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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/01/2020

Valor da Causa

R$ 4.580,14

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Desª. Maria Francisca Gualberto de Galiza (CCII)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de apelação ou remessa necessária

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

Publicado Intimação em 19/09/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 12/08/2025 23:59.

Juntada de apelação

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Todas as movimentações(97)

Todos os documentos(17)