Procedimento Comum Cível 0805138-38.2020.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0805138-38.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/10/2022, 10:02

Transitado em Julgado em 13/07/2022

20/10/2022, 10:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 23/08/2022 23:59.

02/09/2022, 23:04

Juntada de petição

22/08/2022, 13:48

Juntada de petição

08/08/2022, 20:38

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/07/2022, 16:46

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/07/2022, 16:46

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/07/2022, 16:46

Juntada de Certidão

29/07/2022, 16:44

Juntada de despacho

13/07/2022, 07:38

Recebidos os autos

13/07/2022, 07:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Município de Imperatriz Procuradora: Elisângela Conceição Silva 1ª Recorrida: Elizângela Cristina da Silva Defensora Pública: Ivanilde Coelho Mesquita 2ª Recorrida: Estado do Maranhão Procurador: Mizael Coelho de Souza e Silva D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0805138-38.2020.8.10.0040 Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105 III a da Constituição Federal e 1029, II, do CPC, contra Acórdão que, ao julgar procedente a ação de base, condenou o Município ao pagamento de honorários de sucumbência, arbitrados por equidade, em favor da Defensoria Pública (ID 15172484 e anexos). Em suas razões, a Recorrente alega que o Acórdão viola o art. 85, §§ 2º e 8º do CPC, pois deveria fixar os honorários de sucumbência de forma recíproca em demandas sanitárias (ID 16175419). Contrarrazões no ID 16477705. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos extrínsecos de admissibilidade. Todavia, a tese do Recorrente de que os honorários deveriam ser suportados de forma recíproca, implicaria em condenar também o Estado ao pagamento de honorários em favor da Defensoria, pretensão que diverge do entendimento do STJ firmado no verbete 421 segundo o qual os “honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença”. Dessa forma, ao deixar de fixar honorários recíprocos contra o Estado do Maranhão, o Acórdão segue orientação pacífica do STJ sobre a matéria, motivo pelo qual mostra-se inviável o prosseguimento do Recurso Especial, diante do óbice da Súmulas 83. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Serve esta decisão de Ofício. São Luís (MA), 17 de maio de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

18/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Imperatriz Procuradores: Alessandra Belfort Braga, Patrick Alves Madeira Carvalho e Léia Silva Santos 1º Apelada: Defensoria Pública do Estado do Maranhão Defensor Público: Arthur Moura Costa 2º Apelado: Estado do Maranhão Procurador: Mizael Coelho de Souza e Silva ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CAUSA PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805138-38.2020.8.10.0040 – IMPERATRIZ Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto

24/02/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

10/07/2021, 23:32

Juntada de petição

26/05/2021, 11:27

Documentos

Ato Ordinatório

•29/07/2022, 16:46

Ato Ordinatório

•29/07/2022, 16:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Município de Imperatriz Procuradora: Elisângela Conceição Silva 1ª Recorrida: Elizângela Cristina da Silva Defensora Pública: Ivanilde Coelho Mesquita 2ª Recorrida: Estado do Maranhão Procurador: Mizael Coelho de Souza e Silva D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0805138-38.2020.8.10.0040 Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105 III a da Constituição Federal e 1029, II, do CPC, contra Acórdão que, ao julgar procedente a ação de base, condenou o Município ao pagamento de honorários de sucumbência, arbitrados por equidade, em favor da Defensoria Pública (ID 15172484 e anexos). Em suas razões, a Recorrente alega que o Acórdão viola o art. 85, §§ 2º e 8º do CPC, pois deveria fixar os honorários de sucumbência de forma recíproca em demandas sanitárias (ID 16175419). Contrarrazões no ID 16477705. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos extrínsecos de admissibilidade. Todavia, a tese do Recorrente de que os honorários deveriam ser suportados de forma recíproca, implicaria em condenar também o Estado ao pagamento de honorários em favor da Defensoria, pretensão que diverge do entendimento do STJ firmado no verbete 421 segundo o qual os “honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença”. Dessa forma, ao deixar de fixar honorários recíprocos contra o Estado do Maranhão, o Acórdão segue orientação pacífica do STJ sobre a matéria, motivo pelo qual mostra-se inviável o prosseguimento do Recurso Especial, diante do óbice da Súmulas 83. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Serve esta decisão de Ofício. São Luís (MA), 17 de maio de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

18/05/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/07/2022

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 23/08/2022 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de petição

Todas as movimentações(60)

Todos os documentos(17)