Cumprimento de sentença 0800220-83.2022.8.10.0019 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800220-83.2022.8.10.0019 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: HELIANDRO VIANA DE OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HELLEN EDUARDA MARQUES DE OLIVEIRA - MA23512 REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A DESPACHO À vista do trânsito em julgado da sentença proferida nos presentes autos, bem como em face do pedido de cumprimento de sentença formulado pela parte autora, proceda-se à alteração da classe processual e Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Cons. Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd. L, Ed. Bacuri Center, 2º Piso, Bairro Araçagy, São José de Ribamar/MA, CEP 65110-000 PROCESSO Nº 0800220-83.2022.8.10.0019 intime-se a parte demandada para dar integral cumprimento às obrigações que lhes foram impostas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) concernentes a esta fase processual, nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo acima mencionado, faculta-se ao executado a apresentação de impugnação à execução, na forma prevista no art. 525 do CPC. Efetivado o pagamento voluntário, expeça-se alvará judicial e intime-se a parte exequente para receber o respectivo alvará, bem como para, querendo, impugnar o valor depositado, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de ser declarada satisfeita a obrigação, conforme art. 526, § 3º, do CPC. Caso não seja efetivado o pagamento no prazo previsto no art. 523 e não apresentada a impugnação regulada no art. 525, ambos do CPC, fica autorizada a atualização do valor da condenação, para inclusão da multa e dos honorários previstos no art. 523, §1º do CPC, bem como a penhora de valores por meio do SISBAJUD. Intimem-se. Cumpra-se. São José de Ribamar, data do Sistema PJe. Juiz ANTÔNIO AGENOR GOMES Titular do 2º JECCrim

26/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A REPRESENTANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A RECORRIDO: HELIANDRO VIANA DE OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: HELLEN EDUARDA MARQUES DE OLIVEIRA - MA23512-A RELATOR: JUIZ SILVIO SUZART DOS SANTOS ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS ACÓRDÃO Nº 187/2023-1 EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA. INADIMPLÊNCIA DA PARTE AUTORA. CORTE DE ENERGIA DEVIDO. DEMORA EXCESSIVA PARA O RESTABELECIMENTO.PRAZO PREVISTO NO ART. 176, I, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 414/2010 NÃO ATENDIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acórdão - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023 PROCESSO Nº 0800220-83.2022.8.10.0019 Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Custas na forma da lei e honorários advocatícios arbitrados em 20% do valor da condenação. Acompanharam o voto do relator o Juiz Ernesto Guimarães Alves (Presidente) e a Juíza Maria Izabel Padilha (respondendo pelo 3º Cargo – PORTARIA-CGJ nº 430/2023). Sessão virtual da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, aos 15 dias do mês de fevereiro de 2023. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Trata-se de Recurso Inominado interposto nos autos da Ação de Indenização por danos Morais proposta por Heliandro Viana de Oliveira em face da Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A., na qual o autor alegou, em breve relato, que, em 30/3/2022, sofreu corte no fornecimento de energia elétrica realizado pela ré, por inadimplemento. Afirmou que quitou a fatura de competência 2/2022, responsável pela origem do corte, solicitando a religação. Contudo, permaneceu mais de 14 (quatorze) dias sem energia elétrica, visto que o atendimento não foi concluído. Dito isso, requereu, em sede de liminar, que a ré providenciasse a religação da energia elétrica da sua unidade consumidora e compensação por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Em sentença de ID 22357223, o Magistrado a quo julgou procedentes os pedidos da inicial para condenar a requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Inconformada, a ré interpôs recurso inominado (ID 22357226), no qual sustentou que após o pagamento e a solicitação de religação, os “prepostos da requerida foram a campo, ocasião que detectaram pendências no padrão da unidade consumidora, diante da falta de disjuntor e carga interna, impossibilitando a execução do serviço”. Refutou a ocorrência de danos morais, requerendo a reforma da sentença para que fossem julgados improcedentes os pedidos da inicial. A parte recorrida não apresentou contrarrazões. É o breve relatório, decido. O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal por parte legítima e sucumbente, razões pelas quais deve ser conhecido. O caso sub judice diz respeito à relação de consumo, logo incidem as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, legislação pela qual analiso o presente feito, por subsunção ao disposto nos arts. 2º e 3º, §1º do CDC. A responsabilidade da recorrente é objetiva, tendo como base a teoria do risco da atividade. Dessa forma, é possível afastá-la somente com a comprovação das excludentes previstas no § 3º do art. 14 do CDC. Atendo-se aos fatos, o autor informou que, por inadimplemento, teve sua energia elétrica cortada, uma vez que encontrava-se em débito com a fatura vencida do mês de fevereiro/2022, fator crucial imposto pela recorrente para corretamente efetuar a suspensão no fornecimento de energia elétrica. Seguindo a narrativa, a fatura vencida foi paga no dia seguinte em que foi realizado o corte, em 1/4/2022 (ID 22357185). Demonstrando, novamente, que o corte foi devido. No entanto, o restabelecimento somente veio a ser realizado em 10/5/2022, salientando-se que, mesmo após o pagamento e regularização da situação cadastral, omitiu-se a concessionária, por mais de 24 horas, aproximadamente, 40 dias, conforme tela do sistema da ré em ID 22357209 - Pág. 2. O art. 176, I, da Resolução nº 414/2010 da ANEEL assegura que o prazo para o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica na zona urbana é de 24 horas. Dessa forma, não se configura legítimo o religamento após 40 dias do efetivo pagamento e, ainda, nesta oportunidade, se solicitou o pronto e imediato restabelecimento do fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora, tendo em vista que ultrapassou demasiadamente o prazo previsto na norma acima citada. A recorrente, por sua vez, não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC), no sentido de comprovar que a demora para a religação de energia na UC do autor se deu pela ausência de disjuntor. Sendo assim, a recorrente falhou na prestação de seus serviços ao desrespeitar o disposto na Resolução n. 414/2010 da ANEEL, em seu art. 176, I. Logo, tem-se que a demora no restabelecimento efetivamente extrapolou a situação de mero dissabor inerente à vida cotidiana, consoante informado na inicial e demonstrado nos autos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM RAZÃO DE TEMPORAL. DEMORA NA RELIGAÇÃO ACIMA DOS PRAZOS ESTABELECIDOS PELA ANEEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo entendeu pela existência de nexo de causalidade e prova do dano suportado pela parte recorrida, garantindo-lhe o direito à indenização buscada, nos seguintes termos: "Dessa forma, embora a ocorrência do fato da natureza de grande impacto, não vejo configurado, entretanto, causas excludentes da responsabilidade objetiva da demandada para justificar tamanha demora no restabelecimento do serviço considerado essencial, estando evidenciado o dano e o nexo de causalidade, cabível o dever de indenizar." 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem quanto ao nexo de causalidade e a ocorrência de caso fortuito, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1679349 RS 2017/0124706-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/09/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2017) (Destaquei) Ressalta-se, ainda, que o dano extrapatrimonial, diante do caso, é in re ipsa, assim o serviço, em virtude de sua essencialidade (fornecimento de energia elétrica), é indispensável ao atendimento das necessidades básicas do usuário. Considero que o valor fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) na sentença deve ser mantido, eis que se encontra adequado às peculiaridades do caso concreto, suficiente para reparar os transtornos causados, compelir o recorrente a respeitar os consumidores, bem como melhorar a qualidade dos seus serviços (efeito pedagógico), atendendo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando o enriquecimento sem causa. Nesse sentido, o entendimento consolidado do E. STJ: ADMINISTRATIVO – RESPONSABILIDADE – CIVIL – DANO MORAL – VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. O valor do dano moral tem sido enfrentado no STJ com o escopo de atender a sua dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor, para que não volte a reincidir. 2.Posição jurisprudencial que contorna o óbice da Súmula 7/STJ, pela valoração jurídica da prova. 3. Fixação de valor que não observa regra fixa, oscilando de acordo com os contornos fáticos e circunstanciais. 4. Recurso especial parcialmente provido. (RESP 604801/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon.) Ante o exposto, nego provimento ao recurso para manter inalterada a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos e os acréscimos efetuados neste voto pelo relator. Custas na forma da lei e honorários advocatícios arbitrados em 20% do valor da condenação ante o desprovimento do recurso. É como voto. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator

28/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO DE: Juiz ANTÔNIO AGENOR GOMES, Titular do 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar, da Comarca da Ilha de São Luís. PARA: REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, com endereço à. FINALIDADE: Intimar a parte supra indicada para tomar ciência do/da despacho/decisão/sentença proferido/proferida ao ID 76686975. DOCUMENTOS: Nos termos do art. 6º, § 3º, da Resolução-GP 522013, é possível acessar o inteiro conteúdo dos documentos constantes nos autos eletrônicos. Para tanto, acesse o endereço https://pje.tjma.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam e no campo “NúmeroDocumento” utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo Sistema PJe: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22041411331530000000060693637 PEÇA EQUATORIAL - HELIANDRO Petição 22041411331535200000060693638 PROCURAÇÃO HELIANDRO ASSINADA Procuração 22041411331542100000060693641 HABILITAÇÃO HELIANDRO Documento de Identificação 22041411331550000000060693642 COMPROVANTE DE ENDEREÇO Comprovante de Endereço 22041411331558600000060694493 FATURAS E RECIBOS EQUATORIAL Documento Diverso 22041411331565100000060694496 Decisão Decisão 22041414445557600000060695898 Intimação Intimação 22041414445557600000060695898 Citação Citação 22041414445557600000060695898 Diligência Diligência 22041419125209600000060706934 EMAIL EQUATORIAL Diligência 22041419125216500000060706939 Certidão Certidão 22042011463419800000060956013 Petição Petição 22042500465825800000061126479 PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE MULTA Petição 22042500465831900000061126480 Certidão Certidão 22042612034941600000061260050 Certidão Certidão 22042612070370300000061259762 Despacho Despacho 22042814211068600000061466143 Petição Petição 22042815110018700000061472876 Pedido de Reconsideração Heliandro Petição 22042815110024000000061472880 TELA PJe Documento Diverso 22042815110137300000061472885 Despacho Despacho 22050122061636000000061497807 Intimação Intimação 22050122061636000000061497807 Intimação Intimação 22050122061636000000061497807 Certidão Certidão 22050414553489700000061870358 HABILITAÇÃO EM PROCESSO Petição 22050916295838000000062185961 ATA ATOS PROC SUBS GALV PROCU EQUATORIAL CARTAS PREP - 04 2022 Documento Diverso 22050916295841300000062185965 Carta de Preposição 2022 Documento Diverso 22050916295865300000062185967 Termo Termo 22051109593335100000062334904 Petição Petição 22051716551772500000062784499 EVIDENCIA DE CUMPRIMENTO DE LIMINAR 0800220-83.2022.8.10.0019 Documento Diverso 22051716551777600000062784503 HELIANDRO VIANA DE OLIVEIRA Documento Diverso 22051716551818200000062784505 Intimação Intimação 22062808324807500000065630087 Intimação Intimação 22062808324914700000065630088 Certidão Certidão 22070413155535200000066041545 Certidão Certidão 22070713552878500000066327876 Contestação Contestação 22071216302650200000066651306 Contestação - HELIANDRO VIANA DE OLIVEIRA Documento Diverso 22071216302669900000066651309 PARECER - HELIANDRO VIANA DE OLIVEIRA-41667346 Documento Diverso 22071216302711100000066651310 SUBSTABELECIMENTO NOVO Petição 22071217335209800000066659579 Carta de Preposição 06 2022 Documento Diverso 22071217335214600000066659580 ATA ATOS PROC SUBS GALV PROCU EQUATORIAL CARTAS PREP - JUNHO 2022 Documento Diverso 22071217335224700000066659581 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 22072116374878900000066711421 Termo Termo 22072215051162700000067432797 Sentença Sentença 22092217461405900000071675521 Dado e passado o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar/MA, em 28 de setembro de 2022. Eu, PAULA RAYANE SILVA SERRA, Técnico Judiciário, com fundamento no art. 93, XIV, da Constituição Federal, nos arts. 152, VI e § 1º, e 203, § 4º, do CPC e no Provimento-CGJ nº 22/2018, digitei e assinei. PAULA RAYANE SILVA SERRA Técnico Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Cons. Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd. L, Bacuri Center, Araçagy, São José de Ribamar/MA, CEP 65110-000 PROCESSO Nº 0800220-83.2022.8.10.0019 AÇÃO: [Abatimento proporcional do preço ] DEMANDANTE: HELIANDRO VIANA DE OLIVEIRA DEMANDADO:

29/09/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

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