Execução de Título Extrajudicial 0016924-16.2012.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0016924-16.2012.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0016924-16.2012.8.10.0001. EXEQUENTE: SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO MARANHAO Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO DE ASSIS SOUZA COELHO FILHO - OAB/MA 3810-A, SONIA MARIA LOPES COELHO - OAB/MA 3811-A, JOSE ALBERTO SANTOS PENHA - OAB/MA 7221-A, GILSON DE SOUSA MENDONCA JUNIOR - OAB/MA 13143-A, JAMES GILES GARCIA LINDOSO - OAB/MA 7515-A EXECUTADO: HOSPITAL SAO DOMINGOS LTDA., UNIMED DE SAO LUIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogados/Autoridades do EXECUTADO: ANNALISA SOUSA SILVA CORREIA MENDONCA - OAB/MA 7179-A, SALVIO DINO DE CASTRO COSTA JUNIOR - OAB/MA 5227-A, VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA - OAB/MA 4749-A, ANA AMELIA FIGUEIREDO DINO DE CASTRO COSTA - OAB/MA 5517-A, JOAO VICTOR RODRIGUES OLIVEIRA - OAB/MA 19926-A Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: ANDRE DE SOUSA GOMES GONCALVES - OAB/MA 12131-A, FRANCISCO TAVARES LEITE NETO - OAB/MA 11534-A DECISÃO SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO MARANHÃO – SINPOL/MA promoveu neste Juízo MEDIDA CAUTELAR INOMINADA como procedimento preparatório da ação principal, contra o UNIMED DE SÃO LUÍS – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e HOSPITAL SÃO DOMINGOS LTDA, objetivando tutela liminar para assegurar a manutenção dos termos contratuais firmados entre os litigantes, em especial o restabelecimento de atendimento dos sindicalizados no Hospital São Domingos. Deferido inaudita altera pars o pedido (Id. nº 33039573, pag. 62 - 64), decisão essa datada de julho de 2012, sendo que restou verificado nos autos, que a parte autora não protocolou a ação principal nos termos do art. 806 do CPC/73, atual art. 308 do CPC. Seguiu-se a conclusão. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Não visando a presente ação cautelar provimentos auto satisfativos ou meramente consecutivos (justificações, protestos, interpelações e notificações), nem de antecipação de provas (vistoria e inquirições ad perpetuam rei memoriam), certamente é seu escopo uma espécie de segurança que importa em constrição judicial mediante antecipação provisória de prestação jurisdicional, com vistas a garantir a eficácia e a execução do pedido principal, incidindo, neste caso, em sua plenitude, o preceito do art. 806 do CPC/73, atual art. 308 do CPC.. Segundo o STJ, "a ação cautelar é sempre dependente do processo principal e visa apenas garantir a eficácia da futura prestação jurisdicional. O não-ajuizamento da ação principal no prazo estabelecido pelo art. 806 do CPC acarreta a perda da medida liminar e a extinção do processo cautelar, sem julgamento do mérito" (EREsp 327.438/DF, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, Corte Especial, DJ 14.08.2006). No mesmo sentido: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROCEDIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PRAZO PARA FORMULAÇÃO DO PEDIDO PRINCIPAL (ART. 308 DO CPC/2015). NATUREZA PROCESSUAL. CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS. TEMPESTIVIDADE DO PEDIDO. 1. Procedimento de tutela antecipada requerida em caráter antecedente ajuizado em 22/09/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 31/01/2022 e concluso ao gabinete em 27/04/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir se houve negativa de prestação jurisdicional e qual a natureza do prazo previsto no art. 308 do CPC/2015 para a formulação do pedido principal no procedimento da tutela cautelar requerida em caráter antecedente. 3. Na hipótese em exame deve de ser afastada a existência de omissão no acórdão recorrido, pois as matérias impugnadas foram enfrentadas de forma objetiva e fundamentada no julgamento do agravo de instrumento, naquilo que o Tribunal a quo entendeu pertinente. 4. Deferido o pedido de concessão de tutela cautelar requerido em caráter antecedente, o autor deverá adotar as medidas necessárias para que a tutela seja efetivada dentro de 30 (trinta) dias, sob pena de cessar a sua eficácia (art. 309, II, do CPC/2015). Após a sua efetivação integral, o autor tem a incumbência de formular o pedido principal no prazo de 30 (trinta) dias, o que deverá ser feito nos mesmos autos e independentemente do adiantamento de novas custas processuais (art. 308 do CPC/2015). 5. O prazo de 30 (trinta) estabelecido no art. 308 do CPC/2015, diferentemente do que ocorria no CPC/73, não é mais destinado ao ajuizamento de uma nova ação para buscar a tutela definitiva, mas à formulação do pedido principal no processo já existente. Ou seja, a formulação pedido principal é um ato processual, que produz efeitos no processo em curso. Consequentemente, esse prazo tem natureza processual, devendo ser contado em dias úteis (art. 219 do CPC/2015). 6. Desatendido o prazo legal, a medida cautelar concedida perderá a sua eficácia (art. 309, I, do CPC/2015) e o procedimento de tutela cautelar antecedente será extinto sem exame do mérito. 7. Na espécie, o Tribunal de origem decidiu pela natureza decadencial do lapso temporal estabelecido no art. 308 do CPC/2015 e declarou a intempestividade do pedido principal. No entanto, Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL trata-se de prazo processual, de modo que o pedido foi apresentado de forma tempestiva. 8. Recurso especial conhecido e provido.” (REsp n. 2.066.868/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023.) No caso, não tendo a parte autora ingressado nestes autos, com a ação principal no prazo legal, ou seja, de 30 (trinta) dias após a efetivação da decisão cautelar, registrou-se a caducidade da medida, sanção imposta pela lei à inércia do interessado, forte no art. 308, do CPC. Portanto, é de rigor, a extinção do processo sem exame de mérito, ante a ausência de pressuposto para seu desenvolvimento regular. ANTE O EXPOSTO, considerando o não ajuizamento da ação principal no prazo de 30 (trinta) dias, da efetivação da Medida Cautelar, JULGO EXTINTO o processo, base no artigo 309, do Código de Processo Civil. REVOGO A LIMINAR concedida (Id. nº 33039573, pag. 62 - 64). Em razão da sucumbência, CONDENO o autor no pagamento das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, data do sistema. Dr. Cristiano Simas de Sousa Juiz de Direito Auxiliar, respondendo pela 1ª Vara Cível

18/10/2023, 00:00

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