Procedimento Comum Cível 0800635-89.2020.8.10.0131 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800635-89.2020.8.10.0131 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

08/12/2025, 23:08

Documento (Outros documentos)

08/12/2025, 23:05

Documento (Certidão)

08/12/2025, 23:04

Petição (Petição (outras))

08/11/2025, 13:43

Decurso de Prazo

03/09/2025, 01:10

Publicação

12/08/2025, 01:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/08/2025, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: VERA LUCIA BATISTA SANTOS Advogados do(a) AUTOR: VALTEIR SILVA SOUSA - MA20648, VALTEVAL SILVA SOUSA - MA14590 REQUERIDO: ARMAZEM MATEUS S.A. Advogados do(a) REU: LUIS ALVES DE ARAUJO JUNIOR - MA23223, MICHAEL ECEIZA NUNES - MA7619-A, RHENAN BARROS LINHARES - MA9681-A ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal em seu art. 93, inciso XIV; assim como o art. 152, VI e § 1º, e art. 203, § 4º, do CPC, e, ainda, art. 1º, inciso LX do Provimento n° 22/2018, bem como do art. 1º, inciso X da Portaria 23682019, INTIMO a(s) parte(s) apelada(s) para apresentação de contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias. Senador La Rocque-MA, Quinta-feira, 07 de Agosto de 2025. EDILBERTO CARVALHO DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE PROCESSO Nº: 0800635-89.2020.8.10.0131 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/08/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

07/08/2025, 22:18

Decurso de Prazo

30/06/2025, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2025, 00:26

Decurso de Prazo

29/06/2025, 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2025, 01:06

Decurso de Prazo

10/05/2025, 00:14

Petição (Apelação)

08/05/2025, 18:59

Documentos

Intimação

•08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: VERA LUCIA BATISTA SANTOS Advogados do(a) AUTOR: VALTEIR SILVA SOUSA - MA20648, VALTEVAL SILVA SOUSA - MA14590 REQUERIDO: ARMAZEM MATEUS S.A. Advogados do(a) REU: LUIS ALVES DE ARAUJO JUNIOR - MA23223, MICHAEL ECEIZA NUNES - MA7619-A, RHENAN BARROS LINHARES - MA9681-A DECISÃO O relatório é dispensável. DECIDO. O Código de Processo Civil estabelece as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração no seu artigo 1.022: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Os embargos de declaração devem opostos em 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contração ou omissão1. A Defensoria Pública, a Fazenda Pública e o Ministério Público têm prazo em dobro. O parágrafo único do artigo 1.022 desse dispositivo processual prevê que a decisão é considerada omissa quando: (a) deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; (b) incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º2. No caso de decisão obscura ou contraditória, os embargos de declaração podem ser opostos para que o juízo dê outra redação ao provimento recorrido, mantendo-se, contudo, o conteúdo da decisão. Já no caso da oposição desse recurso em razão de omissão, quando procedente, o juízo deve reabrir a atividade decisória, integrando questão que tinha ficado omissa. Ao analisar o ato judicial embargado, verifica-se a inexistência de contradição, omissão ou obscuridade, motivo pelo qual os embargos não merecem conhecimento porque carecem de causa de pedir. A parte Embargante pretende que a matéria decidida seja reapreciada, não cabendo a oposição de embargos de declaração. A impugnação deveria ter sido debatida judicialmente mediante o recurso cabível. Logo, os embargos de declaração não devem ser conhecidos por falta de cabimento. DISPOSITIVO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Av. Mota e Silva, nº 440, Centro Processo Judicial Eletrônico n.º 0800635-89.2020.8.10.0131 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Ante o exposto, NÃO CONHEÇO os presentes embargos declaratórios opostos nos autos, por ausência de cabimento, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Cumpram-se determinações anteriores, se pendentes. Havendo recurso de apelação interposto sem contrarrazões, intime-se a parte contrária para que apresente-as no prazo de até 15 dias e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Ao concluir, certifique-se o cumprimento integral do ato judicial ou a impossibilidade de cumpri-lo, indicando o(s) respectivo(s) evento(s). Intimem-se. Cumpra-se. Senador La Rocque/MA, data certificada nos autos eletrônicos. 1 Art. 1.023 do CPC 2 Art. 489. (...) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VERA LUCIA BATISTA SANTOS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: VALTEVAL SILVA SOUSA - MA14590, VALTEIR SILVA SOUSA - MA20648 REU: ARMAZEM MATEUS S.A. Advogados/Autoridades do(a) REU: RHENAN BARROS LINHARES - MA9681, MICHAEL ECEIZA NUNES - MA7619-A SENTENÇA Versam os presentes autos sobre Ação de Indenização por Danos Morais c/c Inexigibilidade de dívida e Pedido de Tutela de Urgência proposta por VERA LÚCIA em desfavor de ARMAZÉM MATEUS S.A. Contestação apresentada pela requerida em ID. 34304041. Apresentação de réplica pelo autor em ID. 35803349. Intimada as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, apenas a requerida se manifestou, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (ID 39404415) pugnando pelo julgamento antecipado da lide. É o que cabia relatar. DECIDO. Prima facie, cumpre analisar a preliminar de litispendencia levantanda pela reclamada. Constato a existência de demandas com objetos, com contratos de diferentes números e valores distintos, dispensando maior fundamentação, motivo que leva este juízo à rejeição de tal alegação. A parte autora na peça exordial alega que ao tentar realizar uma compra foi surpreendida com a negativação do seu nome de um débito no valor de R$ 112,42, (cento e doze reais e quarenta e dois centavos), referente ao contrato nº 153423, com inclusão em 12/09/2018. No entanto, alega a requerente que o referido débito já foi pago conforme junta comprovante em anexo. A requerida, em sede de contestação, aduz que o pagamento foi feito a destempo (reconhece o pagamento) e que a requerente realizou o pagamento por meio de boleto errado. Não obstante, a alegação da requerida de que o pagamento fora realizado em boleto errado, verifico que o valor do pagamento realizado pela reclamante, o qual fora reconhecido pela reclamada, é o mesmo valor negativado, desse modo, tendo a consumidora realizado o pagamento do valor que consta na inscrição dever-se-ia ter sido feita a retirada do seu nome do cadastro negativo de inadimplentes, com inclusão apenas do valor faltante que entendesse a reclamada, oque não se verificou. Ademais, é pacífico na jurisprudência de que o prazo para retirada do nome do de devedor dos órgãos de proteção ao crédito é de 05 (cinco) dias úteis, a partir da disponibilização do valor do débito. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. SOLICITAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO REGISTRO ARQUIVADO EM BANCO DE DADOS DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INCUMBÊNCIA DO CREDOR. PRAZO. À MÍNGUA DE DISCIPLINA LEGAL, SERÁ SEMPRE RAZOÁVEL SE EFETUADO NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS, A CONTAR DO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE À QUITAÇÃO DO DÉBITO. MATÉRIA DECIDIDA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC DE 1973 (RESP N. 1.424.792/BA, DJe 24/09/2014) VIOLAÇÃO AOS ARTS. 535 DO CPC DE 1973, E 1º-F, DA LEI N. 9.494/1997. SÚMULA 284/STF. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial n. 1.424.792/BA, sob o rito do art. 543-C do CPC de 1973, firmou entendimento de que, "diante das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, mesmo havendo regular inscrição do nome do devedor em cadastro de órgão de proteção ao crédito, após o integral pagamento da dívida, incumbe ao credor requerer a exclusão do registro desabonador, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente à completa disponibilização do numerário necessário à quitação do débito vencido". 2. Assentando a Corte a quo, à luz das provas carreadas aos autos, que a empresa pública não providenciou a retirada do nome do devedor após o pagamento da dívida, vindo a perdurar por cerca de 1 ano e 9 meses, a alteração dessas premissas demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, insindicável por força do óbice contido na Súmula 7/STJ. 3. A falta de articulação de argumentos jurídicos aptos a embasar a alegada violação dos artigos 535, do Código de Processo Civil de 1973, e 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, caracteriza deficiência de fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia e obsta seu conhecimento. Incidência da Súmula 284 do STF. 4. A revisão da indenização por dano moral, em sede de recurso especial, apenas é possível quando o quantum arbitrado nas instâncias originárias se revelar irrisório ou exorbitante. Não estando configurada uma dessas hipóteses, não cabe examinar a justiça do valor fixado na indenização, uma vez que tal análise demanda incursão à seara fático-probatória dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido.(STJ - AgRg no AREsp: 803743 PR 2015/0272782-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 05/05/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2016) Desta feita, deve ser declarada a inexistência do débito e retirado o nome da requerente do cadastro de inadimplentes no que concerne débito no valor de R$ 112,42, (cento e doze reais e quarenta e dois centavos), referente ao contrato nº 153423, com inclusão em 12/09/2018. Destarte, feitas as considerações acima, passo à análise da aplicação do dano moral, como parâmetro a sopesar os transtornos que a parte Requerente sofreu em decorrência do ilícito praticado. No caso em apreço não merece prosperar o pleito, no presente processo, dos danos morais, tendo em vista que a requerente já possuía seu nome negativado por outros débitos antes mesmo do ajuizamento da presente demanda. Nesse sentido é o entendimento inclusive sumulado do STJ: SÚMULA N. 385 Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. Nesse sentido, deixo de acolher o pleito dos danos morais, dando acolhimento apenas ao pleito de retirada do nome da requerente do cadastro negativo de inadimplentes. DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Proc. n. 0800635-89.2020.8.10.0131 ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na exordial, para: a) Declarar a inexistência do débito e a retirada do nome da requerente dos órgãos de proteção ao crédito, referente ao valor de débito no valor de R$ 112,42, (cento e doze reais e quarenta e dois centavos), referente ao contrato nº 153423, com inclusão em 12/09/2018, no prazo de 05 (cinco) dias sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cento reais) até o limite de R$ 3.000,00 (dois mil reais). Condeno o requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Intime-se pessoalmente a requerida a fim de dar cumprimento a obrigação de fazer. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais Senador la rocque – MA, data da assinatura. HUGGO ALVES ALBARELLI FERREIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador la Rocque

01/11/2022, 00:00

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