Cumprimento de sentença 0800407-69.2020.8.10.0049 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800407-69.2020.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

22/04/2024, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2024, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: VALDECY RODRIGUES LIMA Adv.: Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIOLLA KARINA DE MORAES REGO ROCHA - MA7855-A, MARIA JOELMA ANDRADE SOUZA - MA7587-A Executado(a): WAGNER FRANCISCO SILVA SOUSA Adv.: RAIMUNDA BRANDAO VIEIRA SOUSA - OAB MA12395 DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº: 0800407-69.2020.8.10.0049 Trata-se de cumprimento de sentençam em que já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem que se lograsse êxito, tendo a parte exequente permanecido silente. Assim sendo, determino a SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO por um ano, tempo em que a exequente deverá providenciar a localização da executada ou de bens, após o que serão arquivados os autos, que poderão, no entanto, ser desarquivados se forem encontrados bens (art. 921, III, §§2º e 3º, NCPC). Esclareço, por fim, que durante o prazo de sobrestamento da execução, também permanece suspensa a prescrição, após o que começará a escoar a prescrição intercorrente, caso não haja manifestação da exequente (art. 921, §§1º e 4º do NCPC). Registre-se que, já tendo sido realizada diligência para tanto, não serão admitidos pedidos de reiteração desses atos sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica da parte executada (Resp. 1.284.587 – SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). Dê-se ciência à parte exequente. Cumpra-se, servindo esta decisão como mandado. Paço do Lumiar, Sexta-feira, 12 de Abril de 2024. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

19/04/2024, 00:00

Execução frustrada

12/04/2024, 22:45

Conclusão (para despacho)

12/04/2024, 20:15

Decurso de Prazo

02/04/2024, 05:08

Petição (Petição (outras))

01/04/2024, 15:00

Publicação

06/03/2024, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2024, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: VALDECY RODRIGUES LIMA Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIOLLA KARINA DE MORAES REGO ROCHA - MA7855-A, MARIA JOELMA ANDRADE SOUZA - MA7587-A EXECUTADO: WAGNER FRANCISCO SILVA SOUSA Advogado do(a) EXECUTADO: RAIMUNDA BRANDAO VIEIRA SOUSA - MA12395 DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0800407-69.2020.8.10.0049 Trata-se de cumprimento de sentença protocolado por VALDECY RODRGUES LIMA em face de WAGNER FRANCISCO SILVA SOUSA, devidamente qualificados nos autos, requerendo a execução da quantia de R$ 40.647,27 (quarenta mil seiscentos e quarenta e sete reais e vinte e sete centavos). A ação teve seu trâmite regular. A petição inicial (ID 28684761) veio acompanhada de documentos. Despacho determinando que a executada efetue o pagamento do valor de R$ 40.647,27 (quarenta mil seiscentos e quarenta e sete reais e vinte e sete centavos), no prazo de 15 (quinze) dias. Devidamente intimado, o executado deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento voluntário, tampouco apresentou impugnação (ID 60962397). No ID 60962397 foi realizada a penhora online, via sistema SISBAUD, da quantia de R$ R$ 4.001,18 (quatro mil reais e dezoito centavos). Não impugnado o bloqueio acima, foi realizada a transferência do montante para conta judicial e, após, foi expedido o alvará eletrônico de transferência (ID 87392787). Realizada consultas, através dos sistemas Renajud, foram localizados dois veículos em nome do executado, razão pela qual foi determinada a expedição de mandado de penhora e avaliação dos veículos (ID 101122841), Consta nos autos certidão de ID 103263480 informando que não foi possível realizar a penhora dos carros, em virtude de não terem sido localizados. Com vista dos autos, a parte exequente requereu que fosse expedido ofício ao 1º Cartório de Registro de Imóveis de São Luís, para que seja realizada a averbação na matrícula nº 74595, livro geral de imóveis, situado no Condomínio Residencial Ponta Verde, apartamento nº 205, bloco 11, bairro Maioba, lado esquerdo, Km 05, no Município de São José de Ribamar. Intimada, a parte executada não apresentou manifestação (ID 113312168). Vieram-me conclusos. Decido. Analisando detidamente os autos, ressalto que, embora tenham sido realizadas consultas de bens passíveis de penhora, em nome do réu, somente foram localizados dois veículos, consoante se verifica no ID 95270094, tendo sido determinada a sua penhora e avaliação, que não foi realizada em razão da não localização dos carros. Após, o autor requereu o bloqueio do único imóvel, supostamente, de propriedade do executado, que, conforme se observa no ID 81312197, se trata de imóvel residencial, com as seguintes descrições: apartamento nº 205, bloco 11, Condomínio Residencial Ponta Verde, bairro Maioba, lado esquerdo, Km 05, no Município de São José de Ribamar, tendo por credor fiduciário a Construtora Escudo Indústria e Comércio Ltda, e por devedor fiduciante Wagner Francisco Silva Sousa. Pois bem. É cediço que a impenhorabilidade de bens é matéria de ordem pública e, em consequência disso, podem ser conhecidas de ofício pelo juízo, pois o processo deve ser conduzido de modo a evitar a prática de atos inúteis ou que firam direitos das partes e de terceiros. No caso em apreço, uma vez que não foi constatada a existência de outros bens em nome do executado, além dos veículos supracitados, assim como do imóvel em questão, entendo que este último se destina à função precípua de ser o(a) único lar/casa/residência do executado, o que, por lei, é considerado como bem de família e, portanto, não passível de penhora, com exceções restritas, que não se amoldam ao caso. Destaco, ademais, que, da análise detida da certidão de inteiro teor acostada aos autos no ID 81312197, observa-se, claramente, que se trata de imóvel residencial, adquirido na modalidade garantia em alienação fiduciária. Outrossim, não foi juntada, pela parte autora, nenhuma documentação que leve a outra conclusão. Destarte, resta impossibilitada, de plano, a penhora do referido apartamento, por se tratar de bem de família, pela razão acima exposta. A jurisprudência dos Tribunais é pacífica nesse sentido: BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. INDEFERIMENTO DE PENHORA. ATOS INÚTEIS. ALEGAÇÃO DO INTERESSADO. ÔNUS DA PROVA. DE OFÍCIO. IRRENUNCIÁVEL. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DO BEM DE FAMÍLIA É IRRENUNCIÁVEL. DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA. A impenhorabilidade de bens é matéria de ordem pública e, portanto, merece conhecimento de ofício. O Juiz da execução deve conduzir o processo de modo a evitar a prática de atos inúteis ou que fira direito das partes e de terceiros. Cabe ao Juiz indeferir o requerimento de penhora de imóvel que, segundo a prova dos autos, é utilizado como residência pelo sócio executado e sua família. Desnecessária a alegação dos legitimados. Não é necessária a prova de que o bem é o único de propriedade. Basta que se demonstre a residência. A impenhorabilidade absoluta do bem de família é irrenunciável fora das hipóteses da Lei nº 8.009/90, não produzindo efeitos, ademais, contra os demais legitimados à defesa do bem de família e terceiros em relação à renúncia, como é o caso do cônjuge e dos filhos que lá residem, que devem ter o direito fundamental à moradia protegido. (TRT-2 10020796420175020710 SP, Relator: MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES, 12ª Turma - Cadeira 5, Data de Publicação: 29/06/2022) (grifei). PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – BEM DE FAMÍLIA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO – IMPENHORABILIDADE ALEGÁVEL ATÉ A ARREMATAÇÃO DO BEM – PENHORA DEVIDAMENTE AFASTADA – RECURSO IMPROVIDO. Agravo de Instrumento contra a decisão que deferiu a impugnação à penhora do imóvel do recorrido, afastando a constrição ao entende-lo como bem de família e, portanto, impenhorável. Recorrentes que alegam que tal defesa já teria sido alcançada pela preclusão, ao passo que o executado não apresentou documentos comprobatórios no prazo estabelecido pelo d. juízo "a quo". Matéria de ordem pública que não se submete à preclusão, mesmo se eventualmente vencido o prazo judicial deferido para complementação da documentação. Entendimento pacífico do STJ no sentido de que a impenhorabilidade do bem de família pode ser alegada e comprovada a qualquer tempo, até a arrematação do bem. Precedentes. Impenhorabilidade do bem reconhecida. Recurso ao qual se nega provimento. Decisão mantida. Penhora afastada. (TJ-SP - AI: 22453636020218260000 SP 2245363-60.2021.8.26.0000, Relator: Nuncio Theophilo Neto, Data de Julgamento: 11/03/2022, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2022) (grifei). Ante as razões expostas, INDEFIRO o pedido de bloqueio da matrícula do apartamento nº 205, bloco 11, Condomínio Residencial Ponta Verde, bairro Maioba, lado esquerdo, Km 05, no Município de São José de Ribamar. Publique-se. Ciência deste decisório às partes, por intermédio dos seus patronos constituídos. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar e requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921 do CPC. Cumpra-se, servindo esta decisão como mandado. Paço do Lumiar (MA), 4 de março de 2024. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

Outras Decisões

04/03/2024, 11:13

Conclusão (para decisão)

29/02/2024, 11:31

Documento (Certidão)

29/02/2024, 11:30

Decurso de Prazo

31/01/2024, 04:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2024, 21:43

Documentos

Intimação

•19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: VALDECY RODRIGUES LIMA Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIOLLA KARINA DE MORAES REGO ROCHA - MA7855-A, MARIA JOELMA ANDRADE SOUZA - MA7587-A EXECUTADO: WAGNER FRANCISCO SILVA SOUSA Advogado do(a) EXECUTADO: RAIMUNDA BRANDAO VIEIRA SOUSA - MA12395 DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0800407-69.2020.8.10.0049 Trata-se de cumprimento de sentença protocolado por VALDECY RODRGUES LIMA em face de WAGNER FRANCISCO SILVA SOUSA, devidamente qualificados nos autos, requerendo a execução da quantia de R$ 40.647,27 (quarenta mil seiscentos e quarenta e sete reais e vinte e sete centavos). A ação teve seu trâmite regular. A petição inicial (ID 28684761) veio acompanhada de documentos. Despacho determinando que a executada efetue o pagamento do valor de R$ 40.647,27 (quarenta mil seiscentos e quarenta e sete reais e vinte e sete centavos), no prazo de 15 (quinze) dias. Devidamente intimado, o executado deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento voluntário, tampouco apresentou impugnação (ID 60962397). No ID 60962397 foi realizada a penhora online, via sistema SISBAUD, da quantia de R$ R$ 4.001,18 (quatro mil reais e dezoito centavos). Não impugnado o bloqueio acima, foi realizada a transferência do montante para conta judicial e, após, foi expedido o alvará eletrônico de transferência (ID 87392787). Realizada consultas, através dos sistemas Renajud, foram localizados dois veículos em nome do executado, razão pela qual foi determinada a expedição de mandado de penhora e avaliação dos veículos (ID 101122841), Consta nos autos certidão de ID 103263480 informando que não foi possível realizar a penhora dos carros, em virtude de não terem sido localizados. Com vista dos autos, a parte exequente requereu que fosse expedido ofício ao 1º Cartório de Registro de Imóveis de São Luís, para que seja realizada a averbação na matrícula nº 74595, livro geral de imóveis, situado no Condomínio Residencial Ponta Verde, apartamento nº 205, bloco 11, bairro Maioba, lado esquerdo, Km 05, no Município de São José de Ribamar. Intimada, a parte executada não apresentou manifestação (ID 113312168). Vieram-me conclusos. Decido. Analisando detidamente os autos, ressalto que, embora tenham sido realizadas consultas de bens passíveis de penhora, em nome do réu, somente foram localizados dois veículos, consoante se verifica no ID 95270094, tendo sido determinada a sua penhora e avaliação, que não foi realizada em razão da não localização dos carros. Após, o autor requereu o bloqueio do único imóvel, supostamente, de propriedade do executado, que, conforme se observa no ID 81312197, se trata de imóvel residencial, com as seguintes descrições: apartamento nº 205, bloco 11, Condomínio Residencial Ponta Verde, bairro Maioba, lado esquerdo, Km 05, no Município de São José de Ribamar, tendo por credor fiduciário a Construtora Escudo Indústria e Comércio Ltda, e por devedor fiduciante Wagner Francisco Silva Sousa. Pois bem. É cediço que a impenhorabilidade de bens é matéria de ordem pública e, em consequência disso, podem ser conhecidas de ofício pelo juízo, pois o processo deve ser conduzido de modo a evitar a prática de atos inúteis ou que firam direitos das partes e de terceiros. No caso em apreço, uma vez que não foi constatada a existência de outros bens em nome do executado, além dos veículos supracitados, assim como do imóvel em questão, entendo que este último se destina à função precípua de ser o(a) único lar/casa/residência do executado, o que, por lei, é considerado como bem de família e, portanto, não passível de penhora, com exceções restritas, que não se amoldam ao caso. Destaco, ademais, que, da análise detida da certidão de inteiro teor acostada aos autos no ID 81312197, observa-se, claramente, que se trata de imóvel residencial, adquirido na modalidade garantia em alienação fiduciária. Outrossim, não foi juntada, pela parte autora, nenhuma documentação que leve a outra conclusão. Destarte, resta impossibilitada, de plano, a penhora do referido apartamento, por se tratar de bem de família, pela razão acima exposta. A jurisprudência dos Tribunais é pacífica nesse sentido: BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. INDEFERIMENTO DE PENHORA. ATOS INÚTEIS. ALEGAÇÃO DO INTERESSADO. ÔNUS DA PROVA. DE OFÍCIO. IRRENUNCIÁVEL. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DO BEM DE FAMÍLIA É IRRENUNCIÁVEL. DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA. A impenhorabilidade de bens é matéria de ordem pública e, portanto, merece conhecimento de ofício. O Juiz da execução deve conduzir o processo de modo a evitar a prática de atos inúteis ou que fira direito das partes e de terceiros. Cabe ao Juiz indeferir o requerimento de penhora de imóvel que, segundo a prova dos autos, é utilizado como residência pelo sócio executado e sua família. Desnecessária a alegação dos legitimados. Não é necessária a prova de que o bem é o único de propriedade. Basta que se demonstre a residência. A impenhorabilidade absoluta do bem de família é irrenunciável fora das hipóteses da Lei nº 8.009/90, não produzindo efeitos, ademais, contra os demais legitimados à defesa do bem de família e terceiros em relação à renúncia, como é o caso do cônjuge e dos filhos que lá residem, que devem ter o direito fundamental à moradia protegido. (TRT-2 10020796420175020710 SP, Relator: MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES, 12ª Turma - Cadeira 5, Data de Publicação: 29/06/2022) (grifei). PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – BEM DE FAMÍLIA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO – IMPENHORABILIDADE ALEGÁVEL ATÉ A ARREMATAÇÃO DO BEM – PENHORA DEVIDAMENTE AFASTADA – RECURSO IMPROVIDO. Agravo de Instrumento contra a decisão que deferiu a impugnação à penhora do imóvel do recorrido, afastando a constrição ao entende-lo como bem de família e, portanto, impenhorável. Recorrentes que alegam que tal defesa já teria sido alcançada pela preclusão, ao passo que o executado não apresentou documentos comprobatórios no prazo estabelecido pelo d. juízo "a quo". Matéria de ordem pública que não se submete à preclusão, mesmo se eventualmente vencido o prazo judicial deferido para complementação da documentação. Entendimento pacífico do STJ no sentido de que a impenhorabilidade do bem de família pode ser alegada e comprovada a qualquer tempo, até a arrematação do bem. Precedentes. Impenhorabilidade do bem reconhecida. Recurso ao qual se nega provimento. Decisão mantida. Penhora afastada. (TJ-SP - AI: 22453636020218260000 SP 2245363-60.2021.8.26.0000, Relator: Nuncio Theophilo Neto, Data de Julgamento: 11/03/2022, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2022) (grifei). Ante as razões expostas, INDEFIRO o pedido de bloqueio da matrícula do apartamento nº 205, bloco 11, Condomínio Residencial Ponta Verde, bairro Maioba, lado esquerdo, Km 05, no Município de São José de Ribamar. Publique-se. Ciência deste decisório às partes, por intermédio dos seus patronos constituídos. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar e requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921 do CPC. Cumpra-se, servindo esta decisão como mandado. Paço do Lumiar (MA), 4 de março de 2024. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

05/03/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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