Procedimento Comum Cível 0800411-25.2018.8.10.0131 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800411-25.2018.8.10.0131 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/03/2023, 13:49

Trânsito em julgado

08/03/2023, 13:48

Decurso de Prazo

28/11/2022, 10:10

Publicação

18/11/2022, 05:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2022, 05:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DE JESUS COSTA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ALDEAO JORGE DA SILVA - MA13244-A SENTENÇA Tratam-se os autos de ação previdenciária para a concessão de pensão por morte de segurado especial/lavrador com pedido de tutela de urgência de natureza antecipada proposta por MARIA DE JESUS COSTA em face do. Em ID 53901655, foi determinado ao requerente que emendasse a petição inicial. Mesmo devidamente intimado o requerente não se manifestou. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Prima facie, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Proc. n. 0800411-25.2018.8.10.0131 defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao requerente. A petição inicial deve preencher alguns requisitos essenciais, sem os quais se torna inviável o exame da questão de mérito. O novo CPC, quando se verifica a ausência de algum desses requisitos, determina que o juiz possibilite ao autor que emende a inicial para que sane o vício. No caso dos autos, o autor foi intimado para emendar a inicial sob pena de indeferimento da peça exordial, com fulcro no art. 321 e parágrafo único do CPC: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Ocorre que, mesmo com a devida intimação, o requerente não atendeu a determinação judicial e se manteve inerte, não sanando as irregularidades presentes na exordial. Desta forma, o indeferimento da presente inicial é medida que se impõe, extinguindo-se o processo sem resolução de mérito. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Senador La Rocque/MA, data da assinatura. HUGGO ALVES ALBARELLI FERREIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque-MA

02/11/2022, 00:00

Indeferimento da petição inicial

29/09/2022, 14:55

Conclusão (para julgamento)

29/09/2022, 11:39

Decurso de Prazo

14/03/2022, 17:38

Publicação

19/02/2022, 22:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2022, 22:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA DE JESUS COSTA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ALDEAO JORGE DA SILVA - MA13244 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Proc. n. 0800411-25.2018.8.10.0131 Defiro o pedido da requerente de ID 34818838, destarte renovo o prazo para cumprimento das diligências solicitadas no despacho de ID 31219545. Destarte, concedo o prazo de 15(quinze) dias à requerente para que cumpra integralmente a determinação do despacho de ID 31219545. Intime-se. Cumpra-se. Senador La Rocque/MA, data da assinatura. HUGGO ALVES ALBARELLI FERREIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque/MA

09/02/2022, 00:00

Mero expediente

08/11/2021, 16:11

Petição (Petição (outras))

25/08/2020, 10:54

Conclusão (para decisão)

09/07/2020, 13:45

Documentos

Intimação

•02/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DE JESUS COSTA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ALDEAO JORGE DA SILVA - MA13244-A SENTENÇA Tratam-se os autos de ação previdenciária para a concessão de pensão por morte de segurado especial/lavrador com pedido de tutela de urgência de natureza antecipada proposta por MARIA DE JESUS COSTA em face do. Em ID 53901655, foi determinado ao requerente que emendasse a petição inicial. Mesmo devidamente intimado o requerente não se manifestou. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Prima facie, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Proc. n. 0800411-25.2018.8.10.0131 defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao requerente. A petição inicial deve preencher alguns requisitos essenciais, sem os quais se torna inviável o exame da questão de mérito. O novo CPC, quando se verifica a ausência de algum desses requisitos, determina que o juiz possibilite ao autor que emende a inicial para que sane o vício. No caso dos autos, o autor foi intimado para emendar a inicial sob pena de indeferimento da peça exordial, com fulcro no art. 321 e parágrafo único do CPC: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Ocorre que, mesmo com a devida intimação, o requerente não atendeu a determinação judicial e se manteve inerte, não sanando as irregularidades presentes na exordial. Desta forma, o indeferimento da presente inicial é medida que se impõe, extinguindo-se o processo sem resolução de mérito. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Senador La Rocque/MA, data da assinatura. HUGGO ALVES ALBARELLI FERREIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque-MA

02/11/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

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