Cumprimento de sentença 0800517-40.2021.8.10.0144 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800517-40.2021.8.10.0144 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/07/2024, 11:31

Documento (Certidão)

29/05/2024, 12:50

Trânsito em julgado

10/04/2024, 12:34

Decurso de Prazo

20/03/2024, 11:20

Documento (Certidão)

08/03/2024, 16:42

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

08/03/2024, 16:29

Evolução da Classe Processual

08/03/2024, 16:29

Publicação

26/02/2024, 01:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2024, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE BATISTA MENDES Advogados do(a) AUTOR: AMANDA BEZERRA LEITE RODOVALHO - MA21654, ANTONIO HERCULES SOUSA VIANA - MA20665, GABRIELLA DA SILVA REIS - MA19698 EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO PEDRO DA ÁGUA BRANCA PROCESSO Nº: 0800517-40.2021.8.10.0144 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Cumprimento de Sentença envolvendo as partes em epígrafe, ambas já devidamente qualificadas. A parte executada apresentou impugnação em ID 102090335, bem como realizou a juntada de depósito judicial no valor de R$ 15.603,79, afirmando que o valor devido é de R$ 14.032,38. A parte exequente manifestou concordância com os cálculos realizados pela parte executada, requerendo a expedição de alvará judicial (ID 103023293). Vieram os autos conclusos. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Da análise dos autos, observa-se que houve divergência dos cálculos entre as partes, sendo que a parte exequente concordou com os cálculos da parte executada. Nesse sentido, homologo os cálculos da parte executada. Diante disso, verifico que restou comprovado o adimplemento da obrigação reconhecida na sentença, consoante ao comprovante de depósito judicial apresentado em ID 102090335 - pág. 11, razão pela qual vislumbro a satisfação do objeto do presente litígio. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do art. 924, inciso II c/c art. 925, todos do Código de Processo Civil. Altere-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Expeça-se Alvará em favor dos exequentes para levantamento da quantia de R$ 14.032,38 (selo, conforme RESOL-GP – 442020). Expeça-se Alvará em favor do executado para levantamento da quantia em excesso, no valor de R$ 1.571,41 (selo, conforme RESOL-GP – 442020). Depois de pagas as custas processuais, se exigíveis pelo rito adotado e, não havendo outras manifestações das partes, certifique-se e arquive-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Serve a presente como mandado/ofício. Cumpra-se. São Pedro da Água Branca/MA, data da assinatura. BRUNO RAMOS MENDES Juiz de Direito Titular da Comarca de São Pedro da Água Branca

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/02/2024, 18:58

Conclusão (para decisão)

04/10/2023, 13:11

Decurso de Prazo

04/10/2023, 05:29

Decurso de Prazo

04/10/2023, 01:47

Petição (Petição (outras))

03/10/2023, 16:51

Documentos

Sentença (expediente)

•23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE BATISTA MENDES Advogados do(a) AUTOR: AMANDA BEZERRA LEITE RODOVALHO - MA21654, ANTONIO HERCULES SOUSA VIANA - MA20665, GABRIELLA DA SILVA REIS - MA19698 EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO PEDRO DA ÁGUA BRANCA PROCESSO Nº: 0800517-40.2021.8.10.0144 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Cumprimento de Sentença envolvendo as partes em epígrafe, ambas já devidamente qualificadas. A parte executada apresentou impugnação em ID 102090335, bem como realizou a juntada de depósito judicial no valor de R$ 15.603,79, afirmando que o valor devido é de R$ 14.032,38. A parte exequente manifestou concordância com os cálculos realizados pela parte executada, requerendo a expedição de alvará judicial (ID 103023293). Vieram os autos conclusos. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Da análise dos autos, observa-se que houve divergência dos cálculos entre as partes, sendo que a parte exequente concordou com os cálculos da parte executada. Nesse sentido, homologo os cálculos da parte executada. Diante disso, verifico que restou comprovado o adimplemento da obrigação reconhecida na sentença, consoante ao comprovante de depósito judicial apresentado em ID 102090335 - pág. 11, razão pela qual vislumbro a satisfação do objeto do presente litígio. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do art. 924, inciso II c/c art. 925, todos do Código de Processo Civil. Altere-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Expeça-se Alvará em favor dos exequentes para levantamento da quantia de R$ 14.032,38 (selo, conforme RESOL-GP – 442020). Expeça-se Alvará em favor do executado para levantamento da quantia em excesso, no valor de R$ 1.571,41 (selo, conforme RESOL-GP – 442020). Depois de pagas as custas processuais, se exigíveis pelo rito adotado e, não havendo outras manifestações das partes, certifique-se e arquive-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Serve a presente como mandado/ofício. Cumpra-se. São Pedro da Água Branca/MA, data da assinatura. BRUNO RAMOS MENDES Juiz de Direito Titular da Comarca de São Pedro da Água Branca

23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSÉ BATISTA MENDES RÉU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO PEDRO DA ÁGUA BRANCA (MA) PROCESSO N° 0800517-40.2021.8.10.0144 AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO Vistos, etc. Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com pedido liminar” ajuizada por JOSÉ BATISTA MENDES em face de BANCO BRADESCO S/A. Pleiteia a requerente a nulidade do contrato, a devolução em dobro do valor indevidamente descontado, condenando-se o requerido à compensação pelos danos morais. Em sede de Tutela de Urgência, requereu que este Juízo determine a suspensão imediata dos descontos referentes à tarifa “Cesta Fácil Econômica” em sua conta corrente, através da qual recebe o seu benefício previdenciário, sob pena de multa. Decisão em ID 59105248 deferindo a Tutela de Urgência requerida pela parte autora. Contestação em ID Num. 61322883 em que a requerida alega a falta de interesse de agir e a prescrição. No mérito, defende a legalidade das cobranças e requereu a total improcedência dos pedidos autorais. Ata de Audiência de Conciliação em ID 61417141. Réplica em ID 62195702 em que a parte autora não reconhece como sua a assinatura lançada na ficha proposta de abertura de conta corrente e reiterou os termos da Petição Inicial, pugnando pelo julgamento antecipado do mérito. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. PREJUDICIAL DE MÉRITO A hipótese dos autos representa uma relação jurídica de consumo e está sujeita à disciplina do Código de Defesa do Consumidor (CDC), portanto, aplica-se a regra contida no artigo 27 do Código Consumerista. Desse modo, em se tratando de prestações de trato sucessivo, vez que efetuados descontos indevidos mensalmente na conta do autor, não há de se falar em prescrição da pretensão, tanto em relação aos danos morais alegados, quanto em relação à pretensão de repetição do indébito em dobro1. Por isso, afasto a alegação de prescrição. PRELIMINAR Afasto a alegação de falta de interesse de agir, pois a parte Autora questiona a realização de desconto em sua conta bancária, sendo que o Réu, em contestação, embora tenha alegado que não houve prévio requerimento administrativo, defendeu a regularidade do ato, alegando a ausência de qualquer ilícito praticado, situação que demonstra a necessidade de ingresso desta demanda. Ou seja, na via administrativa o problema não seria solucionado. MÉRITO Observo que em réplica o autor impugnou as assinaturas lançadas no documento de Id. Num. Num. 61322883 - Pág. 18/19, que se refere à Ficha Proposta de Abertura de Conta-Corrente. Desse modo, considerando-se que o próprio Requerente afirma ser correntista do Banco demandado, afasto essa tese defensiva. Indo ao mérito da causa, cumpre esclarecer que o papel desenvolvido pela parte requerente amolda-se na descrição legal de consumidor trazido pela Lei nº 8.078/1990, enquanto a atividade do Réu se insere na conceituação de fornecedor, conforme artigo 3º “caput” da mencionada legislação. Resta saber se é realmente inexistente o negócio jurídico fustigado pela parte autora, por falta de consentimento seu, e se do ocorrido acarretou-lhe constrangimento e aborrecimentos o suficiente para impor ao réu obrigação de indenizar, apurando-se a responsabilidade civil. Sobre situações do tipo, o E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em 21 de agosto de 2018, enfrentando o tema “ilicitude dos descontos de tarifas em conta bancária de beneficiário do INSS” em sede de INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS nº 340-95.2017.8.10.0000 (3.043/2017), fixou a tese segundo a qual: É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira. No caso dos autos, a parte requerente faz prova do fato constitutivo de seu direito com a juntada de extrato a revelar desconto mensal de tarifas bancárias, em sua conta, por meio da qual percebe seu benefício previdenciário. A parte requerida, por sua vez, embora tenha juntado ao processo “Ficha-Proposta de Abertura de Conta de Depósito Pessoa Física”, não se desincumbiu do ônus de comprovar a prévia e efetiva informação sobre as despesas que seriam cobradas pelo serviço, posto que tal documento não especifica qual tarifa seria cobrada, limitando-se a informar que "os serviços bancários estão sujeitos à cobrança de tarifa", sendo, por isso, indevidos os descontos em discussão nesta lide. Ressalto que de acordo com o Art. 1°, da RESOLUÇÃO N° 3919, do BANCO CENTRAL DO BRASIL, "A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário", situação não verificada no caso em análise. Como bem ponderado pelo relator, Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira, no IRDR citado acima, o dever de informação na celebração de contratos de consumo constitui obrigação do fornecedor. Em seus dizeres: O art. 5º caput da Resolução 3.919 autoriza a cobrança desde que explicitadas aos clientes ou ao usuário as condições de utilização e de pagamento". Portanto, havendo necessidade de clareza e transparência nas relações negociais, tenho que incumbe à instituição financeira a obrigação de informar o aposentado acerca das possibilidades para o recebimento de seus proventos, facultando-lhe a opção de utilização de cartão magnético (sem cobrança de tarifa), contratação de conta de depósito com pacote essencial (também sem cobrança de tarifa) ou contratação de conta com outro tipo de pacote, nesta hipótese remunerada. De acordo com o teor do art. 6º, incisos III e V, do CDC, são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço. Desse modo, em se tratando de conta bancária aberta para o fim de recebimento de proventos de benefício previdenciário, é compreensível a interpretação do consumidor de que não haverá cobrança de nenhuma tarifa, seguro ou anuidade de cartão de crédito, etc., de modo que, em ocorrendo o contrário, a instituição tem o dever legal de informá-lo, agindo com transparência e lealdade contratual. Na hipótese dos autos, competia à parte ré comprovar o cumprimento do dever de informação clara e precisa acerca das obrigações atribuídas à parte demandante. Contudo, a instituição financeira não se desincumbiu desse ônus probatório, conforme determina o art. 434, CPC, pois não demonstrou que a parte autora contratou a tarifa “Cesta Fácil Econômica”. Convém mencionar que o extrato juntado aos autos não comprova a utilização da conta bancária como se conta de depósito fosse, uma vez que nele apenas constam as tarifas discutidas nesta lide, créditos do INSS e saques. Além disso, uma pessoa idosa, que recebe um salário mínimo por mês, dificilmente teria optado, conscientemente, pela abertura de uma conta de depósito se lhe tivesse sido oportunizado a abertura de uma conta benefício, isenta de tarifas. Nessas circunstâncias, declarar a nulidade das cobranças discutidas nesta lide é medida que se impõe. Em relação à repetição do indébito em dobro, esclareço que em recente julgado a Corte Especial do STJ, decidiu que […] a devolução em dobro é cabível se ficar configurado que a cobrança foi contrária à boa-fé objetiva, ou seja, ofensiva aos princípios de honestidade, lealdade e informação exigidos das partes (artigo 4º, inciso III, do CDC; vide também artigo 422 do Código Civil). A Corte Especial excluiu, portanto, a necessidade de comprovação de má-fé pelo consumidor, impondo ao fornecedor o dever de demonstrar que a cobrança indevida decorreu de um engano justificável […]. Dizendo de outro modo, “(…) a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente – de acordo com a orientação do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor – independe da motivação do agente que fez a cobrança, sendo cabível quando houver a configuração de conduta contrária à boa-fé objetiva”. Desse modo, acompanhando o atual entendimento adotado pelo STJ, a restituição ora discutida deve ocorrer de forma dobrada, uma vez que a parte autora sofreu débitos por tarifas irregulares, logo, a conduta da parte requerida afigura-se contrária à boa-fé objetiva. Quanto à reparação dos danos extrapatrimoniais, é de domínio geral que essa espécie de dano causa distúrbio anormal na vida do indivíduo, a ponto de lhe afetar direitos da personalidade como a honra, dignidade, privacidade, valores éticos, a vida social etc. Portanto, nem todo dissabor enseja esta espécie de dano. No caso dos autos a parte requerente foi impedida de usufruir a totalidade de seu benefício previdenciário, em razão de descontos considerados indevidos. Além disso, possibilitada a conciliação não houve a solução do problema, necessitando da intervenção do Poder Judiciário para que fosse assegurada a exclusão dos débitos em questão. Diga-se, até mesmo perante o Judiciário o requerido defendeu a legitimidade de sua conduta. Portanto, devo reconhecer que, de fato, os acontecimentos narrados na inicial foram capazes de abalar às estruturas da personalidade da parte demandante, porque lhe causou um estado de intranquilidade, angústia e incerteza quando a exclusão das cobranças e o respectivo reembolso dos débitos tidos por irregulares. Nesse contexto, considero devido à reparação a título de danos morais. Desse modo, o réu deve reparar os danos praticados contra a parte autora. Contudo tal indenização não pode propiciar o enriquecimento sem causa da vítima, conduta igualmente vedada pelo direito, razão pela qual fixo a indenização pelos danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), por entender ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita do demandado, a intensidade do sofrimento vivenciado pela parte requerente e a capacidade econômica dos litigantes. Além disso, o valor ora estipulado não se mostra irrisório, o que assegura o caráter repressivo e pedagógico próprio da reparação por danos morais e também não se apresenta elevado a ponto de caracterizar um enriquecimento sem causa da parte Postulante. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito desta ação para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na Petição Inicial e declarar a nulidade das cobranças de serviços lançadas na conta bancária da parte autora sob nomenclatura “Cesta Fácil Econômica”, questionada nesta lide. Determino que o réu se abstenha de efetuar novos descontos, relacionados aos serviços alhures, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais), por descumprimento, limitada a R$ 6.000,00 (seis mil reais), a ser revertida em benefício da parte autora. Condeno o réu a restituir, em dobro, os valores das tarifas debitadas indevidamente na conta bancária da requerente, cujo montante deve ser corrigidos pelo INPC e com juros à taxa legal, ambos a partir dos respectivos descontos, ficando a cargo do credor a apresentação de tais valores, conforme parágrafo 2º, do art. 509, CPC. Também, condeno-o a pagar à autora o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de reparação por danos morais, que deve ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data do arbitramento, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data do evento danoso. Por derradeiro, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e os honorários advocatícios, que fixo em 15% (vinte por cento) sobre os danos morais e a restituição em dobro. Transitada em julgado, caso não haja pedido de cumprimento de sentença dentro do prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se estes autos. Havendo cumprimento voluntário e não existindo recurso, autorizo desde já a expedição do respectivo ALVARÁ para levantamento da quantia ora imposta, com o consequente arquivamento do processo. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Cumpra-se. Itinga do Maranhão/MA, data registrada no sistema. Antônio Martins de Araújo Juiz de Direito, respondendo. 1 Disponível em: <http://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/118739877/apelacao-civel-ac-10629120024001001-mg>. Acesso em: 21/09/2016.

02/11/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Evolução da Classe Processual

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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