Execução Fiscal 0001713-14.2008.8.10.0054 - TJMA

Execução Fiscal 0001713-14.2008.8.10.0054 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

23/01/2024, 19:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2023, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65760 000, Tel: (99) 3663-7374 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0001713-14.2008.8.10.0054 REQUERENTE(S): ESTADO DO MARANHAO REQUERIDO(A)(S): P. F. MATOS BRANDAO - ME ENDEREÇO: RUA 28 DE JUNHO, 322, CENTRO, PRESIDENTE DUTRA/MA, CEP 65760-000 ADVOGADO: RAIMUNDO BARBOSA DE MATOS NETO, OAB/PI 8.853-A DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL, ajuizada pelo ESTADO DO MARANHÃO, em desfavor do P. F. MATOS BRANDÃO - ME, todos já devidamente qualificados. A sentença de Id. 79245842, datada de 22 de outubro de 2022, extinguiu a presente execução em virtude do pagamento da dívida. Então, a parte executada apresentou embargos de declaração, em que alegou omissão na sentença proferida, em relação à liberação de valores penhorados nos autos (Id. 79719654). Em manifestação de Id. 80995015 a parte exequente informou nada a opor aos embargos de declaração. Eis o breve relatório. Os autos, então, vieram conclusos, passo a decidir. Primeiramente, o cerne da presente querela está direcionado para a possibilidade de reconhecimento ou não de omissão na sentença embargada, visto que não ocorreu a determinação de desbloqueio de penhora realizada nos autos. Sem maiores delongas, de fato, há omissão na sentença de extinção da presente execução (Id. 79245842), no que diz respeito à liberação dos valores penhorados nos Ids. 71866459 e 72266169. À vista do exposto, com base no artigo 1.022, CPC/2015, acolho os embargos de declaração opostos, a fim de reconhecer a omissão na sentença de Id. 79245842, ao determinar o desbloqueio dos valores penhorados nos Ids. 71866459 e 72266169. Intimem-se as partes acerca desta decisão. Após, sem requerimentos adicionais, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. À Secretaria para as providências de estilo. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra

19/12/2023, 00:00

Definitivo

18/12/2023, 14:26

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2023, 14:25

Documento (Certidão)

18/12/2023, 14:14

Acolhimento de Embargos de Declaração

09/08/2023, 17:10

Conclusão (para decisão)

11/07/2023, 14:45

Documento (Outros documentos)

11/07/2023, 14:45

Documento (Certidão)

11/07/2023, 14:44

Documento

06/07/2023, 16:22

Documento

10/05/2023, 15:29

Petição (Petição (outras))

22/11/2022, 11:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2022, 15:18

Documento (Certidão)

04/11/2022, 15:17

Documentos

Sentença

•19/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHÃO EXECUTADO: P. F. MATOS BRANDÃO - ME DECISÃO ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra: CT 11, QD 17, Nº 38, Colina Park I, Presidente Dutra-MA, CEP: 65.760-000, Tel: (99) 3663-7374, E-mail: [email protected]) ____________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 1713-14.2008.8.10.0054 (17132008) AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL, ajuizada pelo ESTADO DO MARANHÃO, em desfavor do P. F. MATOS BRANDÃO - ME, todos já devidamente qualificados. A parte executada foi devidamente citada (p. 06 – ID n° 35845068), mas não efetuou o pagamento do débito no prazo legal. O Estado do Maranhão, então, pugnou pela penhora online de valores e ativos financeiros em nome tanto da executada, P. F. MATOS BRANDÃO - ME, quanto de seu corresponsável, PAULO FERNANDO MATOS BRANDÃO (p. 03/05 – ID n° 35845070), o que foi deferido (p. 08 – ID n° 35845070). Foi realizada tentativa de penhora apenas em desfavor da executada, P. F. MATOS BRANDÃO – ME, que restou infrutífera por inexistência de saldo (p. 11/13 – ID n° 35845070). Então, o Estado do Maranhão fez novo pedido de penhora online de valores em nome do corresponsável, PAULO FERNANDO MATOS BRANDÃO (p. 18/20 – ID n° 35845070), o que foi deferido, conforme despacho à fl. 24 do documento de ID n° 35845070. No entanto, novamente foi realizada tentativa de penhora somente em desfavor da executada, P. F. MATOS BRANDÃO – ME, a qual restou infrutífera (p. 29-30 – ID n° 35845070). O exequente, por sua vez, indicou um veículo em nome do corresponsável para penhora (p. 02/03 – ID n° 35845071), tendo sido o pedido indeferido (p. 02/03 – ID n° 35845072). Em seguida, o Estado do Maranhão formulou novo pedido de penhora online em desfavor tanto da executada, P. F. MATOS BRANDÃO - ME, quanto de seu corresponsável, PAULO FERNANDO MATOS BRANDÃO (p. 03 – ID n° 35845073), o que foi deferido, conforme despacho à fl. 04 do documento de ID n° 35845576. No entanto, antes de dar cumprimento ao referido despacho, procedeu-se a intimação do Estado do Maranhão para se manifestar sobre a possibilidade de desistência da cobrança judicial do débito discutido nos autos, tendo em vista ser considerado de pequeno valor, nos termos da Lei Estadual n° 10.574/2017 (p. 06 – ID n° 35845576). O exequente se manifestou, às fls. 03/04 do documento de ID n° 35845577, para informar ciência acerca da possibilidade de desistência, mas requereu o cumprimento da ordem de penhora online que já havia sido determinada. Na oportunidade, o ente estatal informou o valor atualizado do débito. Após a manifestação acima descrita, os autos foram migrados para o Sistema PJe, tendo o Estado do Maranhão tomado ciência, em 06 de outubro de 2020, e pugnado pela apreciação dos pedidos anteriormente formulados (ID n° 36478821). Eis o breve relatório necessário. Passo a impulsionar o feito. Acolho o pedido da parte exequente, conforme petição de ID n° 36478821. Sendo assim, conforme já determinado no despacho à fl. 04 do documento de ID n° 35845576, promova-se a penhora online sobre os ativos financeiros em nome da executada, P. F. MATOS BRANDÃO - ME, até o montante suficiente para garantir a execução do débito, conforme o valor atualizado da dívida, por meio do Sistema SISBAJUD, consoante ordem de preferência prevista no artigo 835, I, Novo Código de Processo Civil (NCPC). Após, infrutífera a penhora online, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. À Secretaria, para as providências de estilo. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra

03/06/2021, 00:00

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