Monitória 0802343-61.2022.8.10.0049 - TJMA

Monitória 0802343-61.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/04/2023, 16:42

Trânsito em julgado

03/04/2023, 16:40

Publicação

24/01/2023, 23:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2023, 23:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: BANCO BRADESCO S.A. Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: CLAYTON MOLLER - RS 21483-A, ANA PAULA GOMES CORDEIRO - MA 9987-A Parte Demandada: DANIEL MENDES SANCHES SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0802343-61.2022.8.10.0049 Parte Trata-se de Ação Monitória ajuizada pelo Banco Bradesco S/A em face de Daniel Mendes Sanches, objetivando o adimplemento de dívida, no valor de R$ 243.033,11 (duzentos e quarenta e três mil trinta e três reais e onze centavos). Recebendo a inicial, foi determinada a intimação do requerido, nos termos do despacho de ID 76160453. Frustrada a citação do réu (certidão de ID 76810537), a parte autora foi intimada para se manifestar, sendo advertida acerca da necessidade do recolhimento das custas judiciais para expedição de novo mandado (ID 79505022). Na petição de ID 79802686, a parte demandante informou tão somente novo endereço do réu. Vieram-me conclusos. Decido. No caso em tela, observo que, devidamente intimado, o autor deixou de recolher as custas para expedição de novo mandado. Registre-se que a supracitada comunicação era uma forma de oportunizar à parte a manifestação de seu interesse na continuidade da ação, cabendo-lhe proceder com o recolhimento das custas devidas para viabilidade da medida, uma vez que o pagamento de tais despesas constitui-se em pressuposto processual necessário para a validade da causa, quando não for caso de justiça gratuita ou de isenção. Não tendo, portanto, procedido com o recolhimento das custas, nem adotado qualquer medida apta ao prosseguimento do feito, fica inviabilizada a tomada de qualquer providência, diante da inércia necessária, e, por conseguinte, do prosseguimento do feito, faltando-lhe pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular. Ademais, para que se configure tal circunstância, despicienda é a prévia intimação pessoal do autor para, em 05 (cinco) dias, dizer se deseja prosseguir na ação, mormente por não se tratar de abandono de causa ou negligência das partes, não se aplicando à espécie o art. 485, §1º do CPC. Dessa forma, oportunizado ao autor o recolhimento adequado das custas para expedição de novo mandado, este se quedou inerte, sendo plenamente cabível a extinção do processo sem resolução de mérito, por ser o recolhimento das custas pressuposto para validade da causa. Assim sendo, diante da inviabilidade de prossecução do processo, extingo o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, da atual redação do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. Sem honorários. P. R. Intime-se apenas o demandante. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa. Cumpra-se, servindo esta sentença como mandado/ofício. Paço do Lumiar (MA), 19 de dezembro de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

Ausência de pressupostos processuais

19/12/2022, 10:02

Conclusão (para despacho)

16/12/2022, 13:40

Decurso de Prazo

18/11/2022, 08:36

Decurso de Prazo

18/11/2022, 08:35

Publicação

18/11/2022, 02:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2022, 02:43

Petição (Petição (outras))

04/11/2022, 15:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: BANCO BRADESCO S.A. Adv.: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: CLAYTON MOLLER - RS21483-A, ANA PAULA GOMES CORDEIRO - MA9987-A Parte Demandada: DANIEL MENDES SANCHES ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora para no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar endereço completo e atualizado das(s) parte(s) demandada(s) para expedição de mandado, tendo em vista a certidão do Oficial de Justiça( cumprido com finalidade não atingida). Advertindo-lhe que, caso não seja beneficiário de assistência judiciária gratuita, deverá recolher as custas intermediárias para expedição de novo mandado/carta e/ou buscas de endereços nos sistemas disponíveis neste Juízo, sob pena de extinção/arquivamento do feito. Paço do Lumiar - MA, Segunda-feira, 31 de Outubro de 2022. JACSON DA SILVA MOREIRA Diretor de Secretaria Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0802343-61.2022.8.10.0049 Parte

01/11/2022, 00:00

Documento (Certidão)

31/10/2022, 22:10

Decurso de Prazo

30/10/2022, 21:17

Documentos

Intimação

•20/12/2022, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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