Execução de Título Extrajudicial 0003264-57.2016.8.10.0051 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0003264-57.2016.8.10.0051 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Mandado)

28/04/2026, 07:49

Expedição de documento (Mandado)

28/04/2026, 07:48

Documento (Mandado)

24/04/2026, 11:38

Documento (Mandado)

24/04/2026, 11:38

Decurso de Prazo

12/04/2026, 06:07

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 11:36

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 11:33

Publicação

24/03/2026, 01:36

Publicação

24/03/2026, 01:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS SECRETARIO JUDICIAL DA 4ª VARA Fórum "Des. Araújo Neto" Rua das Laranjeiras, s/n, Goiabal - CEP: 65.725-000 INTIMAÇÃO VIA SISTEMA DJEN Pedreiras, 19 de março de 2026 Data da Distribuição: 22/10/2018 00:00:00 PROCESSO Nº: 0003264-57.2016.8.10.0051 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROMOVENTE: BANCO DO NORDESTE Advogado(s) do reclamante: EDELSON FERREIRA FILHO (OAB 6652-MA), PAULO ROCHA BARRA (OAB 9048-BA) PROMOVIDO: PARAIBA ANALISES CLINICAS LTDA - EPP e outros (2) Advogado(s) do reclamado: AMANDA DIAS COSTA (OAB 23277-MA), CHARLES PIERRE GALINDO BEDOR (OAB 22995-PI), EDSON GOMES MARTINS DA COSTA (OAB 8967-MA) DESTINATÁRIO(S): advogado(s): Advogado(s) do reclamante: EDELSON FERREIRA FILHO (OAB 6652-MA), PAULO ROCHA BARRA (OAB 9048-BA) De ordem do Excelentíssimo Juiz de Direito Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADA do despacho/decisão/ato ordinatório, proferido nos autos do processo supracitado, conforme evento de ID nº 175111537. Para recolher o valor referente à cada diligência solicitada (penhora e avaliação), conforme determina o item 4.25, Tabela IV, da Lei nº 9.109/2009 (Lei de Custas e Emolumentos do Estado do Maranhão), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de revogação da determinação supra. FRANCINALDO DOS SANTOS MARQUES Diretor de Secretaria

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: BANCO DO NORDESTE Advogado: Advogados do(a) EXEQUENTE: EDELSON FERREIRA FILHO - MA6652-A, PAULO ROCHA BARRA - BA9048-A Requerido: PARAIBA ANALISES CLINICAS LTDA - EPP e outros (2) Advogado: Advogados do(a) EXECUTADO: AMANDA DIAS COSTA - MA23277, CHARLES PIERRE GALINDO BEDOR - PI22995, EDSON GOMES MARTINS DA COSTA - MA8967-A Advogado do(a) EXECUTADO: CHARLES PIERRE GALINDO BEDOR - PI22995 DESPACHO Despacho (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS PROCESSO N.º 0003264-57.2016.8.10.0051 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro o requerimento de ID 168187970 - Petição. Intime-se o credor a recolher o valor referente à cada diligência solicitada (penhora e avaliação), conforme determina o item 4.25, Tabela IV, da Lei nº 9.109/2009 (Lei de Custas e Emolumentos do Estado do Maranhão), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de revogação da determinação supra. Recolhido, proceda-se a penhora e avaliação dos bens informados nos autos em IDs 166964083 - Documento Diverso (RENAJUD busca de bens GERFFESON) e 166964084 - Documento Diverso (RENAJUD busca de bens JOSE LEITE). Posteriormente, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a avaliação e posterior adjudicação dos bens, oportunidade em que poderá requerer o que entender de direito. Ato seguinte, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se nos autos por sobre os termos da avaliação dos bens. Saliente-se que antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios. Sem prejuízo das determinações determino que a Secretaria certifique nos autos acerca da existência nos autos, de restrição veicular informada em petição de ID168187970 - Petição. Por fim, caso não sejam encontrados bens, intime-se a parte exequente para indicar bens do devedor passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão pelo prazo de 01 (um) ano, com fundamento no artigo 921, inciso III do CPC. Ultrapassado o prazo, certifique-se e, posteriormente, suspendam-se os autos. Cumpra-se. Pedreiras (MA), 18 de março de 2026. Bernardo Luiz de Melo Freire Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras

Mero expediente

18/03/2026, 15:42

Decurso de Prazo

23/01/2026, 02:04

Conclusão (para despacho)

22/01/2026, 10:58

Documentos

Intimação

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: BANCO DO NORDESTE Advogado: Advogados do(a) EXEQUENTE: EDELSON FERREIRA FILHO - MA6652-A, PAULO ROCHA BARRA - BA9048-A Requerido: PARAIBA ANALISES CLINICAS LTDA - EPP e outros (2) Advogado: Advogados do(a) EXECUTADO: AMANDA DIAS COSTA - MA23277, CHARLES PIERRE GALINDO BEDOR - PI22995, EDSON GOMES MARTINS DA COSTA - MA8967-A Advogado do(a) EXECUTADO: CHARLES PIERRE GALINDO BEDOR - PI22995 DESPACHO Despacho (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS PROCESSO N.º 0003264-57.2016.8.10.0051 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro o requerimento de ID 168187970 - Petição. Intime-se o credor a recolher o valor referente à cada diligência solicitada (penhora e avaliação), conforme determina o item 4.25, Tabela IV, da Lei nº 9.109/2009 (Lei de Custas e Emolumentos do Estado do Maranhão), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de revogação da determinação supra. Recolhido, proceda-se a penhora e avaliação dos bens informados nos autos em IDs 166964083 - Documento Diverso (RENAJUD busca de bens GERFFESON) e 166964084 - Documento Diverso (RENAJUD busca de bens JOSE LEITE). Posteriormente, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a avaliação e posterior adjudicação dos bens, oportunidade em que poderá requerer o que entender de direito. Ato seguinte, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se nos autos por sobre os termos da avaliação dos bens. Saliente-se que antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios. Sem prejuízo das determinações determino que a Secretaria certifique nos autos acerca da existência nos autos, de restrição veicular informada em petição de ID168187970 - Petição. Por fim, caso não sejam encontrados bens, intime-se a parte exequente para indicar bens do devedor passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão pelo prazo de 01 (um) ano, com fundamento no artigo 921, inciso III do CPC. Ultrapassado o prazo, certifique-se e, posteriormente, suspendam-se os autos. Cumpra-se. Pedreiras (MA), 18 de março de 2026. Bernardo Luiz de Melo Freire Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: BANCO DO NORDESTE. Advogado: Advogado(s) do reclamante: EDELSON FERREIRA FILHO (OAB 6652-MA), PAULO ROCHA BARRA (OAB 9048-BA). REQUERIDO(A): PARAIBA ANALISES CLINICAS LTDA - EPP e outros (2). Advogado: Advogado(s) do reclamado: AMANDA DIAS COSTA (OAB 23277-MA), CHARLES PIERRE GALINDO BEDOR (OAB 22995-PI). DECISÃO Decisão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS PROCESSO Nº. 0003264-57.2016.8.10.0051 Trata-se de pedido veiculado em petição de ID 144009330 - Petição (PETIÇÃO JOSÉ LEITE), no qual o requerido JOSÉ LEITE CARNEIRO JÚNIOR pugna pelo desbloqueio de valores de sua conta, os quais seriam provenientes de salário, totalizando o importe de R$ 8.462,14 (oito mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e quatorze centavos). De fato, tela de bloqueio de ID 143732690 - Documento Diverso (SISBAJUD penhora parcial) dá conta da existência da referida quantia bloqueada. Bem analisando a questão, vejo que o despacho de ID 140716057 - Despacho NÃO DETERMINOU o bloqueio das contas do requerido José Leite Carneiro Júnior, pois assim consta em sua redação: "Intime-se o executado José Leite Carneiro Junior, por intermédio do números de Celular/WhatsApp: (98) 98104- 7300 e (99) 98494-6787. Sem prejuízo, defiro o requerimento de consulta no sistema SISBAJUD dos demais executados. (...) Recolhidas as custas das diligências requeridas, determino que a Secretaria proceda a pesquisa, via sistema SISBAJUD dos executados GERFFESON PEDRO LEITE CARNEIRO e PARAIBA ANALISES CLINICAS LTDA. Realizada a constrição, intime-se a parte executada para oferecer Impugnação à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, consoante artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil." Assim, resta claro que não houve determinação deste Juízo de bloquear valores das contas do executado José Leite Carneiro Júnior, e sim a determinação de que fosse intimado nos moldes da determinação e que o bloqueio fosse realizado nas contas de GERFFESON PEDRO LEITE CARNEIRO E PARAÍBA ANÁLISES CLÍNICAS LTDA. Nessa toada, CHAMO O FEITO à ordem apenas para determinar o imediato desbloqueio das contas de JOSÉ LEITE CARNEIRO JÚNIOR, devendo, agora, sua intimação ocorrer por meio de publicação em nome de seus advogados constituídos nestes autos. Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. Pedreiras/MA, Sexta-feira, 28 de Março de 2025 BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz Titular da 4° Vara de Pedreiras/MA

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: BANCO DO NORDESTE Advogado: Advogados do(a) EXEQUENTE: EDELSON FERREIRA FILHO - MA6652-A, PAULO ROCHA BARRA - BA9048-A Requerido: PARAIBA ANALISES CLINICAS LTDA - EPP e outros (2) Advogado: DESPACHO Despacho (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS PROCESSO N.º 0003264-57.2016.8.10.0051 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o executado José Leite Carneiro Junior, por intermédio do números de Celular/WhatsApp: (98) 98104- 7300 e (99) 98494-6787. Sem prejuízo, defiro o requerimento de consulta no sistema SISBAJUD dos demais executados. Considerando a alteração realizada na Lei nº 9.109/2009 (Lei de Custas e Emolumentos do Estado do Maranhão), que introduziu o item 4.25 na Tabela IV, intime-se o credor a recolher o valor referente à diligência solicitada (SISBAJUD), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. Recolhidas as custas das diligências requeridas, determino que a Secretaria proceda a pesquisa, via sistema SISBAJUD dos executados GERFFESON PEDRO LEITE CARNEIRO e PARAIBA ANALISES CLINICAS LTDA. Realizada a constrição, intime-se a parte executada para oferecer Impugnação à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, consoante artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil. Caso não haja impugnação, transfira-se o valor bloqueado para conta judicial e expeça-se alvará em nome da parte credora e de seu advogado, ressalvando-se que o alvará para recebimento de honorários sucumbenciais deverá ser expedido com selo oneroso, e intime-se o credor a manifestar sobre o cumprimento da obrigação no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Sendo negativa a penhora, intime-se a parte exequente, por meio de seu advogado, para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção da fase executória. Se a penhora for parcial, voltem imediatamente os autos conclusos. Cumpra-se. Pedreiras (MA), 7 de fevereiro de 2025. Bernardo Luiz de Melo Freire Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Banco do Nordeste do Brasil Sa. Advogado: Paulo Rocha Barra (Oab/Ma 22853-A). Apelado: Paraiba Analises Clinicas Ltda E Outros (2). Advogado: Não Constituído. Proc De Justiça: Orfileno Bezerra Neto. Relator Substituto: Fernando Mendonça. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 485, INC. III, CPC/15. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ABANDONO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA NULA. APELO PROVIDO. I. Extingue-se a ação quando a parte não promove os atos e diligências que lhe compete, abandona a causa por mais de 30 (trinta) dias e não supre a falta no prazo legal, embora intimada pessoalmente para tanto (art. 485, III, §1º, do CPC). Hipótese em que não houve a intimação pessoal da parte para suprir a diligência apontada pelo Magistrado, devendo a sentença ser declarada nula com o retorno dos autos a origem para suprir a falta. II. Apelo provido, sem interesse ministerial. D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003264-57.2016.8.10.0051 - PJE. Trata-se de Apelação Cível, interposta pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, inconformado com a r. sentença prolatada pelo Juízo da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA (ID 33194945) que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada em face da empresa PARAIBA ANALISES CLINICAS LTDA – EPP e outros, julgou extinto o processo nos termos do art. do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Insatisfeito com a r. Decisão, o BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, interpôs o presente recurso de Apelação (ID 33194947), requerendo seja conhecido e provido o apelo para que a sentença vergastada seja cassada e determinado o retorno dos autos ao Juízo de origem. Não foram apresentadas contrarrazões pela empresa PARAIBA ANALISES CLINICAS LTDA – EPP e outros. A d. PGJ, deixou de se manifestar por entender inexistir hipótese autorizadora contida no art. 178 do CPC. É o breve relatório. Decido. Ab initio, insta asseverar que, na hipótese, a prerrogativa constante do art. 932 do CPC-2015, bem como o que preceitua a Súmula nº 568 do STJ permitem ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há entendimento dominante acerca do tema na jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores. Pois bem. Assiste razão à parte apelante. Como sabido, entende-se o interesse de agir como a necessidade de fazer uso da demanda judicial para se alcançar a tutela pretendida e sua utilidade na satisfação dos anseios do autor, bem como a adequação entre o pedido e a proteção que se pretende. Contudo, no caso sob exame, verifica-se que a extinção decorreu, na verdade, da inércia da parte em dar seguimento ao processo de modo tempestivo. Nestes casos, a extinção do feito por abandono da causa ou paralisação exige a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do §1º do art. 485 do Código de Processo Civil. Tal medida tem a finalidade de evitar que a parte seja prejudicada pela desídia de seu patrono sem que tenha tido a oportunidade de suprir eventual falta. Com efeito, a inércia do autor ou do procurador em dar andamento ao feito configura hipótese de extinção do processo com fundamento no artigo 485, II e III, do CPC/15. Não obstante, para a extinção do processo sem julgamento de mérito, com base no abandono de causa pelo autor, considerada a gravidade da medida extintiva, exige-se os seguintes requisitos básicos: a) a negligência da parte autora, ao deixar de praticar ato indispensável ao prosseguimento do feito, no prazo legal; b) a dupla intimação dirigida, uma ao advogado do autor, pela imprensa oficial, e outra pessoalmente ao autor, como sujeito ativo da relação processual; c) a necessidade de requerimento do réu, a teor da súmula 240 do STJ, mas apenas se já citado nos autos. E analisando os autos, tenho que o principal requisito para extinção do feito por abandono da causa não restou perfectibilizado, vez que não houve a intimação pessoal do autor para que sanasse o processo, razão pela qual deve ser anulada a sentença. Esse é o entendimento consolidado pela jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. I – O ordenamento jurídico contempla a possibilidade de extinção do processo por abandono da causa, desde que antes seja intimado pessoalmente para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias sobre o interesse no prosseguimento do feito, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, o que foi plenamente observado no caso dos autos. (TJMA, ApCiv 0028998-59.1999.8.10.0001, Rel. Des. JORGE RACHID MUBARACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 16/11/2023) Ante o exposto, julgo monocraticamente nos termos do art. 932, V, do CPC-2015, e, por analogia à Súmula nº 568 do STJ, dou provimento ao presente apelo para, anular a sentença recorrida, com o retorno dos autos juízo de origem, a fim de que se dê regular prosseguimento do feito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Des. Subst. FERNANDO MENDONÇA Relator Substituto

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: BANCO DO NORDESTE. Advogado: Advogado(s) do reclamante: EDELSON FERREIRA FILHO (OAB 6652-MA), PAULO ROCHA BARRA (OAB 9048-BA). REQUERIDO(A): PARAIBA ANALISES CLINICAS LTDA - EPP e outros (2). Advogado:. SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS PROCESSO Nº. 0003264-57.2016.8.10.0051 Cuida-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) movido por BANCO DO NORDESTE em face de PARAIBA ANALISES CLINICAS LTDA - EPP e outros (2). Juntou os documentos anexo. Intimada pelo diário de justiça, por meio de seu advogado, a manifestar-se nos autos, a parte requerente quedou-se inerte ID 79518345 - Intimação, motivo pelo qual foi determinada sua intimação pessoal, sob pena de extinção ID 88734102 - Intimação. No ID 100095425 - Certidão, consta certidão informando que a parte requerente manteve-se inerte. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Conforme se verifica dos autos, a parte autora deixou de manifestar-se nos autos, mantendo-se inerte à intimação pessoal e/ou mudando de endereço sem informar a este Juízo o novo, o que inviabiliza o prosseguimento da presente ação. Restou comprovada, assim, a sua falta de interesse no feito. Assim, deve-se ter em mente que o Poder Judiciário e a sistemática procedimental moderna não podem esperar eternamente a demonstração de interesse no prosseguimento do feito pela parte autora, pelo que deve ser aplicada a sanção processual prevista. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo abandono da causa pela parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, corrigidos a partir do ajuizamento da demanda (Súmula 14 do STJ). Ficam as condenações sobrestadas por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Pedreiras/MA, Segunda-feira, 28 de Agosto de 2023. Bernardo Luiz de Melo Freire Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras

31/08/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Mandado)

Documento (Mandado)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(218)

Todos os documentos(18)