Cumprimento de sentença 0800520-45.2019.8.10.0053 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800520-45.2019.8.10.0053 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/12/2022, 11:34

Trânsito em julgado

12/12/2022, 11:33

Decurso de Prazo

28/11/2022, 10:04

Petição (Petição (outras))

18/11/2022, 08:57

Publicação

18/11/2022, 04:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2022, 04:54

Publicação

18/11/2022, 04:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2022, 04:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049-A Réu(ré): MARIA DE JESUS MACHADO DOS SANTOS ROCHA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: CARLOS ANDRE MORAIS ANCHIETA - MA6274-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0800520-45.2019.8.10.0053 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor(a): CONSORCIO ESTREITO ENERGIA - CESTE (CONSORCIO) Advogado/Autoridade do(a) Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por CONSÓRCIOS ESTREITO ENERGIA - CESTE contra MARIA DE JESUS MACHADO DOS SANTOS ROCHA, objetivando o adimplemento da obrigação fixada em título judicial. Iniciado o cumprimento de sentença, não houve o cumprimento voluntário da obrigação, sendo promovida por este Juízo o bloqueio integral dos valores cobrados nos autos, veja movimento n° 67201593. Intimada acerca da constrição judicial, a parte executada se manteve inerte. Por intermédio da petição de ID n° 68377001, a exequente requereu o levantamento da quantia bloqueada. Despacho de ID n° 76507052, determinando a expedição de alvará judicial em favor da parte beneficiada. Alvará Judicial expedido no evento n° 77714602. Por fim, a exequente informou a inexistência de pendências, pugnando pelo arquivamento do processo, conforme se extrai do movimento n° 78900354. DECIDO. Entendo que ao caso se aplica o art. 924 do CPC, por conta do disposto no art. 513, caput, do mesmo diploma. Da leitura do art. 924 extrai-se que a satisfação da obrigação é uma das causas de extinção do cumprimento de sentença: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; I II - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Por conta disso, declaro, por sentença, nos termos do artigo 925 (Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.) do Código de Processo Civil a extinção do cumprimento de sentença, porquanto efetuado o pagamento espontâneo, nos termos do art. 924, II, do Código mencionado. Deixo de condenar em honorários advocatícios, eis que já inclusos no cálculo do cumprimento de sentença Expedientes necessários. Cumpra-se. Porto Franco/MA, 25/10/2022. ALESSANDRA LIMA SILVA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/10/2022, 15:03

Conclusão (para julgamento)

24/10/2022, 14:07

Petição (Petição (outras))

21/10/2022, 16:24

Expedição de documento (Outros documentos)

05/10/2022, 14:22

Documento (Informações)

05/10/2022, 14:21

Documentos

Intimação

•02/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049-A Réu(ré): MARIA DE JESUS MACHADO DOS SANTOS ROCHA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: CARLOS ANDRE MORAIS ANCHIETA - MA6274-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0800520-45.2019.8.10.0053 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor(a): CONSORCIO ESTREITO ENERGIA - CESTE (CONSORCIO) Advogado/Autoridade do(a) Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por CONSÓRCIOS ESTREITO ENERGIA - CESTE contra MARIA DE JESUS MACHADO DOS SANTOS ROCHA, objetivando o adimplemento da obrigação fixada em título judicial. Iniciado o cumprimento de sentença, não houve o cumprimento voluntário da obrigação, sendo promovida por este Juízo o bloqueio integral dos valores cobrados nos autos, veja movimento n° 67201593. Intimada acerca da constrição judicial, a parte executada se manteve inerte. Por intermédio da petição de ID n° 68377001, a exequente requereu o levantamento da quantia bloqueada. Despacho de ID n° 76507052, determinando a expedição de alvará judicial em favor da parte beneficiada. Alvará Judicial expedido no evento n° 77714602. Por fim, a exequente informou a inexistência de pendências, pugnando pelo arquivamento do processo, conforme se extrai do movimento n° 78900354. DECIDO. Entendo que ao caso se aplica o art. 924 do CPC, por conta do disposto no art. 513, caput, do mesmo diploma. Da leitura do art. 924 extrai-se que a satisfação da obrigação é uma das causas de extinção do cumprimento de sentença: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; I II - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Por conta disso, declaro, por sentença, nos termos do artigo 925 (Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.) do Código de Processo Civil a extinção do cumprimento de sentença, porquanto efetuado o pagamento espontâneo, nos termos do art. 924, II, do Código mencionado. Deixo de condenar em honorários advocatícios, eis que já inclusos no cálculo do cumprimento de sentença Expedientes necessários. Cumpra-se. Porto Franco/MA, 25/10/2022. ALESSANDRA LIMA SILVA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

02/11/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

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