Procedimento Comum Cível 0815058-41.2017.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0815058-41.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: FRANCISCO PEREIRA LIMA ADVOGADA: ANA MARIA FERNANDES DA SILVA - OAB MA12238-A APELADO: ORLANDO ALVES DA SILVA ADVOGADO: NATALINO LIMA BEZERRA - OAB MA13904-A Relatora: Desembargadora Substituta Rosaria de Fatima Almeida Duarte. DECISÃO Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0815058-41.2017.8.10.0040 Cuida-se de recurso de apelação cível interposto por FRANCISCO PEREIRA LIMA, contra sentença proferida nos autos da ação de rescisão de contrato cumulada com perdas e danos, ajuizada por ORLANDO ALVES DA SILVA, que foi julgada parcialmente procedente para determinar, entre outros efeitos, a desocupação de imóvel anteriormente transferido ao réu mediante procuração, posteriormente revogada. Após a interposição do recurso de apelação, verificou-se que o preparo recursal foi recolhido de forma insuficiente, conforme manifestação do Ministério Público Estadual (ID 44413726), tendo em vista a ausência de inclusão dos valores relativos às intimações obrigatórias na guia de arrecadação (ID 43566596). Diante disso, foi proferido despacho judicial (ID 49835672), com base no art. 1.007, §2º do Código de Processo Civil, intimando o apelante, na pessoa de seu advogado, para complementar o preparo no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção do recurso. No entanto, a parte apelante não procedeu à complementação das custas no prazo legal. Portanto, o descumprimento do prazo de 5 (cinco) dias para complementação do preparo, sem justificativa legal idônea ou requerimento tempestivo de prorrogação, acarreta a deserção do recurso de apelação, nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC: “§ 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias.” Ante o exposto, com base no artigo 1.007, §2º do CPC, RECONHEÇO A DESERÇÃO do recurso de apelação interposto por FRANCISCO PEREIRA LIMA, por falta de complementação do preparo recursal no prazo legal, tornando-o inadmissível. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora Substituta Rosaria de Fatima Almeida Duarte Relatora

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: FRANCISCO PEREIRA LIMA ADVOGADA: ANA MARIA FERNANDES DA SILVA - OAB MA12238-A APELADO: ORLANDO ALVES DA SILVA ADVOGADO: NATALINO LIMA BEZERRA - OAB MA13904-A RELATOR SUBSTITUTO: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM DESPACHO Considerando a manifestação do Ministério Público Estadual, na qual se verifica que o preparo recursal foi recolhido de forma insuficiente, por ausência do valor relativo às intimações obrigatórias, conforme guia de arrecadação de ID 43566596; Considerando, ainda, o disposto no art. 1.007, §2º, do Código de Processo Civil, que autoriza a intimação da parte recorrente para suprir a insuficiência do preparo no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção do recurso; Acolho o parecer ministerial, converto o julgamento em diligência e DETERMINO a intimação do apelante, na pessoa de seu advogado, para que complemente o valor do preparo recursal, incluindo o valor das intimações devidas, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. Publique-se. Despacho (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0815058-41.2017.8.10.0040 Intime-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargador Sebastião Joaquim Lima Bonfim Relator Substituto

29/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

11/03/2025, 14:21

Petição (Petição (outras))

26/02/2025, 08:11

Decurso de Prazo

12/02/2025, 11:13

Petição (Apelação)

10/02/2025, 16:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2025, 14:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0815058-41.2017.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] REQUERENTE(S): ORLANDO ALVES DA SILVA Advogado(s) do reclamante: NATALINO LIMA BEZERRA (OAB 13904-MA), CATARINO DOS SANTOS PEREIRA DE ABREU (OAB 3640-MA) REQUERIDA(S): FRANCISCO PEREIRA LIMA Advogado(s) do reclamado: FABIO GONCALVES LIMA (OAB 8862-MA), ANA MARIA FERNANDES DA SILVA (OAB 12238-MA) INTIMAÇÃO Intimo a(s) parte(s) ORLANDO ALVES DA SILVA e FRANCISCO PEREIRA LIMA, por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência da decisão acerca dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO carreados aos autos do processo n.º 0815058-41.2017.8.10.0040 e para, no prazo legal, manifestar o que entender de direito. DISPOSITIVO: "CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e nego a eles provimento. ". CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Quarta-feira, 15 de Janeiro de 2025. Eu, ADONIS DE CARVALHO BATISTA, Tecnico Judiciario, o digitei e assino por ordem do MM. Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível. ADONIS DE CARVALHO BATISTA

16/01/2025, 00:00

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

15/01/2025, 11:39

Conclusão (para decisão)

07/10/2024, 23:46

Documento (Outros documentos)

07/10/2024, 23:45

Decurso de Prazo

21/08/2024, 04:05

Decurso de Prazo

13/08/2024, 17:55

Publicação

05/08/2024, 02:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/08/2024, 00:30

Documentos

Decisão (expediente)

•01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0815058-41.2017.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] REQUERENTE(S): ORLANDO ALVES DA SILVA Advogado(s) do reclamante: NATALINO LIMA BEZERRA (OAB 13904-MA), CATARINO DOS SANTOS PEREIRA DE ABREU (OAB 3640-MA). REQUERIDA(S): FRANCISCO PEREIRA LIMA Advogado(s) do reclamado: FABIO GONCALVES LIMA (OAB 8862-MA), ANA MARIA FERNANDES DA SILVA (OAB 12238-MA). O Excelentíssimo Senhor Doutor EILSON SANTOS DA SILVA, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão. MANDA proceder à INTIMAÇÃO da(s) parte(s) ORLANDO ALVES DA SILVA e FRANCISCO PEREIRA LIMA, por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência da sentença proferida nos autos do processo n.º 0815058-41.2017.8.10.0040 e para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar o que entender de direito. CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, data do sistema, Tecnico Judiciario, o digitei e assino por ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível. ADONIS DE CARVALHO BATISTA SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por Orlando Alves da Silva em face de Francisco Pereira Lima. Suma do pedido, da contestação e das principais ocorrências processuais (art. 489, I, do CPC). Alega o autor, em síntese, que: 1.celebrou com o requerido dois contratos de locação de máquinas pesadas, figurando o réu como locador e o autor como locatário; 2.o primeiro contrato teve como objeto a locação de quatro pás carregadeiras pelo valor mensal de R$12.000,00 (doze mil reais), com dois anos de vigência; 3.já o segundo contato possuía como objeto quatro máquinas pesadas avaliadas em R$1.685.000,00 (um milhão, seiscentos e oitenta e cinco mil reais), pelo valor mensal de R$25.275,00 (vinte e cinco mil, duzentos e setenta e cinco reais), tendo dois anos de vigência; 4.apesar de o autor ter efetuado o pagamento integral dos contratos, o réu continuou efetuando cobranças de forma aleatória, aplicando juros sem nenhuma previsão contratual; 5.apesar de o valor dos dois contratos ser no montante total de R$1.764.376,00 (um milhão, setecentos e sessenta e quatro mil, trezentos e setenta e seis reais), o demandante já efetuou o pagamento de R$2.644.052,00 (dois milhões, seiscentos e quarenta e quatro mil, cinquenta e dois reais), de modo que cabe ao réu realizar a devolução da quantia paga a maior no valor de R$879.676,51 (oitocentos e setenta e nove mil, seiscentos e setenta e seis reais e cinquenta e um centavos); 6.os bens locados foram todos retirados à força da propriedade do autor. Por tal motivo, postula a parte autora a rescisão do contrato firmado entre as partes, a reintegração na posse das máquinas retiradas de sua propriedade, a condenação do requerido ao pagamento do valor de R$879.676,51 (oitocentos e setenta e nove mil, seiscentos e setenta e seis reais e cinquenta e um centavos) e perdas e danos. Apresentou vários documentos. Não houve conciliação entre as partes. Citada, a requerida apresentou contestação informando o seguinte: 1.em relação ao primeiro contrato, o autor efetuou o pagamento dos cinco primeiros meses de aluguel com a entrega de uma máquina avaliada em R$60.000,00 (sessenta mil reais); 2.dois anos depois do fim do primeiro contrato, o autor entregou duas máquinas (patrol e uma retroescavadeira) para complementar o pagamento do primeiro contrato, que perfaziam o valor de R$350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais); 3.em relação ao segundo contrato, o réu recebeu somente a quantia de R$103.540,00 (cento e três mil, quinhentos e quarenta reais), restando em desfavor do autor um saldo devedor atualizado em R$2.587.128,52 (dois milhões, quinhentos e oitenta e sete mil, cento e vinte e oito reais e cinquenta e dois centavos); 4.impugnou parte das notas de serviços juntadas pelo autor, que não possuem a assinatura do réu. A parte autora apresentou réplica à contestação. Realizada audiência de instrução e julgamento. As partes apresentaram suas alegações finais. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Estabelecem os art. 373 e 374 do Código de Processo Civil de 2015 que: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Art. 374. Não dependem de prova os fatos: I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. (grifei). O artigo 373 acima reproduzido estabelece o sistema de distribuição do ônus da prova e o art. 374, inciso III, aponta a ausência de controvérsia como fato que implica na desnecessidade de produção de provas no caso concreto. Como ensina Daniel Amorim Assumpção Neves, “havendo aceitação expressa ou tácita da parte quanto às alegações de fato da parte contrária, as mesmas não serão controvertidas, não formarão a questão (ponto controvertido) e serão excluídas da fase probatória, por serem consideradas como verdadeiras pelo juiz” (Novo Código de Processo Civil Comentado, 2ª ed., 2017, pág. 690). Como ensinam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, “a incontrovérsia pode advir tanto do não desempenho do ônus de impugnação especificada das alegações fáticas (art. 341, CPC) como de qualquer cessação de controvérsia a respeito de determinada questão ocorrida ao longo do processo (por exemplo, em audiência)” (Novo Código de Processo Civil Comentado, 2ª ed., 2016, pág. 475). Na espécie, são incontroversos os seguintes pontos: as partes firmaram entre si dois contratos para locação de máquinas pesadas, com vigência de dois anos cada; de acordo com o pactuado, deveria o autor, ao final de cada contrato, entregar ao réu máquinas similares em marca e modelo de fabricação dos anos de 2012 (primeiro contrato) e 2014 (segundo contrato); em relação ao primeiro contrato, o demandante realizou o adiantamento dos cinco primeiros meses, efetuando ao réu a entrega de uma máquina avaliada no valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais); também em relação ao primeiro contrato, a parte autora entregou ao réu duas máquinas avaliadas no valor total de R$350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais). No caso dos autos, apesar de o demandante informar que cumpriu integralmente os termos do contrato, não há na espécie a comprovação de tal afirmação. Isso porque não há provas da entrega das máquinas após o fim dos contratos, bem como não há demonstração do pagamento discriminado e pontual de todos os meses de locação, especificando a quitação realizada por meio de dação em pagamento e por prestação de serviço. Não há nenhum documento que confirme que o demandante entregou ao réu as máquinas discriminadas no contrato, de modo que não há como concluir que a parte autora cumpriu integralmente os termos da avença. Ademais, os recibos de pagamento, tanto os juntados pelo autor como os apresentados pelo réu, apontam que o demandante realizou o pagamento fora do prazo pactuado, incidindo, portanto, atualização da dívida. Analisando a petição inicial é possível perceber que, além de os fatos narrados estarem confusos entre si, parte dos documentos anexados à inicial não trazem relação alguma com os pagamentos informados pelo autor. O demandante não teve sequer o cuidado de esclarecer a relação jurídica existente entre os contratos de locação e os terceiros favorecidos indicados nas transações bancárias anexadas à petição inicial. Era ônus processual do demandante a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, isto é, era de responsabilidade da parte autora a demonstração de que cumpriu os termos contratuais. Ora, em caso de não aceitação dos índices de juros imputados pelo réu, cabia ao autor postular a realização de perícia contábil, a fim de analisar a legalidade na atualização da dívida, o que não foi providenciado pelo requerente. Na espécie, o requerido confirmou o pagamento parcial da dívida, bem como relatou a não entrega das máquinas ao final de cada contrato. Analisando bem os fatos, é de se concluir que as duas máquinas avaliadas em R$350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) (patrol e retroescavadeira) foram entregues ao réu para pagar o restante do primeiro contrato, e não para cumprir a cláusula 2ª da avença, como faz entender o demandante em sua inicial. Ademais, o próprio autor informou que as duas máquinas foram entregues ao réu somente no dia 15.12.2014, isto é, mais de dois anos após o fim do primeiro contrato (05.01.2012). Diante da ausência de prova em contrário, é de se concluir que o autor ficou quatro anos inadimplente só em relação a primeira avença. Para que os pedidos formulados na petição inicial fossem deferidos, seria imprescindível a demonstração do pagamento integral dos valores indicados nos contratos, no tempo e modo pactuados, o que não aconteceu na espécie. Por fim, diante da revogação dos poderes outorgados por procuração ao requerido em relação ao imóvel localizado na rua Santo Amaro, bairro Santa Rita, Imperatriz/MA (id. 56300163), não há óbice ao deferimento do pedido formulado em id. 56299601, de modo que deve o réu desocupar tal área. DISPOSITIVO Isso posto, nos termos do art. 487, I, CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial para: 1.determinar a intimação do requerido para, no prazo de cinco dias, caso não tenha feito, desocupar o imóvel localizado na rua Santo Amaro, s/n, bairro Santa Rita, Imperatriz/MA (id. 56300163), sob pena de multa diária no valor de R$300,00 (trezentos reais), limitada ao importe de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Determino a intimação pessoal do requerido para fins de cumprimento da obrigação de fazer. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas pro rata e honorários advocatícios para o patrono da parte adversa, fixando estes em 10% sobre o valor atualizado da causa, atualizados pelo IPCA-E (art. 85, §2º, do CPC). Havendo interposição de recurso(s) na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos. Imperatriz (MA), data do sistema. Eilson Santos da Silva Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0815058-41.2017.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] REQUERENTE(S): ORLANDO ALVES DA SILVA REQUERIDA(S): FRANCISCO PEREIRA LIMA MANDADO ELETRÔNICO DE INTIMAÇÃO O Excelentíssimo Senhor Doutor Eilson Santos da Silva, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão. MANDA proceder à INTIMAÇÃO de ORLANDO ALVES DA SILVA, sob representação do Advogado(s) do reclamante: NATALINO LIMA BEZERRA (OAB 13904-MA), CATARINO DOS SANTOS PEREIRA DE ABREU (OAB 3640-MA), INTIMAÇÃO de FRANCISCO PEREIRA LIMA, sob representação do Advogado(s) do reclamado: FABIO GONCALVES LIMA (OAB 8862-MA), para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, de forma fundamentada, a necessidade de cada uma delas, ou, se desejam o julgamento conforme o estado do processo. O silêncio das partes implicará em julgamento antecipado do feito, não havendo necessidade dos litigantes manifestarem-se apenas para postularem tal medida. Caso a parte deseje produzir prova testemunhal, deverá apresentar rol de testemunhas no mesmo prazo acima referido, sob pena de preclusão. Serão inquiridas no máximo três testemunhas para cada fato, respeitado o limite estabelecido no art. 357, §6º, do CPC. As testemunhas deverão comparecer, nos termos do art. 455 do CPC, independentemente de intimação deste Juízo, pois cabe ao advogado da parte providenciar a intimação da testemunha arrolada, salvo se apresentar justificativa devidamente fundamentada nas exceções previstas no §4º, incisos I a V, do mencionado artigo. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, data do sistema. Eu, MARCIO SOUSA DA SILVA, digitei, conferi, e vai assinado eletronicamente por ordem do MM Juiz de Direito da 2ª Vara Cível. MARCIO SOUSA DA SILVA MAT.

02/11/2022, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

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Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

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