Procedimento Comum Cível 0802114-70.2019.8.10.0061 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802114-70.2019.8.10.0061 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ACILINO SERRA NETO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO - OABMA8672-A REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OABMA9348-A Processo nº.0802114-70.2019.8.10.0061 DESPACHO Expeçam-se Alvarás Judiciais, em favor do advogado da parte autora, no valor de R$ 1.323,73 (mil trezentos e vinte e três reais e setenta e três centavos), referente a seus honorários de sucumbência e contratual, bem como em nome do(a) autor(a), no importe de R$ 2.253,95 (dois mil duzentos e cinquenta e três reais e noventa e cinco centavos) e acréscimos, para que saquem os valores depositados judicialmente junto ao Banco do Brasil, agência de Viana/MA, separadamente, nos termos aqui descritos. Após, arquivem-se os autos. Viana/MA, datado e assinado eletronicamente. ODETE MARIA PESSOA MOTA TROVÃO Juíza de Direito - Respondendo pela 2ª Vara Intimação - Processo n.° 0802114-70.2019.8.10.0061 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ACILINO SERRA NETO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO - OABMA8672-A REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OABMA9348-A Processo nº.0802114-70.2019.8.10.0061 DESPACHO Expeçam-se Alvarás Judiciais, em favor do advogado da parte autora, no valor de R$ 1.323,73 (mil trezentos e vinte e três reais e setenta e três centavos), referente a seus honorários de sucumbência e contratual, bem como em nome do(a) autor(a), no importe de R$ 2.253,95 (dois mil duzentos e cinquenta e três reais e noventa e cinco centavos) e acréscimos, para que saquem os valores depositados judicialmente junto ao Banco do Brasil, agência de Viana/MA, separadamente, nos termos aqui descritos. Após, arquivem-se os autos. Viana/MA, datado e assinado eletronicamente. ODETE MARIA PESSOA MOTA TROVÃO Juíza de Direito - Respondendo pela 2ª Vara Intimação - Processo n.° 0802114-70.2019.8.10.0061 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/02/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/02/2023, 13:58

Petição (Petição (outras))

15/02/2023, 13:57

Definitivo

15/02/2023, 12:54

Documento (Outros documentos)

15/02/2023, 12:51

Documento (Outros documentos)

15/02/2023, 12:50

Documento (Outros documentos)

15/02/2023, 12:49

Mero expediente

01/02/2023, 22:43

Conclusão (para despacho)

30/01/2023, 17:49

Decurso de Prazo

18/01/2023, 23:18

Publicação

18/11/2022, 01:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2022, 01:25

Petição (Petição (outras))

17/11/2022, 08:11

Petição (Petição (outras))

14/11/2022, 17:25

Documentos

Intimação

•16/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ACILINO SERRA NETO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO - MA8672-A REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Processo nº. 0802114-70.2019.8.10.0061 [Antecipação de Tutela / Tutela Específica] Requerente: ACILINO SERRA NETO Requerido: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. SENTENÇA Intimação - Processo n.° 0802114-70.2019.8.10.0061 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Ordinária proposta por ALCINO SERRA NETO, em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz a parte requerente que vem recebendo descontos em sua conta corrente, denominados “TARIFA CESTA BRADESCO EXPRESSO”, alegando serem abusivos, pois contratados sem o pleno conhecimento e vontade da parte. Decisão deferindo a liminar (id. nº 27684524). Contestação apresentada no id. nº 31256946, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva e falta de interesse processual e, no mérito, alega a legalidade da contratação. Réplica apresentada no id. nº 31740129. Decisão de saneamento no id. nº 46001354. As partes não se manifestaram em produzir outras provas. Decido. Preliminarmente, quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, sabe-se que o contrato celebrado entre as partes atrai a incidência do CDC. Ademais, é o estipulante quem se coloca como o elo de ligação, na cadeia de agentes, para que o produto/serviço, no caso o seguro de vida, chegue até o consumidor. Logo, não há como afastar a responsabilidade do estipulante por uma eventual lesão ocasionada ao consumidor. De conseguinte, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. No que diz respeito à falta de interesse de agir alegada pelo requerido, consoante uníssona exegese constitucional, a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito ex vi do art. 5.º, inciso XXXV, da CF. Assim, rejeito a preliminar de interesse de agir, pois não encontra consistência legal e jurídica. De partida, consigno que a questão discutida nestes autos se trata de situação submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor por estarem caracterizados todos os requisitos do art. 2º e 3º da citada lei para configuração da relação de consumo. Neste sentido, verifica-se que a parte autora enquadra-se perfeitamente na moldura do art. 2º do CDC, enquanto destinatária final fática e econômica dos serviços prestados pela ré, sendo esta fornecedora de serviços no mercado de consumo, exatamente como prescreve o art. 3º do citado diploma processual. Urge destacar a regra do §2º do art. 3º do já referido diploma legal que, expressamente, consigna que se incluem entre os serviços submetidos à legislação consumerista os de natureza bancária, financeira, crédito e demais congêneres. Nesta senda, tratado o caso ora apreciado sob o manto do Código de Defesa do Consumidor, fixa-se a incidência da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, na modalidade risco-proveito, ou seja, a responsabilidade do fornecedor é apurada independentemente de sua culpa, sendo suficiente que o consumidor demonstre o dano ocorrido e a relação de causalidade entre o dano e serviço adquirido. Cabe ao fornecedor comprovar que o vício inexiste, ou que se trata de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, deste que este não seja fornecedor. Ultrapassadas as questões de direito até aqui tratadas, cumpre verificar as questões de fato cujo exame se requer deste órgão jurisdicional. Alega a parte autora que a requerida cobrou taxas e encargos não contratados em sua conta. O réu, por sua vez, aduz que sua conduta é lícita, eis que a parte autora, nunca reclamou das cobranças, e que são descontos inerentes à titularidade de conta corrente, não havendo vício de consentimento da parte autora. Afirma, portanto, a licitude de sua conduta, já que o contrato firmado entre as partes ora litigantes é plenamente válido, atuando o réu sob o pálio da excludente de exercício regular de direito. Consoante noto da análise dos autos, estão sendo impugnados os seguintes descontos procedidos na conta da parte autora, sendo eles relacionados ao SEGURO BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA. Neste ponto, incidem no caso em apreço as regras de proteção ao direito do consumidor, aplica-se a regra do art. 14 do CDC, que prescreve que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Desta forma, inicialmente, incumbe à autora demonstrar que sofreu prejuízos em razão de defeitos nos serviços prestados pelo banco acionado, que, somente se eximirá de sua responsabilidade objetiva, caso demonstre que o defeito inexistiu ou que se trata de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Verifico que, quanto ao pleito de reconhecimento de ilegalidade da cobrança do seguro BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA, a parte autora produziu prova mínima da existência de serviço defeituoso, não tendo a parte requerida juntado contrato que comprovasse a realização dessas negociações. Quanto ao pleito de restituição dos valores indevidamente cobrados, trata-se de pedido que demanda a produção das quantias efetivamente descontadas. Considerando que foram colacionados aos autos 01 extrato de conta corrente, demonstrando a cobrança de SEGURO BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA determino a restituição, em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, considerando que a requerida não demonstrou a existência de engano justificável. No que tange aos danos morais alegados, entendo que estão configurados, uma vez que o caso dos autos também retrata a existência de danos de ordem extrapatrimonial, revelados nos transtornos impostos ao consumidor para reaver os valores ilegitimamente confiscados de sua conta bancária, sendo ainda de se ressaltar a perturbação de sua paz e tranquilidade diante da submissão às práticas abusivas e arbitrárias perpetradas pelo banco de cobrar quantias sem existência de contrato. Resta indiscutível que os abalos impingidos à requerente desbordam o mero aborrecimento, tendo havido verdadeira lesão aos direitos da personalidade, já que as condutas ilegais do acionado impuseram à consumidora constrangimento e humilhação decorrente da necessidade de reconhecer dívida ilegal, tendo que percorrer longo e tortuoso caminho para reaver valores de si esbulhados pela instituição bancária. Houve verdadeira invasão à vida financeira da parte autora, provocadora de danos morais in re ipsa, diante da ação abusiva do demandado de espoliar a requerente de valores depositados em sua conta corrente para pagamento de dívida inexistente. Destaca-se que a cobrança ilegal de quantias a título de tarifa bancária atingiu o parco montante recebido pela parte autora, indispensável à sua subsistência, o que demonstra, de forma clara e evidente, os abalos pelos quais teve de passar para satisfação de necessidades vitais. Partindo para a fixação dos danos morais, em atenção aos critérios predominantes na jurisprudência pátria para arbitramento do dano moral, considerados os elementos objetivos e subjetivos referentes a gravidade do ato ilícito e suas consequências para a vítima, a intensidade da culpa do réu, a participação culposa do ofendido, bem como a capacidade econômica do ofensor e as condições financeiras da parte autora, considero ser o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) adequado à compensação dos danos morais experimentados pelo demandante. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE os pedidos formulado por MARIA DE JESUS TRINDADE MENDONÇA em face de BANCO BRADESCO SA. para: 1. CONFIRMAR A LIMINAR anteriormente deferida (ID 27296058), determinando ao BANCO BRADESCO S/A que DECLARE a inexistência do contrato de serviço bancário denominado BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA, determinando seu imediato cancelamento; 2. CONDENAR O RÉU A RESTITUIR os valores descontados indevidamente de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA, no valor de R$ 33,73 (trinta e três reais e setenta e três centavos), em dobro, totalizando o montante de R$ 67,46 (sessenta e sete reais e quarenta e seis centavos), além dos valores que forem comprovados em liquidação de sentença, posteriores ao ajuizamento desta ação, com correção monetária pelo INPC a partir do desconto e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. 3. CONDENAR O RÉU A PAGAR DANOS MORAIS no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) à autora, com incidência de juros legais no percentual de 1% (um por cento) ao mês, e correção monetária pelo INPC, ambos contados a partir da data da sentença condenatória. Condeno o requerido ao pagamento de custas e de honorários em favor do procurador da parte autora, que, em observância ao disposto no artigo 85, § 2º, do CPC, ora arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Viana/MA, datado e assinado eletronicamente. CAROLINA DE SOUSA CASTRO Juíza de Direito Titular da 2ª vara da comarca de Viana

13/01/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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