Cumprimento de sentença 0800078-98.2020.8.10.0100 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800078-98.2020.8.10.0100 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MIGUEL SANTOS SILVA EXECUTADO: MUNICIPIO DE MIRINZAL SENTENÇA executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. (grifo nosso) Assim, certificado o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE OFÍCIO REQUISITÓRIO DE RPV AO MUNICÍPIO DE MIRINZAL, na forma do art. 535, § 3º, inciso II, do CPC c/c art. 538-A do Regimento Interno do TJMA, independentemente de precatório, para pagamento do débito, no importe de R$ 10.736,15 (dez mil, setecentos e trinta e seis reais e quinze centavos), NO PRAZO MÁXIMO DE 60 (SESSENTA) DIAS, contados da entrega da requisição, nos termos do art. 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, a ser efetuado mediante depósito em conta judicial (DJO), devendo ser apresentado o respectivo comprovante de pagamento nos autos. Confirmado o pagamento, expeça-se Alvará Judicial em favor da parte credora, devendo a Secretaria realizar o DESCONTO do Selo de Fiscalização Judicial devido, nos termos da Lei de Custas nº. 12.193/2023 c/c a Resolução de nº. 110/2023 do TJMA, bem como intimar a parte exequente, via DJE. Caso seja certificada a ausência de comprovação do pagamento da requisição judicial, autorizo, de pronto, que seja procedido ao sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, nos termos do art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009, mediante bloqueio nas contas do Município de Mirinzal, na forma do art. 7º, do Ato da Presidência do TJMA no 07/2013. Feito o bloqueio, abra-se vista dos autos ao executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se foi atingida verba impenhorável. Não havendo manifestação, determino a transferência do valor bloqueado para conta judicial, expedindo-se alvará em favor da parte exequente e do seu causídico. Tudo cumprido e devidamente certificado, arquivem-se autos com baixa na distribuição. Intimem-se as partes, via DJe, na pessoa do advogado habilitado e o Município de Mirinzal por intermédio do seu Procurador habilitado nos autos, para tomarem conhecimento da presente sentença. Todas as providências devem ser tomadas sem necessidade de nova conclusão. Cumpra-se. Serve a presente sentença como mandado. Mirinzal/MA, data do sistema. LUCIANNE SOLANO DE MACÊDO MOREIRA Juíza Substituta da 17ª Zona, respondendo pela Comarca de Mirinzal/MA. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRINZAL PROCESSO Nº 0800078-98.2020.8.10.0100 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública movido por MARIA DO SOCORRO MORAIS RAMADA em face do MUNICÍPIO DE MIRINZAL, qualificados nos autos, no tocante a obrigação de pagar. Devidamente intimado para, querendo, impugnar os cálculos apresentados pela parte exequente, o município executado não apresentou impugnação (id n. 131087031). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. A parte exequente postula a execução do acórdão que condenou o Município de Mirinzal ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, perfazendo um total de R$ 10.736,15 (dez mil, setecentos e trinta e seis reais e quinze centavos), não tendo sido tal valor impugnado pelo executado (id n. 131087031). Deste modo, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente, no valor de R$ 10.736,15 (dez mil, setecentos e trinta e seis reais e quinze centavos). Desta forma, aplica-se, à espécie, o disposto no art. 535, § 3º, inciso II, do CPC, cuja redação transcrevemos: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: § 3º NÃO IMPUGNADA A EXECUÇÃO ou rejeitadas as arguições da

14/02/2025, 00:00

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