Procedimento Comum Cível 0807778-14.2020.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0807778-14.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA Trata-se de Pedido de Tutela de Evidência proposta por Josias Ferreira Lima em face de Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A. Sustenta a demandante que foi surpreendida com suspensão do seu fornecimento de energia elétrica em virtude de uma dívida já paga junto à ré. Ao final, postulou a concessão do pedido liminar para determinar que a requerida restabeleça o fornecimento de energia elétrica em sua conta contrato. Juntou vários documentos. Liminar deferida. Citada, a requerida sobreveio aos autos informando o cumprimento integral da liminar. A parte autora, apesar de devidamente intimada, não apresentou réplica à contestação. Intimadas as partes para especificarem provas, ambas quedaram-se inertes. FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o art. 355, inciso I, do CPC que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Na situação em apreço, todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em audiência, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra. Aliás, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa. Na linha desse entendimento, confiram-se, entre outros, os seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948/MG, Rel. Min. Castro Filho, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.00; REsp 119.058/PE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97. Analisando a petição inicial verifica-se que a natureza da demanda tem caráter de tutela de urgência preparatória, confirmada pelos pedidos finais enumerados na inicial. Ademais, quando citada, a requerida confirmou o cumprimento da liminar, esclarecendo que o fornecimento de energia elétrica na conta contrato nº 11367950 foi devidamente restabelecido. Portanto, ao ser deferida a medida liminar, a ação alcançou a finalidade pretendida, de modo que não há que se falar em audiência de instrução e julgamento, uma vez que, no caso, a confirmação da liminar é a única medida a ser tomada. DISPOSITIVO Ante o exposto, e nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial para, confirmando a liminar deferida, determinar que a requerida restabeleça o fornecimento de energia elétrica na residência do demandante. Condeno o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixando estes em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos. Serve como mandado de intimação. Imperatriz (MA), 31 de janeiro de 2022. Eilson Santos da Silva Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível

02/02/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Remessa

Recebimento

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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