Procedimento Comum Cível 0822175-64.2021.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0822175-64.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/08/2023, 07:32

Petição (Petição (outras))

29/06/2023, 16:53

Petição (Petição (outras))

15/06/2023, 17:15

Publicação

15/06/2023, 06:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2023, 06:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0822175-64.2021.8.10.0001. AUTOR: MOACIR MACHADO RODRIGUES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MOACIR MACHADO RODRIGUES - MA15919 REU: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. Advogado/Autoridade do(a) REU: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - PE33668-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte devedora, CASA BAHIA COMERCIAL LTDA., através do seu advogado, para no prazo de 05 (cinco) dias recolher as custas finais no valor de R$ 268,52 (duzentos e sessenta e oito reais e cinquenta e dois centavos), conforme planilha apresentada pela contadoria no ID –90202031. Após, sem pagamento, inclua-se a parte na dívida ativa e arquivem-se os autos. São Luís/MA, 9 de junho de 2023. PEDRO E. COSTA BARBOSA N. Tec Jud Matrícula 134296 Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/06/2023, 00:00

Documento (Certidão)

09/06/2023, 07:32

Remessa

19/04/2023, 10:09

Petição (Petição (outras))

17/04/2023, 19:28

Publicação

15/04/2023, 12:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2023, 12:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 15ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA Processo n.º 0822175-64.2021.8.10.0001 Demandante: MOACIR MACHADO RODRIGUES Advogado(s) do reclamante: MOACIR MACHADO RODRIGUES (OAB 15919-MA) Demandado: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. Advogado(s) do reclamado: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668-PE) DECISÃO Cuida-se de depósito judicial efetuado pela parte demandada, ID Num. 80889796, a título de cumprimento de sentença, em que pede a parte demandante a liberação. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de expedição de alvará judicial para tanto, conforme petição ID 81867680. Superadas as providências acima, remetam-se os autos à contadoria para apuração de cutas finais pendentes. Retornando os autos com informação de que existem custas pendentes, intime-se a parte demandada, por intermédio de seu patrono, via DJe, através de ato ordinatório, para, no prazo de 10 dias, promover a juntada do comprovante de pagamentos das custas judiciais. Em caso de não comprovação de pagamento das custas no prazo retro, expeça-se certidão de dívida para envio ao FERJ e arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE LOPES DE ABREU 15ª Vara Cível de São Luís

05/04/2023, 00:00

Recebimento

04/04/2023, 12:55

Documento (Outros documentos)

04/04/2023, 12:53

Outras Decisões

28/03/2023, 08:56

Documentos

Intimação

•12/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0822175-64.2021.8.10.0001. AUTOR: MOACIR MACHADO RODRIGUES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MOACIR MACHADO RODRIGUES - MA15919 REU: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. Advogado/Autoridade do(a) REU: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - PE33668-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de demanda judicial que tramita sob o procedimento comum em que MOACIR MACHADO RODRIGUES litiga contra CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. Em síntese, informa-se que a parte ré, de forma indevida, teria descumprido oferta anunciada em site de comércio eletrônico, cujo valor teria sido unilateralmente aumentado no decorrer da finalização da aquisição do produto (de R$ 2.456,40 para R$ 3.514,49), fato a respeito do qual a parte ré teria se omitido em corrigir, razão pela qual requer-se a condenação dela ao pagamento de reparação por danos materiais, em valor equivalente ao dobro do indébito (R$ 2.115,78), bem como ao pagamento de compensação por dano moral (R$ 10.000,00); por fim, pugnou-se pela concessão do benefício de gratuidade de justiça. À causa atribuiu-se o valor de R$ 12.115,78 (doze mil, cento e quinze reais e setenta e oito centavos). Com a petição inicial foram apresentados os documentos registrados sob Id. 46818968 e ss. Petição da parte ré, com habilitação de patrono (Id. 47605196). Contestação em Id. 48217431, na qual pugnou-se pela improcedência do pleito autoral. Réplica à contestação em Id. 49267167. Considerando-se que a apresentação de resposta anterior à designação da audiência de conciliação, foi o ato dispensado, com consequente prosseguimento do feito, mediante determinação de intimação das partes para manifestação sobre eventual interesse de produção de novas provas (Id. 49185457), ato processual atendido somente pela parte ré, com requerimento de julgamento antecipado do mérito (Id. 53671670 c/c Id. 55096653). Era o que cumpria relatar. Decido. Diante da constatação de que o deslinde da causa dispensa a necessidade de dilação probatória (CPC/2015, art. 355, inciso I), o feito encontra-se apto ao julgamento antecipado do mérito. Em suma, controverte-se sobre descumprimento de oferta anunciada em comércio eletrônico, com repercussões de ordem patrimonial e extrapatrimonial. No caso em questão, muito embora alegue a parte ré que o valor cobrado da parte autora no produto discriminado em Id. 46818971 c/c Id. 46818973 corresponda à oferta (ou, ainda, que parte autora teria incindido em erro por não verificar as especificações da promoção), os documentos contidos nos autos processuais corroboram a narrativa autoral de que a parte ré deixara de cumprir a publicidade contida em site de comércio eletrônico, infringindo, portanto, o disposto no art. 30 da Lei n.º 8078/1990, que estabelece: “Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado”. Dessa forma, em relação ao pedido de ressarcimento do montante de R$ 1.058,09 (mil e cinquenta e oito reais e nove centavos), assiste razão em parte ao demandante. Segundo se apura do cotejo dos documentos de Id. 46818971 c/c Id. 46818973, entre o valor da oferta (R$ 2.456,40) e o preço efetivamente cobrado do consumidor (R$ 3.514,49) existe acréscimo de R$ 1.058,09 (mil e cinquenta e oito reais e nove centavos), cujo ressarcimento, no entanto, deverá ocorrer de forma simples, em quantia monetariamente atualizada, por falta de evidência de má-fé na cobrança. Com efeito, o STJ – Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que, “não evidenciada a má-fé na cobrança indevida, fica afastada a possibilidade de repetição do indébito equivalente ao dobro do adimplido” (AgInt no REsp 1815281/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 10/03/2020). Dito isso, remanesce a análise da repercussão extrapatrimonial do evento. A despeito da comprovação da responsabilidade civil da parte ré em relação à reparação por danos materiais decorrentes do descumprimento de oferta anunciada em site de comércio eletrônico (em razão de dispêndio superior ao inicialmente pretendido), cuida-se de hipótese de mero descumprimento contratual, que, em regra, não enseja compensação por dano moral. O Superior Tribunal de Justiça – STJ é firme nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. COBRANÇA. MENSALIDADE. DESCONTO. AUSÊNCIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. [...] 3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o mero descumprimento contratual não enseja indenização por dano moral. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.052.256/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 17/10/2022.) Ademais, nada contido nos autos processuais demonstra haver o caso assumido proporção relevante pra fins de consideração de lesão extrapatrimonial, enfim, que consistisse em lesão a direito de personalidade da parte autora, motivo pelo qual não assiste razão ao pedido de compensação por dano moral. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC/2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito contido na presente demanda judicial, razão pela qual CONDENO a parte ré CASA BAHIA COMERCIAL LTDA., ao pagamento, em favor de MOACIR MACHADO RODRIGUES, da importância de R$ 1.058,09 (mil e cinquenta e oito reais e nove centavos), monetariamente atualizada, segundo o parâmetro do INPC, com juros legais (12% a.a) a partir da citação inicial (CC/2002, art. 405). Considerando a sucumbência parcial, custas processuais distribuídas entre as partes ora litigantes, à razão de 75% pela parte autora e 25% pela parte ré; além disso, arbitro honorários advocatícios de sucumbência de 15% (quinze por cento) do valor da condenação, monetariamente atualizado, em proveito da parte autora, pela parte ré; por fim, arbitro honorários advocatícios de sucumbência de 12% (doze por cento) do valor atribuído à causa, em proveito da parte ré, pela parte autora. Por haver sido concedido benefício de gratuidade de justiça, as obrigações decorrentes da sucumbência da parte autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade (CPC/2015, art. 98, §3º). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Iris Danielle de Araújo Santos Juíza Auxiliar respondendo pela 15ª Vara Cível de São Luís Portaria CGJ 4475/2022

02/11/2022, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

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Petição (Petição (outras))

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Recebimento

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