Cumprimento de sentença 0800611-51.2022.8.10.0047 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800611-51.2022.8.10.0047 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/03/2023, 17:23

Trânsito em julgado

21/03/2023, 17:21

Documento (Outros documentos)

21/03/2023, 14:16

Documento (Outros documentos)

06/03/2023, 10:55

Documento (Certidão)

23/02/2023, 17:26

Documento (Certidão)

16/02/2023, 13:29

Documento (Certidão)

16/02/2023, 10:51

Petição (Petição (outras))

13/02/2023, 11:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: LARISSA MARIA MENEZES LACERDA Executado: COMPLEXO DE EDUCACAO A DISTANCIA DO SUL DO MARANHAO LTDA INTIMAÇÃO DE ORDEM DE SUA EXCELÊNCIA A DOUTORA DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IMPERATRIZ, ESTADO DO MARANHÃO NA FORMA DA LEI, ETC. (ART. 250, VI, CPC): DESTINATÁRIO: EXEQUENTE: LARISSA MARIA MENEZES LACERDA ADVOGADO(A): LARISSA MARIA MENEZES LACERDA - OABMA18068 ADVOGADO: LARISSA MARIA MENEZES LACERDA - OABMA18068 EXECUTADO: COMPLEXO DE EDUCACAO A DISTANCIA DO SUL DO MARANHAO LTDA ADVOGADO(A): BRUNO ROBERTO ROCHA SOARES - OABMA7474-A VALOR DA EXECUÇÃO: R$ 0,00 (zero) Oficial de Justiça: [indefinido] Certifico nesta data compareceu a Secretaria Judicial deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz a parte acima qualificada, tendo sido na oportunidade devidamente: Certifico nesta data que mediante contato telefônico com a parte acima qualificada, em múmero registrado pela mesma neste sistema PJe, a referida parte foi devidamente: De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: FINALIDADE: INTIMADO(A) de todo o teor da DECISÃO proferida por este Juízo, a seguir transcrita. S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 99989-6346, (99) 3523-7592 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0800611-51.2022.8.10.0047 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos CNJ: Estabelecimentos de Ensino Cuida-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada por COMPLEXO DE EDUCACAO A DISTANCIA DO SUL DO MARANHAO LTDA na fase de Cumprimento de Sentença proposta por LARISSA MARIA MENEZES LACERDA, sob o fundamento de que ocorreu excesso de execução. Arguiu a empresa embargante, em síntese, que há excesso na execução alegando que houve excesso de penhora. Devidamente intimada, a embargada manifestou concordância com os embargos. DO MÉRITO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Ressalto, inicialmente, que a arguição apresentada é uma das hipóteses de cabimento de embargos, ao teor do art. 525, §1º do CPC. Em razão da previsão supra e da tempestividade da medida, conheço os presentes embargos. No caso em questão, a embargante alega que ocorreu excesso de execução no valor de R$ 184,00 ( cento e oitenta e quatro reais ), sendo devido apenas o valor de R$ 1.840,00 ( mil oitocentos e quarenta reais ). Analisando os autos, verifico que deve m prosperar as alegações da embargante, conforme alegado pelo próprio exequente, pois o valor indicado pelo executado é incontroverso. Assim, reputo corretos os cálculos realizados pelo executado, havendo excesso na execução no valor de R$ 184,00 ( cento e oitenta e quatro reais ), que deverá ser estornado ao embargante. Portanto, encontra-se depositado excessivamente a quantia de R$ 184,00 ( cento e oitenta e quatro reais ), sendo devido à parte autora o valor de R$ 1.840,00 ( mil oitocentos e quarenta reais ). DISPOSITIVO Diante do exposto, pelos fundamentos acima mencionados, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, pois foi verificada a ocorrência de excesso de execução, devendo ser estornado ao embargante o valor de R$ 184,00 ( cento e oitenta e quatro reais ). Considerando que o valor depositado é suficiente para satisfazer o crédito do reclamante, CONVERTO EM PAGAMENTO parte da importância penhorada, no importe de R$ 1.840,00 (mil oitocentos e quarenta reais) e declaro EXTINTO O PRESENTE FEITO, na forma preceituada no art. 924, II, do CPC. Intimem-se as partes desta decisão. Considerando a ausência de controvérsia, e xpeça-se desde já Alvará Judicial para levantamento do valor de R$ 1.840,00 ( mil oitocentos e quarenta reais ) em favor da parte exequente. Estorne-se imediatamente o valor de R$ 184,00 ( cento e oitenta e quatro reais ) em favor do executado. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Imperatriz-MA, 1 de fevereiro de 2023 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível - Dado e passado o presente mandado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos 10 de fevereiro de 2023 às 14h24min, na Secretaria Judicial deste Juizado. Eu, GEDAIAS DA SILVA RAMOS, Auxiliar Judiciário, o digitei e o subscrevo. Imperatriz-MA, 10 de fevereiro de 2023 GEDAIAS DA SILVA RAMOS Auxiliar Judiciário Matrícula 143685 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel) ADVERTÊNCIAS

Procedência

09/02/2023, 10:28

Conclusão (para despacho)

10/01/2023, 11:28

Petição (Petição (outras))

09/01/2023, 14:41

Publicação

16/12/2022, 06:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2022, 06:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: LARISSA MARIA MENEZES LACERDA Executado: COMPLEXO DE EDUCACAO A DISTANCIA DO SUL DO MARANHAO LTDA INTIMAÇÃO DE ORDEM DE SUA EXCELÊNCIA A DOUTORA DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IMPERATRIZ, ESTADO DO MARANHÃO NA FORMA DA LEI, ETC. (ART. 250, VI, CPC): DESTINATÁRIO: EXEQUENTE: LARISSA MARIA MENEZES LACERDA ADVOGADO(A): LARISSA MARIA MENEZES LACERDA - OABMA18068 ADVOGADO: LARISSA MARIA MENEZES LACERDA - OABMA18068 VALOR DA EXECUÇÃO: R$ 0,00 (zero) Oficial de Justiça: [indefinido] Certifico nesta data compareceu a Secretaria Judicial deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz a parte acima qualificada, tendo sido na oportunidade devidamente: Certifico nesta data que mediante contato telefônico com a parte acima qualificada, em múmero registrado pela mesma neste sistema PJe, a referida parte foi devidamente: De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: FINALIDADE: INTIMADO(A) de todo o teor do ATO ORDINATÓRIO praticado pela Secretaria Judicial este Juízo, a seguir transcrito. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV da CF, art. 203, §4º do CPC, art. 3º do Provimento 22/2018-CGJ/MA, Provimento 10/2009-CGJ/MA, Provimento 42/2019 CGJ/MA, encaminho os autos para realização da(s) seguinte(s) diligência(s): INTIMAÇÃO da parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da petição protocolada pela parte executada no id 80995331. Imperatriz-MA, 22 de novembro de 2022 SOLANE SANTANA VELOZO Auxiliar Judiciária Matrícula 162776 Dado e passado o presente mandado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos 22 de novembro de 2022 às 13h58min, na Secretaria Judicial deste Juizado. Eu, GEDAIAS DA SILVA RAMOS, Auxiliar Judiciário, o digitei e o subscrevo. Imperatriz-MA, 22 de novembro de 2022 GEDAIAS DA SILVA RAMOS Auxiliar Judiciário Matrícula 143685 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel) ADVERTÊNCIAS Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 99989-6346, (99) 3523-7592 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0800611-51.2022.8.10.0047 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos CNJ: Estabelecimentos de Ensino

Documentos

Intimação

•13/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: LARISSA MARIA MENEZES LACERDA Executado: COMPLEXO DE EDUCACAO A DISTANCIA DO SUL DO MARANHAO LTDA INTIMAÇÃO DE ORDEM DE SUA EXCELÊNCIA A DOUTORA DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IMPERATRIZ, ESTADO DO MARANHÃO NA FORMA DA LEI, ETC. (ART. 250, VI, CPC): DESTINATÁRIO: EXEQUENTE: LARISSA MARIA MENEZES LACERDA ADVOGADO(A): LARISSA MARIA MENEZES LACERDA - OABMA18068 ADVOGADO: LARISSA MARIA MENEZES LACERDA - OABMA18068 EXECUTADO: COMPLEXO DE EDUCACAO A DISTANCIA DO SUL DO MARANHAO LTDA ADVOGADO(A): BRUNO ROBERTO ROCHA SOARES - OABMA7474-A VALOR DA EXECUÇÃO: R$ 0,00 (zero) Oficial de Justiça: [indefinido] Certifico nesta data compareceu a Secretaria Judicial deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz a parte acima qualificada, tendo sido na oportunidade devidamente: Certifico nesta data que mediante contato telefônico com a parte acima qualificada, em múmero registrado pela mesma neste sistema PJe, a referida parte foi devidamente: De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: FINALIDADE: INTIMADO(A) de todo o teor da DECISÃO proferida por este Juízo, a seguir transcrita. S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 99989-6346, (99) 3523-7592 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0800611-51.2022.8.10.0047 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos CNJ: Estabelecimentos de Ensino Cuida-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada por COMPLEXO DE EDUCACAO A DISTANCIA DO SUL DO MARANHAO LTDA na fase de Cumprimento de Sentença proposta por LARISSA MARIA MENEZES LACERDA, sob o fundamento de que ocorreu excesso de execução. Arguiu a empresa embargante, em síntese, que há excesso na execução alegando que houve excesso de penhora. Devidamente intimada, a embargada manifestou concordância com os embargos. DO MÉRITO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Ressalto, inicialmente, que a arguição apresentada é uma das hipóteses de cabimento de embargos, ao teor do art. 525, §1º do CPC. Em razão da previsão supra e da tempestividade da medida, conheço os presentes embargos. No caso em questão, a embargante alega que ocorreu excesso de execução no valor de R$ 184,00 ( cento e oitenta e quatro reais ), sendo devido apenas o valor de R$ 1.840,00 ( mil oitocentos e quarenta reais ). Analisando os autos, verifico que deve m prosperar as alegações da embargante, conforme alegado pelo próprio exequente, pois o valor indicado pelo executado é incontroverso. Assim, reputo corretos os cálculos realizados pelo executado, havendo excesso na execução no valor de R$ 184,00 ( cento e oitenta e quatro reais ), que deverá ser estornado ao embargante. Portanto, encontra-se depositado excessivamente a quantia de R$ 184,00 ( cento e oitenta e quatro reais ), sendo devido à parte autora o valor de R$ 1.840,00 ( mil oitocentos e quarenta reais ). DISPOSITIVO Diante do exposto, pelos fundamentos acima mencionados, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, pois foi verificada a ocorrência de excesso de execução, devendo ser estornado ao embargante o valor de R$ 184,00 ( cento e oitenta e quatro reais ). Considerando que o valor depositado é suficiente para satisfazer o crédito do reclamante, CONVERTO EM PAGAMENTO parte da importância penhorada, no importe de R$ 1.840,00 (mil oitocentos e quarenta reais) e declaro EXTINTO O PRESENTE FEITO, na forma preceituada no art. 924, II, do CPC. Intimem-se as partes desta decisão. Considerando a ausência de controvérsia, e xpeça-se desde já Alvará Judicial para levantamento do valor de R$ 1.840,00 ( mil oitocentos e quarenta reais ) em favor da parte exequente. Estorne-se imediatamente o valor de R$ 184,00 ( cento e oitenta e quatro reais ) em favor do executado. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Imperatriz-MA, 1 de fevereiro de 2023 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível - Dado e passado o presente mandado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos 10 de fevereiro de 2023 às 14h24min, na Secretaria Judicial deste Juizado. Eu, GEDAIAS DA SILVA RAMOS, Auxiliar Judiciário, o digitei e o subscrevo. Imperatriz-MA, 10 de fevereiro de 2023 GEDAIAS DA SILVA RAMOS Auxiliar Judiciário Matrícula 143685 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel) ADVERTÊNCIAS

13/02/2023, 00:00

23/11/2022, 00:00

02/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: LARISSA MARIA MENEZES LACERDA Demandado: COMPLEXO DE EDUCACAO A DISTANCIA DO SUL DO MARANHAO LTDA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE ORDEM DE SUA EXCELÊNCIA A DOUTORA DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IMPERATRIZ, ESTADO DO MARANHÃO NA FORMA DA LEI, ETC. (ART. 250, VI, CPC): DESTINATÁRIO: AUTOR: LARISSA MARIA MENEZES LACERDA ADVOGADO(A): LARISSA MARIA MENEZES LACERDA - OABMA18068 ADVOGADO: LARISSA MARIA MENEZES LACERDA - OABMA18068 VALOR DA EXECUÇÃO: R$ 0,00 (zero) Oficial de Justiça: [indefinido] Certifico nesta data compareceu a Secretaria Judicial deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz a parte acima qualificada, tendo sido na oportunidade devidamente: Certifico nesta data que mediante contato telefônico com a parte acima qualificada, em múmero registrado pela mesma neste sistema PJe, a referida parte foi devidamente: De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: FINALIDADE: INTIMADO(A) de todo o teor do DESPACHO proferido por este Juízo, a seguir transcrita. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV da CF, art. 203, §4º do CPC, art. 3º do Provimento 22/2018-CGJ/MA, Provimento 10/2009-CGJ/MA, Provimento 42/2019 CGJ/MA, encaminho os autos para realização da(s) seguinte(s) diligência(s): NTIMAÇÃO da parte Autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, MANIFESTAR-SE acerca do pedido de parcelamento do pagamento da condenação proposta pela parte demandada (petição de id 77328439 ). Imperatriz-MA, 3 de outubro de 2022 SOLANE SANTANA VELOZO Auxiliar Judiciária Matrícula 162776 Dado e passado o presente mandado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos 4 de outubro de 2022 às 14h24min, na Secretaria Judicial deste Juizado. Eu, GEDAIAS DA SILVA RAMOS, Auxiliar Judiciário, o digitei e o subscrevo. Imperatriz-MA, 4 de outubro de 2022 GEDAIAS DA SILVA RAMOS Auxiliar Judiciário Matrícula 143685 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel) ADVERTÊNCIAS Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 99989-6346, (99) 3523-7592 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0800611-51.2022.8.10.0047 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos CNJ: Estabelecimentos de Ensino

05/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: LARISSA MARIA MENEZES LACERDA Demandado: COMPLEXO DE EDUCACAO A DISTANCIA DO SUL DO MARANHAO LTDA INTIMAÇÃO DE ORDEM DE SUA EXCELÊNCIA A DOUTORA DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IMPERATRIZ, ESTADO DO MARANHÃO NA FORMA DA LEI, ETC. (ART. 250, VI, CPC): DESTINATÁRIO: AUTOR: LARISSA MARIA MENEZES LACERDA ADVOGADO(A): LARISSA MARIA MENEZES LACERDA - OABMA18068 ADVOGADO: LARISSA MARIA MENEZES LACERDA - OABMA18068 DEMANDADO: COMPLEXO DE EDUCACAO A DISTANCIA DO SUL DO MARANHAO LTDA ADVOGADO(A): BRUNO ROBERTO ROCHA SOARES - OABMA7474-A VALOR DA EXECUÇÃO: R$ 0,00 (zero) Oficial de Justiça: [indefinido] Certifico nesta data compareceu a Secretaria Judicial deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz a parte acima qualificada, tendo sido na oportunidade devidamente: Certifico nesta data que mediante contato telefônico com a parte acima qualificada, em múmero registrado pela mesma neste sistema PJe, a referida parte foi devidamente: De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: FINALIDADE: INTIMADO(A) de todo o teor da DECISÃO proferida por este Juízo, a seguir transcrita. D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 99989-6346, (99) 3523-7592 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0800611-51.2022.8.10.0047 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos CNJ: Estabelecimentos de Ensino Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por COMPLEXO DE EDUCACAO A DISTANCIA DO SUL DO MARANHAO LTDA, o que faz com fulcro no artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil. Aduz a embargante que a sentença é omissa em relação à ausência de reconhecimento da incompetência absoluta deste juízo para julgamento da demanda, considerando a tese jurídica estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1154 do STF). Assim, requer o provimento dos embargos para suprir o erro da omissão apontado. Sucintamente relatados. Decido. Conheço do recurso, uma vez preenchidos seus requisitos de admissibilidade _ tempestividade e regularidade formal, pois a recorrente indicou o ponto alegado como omisso ou obscuro ou contradição, hipótese de cabimento do presente recurso, nos termos do art. 1.022, inciso II do Código de Processo Civil. Verificando a sentença em questão, verifico que razão não assiste ao embargante quanto a existência de omissão no julgado. Isso porque conforme entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (STF. Plenário. RE 1304964/SP, Rel. Min. Presidente Luiz Fux, julgado em 25/06/2021 (Repercussão Geral – Tema 1154), DJe 20/08/2021), compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. Desta forma, a tese firmada pelo STF com relação à competência da justiça federal para apreciação de controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização se restringe apenas aos cursos de graduação, não abrangendo as hipóteses de curso de pós-graduação, como no caso em tela (https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verPronunciamento.asp?pronunciamento=9468642#:~:text=Compete%20%C3%A0%20Justi%C3%A7a%20Federal%20processar%20e%20julgar%20feitos%20em%20que,limite%20ao%20pagamento%20de%20indeniza%C3%A7%C3%A3o). Caso a embargante deseje questionar a sentença, deverá fazê-lo através do recurso cabível e não através dos declaratórios. Diante do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para lhes NEGAR PROVIMENTO, ante a inexistência de omissão na sentença. Intimem-se as partes desta decisão. Imperatriz-MA, 12 de setembro de 2022 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível - Dado e passado o presente mandado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos 13 de setembro de 2022 às 10h27min, na Secretaria Judicial deste Juizado. Eu, GEDAIAS DA SILVA RAMOS, Auxiliar Judiciário, o digitei e o subscrevo. Imperatriz-MA, 13 de setembro de 2022 GEDAIAS DA SILVA RAMOS Auxiliar Judiciário Matrícula 143685 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel) ADVERTÊNCIAS..

14/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: LARISSA MARIA MENEZES LACERDA Demandado: COMPLEXO DE EDUCACAO A DISTANCIA DO SUL DO MARANHAO LTDA INTIMAÇÃO DE ORDEM DE SUA EXCELÊNCIA A DOUTORA DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IMPERATRIZ, ESTADO DO MARANHÃO NA FORMA DA LEI, ETC. (ART. 250, VI, CPC): DESTINATÁRIO: AUTOR: LARISSA MARIA MENEZES LACERDA ADVOGADO(A): LARISSA MARIA MENEZES LACERDA - OABMA18068 ADVOGADO: LARISSA MARIA MENEZES LACERDA - OABMA18068 VALOR DA EXECUÇÃO: R$ 0,00 (zero) Oficial de Justiça: [indefinido] Certifico nesta data compareceu a Secretaria Judicial deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz a parte acima qualificada, tendo sido na oportunidade devidamente: Certifico nesta data que mediante contato telefônico com a parte acima qualificada, em múmero registrado pela mesma neste sistema PJe, a referida parte foi devidamente: De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: FINALIDADE: INTIMADO(A) de todo o teor do ATO ORDINATÓRIO praticado pela Secretaria Judicial este Juízo, a seguir transcrito. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV da CF, art. 203, §4º do CPC, art. 3º do Provimento 22/2018-CGJ/MA, Provimento 10/2009-CGJ/MA, Provimento 42/2019 CGJ/MA, encaminho os autos para realização da(s) seguinte(s) diligência(s): INTIMAÇÃO da parte Autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO id 74455755 interpostos pela parte Demandada. Imperatriz-MA, 2 de setembro de 2022 SOLANE SANTANA VELOZO Auxiliar Judiciária Matrícula 162776 Dado e passado o presente mandado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos 2 de setembro de 2022 às 11h02min, na Secretaria Judicial deste Juizado. Eu, GEDAIAS DA SILVA RAMOS, Auxiliar Judiciário, o digitei e o subscrevo. Imperatriz-MA, 2 de setembro de 2022 GEDAIAS DA SILVA RAMOS Auxiliar Judiciário Matrícula 143685 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel) ADVERTÊNCIAS.. Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 99989-6346, (99) 3523-7592 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0800611-51.2022.8.10.0047 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos CNJ: Estabelecimentos de Ensino

05/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: LARISSA MARIA MENEZES LACERDA Demandado: COMPLEXO DE EDUCACAO A DISTANCIA DO SUL DO MARANHAO LTDA INTIMAÇÃO DE ORDEM DE SUA EXCELÊNCIA A DOUTORA DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IMPERATRIZ, ESTADO DO MARANHÃO NA FORMA DA LEI, ETC. (ART. 250, VI, CPC): DESTINATÁRIO: AUTOR: LARISSA MARIA MENEZES LACERDA ADVOGADO(A): LARISSA MARIA MENEZES LACERDA - OABMA18068 ADVOGADO: LARISSA MARIA MENEZES LACERDA - OABMA18068 DEMANDADO: COMPLEXO DE EDUCACAO A DISTANCIA DO SUL DO MARANHAO LTDA ADVOGADO(A): BRUNO ROBERTO ROCHA SOARES - OABMA7474-A VALOR DA EXECUÇÃO: R$ 0,00 (zero) Oficial de Justiça: [indefinido] Certifico nesta data compareceu a Secretaria Judicial deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz a parte acima qualificada, tendo sido na oportunidade devidamente: Certifico nesta data que mediante contato telefônico com a parte acima qualificada, em múmero registrado pela mesma neste sistema PJe, a referida parte foi devidamente: De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: FINALIDADE: INTIMADO(A) de todo o teor da SENTENÇA proferida por este Juízo, a seguir transcrita. S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 99989-6346, (99) 3523-7592 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0800611-51.2022.8.10.0047 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos CNJ: Estabelecimentos de Ensino Cuida-se de AÇÃO CÍVEL proposta por LARISSA MARIA MENEZES LACERDA em face de COMPLEXO DE EDUCACAO A DISTANCIA DO SUL DO MARANHAO LTDA, qualificadas nos autos, visando indenização por danos morais. Ocorreu a perda do objeto do pedido de obrigação de entregar certificado de conclusão de curso de pós-graduação, tendo em vista o cumprimento da obrigação. Segue para análise o pedido de danos morais. Dispensado o RELATÓRIO, à luz do artigo 38 da lei nº 9099/95. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE A reclamada alega que é parte ilegítima, contudo, há responsabilidade solidária entre integrantes da cadeia de fornecimento do serviço/produto. O art. 7º do Código de Defesa do Consumidor prevê que "Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo". No presente caso o curso foi comercializado pela ré. Os arts. 18 e 19 do CDC determinam que os responsáveis pela reparação dos vícios dos produtos são todos fornecedores, coobrigados e solidariamente responsáveis. Sendo assim, todos os partícipes da cadeia produtiva são considerados responsáveis diretos pelo vício do produto ou serviço, razão pela qual pode o consumidor escolher a quem imputar responsabilidade. Neste sentido é a lição a seguir: A norma estipulou expressamente a responsabilidade solidária, em conformidade com a lei substantiva pátria, deixando firmada a obrigação de todos os partícipes pelos danos causados, nos moldes também do Código Civil (art. 942). Isso significa que o consumidor pode escolher a quem acionar: um ou todos. Como a solidariedade obriga a todos os responsáveis simultaneamente, todos respondem pelo total dos danos causados. Do ponto de vista processual a escolha do consumidor em mover a ação contra mais de um responsável solidário está garantida na forma de litisconsórcio facultativo (CPC, art. 46). A regra da solidariedade estabelecida no parágrafo único em comento aparece novamente de forma expressa no caput do art. 18, no caput do art. 19, nos §§ 1º e 2º do art. 25, no § 3º do art. 28 e no art. 34. Dessa forma, está claro no sistema do CDC que a responsabilidade quer por defeitos, quer por vícios é sempre solidária. Ressalte-se, ainda, o aspecto de que a responsabilidade na Lei n. 8.078 é objetiva, de maneira que a ampla solidariedade legal e expressamente reconhecida, diferentemente da regra do regime privatista do Código Civil, independe da apuração e verificação de culpa ou dolo. Caberá ao responsável acionado, depois de indenizar o consumidor, caso queira, voltar-se contra os outros responsáveis solidários para se ressarcir ou repartir os gastos, com base na relação jurídica existente entre eles. (NUNES, Rizzatto. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2013. e-book) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Não pairam dúvidas no sentido de que há, nestes autos, explícita relação jurídica de consumo entre as partes. A autora enquadra-se como consumidora, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei n. 8.078/1990). A empresa reclamada, por sua vez, reveste-se da condição de fornecedora, conforme o art. 3º do estatuto em comento. A legislação consumerista assegura, conforme o artigo 6º, inciso VI, do CDC, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos sofridos pelos consumidores. Esse é o viés pelo qual deve-se apreciar a presente demanda. Ressalte-se que, por ser fornecedora, conforme o art. 14 do CDC, a ré responde objetivamente por eventual dano provocado aos usuários, desde que evidenciada a sua conduta ilícita, o nexo de causalidade e o dano. ATO ILÍCITO A autora relata que cursou Pós-Graduação em Direito Processual na instituição demandada, contudo, não conseguiu receber seu diploma de conclusão. Em sua defesa a reclamada alega que a demora na expedição do diploma decorreu dafalta de entrega pela autora da documentação necessária para emissão do documento. Analisando o caso verifico a ocorrência de ato ilícito praticado pela ré, vez que a autora evidenciou a entrega da documentação para emissão do diploma em setembro de 2021 (id. 71435769) A entrega do diploma comprova a conclusão do curso, sendo dever da instituição providenciar a emissão do documento logo após o encerramento do curso, uma vez que as mensalidades pagas já servem para remunerar a expedição do diploma e não é possível cobrar valores extras para tal emissão (AREsp. n 1.127.936). Muito embora a parte demandante tenha apresentado pedido administrativo, acompanhado da demonstração de cumprimento dos requisitos para expedição de diploma, só houve entrega do certificado de conclusão de curso após o inicio da demanda judicial, em junho de 2022, sendo que o curso foi concluído em outubro de 2019. Portanto, dessume-se do apurado nos autos a plena caracterização da conduta ilícita da requerida, qual seja, falta de emissão de diploma. DANO MORAL Quanto ao prejuízo moral, a situação privou o autor de usufruir da titulação obtida, nestes casos a jurisprudência vem decidindo reiteradas vezes no sentido de que o inadimplemento contratual correspondente a demora ou não entrega de documento de conclusão de curso gera dano moral. Ora, não estamos aqui a tratar de um simples inadimplemento contratual pela demandada, mas, sim, de uma quebra de confiança ante o não cumprimento daquilo que anteriormente estava ajustado entre as partes. A sequência de defeituosos serviços prestados pela requerida resta tipificado dano moral passível de reparação, por ofensa à dignidade do consumidor (CF, art. 5º, V e X). Veja-se, sobre o tema, os seguintes julgados: OBRIGAÇÃO DE FAZER – REPARAÇÃO DE DANOS – INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR – PÓS GRADUAÇÃO – DEMORA NA ENTREGA DO DIPLOMA – DANOS MORAIS – CONFIGURAÇÃO – VALOR – PREQUESTIONAMENTO – ÔNUS SUCUMBENCIAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – 1- Quanto aos danos morais, a doutrina e a jurisprudência demonstram que o prejuízo imaterial é uma decorrência natural da violação do direito da personalidade ou da prática do ato ilícito. 2- A demora na emissão do diploma e os prejuízos dai advindos, ultrapassa o parâmetro habitual dos meros aborrecimentos e dissabores cotidianos, configurando nítido dano moral. 3- Ante a ausência de provas acerca da falsidade dos documentos trazidos afasto a condenação por litigância de má fé. 4- Recurso conhecido e parcialmente provido das rés, para afastar a condenação por litigância de má fé. Desprovido o recurso do autor. (TJDFT – Proc. 20150910155838APC – (994289) – 3ª T.Cív. – Relª Maria de Lourdes Abreu – J. 20.02.2017) APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. MOROSIDADE NA EXPEDIÇÃO E REGISTRO DE DIPLOMA DE GRADUAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. APELO PROVIDO. I. Existindo relação contratual de prestação de serviços educacionais entre as partes da demanda, não há se falar em ilegitimidade passiva da Instituição de Ensino Superior. II. O atraso no registro e na expedição do diploma de graduação em curso superior configura falha na prestação do serviço, a ensejar a devida reparação a título de dano moral. III. Recurso provido. (TJMA. 2ª Câmara Cível. AC n. 13.752-2012 Rel. Des. Vicente de Castro. Julgado em 27/08/2013) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CURSO DE ENFERMAGEM - DIPLOMA - CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RECONHECIMENTO - ATRASO - INSTITUIÇÃO DE ENSINO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - OCORRÊNCIA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - LUCROS CESSANTES - NÃO COMPROVAÇÃO. - O exercício da atividade de Enfermagem, observadas as disposições da Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, e respeitados os graus de habilitação, é privativo de Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteiro e só será permitido ao profissional inscrito no Conselho Regional de Enfermagem da respectiva região (Decreto 94.406/87, art. 1º). - Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando o seu patrimônio. A indenização pelo dano moral possui caráter punitivo, para que o causador do dano, diante de sua condenação, se sinta castigado pela ofensa que praticou; possui também caráter compensatório, para que a vítima receba valor que lhe proporcione satisfação como contrapartida do mal sofrido. - A demora considerável na entrega de diploma vai além do mero aborrecimento, representando dano moral. - A fixação do quantum do dano moral deve se ater: (1) à capacidade/possibilidade daquele que vai indenizar, já que não pode ser levado à ruína; (2) suficiência àquele que é indenizado, pela satisfação da compensação pelos danos sofridos. - Dano material é o prejuízo financeiro efetivo sofrido pela vítima, física ou jurídica, que reduz o seu patrimônio. Emergente é o que o lesado efetivamente perdeu. Cessante é o que o lesado razoavelmente deixou de ganhar. A reparação do dano material depende de comprovação. - Improcedente é o pedido de indenização por lucros cessantes, quando ausente prova da causa determinante dos lucros não obtidos (CPC, art. 373, I). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.123984-9/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/02/2019, publicação da súmula em 28/02/2019) RECURSO INOMINADO. ENSINO PARTICULAR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. COLAÇÃO DE GRAU EM ENSINO SUPERIOR. DIPLOMA EXPEDIDO 6 MESES APÓS A COLAÇÃO DE GRAU. DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 1.500,00 QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 3.000,00, A FIM DE ADEQUAR-SE AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA TURMA RECURSAL CÍVEL EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO PROVIDO. (TJRS. Recurso Cível Nº 71008473795, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 30/04/2019) NEXO CAUSAL O nexo de causalidade consiste em um liame entre a conduta da demandada e o resultado danoso, que somente pode ser elidido pela culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, caso fortuito ou força maior. In casu, a par das considerações até aqui realizadas, de logo se evidencia a presença do nexo em questão, pois foi o ato da requerida – a falta de emissão de certificado de conclusão de curso – e a consequência desse ato, qual seja, impedimento da autora exercer regularmente a profissão para a qual já possui habilitação, são os causadores dos danos morais suportados pela parte consumidora. Neste caso específico, estando mais do que clara a presença do dano a personalidade advinda de ato do requerido, basta a apuração da cifra reparatória. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO No que concerne ao valor do dano moral, ressalte-se que deve ser arbitrado com moderação, norteando-se o julgador pelos critérios da gravidade e repercussão da ofensa, da posição social do ofendido e da situação econômica do ofensor. O STJ tem consagrado a doutrina da dupla função na indenização do dano moral: compensatória e sancionatória. Dentre os inúmeros julgados que abordam o tema, destaco: " (...) A fixação da indenização por dano moral deve revestir-se de caráter indenizatório e sancionatório, adstrito ao princípio da razoabilidade e, de outro lado, há de servir como meio propedêutico ao agente causador do dano; V - Recurso Especial conhecido e provido ". (STJ - REsp 582.047 - RS - Proc. 2003/0152697-5 - 3ª T. - Rel. Min. Massami Uyeda) Assim, deve-se considerar na sua fixação, a dupla finalidade do instituto, cujos objetivos são, por um lado, a punição do ofensor, como forma de coibir a sua reincidência na prática danosa e, por outro, a compensação da vítima pela dor e sofrimento vivenciados. Ademais, nunca podendo ser fixado em valor módico, devendo o magistrado, em atenção ao princípio da razoabilidade, abster-se dos dísticos estratosféricos. Por conseguinte, a fim de atender às funções indenizatória, sancionatória e preventiva, cabíveis ao dever de reparação por danos morais; atentando para a gravidade do dano impingido, levando-se em conta que: 1) a parte autora foi privada da comprovação de conclusão do curso; 2) a entrega ocorreu apenas após o ingresso da ação e mais de dois anos e meio após a conclusão da pós-graduação; 3) o comportamento do fornecedor, o qual poderia ter evitado todo este imbróglio realizando a emissão do documento, as condições pessoais e econômicas do ofendido e o grau de suportabilidade da indenização pelo promovido, fixo, como justa compensação pelos prejuízos morais sofridos, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Entendo que a cifra reparatória em tela está alinhada aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e atenderá à sua dupla finalidade: pedagógica, no sentido de impelir a fornecedora à mudança de atitudes que garantam a segurança dos seus serviços, tornando-os inaptos a geração danos; bem como, ao fim de amenizar o sofrimento causado pelos transtornos enfrentados pela demandante. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para CONDENAR a parte requerida COMPLEXO DE EDUCACAO A DISTANCIA DO SUL DO MARANHAO LTDA a pagar para a parte autora LARISSA MARIA MENEZES LACERDA a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de reparação por danos morais. O valor da reparação extrapatrimonial deverá ser corrigido e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir desta data (Súmula 362 do STJ). Aplica-se a multa de 10% (dez por cento) caso não seja efetuado o pagamento da cifra reparatória dentro de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado da sentença (art. 523, §1º, do CPC). A correção monetária será calculada de acordo com Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC/IBGE. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita nos termos do art. 98 do NCPC, vez que não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, de modo que entendo caracterizada sua hipossuficiência, considerando a documentação apresentada na inicial. Sem custas nem honorários, ex vi, do art. 55 da Lei n. 9.099/95, pois não vislumbro caso de litigância de má-fé. Publicada a presente mediante lançamento no sistema PJE. Intime-se as partes. Transitado em julgado, caso não haja pedido de execução ou cumprimento de sentença dentro do prazo legal, dê-se baixa e arquive-se definitivamente. Ademais, a parte exequente pode se valer do instrumento de cumprimento de sentença ou execução, executando a decisão, sendo que eventual necessidade cópia de sentença pode ser facilmente suprida pela Secretaria Judicial diante da virtualização do registro de sentenças, ficando compilados e salvos no sistema. Havendo cumprimento voluntário, expeça-se alvará judicial em favor da parte requerente. Após, arquive-se. Imperatriz-MA, 8 de agosto de 2022 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível - Dado e passado o presente mandado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos 16 de agosto de 2022 às 10h16min, na Secretaria Judicial deste Juizado. Eu, GEDAIAS DA SILVA RAMOS, Auxiliar Judiciário, o digitei e o subscrevo. Imperatriz-MA, 16 de agosto de 2022 GEDAIAS DA SILVA RAMOS Auxiliar Judiciário Matrícula 143685 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel) ADVERTÊNCIAS..

17/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: LARISSA MARIA MENEZES LACERDA Demandado: COMPLEXO DE EDUCACAO A DISTANCIA DO SUL DO MARANHAO LTDA INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: AUTOR: LARISSA MARIA MENEZES LACERDA ADVOGADO(A): LARISSA MARIA MENEZES LACERDA - OABMA18068 ADVOGADO: LARISSA MARIA MENEZES LACERDA - OABMA18068 De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: INTIMADO(A) de todo o teor da DECISÃO proferida por este Juízo, inserida documento de id 66302037 a seguir transcrita: Intimação - AUDIÊNCIA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 3523-7592 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0800611-51.2022.8.10.0047 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos CNJ: Estabelecimentos de Ensino Cuida-se de pedido de TUTELA DE URGÊNCIA de natureza antecipada formulada pela autora que pretende a determinação de certificado de conclusão de curso de pós-graduação. Decido. Segundo a nova sistemática processual, a tutela provisória pode se fundamentar em urgência ou em evidência. Pode ter natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (art. 294, CPC). Pelo regime geral das tutelas de urgência, restaram unificados os pressupostos fundamentais para a sua concessão (art. 300, CPC): elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A jurisprudência, admitindo o cabimento de tutela de urgência, gerou o enunciado de n. 26, com o seguinte teor: “São cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis, em caráter excepcional”. (Fórum Permanente de Juízes Coordenadores dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil - XV Encontro Nacional - Florianópolis - Santa Catarina). No caso em questão, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência de natureza antecipada, consistente na probabilidade do direito invocado. Em que pese existir solidariedade entre os integrantes da cadeia de fornecedores, a parte autora pleiteia liminarmente a emissão de certificado de conclusão de curso de pós-graduação lato sensu, contudo, incluiu no polo passivo da demanda apenas a franquia local, responsável pela comercialização do curso, que foi ministrado pela Faculdade IBMEC São Paulo. Conforme a Resolução do Conselho Nacional de Educação e da Câmara de Educação Superior n. 1/2018 a emissão do certificado deve ser feita pelas instituições de ensino superior devidamente credenciadas e que efetivamente ministraram o curso. Como a Faculdade IBMEC não é parte do processo, esse ponto da demanda autoral não pode ser deferido. Dessa maneira, NÃO CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA requerido pela parte reclamante na inicial. CITE-SE e INTIME-SE a reclamada para audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento designada, certo que sua ausência importará nos efeitos da confissão e revelia, com julgamento imediato da causa (arts. 23 e 30 da Lei 9.099/95). Alinhavo que, quanto à parte autora, o seu não comparecimento redundará em arquivamento prematuro do pedido. No mandado deverão ser consignadas as advertências necessárias. Intimem-se as partes desta decisão. Imperatriz-MA, 6 de maio de 2022 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível - INTIMADO(A) a comparecer à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, designada para o dia 09/06/2022 10:20. CIENTIFICADO(A) de que a audiência designada será realizada por meio de videoconferência, nos moldes em que prevê a Lei 13.994/2020, que alterou os arts. 22 e 23 da lei 9.099/99; INTIMADO(A) de que na data e hora agendada para a audiência devem, por meio da internet: acessar o link https://vc.tjma.jus.br/2jecitz (preferencialmente por meio do navegador Google Chrome), digitar no campo “login” o nome do participante, inserir a senha tjma1234, ao visualizar a pergunta “como você gostaria de se juntar ao áudio” clicar no ícone do microfone e disponibilizar acesso à câmera do dispositivo que estiver utilizando (computador, notebook, tablet ou celular); Imperatriz-MA, 6 de maio de 2022 ELDER RIBEIRO OLIVEIRA Auxiliar Judiciário Matrícula 119024 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel)

09/05/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Procedência

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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