Cumprimento de sentença 0031801-58.2012.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0031801-58.2012.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 14:26

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0031801-58.2012.8.10.0001. AUTOR: EXEQUENTE: MARIA ILEIDE REIS MORAIS, CELUTA LISBOA CORREA DE FREITAS MIRANDA, DIEGO MOREIRA CRUZ Advogado do(a) EXEQUENTE: ALICE MICHELINE MATOS - MA7502-A RÉU: REPRESENTADO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Na análise dos autos, e considerando o estágio atual do cumprimento de sentença, verifico, em consulta ao sistema PJe, que no Agravo de Instrumento nº 0802597-16.2024.8.10.0000, recurso relacionado ao presente processo, foi proferida decisão pela Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Maranhão, sob a relatoria do Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa, determinando o sobrestamento do feito em razão da matéria controvertida estar submetida ao Tema 1.344/STJ, atinente à limitação temporal das diferenças da URV. Ressalto que, nos termos do art. 1.030, III, do CPC, cabe aos tribunais de origem sobrestar os processos até ulterior pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça, evitando decisões conflitantes e garantindo a uniformidade da interpretação. Além disso, o art. 927 do CPC impõe a observância dos precedentes obrigatórios, sendo dever do magistrado de primeiro grau dar cumprimento às determinações emanadas da instância superior. Dessa forma, mantém-se o sobrestamento do presente processo, alinhando-se à decisão proferida no agravo de instrumento acima referido e às determinações do STJ, até que haja definição final da tese jurídica no Tema 1.344/STJ. Publique-se. Intimação - Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, Data do Sistema. JANAINA ARAUJO DE CARVALHO Juíza Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública

13/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2025, 05:55

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

30/09/2025, 11:46

Conclusão (para decisão)

27/08/2025, 11:37

Documento (Outros documentos)

27/08/2025, 11:36

Documento (Outros documentos)

23/04/2024, 19:17

Decurso de Prazo

11/04/2024, 02:11

Petição (Petição (outras))

20/02/2024, 10:25

Publicação

17/02/2024, 01:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2024, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0031801-58.2012.8.10.0001. AUTOR: EXEQUENTE: MARIA ILEIDE REIS MORAIS, CELUTA LISBOA CORREA DE FREITAS MIRANDA, DIEGO MOREIRA CRUZ Advogado do(a) EXEQUENTE: ALICE MICHELINE MATOS - MA7502-A RÉU: REPRESENTADO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Em respeito à recomendação do Conselho Nacional de Justiça que, através da Resolução formulada no 16º Encontro Nacional do Poder Judiciário, determinou que as Unidades Judiciais devem reduzir em 0,5 ponto percentual a taxa de congestionamento líquida de processo de conhecimento em relação a 2022, assim como a convocação da Corregedoria-Geral da Justiça de Nosso Estado, visando a execução da META 05, e, tendo em vista que a presente ação não se encontra apta para julgamento, despacho-a. Analisando o caso, percebo que este Juízo julgou procedente o pedido de execução, homologou cálculos e determinou a expedição de requisitórios. Acontece que, posteriormente, a executada autora interpôs o Agravo de Instrumento nº 0800993-54.2023.8.10.0000 por não concordar com o valor apresentado nos cálculos (argumenta que houve renúncia a eventual retroativo de URV). É flagrante, então, que o recurso citado acima prejudica o andamento deste feito. Seu provimento implicaria em mudança de rumo nas determinações feitas pelo juízo de base. Portanto, por cautela, deve o feito ficar sobrestado. Intimação - Ante o exposto, determino a suspensão deste feito até o trânsito em julgado da decisão meritória proferida no Agravo de Instrumento nº 0800993-54.2023.8.10.0000, com fundamento no art. 313, V, a, do CPC, haja vista que o prosseguimento deste processo depende do deslinde da outra causa. Após o transcurso de 01 (um) ano, determino que a Secretaria certifique se houve o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento citado acima e, em caso positivo, que promova a juntada da sua última decisão de mérito, tudo com fundamento no art. 313, §4º, §5º, do CPC. Após, façam os autos eletrônicos conclusos. Nesse período, caso sobrevenham pedidos das partes, determino, desde já, que seja feita a conclusão para apreciação dos pleitos. São Luís/MA, data do sistema. MARCO AURÉLIO BARRETO MARQUES Juiz de Direito Auxiliar da Comarca da Ilha

14/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2024, 14:44

Documentos

Intimação

•13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0031801-58.2012.8.10.0001. AUTOR: EXEQUENTE: MARIA ILEIDE REIS MORAIS, CELUTA LISBOA CORREA DE FREITAS MIRANDA, DIEGO MOREIRA CRUZ Advogado do(a) EXEQUENTE: ALICE MICHELINE MATOS - MA7502-A RÉU: REPRESENTADO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Em respeito à recomendação do Conselho Nacional de Justiça que, através da Resolução formulada no 16º Encontro Nacional do Poder Judiciário, determinou que as Unidades Judiciais devem reduzir em 0,5 ponto percentual a taxa de congestionamento líquida de processo de conhecimento em relação a 2022, assim como a convocação da Corregedoria-Geral da Justiça de Nosso Estado, visando a execução da META 05, e, tendo em vista que a presente ação não se encontra apta para julgamento, despacho-a. Analisando o caso, percebo que este Juízo julgou procedente o pedido de execução, homologou cálculos e determinou a expedição de requisitórios. Acontece que, posteriormente, a executada autora interpôs o Agravo de Instrumento nº 0800993-54.2023.8.10.0000 por não concordar com o valor apresentado nos cálculos (argumenta que houve renúncia a eventual retroativo de URV). É flagrante, então, que o recurso citado acima prejudica o andamento deste feito. Seu provimento implicaria em mudança de rumo nas determinações feitas pelo juízo de base. Portanto, por cautela, deve o feito ficar sobrestado. Intimação - Ante o exposto, determino a suspensão deste feito até o trânsito em julgado da decisão meritória proferida no Agravo de Instrumento nº 0800993-54.2023.8.10.0000, com fundamento no art. 313, V, a, do CPC, haja vista que o prosseguimento deste processo depende do deslinde da outra causa. Após o transcurso de 01 (um) ano, determino que a Secretaria certifique se houve o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento citado acima e, em caso positivo, que promova a juntada da sua última decisão de mérito, tudo com fundamento no art. 313, §4º, §5º, do CPC. Após, façam os autos eletrônicos conclusos. Nesse período, caso sobrevenham pedidos das partes, determino, desde já, que seja feita a conclusão para apreciação dos pleitos. São Luís/MA, data do sistema. MARCO AURÉLIO BARRETO MARQUES Juiz de Direito Auxiliar da Comarca da Ilha

14/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0031801-58.2012.8.10.0001. AUTOR: EXEQUENTE: MARIA ILEIDE REIS MORAIS, CELUTA LISBOA CORREA DE FREITAS MIRANDA, DIEGO MOREIRA CRUZ Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ALICE MICHELINE MATOS - MA7502-A RÉU: REPRESENTADO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Sentença: Ementa: Embargos de Declaração. Omissão não configurada. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Via imprópria. Embargos não acolhidos. Intimação - Vistos, etc. Tratam-se de Embargos de Declaração (ID nº 64848725) interpostos pelo Estado do Maranhão em face da Decisão (ID nº 61575085) que julgou procedente a presente Execução. O embargante alega que houve omissão no julgado, ao que este não teria se manifestado sobre a renúncia de eventuais retroativos constante da lei nº 10.722/2017 e, ao final, pugna pela procedência dos embargos para que seja sanada a omissão apontada. Devidamente intimados, os embargados não se manifestaram (ID de n° 75068984 ). É o relatório. Analisados, decido. Os Embargos de Declaração foram opostos tempestivamente. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão no julgado, e, ainda, para a correção do erro material, não se prestando ao reexame da questão de fundo. Conquanto possam ser utilizados com o propósito de prequestionar a matéria, devem, todavia, enquadrarem-se nas hipóteses elencadas no artigo 1.022 do CPC. Nos autos constam de forma clara os elementos que motivaram a sentença, inexistindo os alegados defeitos, portanto, não assiste razão ao embargante que pretende a reapreciação da matéria por via imprópria. In casu, verificando que o executado não interpôs Impugnação ao Cumprimento de Sentença no prazo oportunizado, foi proferida sentença julgando procedente os pedidos da execução lastreados em título executivo acobertado pela coisa julgada, portanto, insuscetível de modificação na fase executória. Ainda, é expressamente manifestado na Decisão (ID de n° 61575085): Compulsando os autos, verifico que a matéria foi amplamente discutida na fase de conhecimento estando o título executivo acobertado pelo trânsito em julgado, portanto, se nenhum cabimento o Estado do Maranhão querer rediscutir os pontos referentes a i) restruturação da carreira, ii) limitação temporal, iii) direito adquirido a regime jurídico. Quanto a alegação de que o índice de 11,98% de URV foi incorporado às remunerações dos servidores do Tribunal de Justiça do Maranhão em 2017, na verdade, o percentual foi implantado pelo réu nos vencimentos de todos os servidores do Tribunal de Justiça do Maranhão em outubro de 2013, tanto que os cálculos dos retroativos foram elaborados até o mês de setembro de 2013, mostrando que os cálculos estão corretos nesse ponto. Face ao exposto, conheço e nego provimento aos presentes Embargos de Declaração por não se encontrarem presentes na sentença atacada as omissões alegadas. Publique-se, registre-se e intimem-se. São Luís/MA, 19 de outubro de 2022. Oriana Gomes Juíza Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública

01/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0031801-58.2012.8.10.0001. AUTOR: EXEQUENTE: MARIA ILEIDE REIS MORAIS, CELUTA LISBOA CORREA DE FREITAS MIRANDA, DIEGO MOREIRA CRUZ Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ALICE MICHELINE MATOS - MA7502-A RÉU: REPRESENTADO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Decisão Homologatória de Cálculo: Ementa: Execução de Sentença. Título Judicial certo, líquido e exigível. Não impugnada. Procedência. Intimação - Vistos, etc. O processo encontra-se em fase de cumprimento de sentença visando ao recebimento de crédito que é devido em razão de sentença e Acórdão transitado em julgado proferida nos presentes autos (IDs nº 44528858 – Pág. 12-20 e 44528862 – Pág. 25-36) que condenou o executado a implantar percentual de correção de URV e a pagar as consequentes diferenças salariais retroativas. Os Exequentes iniciaram a execução apresentando cálculo ao ID nº 44528863 – Pág. 27-37. Intimado para impugnar o Estado do Maranhão não impugnou conforme petição e certidão de ID nº 44528865 – Pág. 9-11. Por ordem deste Juízo (ID nº 44528865 – Pág. 20) a Contadoria Judicial elaborou atualização dos cálculos de liquidação em abril/2019 (ID nº 44528865 – Pág. 23-26). Intimado sobre a atualização o Estado do Maranhão manifestou-se aos IDs nº 44528866 – Pág. 22-27 / 44528867 – Pág. 1-3, alegando i) restruturação da carreira; ii) limitação temporal; iii) direito adquirido a regime jurídico; iv) excesso de cálculo e v) revogação da justiça gratuita. Por sua vez os exequentes concordaram com a atualização de cálculo elaborada pela Contadoria Judicial (ID nº 49078428). Os autos foram migrados do ambiente físico para o virtual (ID nº 44528868). É o relatório. Analisados, decido. No presente caso, é preciso destacar que o Estado do Maranhão foi intimado para impugnar a execução e não impugnou conforme petição e certidão de ID nº 44528865 – Pág. 9-11. Por outro lado, quando intimado sobre o cálculo de atualização elaborado pela Contadoria Judicial, atravessou petição intermediária apontando vários pontos questionando os créditos executados. Não obstante a preclusão quanto ao momento da impugnação e que o Estado do Maranhão manifestou expressamente a concordância com o pedido de execução e valores, a fim de que se evite eventuais questionamentos de omissões, passo a analisar os pontos levantados na manifestação de IDs nº 44528866 – Pág. 22-27 / 44528867 – Pág. 1-3. Compulsando os autos, verifico que a matéria foi amplamente discutida na fase de conhecimento estando o título executivo acobertado pelo trânsito em julgado, portanto, se nenhum cabimento o Estado do Maranhão querer rediscutir os pontos referentes a i) restruturação da carreira, ii) limitação temporal, iii) direito adquirido a regime jurídico. Quanto a alegação de que o índice de 11,98% de URV foi incorporado às remunerações dos servidores do Tribunal de Justiça do Maranhão em 2017, na verdade, o percentual foi implantado pelo réu nos vencimentos de todos os servidores do Tribunal de Justiça do Maranhão em outubro de 2013, tanto que os cálculos dos retroativos foram elaborados até o mês de setembro de 2013, mostrando que os cálculos estão corretos nesse ponto. No tocante a alegação de erro no cálculo suscitado pelo Estado do Maranhão, entendo que não cabe a alegação de erro, vez que a Contadoria obedeceu rigorosamente ao comando da Sentença exequenda e as atuais determinações legais e regimentais para a elaboração do cálculo. Por fim, quanto ao pedido de revogação da justiça gratuita, ressalta-se que a hipossuficiência reconhecida nestes autos em favor dos exequentes não podem, neste momento, ser mitigada em razão dos créditos que lhes foram reconhecidos, vez que estes valores ainda não estão efetivamente incorporados aos patrimônios desses credores, o que só se dará quando do efetivo recebimento dos valores após processamento dos respectivos precatórios. Face ao exposto, julgo procedente o pedido de execução e homologo os cálculos elaborados pela Contadoria em abril de 2019 (Planilha de ID nº 44528865 – Pág. 23-26). Sem custas, ante a sucumbência da Fazenda Pública. Sem honorários advocatícios da fase de execução, vez que não houve impugnação ao cumprimento de sentença (art. 85, § 7º do CPC). Considerando que os cálculos foram realizados em 2019, determino o envio dos autos à Contadoria para atualização do cálculo homologado. Indefiro o pedido de destaque dos honorários contratuais, para requisição de forma autônoma, por configurar fracionamento indevido de crédito, estes serão discriminados por ocasião da requisição do precatório do exequente. Esclareço que apenas os honorários de sucumbência (da fase de conhecimento) serão objeto de requisição autônoma. Após o trânsito em julgado, considerando os valores homologados (principal e honorários de sucumbência da fase de conhecimento), expeçam-se os respectivos Precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor – RPV, ressaltando que os honorários deverão ser requisitados em nome da sociedade individual de advocacia Alice Micheline Matos, CNPJ 27.463.598/0001-01, como requerido e na forma do art. 85, §§ 14 e 15 do CPC, e art. 22, § 4º da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia). Publique-se, registre-se e intimem-se. São Luís/MA, 23 de fevereiro de 2022. Oriana Gomes Juíza Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública.

11/04/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

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