Procedimento Comum Cível 0800951-86.2022.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800951-86.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº 0800951-86.2022.8.10.0049 Embargos de Declaração AUTOR(A): RAQUEL DORNELES DE SOUZA Adv.: Moisés da Silva Serra (OAB/MA 11.043) RÉ(U): CLARO S.A. Adv.: Rafael Gonçalves Rocha (OAB/MA 22.484-A) DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por RAQUEL DORNELES DE SOUZA em face da sentença prolatada no ID 79307879, sob o argumento de que teria sido contraditória. Devidamente intimada, a parte embargada ofereceu resposta ao recurso no ID 80517492. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Tempestivos os aclaratórios, além de apontado o cabimento específico da modalidade recursal como sendo a contradição (art. 1.022, I, CPC), recebo os embargos de declaração em tela. Ocorre que, ao apreciar suas razões, entendo devam ser rejeitados. In casu, vejo que o embargante utiliza o rótulo da contradição para trazer à baila o descontentamento com o posicionamento adotado por este juízo na sentença, sendo certo que não merece guarida a mera pretensão de reforma delineada nos embargos. Nesse sentido, segue jurisprudência do Tribunal de Justiça do Maranhão nesse sentido, verbis: ED no(a) Ap 007638/2018, Rel. Desembargador(a) LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 21/06/2018, DJe 27/06/2018. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIO AUSENTE. REDISCUSSÃO DO JULGADO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. I. Os embargos de declaração têm rígidos contornos processuais, cujas hipóteses de cabimento estão taxativamente previstas no Código de Processo Civil, sendo oponíveis nos casos de sentença ou acórdão obscuros, omissos ou contraditórios, portanto, inviável sua oposição para rediscussão das matérias já apreciadas. II. Não há nenhum elemento do julgado recorrido a ser sanado através dos presentes aclaratórios, o Embargante apenas traz a rediscussão da matéria, demonstrando um mero inconformismo com o posicionamento adotado por este Relator, vez que contrário aos seus anseios. III. Advertência para as partes que, em havendo estratagema para com um segundo recurso de embargos de declaração, este será recebido com o efeito cominatório do art. 1.026 do NCPC. IV. Embargos rejeitados. Além do mais, devo ressaltar que a alegação de contradição externa – inconformidade entre os fundamentos e o dispositivo da sentença e as provas constantes dos autos – não posse ser reconhecida em sede de embargos, conforme pacífica jurisprudência, in verbis: “A contradição sanável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado - por exemplo, a incompatibilidade entre a fundamentação e o dispositivo da própria decisão. Em outras palavras, o parâmetro da contrariedade não pode ser externo, como outro acórdão, ato normativa ou prova” (AgRg no REsp 1189309/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 05/12/2013). Ademais, ressalto que o STJ já fixou o entendimento de que o "julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão [...]. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada" (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, julgado em 8/6/2016, Informativo nº 585). Sendo assim, com respaldo no artigo 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), REJEITO os embargos de declaração, mantendo inalterados os termos da sentença. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar/MA, data do sistema. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz de Direito, respondendo pela 2ª Vara de Paço do Lumiar (Portaria-CGJ nº 4969/2022)

18/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0800951-86.2022.8.10.0049 Autor(a): RAQUEL DORNELES DE SOUZA Adv.: Moisés da Silva Serra (OAB/MA nº 11.043) Ré(u): CLARO S.A. Adv.: Rafael Gonçalves Rocha (OAB/MA 22.484-A) SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, com pedido liminar, ajuizada por RAQUEL DORNELES DE SOUZA em face de CLARO S.A., já qualificados. Relata que passou a ser cobrada pela requerida por causa de uma dívida no valor de R$132,72 (cento e trinta e dois reais e setenta e dois centavos), referente ao contrato de nº 2100176500147, que aduz não ter contratado. Conta que, após receber a cobrança, procurou informações acerca do débito e descobriu que o seu valor original totalizava R$300,71 (trezentos reais e setenta e um centavos), de modo que entrou em contato imediatamente com a parte ré, comunicando que não realizou a contratação de nenhum serviço, não havendo qualquer vínculo com a empresa que justificasse tal cobrança. Explica que, apesar de realizada a reclamação e solicitado a exclusão da dívida, a cobrança não foi cancelada. Requereu, em sede de antecipação de tutela, a suspensão das cobranças dos valores de R$ 132,72 (cento e trinta e dois reais e setenta e dois centavos) e do quantum original da dívida, no importe de R$300,71 (trezentos reais e setenta e um centavos). No mérito, busca a declaração de inexistência dos débitos ora impugnados e indenização por danos morais, no valor de R$33.000,00 (trezentos e trinta e três mil reais). Após emenda, foi recebida a petição inicial e concedido o pedido liminar, nos termos da decisão de ID 66114008. Dispensada a audiência de conciliação, foi determinada a citação da parte requerida. Devidamente citada, a ré apresentou contestação no ID 68047815, suscitando, preliminarmente, a retificação do polo passivo. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais, ao argumento de que foi localizado em seu sistema a existência do contrato de nº 021/176500147, habilitado em 30/01/2019, em nome da demandante e, atualmente, cancelado por inadimplência, em razão de débito no valor de R$388,98 (trezentos e oitenta e oito reais e noventa e oito centavos), de forma que eventual fraude na contratação, por ser ato exclusivo de terceiro, excluía sua responsabilidade por danos causados ao consumidor. Acrescentou ainda que não houve inclusão do nome da demandante no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, uma vez que a plataforma Serasa Limpa Nome é tão somente um canal de negociação de dívidas, sendo, portanto, incabível o pleito de indenização por danos morais. Réplica apresentada no ID 69765086. Instadas à produção de provas (ID 70809767), ambas as partes permaneceram silentes quanto à dilação probatória. Vieram-me conclusos. Decido. Inicialmente, tendo em vista que as provas documentais que instruem a presente demanda são suficientes para a formação do juízo de convicção deste magistrado, passo ao julgamento antecipado da lide, conforme autoriza o art. 355, I, do CPC. Quanto à preliminar referente à retificação do polo passivo, tenho pelo seu acolhimento, uma vez evidenciado que a dívida ora questionada é referente aos serviços de TV por assinatura, prestados por EMBRATEL TV SAT TELECOMUNICAÇÕES LTDA., tão somente com a nomenclatura de CLARO TV. Assim, proceda-se com a exclusão de CLARO S.A. do polo passivo, fazendo constar tão somente EMBRATEL TV SAT TELECOMUNICAÇÕES LTDA. Superada tal preliminar, passo ao enfrentamento do mérito da demanda. Cinge-se a controvérsia à existência ou não de contratação dos serviços referentes ao contrato de nº 2100176500147, de modo a indicar a regularidade das cobranças ora questionadas nestes autos. Pois bem. De início, pontuo que a relação entabulada entre as partes configura-se como autêntica relação de consumo e, portanto, a questão será analisada sob a ótica da Lei nº 8.078/1990, que institui o Código de Defesa do Consumidor, sendo, inclusive, devida a inversão do ônus da prova, conforme determinado desde o ID 70809767. Analisando detidamente os autos, tenho que a requerida não se desincumbiu do seu ônus probatório de demonstrar a regularidade da contratação ora impugnada, uma vez que limitou-se tão somente a juntar prints dos seus sistemas informacionais sem, em contrapartida, apresentar qualquer contrato que justificasse a relação entre as partes ou, ainda, ligação telefônica que demonstrasse a contratação dos serviços por parte da requerente, isso porque, além de ser sua incumbência, diante da inversão do ônus da prova, não poderia haver tal exigência à demandante, uma vez que não se avulta lícito exigir prova negativa do fato. Ao ensejo, é de se convir que a empresa ré é a única detentora de todos os registros capazes de elucidar os pontos controvertidos da lide. Nessa perspectiva, sequer podem ser acolhidas as excludentes de responsabilidade sustentadas pela ré, a partir da culpa exclusiva do consumidor ou culpa exclusiva de terceiro, uma vez que a referida responsabilidade decorre do risco da atividade, sendo independe da existência de culpa (arts. 14 do CDC), sendo importante frisar também que incumbe a requerida prezar pela segurança no fornecimento de seus produtos ou serviços. Senão, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE LINHA DE TELEFONIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. QUANTUM PACIFICADO NO STJ. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. XÉROX DO PREPARO. REJEIÇÃO. I - A juntada do pagamento do preparo em cópia legível não atrai a deserção do recurso se são identificáveis os dados que comprovam o efetivo pagamento e a referência ao processo, merecendo ser rejeitada a preliminar de deserção pela mera juntada do preparo em xérox. II - É de ser mantida a sentença que condenou a operadora de telefonia ré ao pagamento de indenização por danos morais em virtude de não ter comprovado a contratação do serviço pelo próprio autor da demanda, nem se desincumbiu de demonstrar a adoção de todas as medidas de segurança necessárias a evitar a fraude por terceiro, sendo-lhe reconhecida a responsabilidade objetiva pela jurisprudência do STJ. III - O STJ já pacificou o entendimento de que é razoável a condenação a até 50 (cinqüenta) salários mínimos por indenização decorrente de inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. A esse fato deve ser somado a ocorrência de fraude na contratação do serviço de telefonia, porém observando-se a existência de outras anotações cuja legalidade ainda está sendo discutida judicialmente, razão pela qual deve ser mantido o valor da condenação, a fim de observar também o caráter pedagógico da medida. Apelação não provida. (TJ-MA - APL: 0301302012 MA 0010339-30.2009.8.10.0040, Relator: JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, Data de Julgamento: 22/11/2012, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/12/2012, grifei) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTO INADIMPLEMENTO DE FATURAS DE CONSUMO DE SERVIÇOS DE TELEFÔNIA FIXA. CONTRATAÇÃO NEGADA PELO DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA RÉ. EXEGESE DO ART. 373, INC. II, DO CPC. EVENTUAL FRAUDE COMETIDA POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS QUE DECORRE DO RISCO DA ATIVIDADE QUE EXERCE. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO/REDUÇÃO INDEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO/REDUÇÃO INDEVIDA. A míngua de provas de que a contratação de serviços negada pelo autor foi efetivamente realizada, ônus que competia à ré, e demonstrada a negativação indevida do nome do consumidor, de rigor a condenação da prestadora dos serviços ao pagamento de indenização por danos morais. A sua responsabilidade tem repouso no risco da atividade que exerce, pois, auferindo vantagens econômicas inerentes ao serviço que coloca no mercado, nada mais justo que responda pelas consequências danosas oriundas da defeituosa prestação. A negativação indevida do nome do demandante acarretou embaraços e restrições ao crédito vigiado pelo mercado comercial e financeiro. Dano moral configurado. Quantum indenizatório que deve ser fixado com base nos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de reparar o dano moral experimentado, sem caracterizar enriquecimento indevido. Recursos desprovidos, com observação. (TJ-SP - AC: 10243215220188260002 SP 1024321-52.2018.8.26.0002, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 25/07/2019, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/07/2019, grifei) Partindo disso, entendo como evidenciada a ocorrência de falha na prestação dos serviços, em razão da irregularidade das contratações, de forma a ensejar a nulidade do contrato firmado e, em consequência, do débito existente em nome da autora. Quanto à indenização por danos morais, entendo que alguns esclarecimentos são necessários acerca da plataforma Serasa Limpa Nome. Isso porque verifico que os documentos acostados à exordial dizem respeito à plataforma Serasa Limpa Nome (ID 64962382), que se trata de canal disponibilizado aos consumidores tão somente com a finalidade de negociação e quitação de dívida, mas que não caracterizada qualquer restrição ou anotação desabonadora. Em outras palavras, significa dizer que as informações contidas no “Serasa Limpa Nome” não têm a mesma natureza jurídica de uma negativação nos serviços de proteção ao crédito, como aduz a demandante. Do contrário, conforme informação retirada do próprio site da plataforma do Serasa Limpa Nome (https://www.serasa.com.br/limpa-nome-online/blog/como-funciona-serasa-limpa-nome/), a instituição é clara ao consignar que "O Serasa Limpa Nome é um serviço gratuito desenvolvido para ajudar os brasileiros a negociar suas dívidas, limpar o nome e melhorar o seu histórico financeiro. Na plataforma, você pode consultar, negociar e gerar o boleto para pagar seus débitos de forma fácil, segura e 100% online.." Assim, diferentemente do alegado pela demandante, o débito em atraso que consta em seu cadastro na plataforma Serasa Limpa Nome não lhe restringiu o crédito ou impediu a realização das práticas comerciais, uma vez que inexistente inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplência, tratando-se apenas de espaço de negociação entre credor e devedor com intermediação da plataforma, via acesso pelo próprio consumidor. Logo, considerando que não houve cobrança em juízo, tampouco negativação do nome da autora, nem exposição desta, haja vista que a proposta de negociação era restrita ao usuário do portal, não há nenhum ato ilícito a ser imputado à demandada, a ensejar o pagamento de indenização por danos morais. Desse modo, forçoso reconhecer que o caso dos autos trata somente de cobrança indevida, sem a demonstração de qualquer situação fática que efetivamente maculasse o caso, a ponto de gerar um dissabor maior que uma tribulação da vida cotidiana. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS, e: a) DECLARO a nulidade da contratação e dos débitos existentes em nome de RAQUEL DORNELES DE SOUZA (CPF nº 58.711.333-20) junto à EMBRATEL TV SAT TELECOMUNICAÇÕES LTDA, referente ao contrato de nº 2100176500147, tornando definitiva a liminar concedida no ID 66114008, devendo a requerida, no prazo de cinco dias, promover a exclusão dos débitos, sob pena de incidência de multa diária do valor de R$300,00 (trezentos reais), limitada a 20 (vinte dias); b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Em razão da sucumbência recíproca na ação, condeno as partes ao pagamento das custas pro rata. Acerca dos honorários, cada parte fica condenada ao pagamento de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Tais despesas, no entanto, ficam inexigíveis da parte autora por cinco anos, em razão da justiça gratuita deferida nos autos. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar (MA), Segunda-feira, 31 de Outubro de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

01/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0800951-86.2022.8.10.0049 Autor(a): RAQUEL DORNELES DE SOUZA Adv. Moisés da Silva Serra (OAB/MA 11.043) Ré(u): CLARO S.A. Endereço: Rua Henri Durant, nº 780, Torre A e Torre B, Santo Amaro, São Paulo/SP, CEP: 04.709-110 DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, com pedido liminar, ajuizada por RAQUEL DORNELES DE SOUZA em face de CLARO S.A. Relata a autora que recebeu cobranças da empresa ré por um serviço que alega não ter contratado, referente ao contrato de nº 02100176500147, no valor de R$ 132,72 (cento e trinta e dois reais e setenta e dois centavos). Conta que, buscando por maiores informações, descobriu que o valor original do débito seria de R$300,71 (trezentos reais e setenta e um centavos) e que, em pese tenha entrado em contato com a requerida, informando acerca de seu desconhecimento em relação à avença, a empresa não teria cancelado a cobrança. Requer, em sede de liminar, a suspensão das cobranças dos valores de R$ 132,72 (cento e trinta e dois reais e setenta e dois centavos) e do quantum original da dívida, no importe de R$300,71 (trezentos reais e setenta e um centavos). Determinei emenda no ID 64973128 e esta foi realizada no ID 65724314. Vieram-me conclusos. Decido. Inicialmente, recebo a emenda adequadamente feita, bem como defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos da lei. Noutro giro, cumpre-me destacar que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade da existência do direito alegado, e o perigo de dano em caso de demora na concessão do provimento antecipatório (art. 300, caput, CPC/2015). Pois bem. Com o advento da Lei nº 8.078/1990, o consumidor passou a ser visto como parte mais vulnerável da relação de consumo, motivo que ensejou a previsão de diversos mecanismos como forma de assegurar sua proteção, dentre eles a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (art. 6º, VI, CDC), bem como seu direito de acesso à informação (art. 6º, III, CDC). Ademais, é sabido que, quando da celebração de negócios jurídicos, alguns elementos são necessários para sua existência e validade, devendo ainda as partes guardarem entre si os princípios de probidade e boa-fé (art. 422, CC/2002). Desse modo, observo que a parte autora, conforme fatura juntada ao ID 64962381 e tela do site “Serasa Web – Limpa Nome” de ID 64962382, de fato está sendo cobrada por dívida no importe de R$132,72 (cento e trinta e dois reais e setenta e dois centavos), com desconto de 55% (cinquenta e cinco por cento), em detrimento do valor original do débito no quantum de R$ 300,71 (trezentos reais e setenta e um centavos), o que me leva a verificar, ao menos em sede de cognição inicial, a verossimilhança de suas alegações. Ademais, diante da vulnerabilidade da demandante na relação e da sua própria fragilidade na produção de provas, reputo suficiente tal demonstrativo para este juízo de cognição superficial, de forma que entendo que cabe à requerida demonstrar a inexistência do fato constitutivo do direito da primeira, não havendo sequer exigir daquela que comprove que não contraiu a dívida, haja vista que não se avulta lícito que a parte produza prova negativa de fato. Acerca do perigo de dano na demora do provimento final, é dispensável o esforço jurídico, por não se reputar justo manter uma cobrança que possui, ao menos em sede de análise não exauriente, traços de irregularidade. Isto posto, DEFIRO a tutela de urgência e determino que a CLARO S.A. proceda com a suspensão das cobranças relativas às dívidas nos valores de R$132,72 (cento e trinta e dois reais e setenta e dois centavos) e R$ 300,71 (trezentos reais e setenta e um centavos), sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos), por dia de descumprimento, limitada a 30 (trinta) dias. Intimem-se as partes acerca deste decisório, sendo a parte autora através de seu advogado e a parte ré via meio eletrônico. Sendo inexitosa a intimação da requerida por meio eletrônico, proceda-se com a intimação desta pela via postal. Considerando que a parte autora não consignou expressamente seu interesse, deixo de designar audiência de conciliação nesta ocasião, sem prejuízo de que as partes sinalizem, a qualquer tempo, o interesse na autocomposição (art. 139, V, do CPC). CITE-SE a ré, cientificando-a de que terá o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer contestação, sob pena de revelia. Tendo em vista o disposto no art. 246 do CPC/15, cuja redação foi alterada pela Lei nº 14.195/2021, determino que a citação seja encaminhada por meio eletrônico, através da ferramenta específica do Sistema Pje. Apenas no caso de a parte demandada não possuir o cadastro eletrônico na plataforma, deverá ser expedida a comunicação pela via postal. Caso seja ventilada alguma preliminar, proceda a Secretaria, de imediato, à intimação da autora para réplica, através de seu advogado. Do contrário, voltem-me conclusos para saneamento. Cumpra-se, servindo esta decisão como mandado. Paço do Lumiar (MA), 4 de maio de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) IC

05/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0800951-86.2022.8.10.0049 Autor(a): RAQUEL DORNELES DE SOUSA Adv.: Moisés da Silva Serra (OAB/MA nº 11.043) Ré(u): CLARO S.A. DESPACHO Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. No caso, verifico que o feito reclama algumas emendas. 1) Comprovante de residência De início, vejo que a petição inicial não está instruída com o comprovante de residência, em nome da parte autora, neste Termo Judiciário. Assim, é necessário que a parte autora providencie a juntada de comprovante de residência em seu nome ou, na ausência deste, de comprovante de residência acompanhado de declaração da pessoa cujo nome constar no comprovante, de que a autora reside consigo no endereço declarado. 2) Valor da causa Noutro giro, vejo que o valor da causa não corresponde ao benefício econômico pretendido pela lide, uma vez que consta apenas o quantum pretendido a título de indenização por danos morais sem, em contrapartida, sem incluído ao cômputo o valor da dívida a que se pretende anulação, a rigor do disposto no art. 292, II, VI, do CPC/2015. Assim, intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para que, no prazo de quinze dias, emende a inicial, suprindo as faltas acima apontadas, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, CPC/2015). Caso o prazo transcorra in albis, façam-me conclusos para sentença extintiva. Do contrário, voltem-me para decisão com pedido liminar. Cumpra-se. Paço do Lumiar/MA, Terça-feira, 19 de Abril de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA IC

21/04/2022, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - REALIZADO CALCULO DE CUSTAS

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa

Custas

Recebimento

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Desarquivamento

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(68)