Procedimento Comum Cível 0802147-85.2022.8.10.0051 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802147-85.2022.8.10.0051 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Banco Bradesco S/A Advogado: Dr. Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB/MA 11.812-A) Apelado: Vicente Rodrigues da Silva Advogados: Dr. João Paulo da Silva Lima (OAB/MA 14.846-A) e outro E M E N T A Direito do consumidor e processual civil. Apelação cível. Ação indenizatória. Responsabilidade civil do fornecedor. Fraude praticada por terceiros. Fortuito interno configurado. Dano moral. Não comprovação. Provimento parcial. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação indenizatória, condenando o Apelante a restituir o indébito de forma simples e a pagar indenização de R$ 3 mil por danos morais, ao fundamento de que o golpe financeiro praticado por terceiros contra o Apelado, dentro do estabelecimento comercial do Apelante, configura fortuito interno da atividade bancária. II. Questão em discussão 2. Saber se os danos morais arbitrados são inexistentes ou excessivos. III. Razões de decidir 3. O mero descumprimento de deveres legais de segurança não gera dano moral in re ipsa, sendo imprescindível, para a fixação ou majoração da indenização, a comprovação de prejuízos a direitos da personalidade. Inteligência do art. 373 I do CPC. IV. Dispositivo e Tese 4. Apelo conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: O mero descumprimento de deveres legais de segurança não gera dano moral in re ipsa, sendo imprescindível, para a fixação da indenização, a comprovação de prejuízos a direitos da personalidade. ___________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373 I. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AREsp n. 2.922.890/AL, Rel. Min. Raul Araújo; TJMA, ApCiv 0809957-31.2023.8.10.0034, Quinta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Paulo Sérgio Velten Pereira. A C Ó R D Ã O Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO nº 0802147-85.2022.8.10.0051 Relator Designado: Desembargador PAULO VELTEN Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, em quórum estendido e por votação majoritária, em conhecer e dar parcial provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Designado Paulo Sérgio Velten Pereira, ficando vencido o voto da Juíza Relatora Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos. Participaram do julgamento, além do Relator Designado, os Senhores Desembargadores Antonio José Vieira Filho e Tyrone José Silva, a Senhora Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro e a Senhora Juíza Convocada Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos. São Luís (MA), data da sessão Desemb. PAULO VELTEN Relator Designado

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Banco Bradesco S/A Advogado: Dr. Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB/MA 11.812-A) Apelado: Vicente Rodrigues da Silva Advogados: Dr. João Paulo da Silva Lima (OAB/MA 14.846-A) e outro E M E N T A Direito do consumidor e processual civil. Apelação cível. Ação indenizatória. Responsabilidade civil do fornecedor. Fraude praticada por terceiros. Fortuito interno configurado. Dano moral. Não comprovação. Provimento parcial. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação indenizatória, condenando o Apelante a restituir o indébito de forma simples e a pagar indenização de R$ 3 mil por danos morais, ao fundamento de que o golpe financeiro praticado por terceiros contra o Apelado, dentro do estabelecimento comercial do Apelante, configura fortuito interno da atividade bancária. II. Questão em discussão 2. Saber se os danos morais arbitrados são inexistentes ou excessivos. III. Razões de decidir 3. O mero descumprimento de deveres legais de segurança não gera dano moral in re ipsa, sendo imprescindível, para a fixação ou majoração da indenização, a comprovação de prejuízos a direitos da personalidade. Inteligência do art. 373 I do CPC. IV. Dispositivo e Tese 4. Apelo conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: O mero descumprimento de deveres legais de segurança não gera dano moral in re ipsa, sendo imprescindível, para a fixação da indenização, a comprovação de prejuízos a direitos da personalidade. ___________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373 I. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AREsp n. 2.922.890/AL, Rel. Min. Raul Araújo; TJMA, ApCiv 0809957-31.2023.8.10.0034, Quinta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Paulo Sérgio Velten Pereira. A C Ó R D Ã O Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO nº 0802147-85.2022.8.10.0051 Relator Designado: Desembargador PAULO VELTEN Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, em quórum estendido e por votação majoritária, em conhecer e dar parcial provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Designado Paulo Sérgio Velten Pereira, ficando vencido o voto da Juíza Relatora Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos. Participaram do julgamento, além do Relator Designado, os Senhores Desembargadores Antonio José Vieira Filho e Tyrone José Silva, a Senhora Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro e a Senhora Juíza Convocada Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos. São Luís (MA), data da sessão Desemb. PAULO VELTEN Relator Designado

Remessa (em grau de recurso)

16/02/2024, 12:16

Documento (Certidão)

16/02/2024, 12:12

Petição (Petição (outras))

16/02/2024, 05:15

Decurso de Prazo

02/02/2024, 01:46

Decurso de Prazo

02/02/2024, 01:46

Publicação

31/01/2024, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2024, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS SECRETARIO JUDICIAL DA 4ª VARA Fórum "Des. Araújo Neto" Rua das Laranjeiras, s/n, Goiabal - CEP: 65.725-000 INTIMAÇÃO VIA SISTEMA DJEN Pedreiras, 24 de janeiro de 2024 Data da Distribuição: 21/06/2022 16:07:37 PROCESSO Nº: 0802147-85.2022.8.10.0051 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROMOVENTE: VICENTE RODRIGUES DA SILVA Advogado(s) do reclamante: JOAO PAULO DA SILVA LIMA (OAB 14846-MA), DENIS EDUARDO CAMPELO LIMA QUEIROZ (OAB 11215-MA) PROMOVIDO: BANCO BRADESCO SA Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 11812-MA) DESTINATÁRIO(S): advogado(s) de: Advogado(s) do reclamante: JOAO PAULO DA SILVA LIMA (OAB 14846-MA), DENIS EDUARDO CAMPELO LIMA QUEIROZ (OAB 11215-MA) De ordem do Excelentíssimo Juiz de Direito Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADA do ato ordinatório, proferido nos autos do processo supracitado, conforme evento de ID nº110423342. ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao determinado no artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal e artigo 152, inciso VI, do Código de Processo Civil, bem como no artigo 1º, inciso LX, do PROV - 222018 da nossa Corregedoria Geral de Justiça, e de ordem do MM. Juiz de Direito, Dr. Bernardo Luiz de Melo Freire, Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA, procedo a a intimação da parte apelada para apresentação de contrarrazões, em 15 (quinze) dias úteis. Pedreiras/MA, 24 de janeiro de 2024. HUGO EMANUEL PAVAO PESSOA Tecnico Judiciario Sigiloso

25/01/2024, 00:00

Documento (Certidão)

24/01/2024, 09:08

Documento (Certidão)

24/01/2024, 09:01

Petição (Apelação)

26/12/2023, 08:59

Publicação

11/12/2023, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/12/2023, 00:05

Documentos

Ementa

•24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Banco Bradesco S/A Advogado: Dr. Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB/MA 11.812-A) Apelado: Vicente Rodrigues da Silva Advogados: Dr. João Paulo da Silva Lima (OAB/MA 14.846-A) e outro E M E N T A Direito do consumidor e processual civil. Apelação cível. Ação indenizatória. Responsabilidade civil do fornecedor. Fraude praticada por terceiros. Fortuito interno configurado. Dano moral. Não comprovação. Provimento parcial. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação indenizatória, condenando o Apelante a restituir o indébito de forma simples e a pagar indenização de R$ 3 mil por danos morais, ao fundamento de que o golpe financeiro praticado por terceiros contra o Apelado, dentro do estabelecimento comercial do Apelante, configura fortuito interno da atividade bancária. II. Questão em discussão 2. Saber se os danos morais arbitrados são inexistentes ou excessivos. III. Razões de decidir 3. O mero descumprimento de deveres legais de segurança não gera dano moral in re ipsa, sendo imprescindível, para a fixação ou majoração da indenização, a comprovação de prejuízos a direitos da personalidade. Inteligência do art. 373 I do CPC. IV. Dispositivo e Tese 4. Apelo conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: O mero descumprimento de deveres legais de segurança não gera dano moral in re ipsa, sendo imprescindível, para a fixação da indenização, a comprovação de prejuízos a direitos da personalidade. ___________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373 I. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AREsp n. 2.922.890/AL, Rel. Min. Raul Araújo; TJMA, ApCiv 0809957-31.2023.8.10.0034, Quinta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Paulo Sérgio Velten Pereira. A C Ó R D Ã O Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO nº 0802147-85.2022.8.10.0051 Relator Designado: Desembargador PAULO VELTEN Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, em quórum estendido e por votação majoritária, em conhecer e dar parcial provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Designado Paulo Sérgio Velten Pereira, ficando vencido o voto da Juíza Relatora Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos. Participaram do julgamento, além do Relator Designado, os Senhores Desembargadores Antonio José Vieira Filho e Tyrone José Silva, a Senhora Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro e a Senhora Juíza Convocada Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos. São Luís (MA), data da sessão Desemb. PAULO VELTEN Relator Designado

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: VICENTE RODRIGUES DA SILVA. Advogado: Advogado(s) do reclamante: JOAO PAULO DA SILVA LIMA (OAB 14846-MA), DENIS EDUARDO CAMPELO LIMA QUEIROZ (OAB 11215-MA). REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO SA. Advogado: Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 11812-MA). SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS PROCESSO Nº. 0802147-85.2022.8.10.0051 Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por VICENTE RODRIGUES DA SILVA em face do BANCO BRADESCO S.A., com ambos devidamente qualificados nos autos. Relata a parte requerente que em 07/01/2021 foi sacar seu benefício no banco requerido por volta das 10:00 horas da manhã, agência de Pedreiras-MA, momento este em que aceitou ajuda de uma pessoa que estava na agência, que o ajudou a sacar seu benefício. Ocorre que a pessoa que ajudou o requerente a sacar seu benefício, devolveu outro cartão, que não era de titularidade do requerente. Reitera que, na data de 04/02/2022, tomou conhecimento dos empréstimos realizados em seu benefício, os quais foram realizados na mesma data em que o golpista trocou seu cartão do banco que saca seu benefício. Após a realização dos empréstimos, o golpista efetuou a realização do saque. Por isso, buscou o Judiciário para que tenha seus direitos resguardados. Trouxe documentação com a inicial ID. 69716293; ID. 69716297; ID. 69716300; ID. 69716301; ID. 69716303 e ID. 69716306. Termo de Audiência de Conciliação (ID. 73174716). Citado, o requerido trouxe Contestação ao ID. 60719031. Embora intimada, a parte autora não apresentou réplica (ID. 79513378). Intimadas as partes para especificar as provas que pretendessem produzir, a autora pugnou pela designação de audiência de instrução (ID. 80149054); o requerido pediu o julgamento antecipado do pedido ID. 84479876. Termo de Audiência de Instrução (ID. 96790265). A parte requerida apresentou alegações finais em ID. 98222656. Autos conclusos. Decido. Julgamento antecipado da lide porque a matéria independe de dilação probatória, sendo suficientes para o convencimento do Juízo, os documentos juntados (art. 355, I, CPC). Inicialmente, afasto a impugnação à assistência judiciária gratuita, uma vez que a autora comprovou que faz jus a tal benefício, não tendo o requerido apresentado nenhuma prova capaz de infirmar os documentos apresentados pela parte autora. Também não há que se falar em ausência de interesse de agir, ante a ausência de prévia reclamação na esfera administrativa. Isto porque o ajuizamento de demandas como a aqui tratada prescinde de esgotamento da via administrativa, de sorte que a ausência de requerimento administrativo não impede o ajuizamento da ação competente. Enfrentadas as preliminares, ingresso no exame do mérito. Aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor. O autora é correntista do banco-réu e figurou como destinatária final dos serviços fornecidos pelo réu (art. 2º, caput, CDC). Nesse sentido é a Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Trata-se de ação de restituição de valores e, em consequência, a condenação do réu ao pagamento de indenização a título de danos morais. Alega o requerente que foi vítima de fraude nas dependências do banco e busca a responsabilização do banco pelo ato. O requerido, por outro lado, sustenta que a parte autora cooperou com o infrator e que a culpa é exclusiva dela, ressalta ainda que o Banco não pode responder por negligência do cliente. É fato incontroverso nos autos a ocorrência de um golpe, em que o autor teve seus dados captados por terceira pessoa dentro da agência do réu. O ponto controvertido é sobre quem recai a responsabilidade pelos danos gerados. Diante da verossimilhança das alegações do autor, bem como da relação de consumo, competia ao requerido demonstrar que tomou todas as providências necessárias dentro de sua agência, ônus do qual não se desincumbiu. Desse modo, o golpe que o autor foi vítima não foi decorrente apenas de descuido dele ou de dolo do fraudador, mas contou com defeito na prestação de serviços; portanto, isso resulta na responsabilidade objetiva do demandado. A responsabilidade do banco é objetiva devido à teoria do risco, ou seja, do exercício de atividade econômica lucrativa que implica necessariamente a assunção dos riscos a ela inerentes. É essa a posição doutrinária: “Os bancos respondem pelo risco profissional assumido, só elidindo tal responsabilidade a prova, pela instituição financeira, de culpa grave do cliente ou caso fortuito ou força maior.” (RUI STOCO, em Responsabilidade Civil e Sua Interpretação Jurisprudencial, 3ª Edição, RT, 1997, p. 222). Ademais, aplica-se ao caso a responsabilidade delineada pelo artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, cujas excludentes admitidas correspondem à inexistência de defeito ou culpa exclusiva do consumidor, nenhuma delas verificada nos autos. Diante de fortuito interno, responde a instituição financeira, que desempenha atividade comercial e lucrativa e tem o dever de assumir os riscos do negócio. Nesse contexto, nada obstante o banco afirme que não houve falha na prestação de seus serviços, imputando culpa ao autor por ter aceitado ajuda de terceiro desconhecido ou por ter se descuidado, sua tese não vinga. Ora, o golpe ocorreu nas dependências da agência bancária. Como cediço, é dever das instituições financeiras garantir a segurança aos seus clientes no uso de cartões magnéticos e caixas rápidos. Assim, a responsabilidade do banco é evidente, pois omisso em agir para impedir a presença de fraudadores no interior de sua agência causando prejuízo ao requerente, seu cliente. Com efeito, em tais situações de mudança brusca de padrão, em um curto espaço de tempo, o banco tem o dever de monitorar e, por medida de precaução, utilizar meios para confirmar as movimentações com o cliente, a fim de cumprir o seu dever de segurança e prevenção de danos ao consumidor bancário. Logo, impõe-se a declaração de inexigibilidade dos débitos apontados na petição inicial, devendo retornar a conta do autor ao status quo ante, através do cancelamento de todas as operações efetuadas. Entendo, por conseguinte, que as dívidas debitadas à parte promovente não existem, haja vista que o banco não detém prova apta a demonstrar a efetiva contratação pelo Autor, assim como que os descontos efetivados em decorrência delas também são inteiramente indevidos e ilícitos, ante a ausência de sustentáculo fático apto a conferir-lhes legitimidade e revestir-lhes da legalidade, visto que decorrentes de fraude. No caso concreto, houve clara falha na prestação do serviço por parte da demandada, o que leva à sua responsabilização. Com efeito, concluo que houve fraude nas operações de crédito realizadas e são indevidos os descontos e cobranças delas decorrentes, dada a inexistência de relação jurídica válida. Resulta do reconhecimento da ilicitude da conduta da parte demandada o dever de reparar os danos dela advindos, à luz do artigo 927 do Código Civil: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Inegavelmente, trata-se de atividade de risco, a qual exacerba a sua responsabilização. Constatada, assim, a responsabilidade da parte requerida pelos fatos, impõe-se sua condenação em reparar os danos causados. A conduta omissiva do banco, que possibilitou a terceiro fraudador enganar o promovente e efetuar operações na conta de sua titularidade, privando-o de usufruir de seu sustento, obviamente acarretou à requerente aborrecimentos e dissabores, o que dispensa a produção de prova. Os sentimentos de angústia e sofrimento causado à autora em razão do golpe sofrido dentro da agência bancária não podem ser considerados meros aborrecimentos, configurando dano moral passível de reparação. Quanto ao valor da indenização, a estimativa do dano moral deve ser tal a possibilitar a reparação mais completa, considerando a conduta do banco e a repercussão na esfera íntima da autora, sempre se respeitando a proporcionalidade da situação econômica de ambas as partes. Ao valorar o dano moral, deve-se arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. Em caso análogo: RESPONSABILIDADE CIVIL. Banco. Danos materiais e morais. Golpe aplicado por casal no interior da agência bancária, em caixa eletrônico, com a troca do cartão magnético do correntista. Transações indevidas nas operações de saque, débito e crédito com o cartão e senha obtidos ilicitamente. Responsabilidade objetiva do banco. Má prestação do serviço bancário identificada. Inocorrência de culpa concorrente. Sentença reformada, reconhecida a responsabilidade integral da instituição financeira pelos danos materiais lamentados. Recurso do autor provido, desprovido o do réu. DANOS MORAIS. Admissibilidade, ante os transtornos e aflições decorrentes do fato. Desfalque patrimonial injusto, que não mereceu pronta solução. Fatos e circunstâncias autorizadoras do pleito indenizatório por ofensa moral. Sentença reformada. Recurso do autor provido. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E NÃO PROVIDO O DO RÉU. (TJ-SP - APL: 40003412920138260510 SP 4000341-29.2013.8.26.0510, Relator: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 22/10/2014, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/11/2014) Responsabilidade civil – Indenizatória – Golpe da troca de cartões em caixa eletrônico – Operações não reconhecidas pelo correntista – Danos materiais e morais. Cerceamento de defesa. Preliminar que não comporta acolhida, uma vez que o Julgador não está adstrito a determinar a realização de provas quando os elementos dos autos são suficientes a formar o seu convencimento acerca da solução a ser dada à lide. O banco é responsável pelos danos experimentados por seu cliente, uma vez comprovado que as operações bancárias não reconhecidas pelo consumidor são resultado da atuação de terceiro fraudador. Dever indenizatório configurado. Súmula 479 do C. STJ. Danos materiais. Dever do requerido de ressarcir o prejuízo do autor, ante a prova do ato ilícito e dos danos dele decorrentes. Danos morais. Os saques efetuados por terceiro fraudador configuram falha na prestação do serviço pela instituição financeira apta a ensejar danos morais, que, no caso, são in re ipsa. Para a fixação do quantum indenizatório, levam-se em conta determinados critérios baseados nas condições econômicas e sociais das partes, bem como a intensidade do dano, atendidos os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação julgada procedente. Recurso improvido. (TJ-SP - APL: 10023805920158260161 SP 1002380-59.2015.8.26.0161, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 04/10/2016, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/10/2016) No caso em tela, considerando a gravidade do fato, a capacidade financeira do banco e o porte econômico do autor, bem como adstrita ao pedido do autor, entende-se suficiente o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, de modo a alcançar os objetivos primordiais da verba em testilha, que são o de desestimular a conduta ilícita do banco réu e trazer algum lenitivo à autora. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) declarar a nulidade das transações efetuadas por terceiros na conta do Autor, e, consequentemente, condenar o Banco Promovido ao ressarcimento do prejuízo material do promovente, de forma simples, pois sem má fé comprovada, valores que serão apurados em liquidação de sentença e serão corrigidos monetariamente a partir do desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% a partir da citação; b) declarar nula as operações de empréstimos de nº 1523878 e 1571665, sob pena de multa por cobrança indevida no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais); c) condenar o promovido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária desde sua fixação em sentença (Súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% desde a citação. Condeno, ainda, a parte requerida no pagamento das custas processuais e em honorários na base de 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. A presente serve como mandado para todos os fins. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Pedreiras/MA, 05 de Dezembro de 2023. Bernardo Luiz de Melo Freire Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras

07/12/2023, 00:00

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