Apelação Cível 0858893-36.2016.8.10.0001 - TJMA

Apelação Cível 0858893-36.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0858893-36.2016.8.10.0001. AUTOR: AUTOR: SANYA CECILIA AQUINO DE SA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA - PI16161, ARIANA LEITE E SILVA - PI11155 RÉU: REU: FUNDAÇÃO PROFESSOR CARLOS AUGUSTO BITTENCOURT - FUNCAB, ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Advogados/Autoridades do(a) REU: GABRIELA DIAS SARDINHA SEGURASSE - RJ161187, LEONARDO RODRIGUES CALDAS - RJ113756 Despacho: Intimação - Vistos, etc. Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça conforme certidão de ID n° 77770746 determino a intimação das partes, para no prazo de 15 (quinze) dias requererem o que entenderem de direito. Publique-se e intimem-se. São Luís/MA, 06 de outubro de 2022. Oriana Gomes Juíza Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública

01/11/2022, 00:00

Baixa Definitiva

06/10/2022, 09:16

Remessa (outros motivos)

06/10/2022, 09:16

Expedição de documento (Certidão)

06/10/2022, 09:15

Decurso de Prazo

06/10/2022, 05:13

Decurso de Prazo

06/10/2022, 05:13

Petição (Petição (outras))

05/10/2022, 22:35

Publicação

14/09/2022, 04:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/09/2022, 04:07

Decurso de Prazo

13/09/2022, 05:38

Decurso de Prazo

13/09/2022, 05:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Sanya Cecília Aquino de Sá Advogado: Dr. Marcelo Augusto Cavalcante de Souza OAB/PI 16.161 Apelado: Estado do Maranhão Procuradora: Maria de Fátima Leonor Cavalcante Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. REPROVAÇÃO DE CANDIDATA EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. CRITÉRIOS OBJETIVOS ESTIPULADOS E OBSERVADOS. NÃO FORNECIMENTO DE IMAGENS DO TESTE. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. CANDIDATA QUE ASSINOU AS FICHAS DE AVALIAÇÃO DENOTANDO CIÊNCIA DE SUA INAPTIDÃO AO CARGO PÚBLICO PRETENDIDO. ILEGALIDADE INCOMPROVADA. GARANTIA DA SEPARAÇÃO ENTRE OS PODERES. IMPROVIMENTO. I – Estipulando o edital a submissão dos candidatos a teste de aptidão física de caráter eliminatório, com critérios objetivos de avaliação, quaisquer deles que não forem considerados aptos estão eliminados do certame, em homenagem ao princípio da vinculação ao edital; II – mesmo não dispondo das imagens do seu teste, fornecimento proibido pelo edital, foram apresentadas fichas de avaliação que demonstram a imediata ciência da candidata de sua reprovação em dois dos testes a que se submeteu, não atingindo os patamares mínimos para a sua aprovação; III – não havendo ilegalidade alguma a ser perquirida pelo Poder Judiciário não resta justificada a sua interferência na esfera de atuação dos demais poderes; IV – apelação não provida. A C Ó R D Ã O Ementa - Seção virtual de 01 a 08/09/2022. APELAÇÃO CÍVEL N.º 0858893-36.2016.8.10.0001 – SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Selene Coelho de Lacerda. São Luís, 8 de setembro de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

13/09/2022, 00:00

Não-Provimento

12/09/2022, 15:03

Mérito

09/09/2022, 10:15

Petição (Petição (outras))

05/09/2022, 12:48

Documentos

Intimação

•01/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Sanya Cecília Aquino de Sá Advogado: Dr. Marcelo Augusto Cavalcante de Souza OAB/PI 16.161 Apelado: Estado do Maranhão Procuradora: Maria de Fátima Leonor Cavalcante Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. REPROVAÇÃO DE CANDIDATA EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. CRITÉRIOS OBJETIVOS ESTIPULADOS E OBSERVADOS. NÃO FORNECIMENTO DE IMAGENS DO TESTE. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. CANDIDATA QUE ASSINOU AS FICHAS DE AVALIAÇÃO DENOTANDO CIÊNCIA DE SUA INAPTIDÃO AO CARGO PÚBLICO PRETENDIDO. ILEGALIDADE INCOMPROVADA. GARANTIA DA SEPARAÇÃO ENTRE OS PODERES. IMPROVIMENTO. I – Estipulando o edital a submissão dos candidatos a teste de aptidão física de caráter eliminatório, com critérios objetivos de avaliação, quaisquer deles que não forem considerados aptos estão eliminados do certame, em homenagem ao princípio da vinculação ao edital; II – mesmo não dispondo das imagens do seu teste, fornecimento proibido pelo edital, foram apresentadas fichas de avaliação que demonstram a imediata ciência da candidata de sua reprovação em dois dos testes a que se submeteu, não atingindo os patamares mínimos para a sua aprovação; III – não havendo ilegalidade alguma a ser perquirida pelo Poder Judiciário não resta justificada a sua interferência na esfera de atuação dos demais poderes; IV – apelação não provida. A C Ó R D Ã O Ementa - Seção virtual de 01 a 08/09/2022. APELAÇÃO CÍVEL N.º 0858893-36.2016.8.10.0001 – SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Selene Coelho de Lacerda. São Luís, 8 de setembro de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

13/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0858893-36.2016.8.10.0001. AUTOR: AUTOR: SANYA CECILIA AQUINO DE SA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ARIANA LEITE E SILVA - PI11155, MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA - PI16161 RÉU: REU: FUNDAÇÃO PROFESSOR CARLOS AUGUSTO BITTENCOURT - FUNCAB, ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Advogados/Autoridades do(a) REU: GABRIELA DIAS SARDINHA SEGURASSE - RJ161187, LEONARDO RODRIGUES CALDAS - RJ113756 Intimação - Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração (ID nº 37253161) interposto por SANYA CECÍLIA AQUINO DE SÁ em face da sentença de ID n.º 36695170 que julgou improcedente a ação, alegando que houve contradições e omissões na decisão embargada. Requereu, ao final, pelo acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos. Intimado o embargado não apresentou resposta, conforme certidão de ID n.º 41071011. É o relatório. Analisados, decido. Os Embargos de Declaração foram opostos tempestivamente. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão no julgado, e, ainda, para a correção do erro material, não se prestando ao reexame da questão de fundo. Conquanto possam ser utilizados com o propósito de prequestionar a matéria, devem, todavia, enquadrarem-se nas hipóteses elencadas no artigo 1.022 do CPC. Nos autos constam de forma clara os elementos que motivaram a sentença, inexistindo os alegados defeitos, portanto, não assiste razão ao embargante que pretende a reapreciação da matéria por via imprópria. In casu, a decisão embargada não reconheceu o direito da embargante, uma vez que foi desclassificado do certame após ser considerado “INAPTA” no Teste de Aptidão Física – TAF, conforme Ficha de Avaliação apresentada somente pela FUNCAB ao Id 9841370, devidamente assinada pela Autora, por não ter atingido a altura mínima no salto em altura e a distância mínima no salto à distância, o que prejudicou a continuidade do TAF, não podendo a parte confundir interpretação divergente da sua com contradição ou omissão. Como se observa não houve omissão e contradição, se o embargante pretende demonstrar sua insatisfação quanto ao decidido então deverá escolher o meio recursal adequado para a reforma almejada. Em tais condições, conheço e nego provimento aos presentes Embargos de Declaração por não se encontrarem presentes na decisão atacada as omissões alegadas. Dando prosseguimento ao feito, intime-se o perito nomeado para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se aceita a nomeação, bem como, agendar a data para realização da perícia, sob pena de sua destituição Publique-se, registre-se e intimem-se. São Luís/MA, 04 de maio de 2021. Oriana Gomes Juíza Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública

05/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Não-Provimento

Mérito

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