Apelação Cível 0812519-59.2016.8.10.0001 - TJMA

Apelação Cível 0812519-59.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0812519-59.2016.8.10.0001. AUTOR: AUTOR: CONCEICAO DE MARIA SPINDOLA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LUANNA GEORGIA NASCIMENTO AZEVEDO - MA10560-A, FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES - MA9821-A, CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A RÉU: REU: ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Despacho: Intimação - Vistos, etc. Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça conforme certidão de ID n° 78440298 determino a intimação das partes, para no prazo de 15 (quinze) dias requererem o que entenderem de direito. Publique-se e intimem-se. São Luís/MA, 17 de outubro de 2022. Oriana Gomes Juíza Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública

01/11/2022, 00:00

Remessa (outros motivos)

17/10/2022, 08:25

Expedição de documento (Certidão)

17/10/2022, 08:25

Decurso de Prazo

16/10/2022, 01:38

Petição (Petição (outras))

12/10/2022, 21:40

Publicação

22/09/2022, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2022, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: Conceição de Maria Spíndola Silva ADVOGADOS: Dr. Kally Eduardo Correia Lima Nunes (OAB/MA 9.821) e outros AGRAVADO: Estado do Maranhão PROCURADOR: Dr. José Cláudio Pavão Santana RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE ACÓRDÃO N°________ EMENTA AGRAVO INTERNO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DO ESTADO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES. AUSÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. MERA EXPECTATIVA. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO IRDR Nº 48.732/2016. SÚMULA Nº 02 DA QUINTA CÂMARA CÍVEL DO TJMA. 1. Com o julgamento do IRDR, deverá ser aplicada a tese firmada, sem necessidade de aguardar o trânsito em julgado da decisão, não havendo fundamento para se decretar ou manter a suspensão do feito, conforme já decidido por esta Egrégia Corte. 2. No julgamento do IRDR n. 48.732/2016 foi firmada a seguinte tese jurídica sobre o tema: "Os candidatos excedentes, em concurso público para professor do Estado, não têm direito à nomeação em razão da contratação de professores temporários dentro do prazo de validade do certame, para o mesmo local e disciplina de aprovação dos excedentes, ante a inexistência de cargo efetivo a ser provido". 3. Segundo a Súmula n° 02 desta Quinta Câmara Cível, "enseja a negativa de provimento ao Agravo Regimental a ausência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçam a decisão agravada. 4. Agravo Interno conhecido e improvido. 5. Unanimidade. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO Nº 0812519-59.2016.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em conhecer e negar provimento ao presente Agravo Interno, aplicando-se o enunciado da Súmula nº. 02 da Quinta Câmara Cível do TJ/MA, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo José Barros de Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Samara Ascar Sauaia. São Luís (MA), 19 de setembro de 2022. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator

21/09/2022, 00:00

Não-Provimento

20/09/2022, 12:08

Mérito

19/09/2022, 15:20

Para julgamento de mérito

06/09/2022, 08:58

Petição (Petição (outras))

05/09/2022, 11:59

Expedição de documento (Outros documentos)

23/08/2022, 15:43

Pedido de inclusão em pauta virtual

08/05/2022, 03:24

Conclusão (para despacho)

20/10/2021, 16:39

Documentos

Intimação

•01/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: Conceição de Maria Spíndola Silva ADVOGADOS: Dr. Kally Eduardo Correia Lima Nunes (OAB/MA 9.821) e outros AGRAVADO: Estado do Maranhão PROCURADOR: Dr. José Cláudio Pavão Santana RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE ACÓRDÃO N°________ EMENTA AGRAVO INTERNO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DO ESTADO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES. AUSÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. MERA EXPECTATIVA. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO IRDR Nº 48.732/2016. SÚMULA Nº 02 DA QUINTA CÂMARA CÍVEL DO TJMA. 1. Com o julgamento do IRDR, deverá ser aplicada a tese firmada, sem necessidade de aguardar o trânsito em julgado da decisão, não havendo fundamento para se decretar ou manter a suspensão do feito, conforme já decidido por esta Egrégia Corte. 2. No julgamento do IRDR n. 48.732/2016 foi firmada a seguinte tese jurídica sobre o tema: "Os candidatos excedentes, em concurso público para professor do Estado, não têm direito à nomeação em razão da contratação de professores temporários dentro do prazo de validade do certame, para o mesmo local e disciplina de aprovação dos excedentes, ante a inexistência de cargo efetivo a ser provido". 3. Segundo a Súmula n° 02 desta Quinta Câmara Cível, "enseja a negativa de provimento ao Agravo Regimental a ausência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçam a decisão agravada. 4. Agravo Interno conhecido e improvido. 5. Unanimidade. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO Nº 0812519-59.2016.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em conhecer e negar provimento ao presente Agravo Interno, aplicando-se o enunciado da Súmula nº. 02 da Quinta Câmara Cível do TJ/MA, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo José Barros de Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Samara Ascar Sauaia. São Luís (MA), 19 de setembro de 2022. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator

21/09/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Provimento

Mérito

Para julgamento de mérito

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Pedido de inclusão em pauta virtual

Conclusão (para despacho)

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