Embargos de Declaração Cível 0800069-33.2022.8.10.0047 - TJMA

Embargos de Declaração Cível 0800069-33.2022.8.10.0047 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: ADIANTE RECEBIVEIS S.A Executado: DV CORRESPONDENTE LTDA - ME e outros INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: EXEQUENTE: ADIANTE RECEBIVEIS S.A ADVOGADO(A): ARTHUR ZEGER - OABSP267068 De Ordem de Sua Excelência o Doutor RAPHAEL LEITE GUEDES, Juiz de Direito Titular do 1º Juizado Especial Cível de Imperatriz, respondendo por este 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: INTIMADO(A) a parte autora para indicar em 5 (cinco) dias o endereço para citação pessoal sócio da empresa ré ou bens da pessoa jurídica executada. INTIMADO(A) de todo o teor do DESPACHO proferido por este Juízo, a seguir transcrita. D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Fórum Desembargador Raimundo Freire Cutrim Avenida Perimetral José Felipe do Nascimento, s/n, Residencial Kubitscheck, 4º pavimento, bloco 2, Imperatriz-MA CEP: 65914-300 telefone: (99) 99989-6346, (99) 2055-1344 | e-mail: [email protected] | Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdciv2itz Processo nº: 0800069-33.2022.8.10.0047 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos CNJ: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Defiro o pedido formulado pelo autor e determino a consulta do endereço do sócio da executada no sistema INFOJUD. Obtidas as informações e encontrados endereços atualizados diversos dos já existentes nos autos, expeça-se carta precatória ou carta de citação. Frustrada a medida anterior, intime-se a parte autora para indicar em 5 (cinco) dias o endereço para citação pessoal sócio da empresa ré ou bens da pessoa jurídica executada. Não sendo indicado novo endereço ou indicado bens à penhora, voltem os autos conclusos pra extinção. Imperatriz-MA, 5 de maio de 2026 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível - Imperatriz-MA, 25 de maio de 2026 GEDAIAS DA SILVA RAMOS Auxiliar Judiciário Matrícula 143685 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel)

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº: 0800069-33.2022.8.10.0047 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Exequente ADIANTE RECEBIVEIS S.A Advogado ARTHUR ZEGER - OABSP267068 Executado DV CORRESPONDENTE LTDA - ME Advogado RODRIGO DO CARMO COSTA - OABMA9500-A Advogado LUIS GUSTAVO BANDEIRA MIRANDA - OABMA21269 Advogado CAMILLA VITORIA BELEM VIEIRA - OABMA20273 Requerido HICARO GUIMARAES DE ALMEIDA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV da CF, art. 203, §4º do CPC, art. 3º do Provimento 22/2018-CGJ/MA, Provimento 10/2009-CGJ/MA, Provimento 42/2019 CGJ/MA, Resolução CNJ 455/2022, alterada pela Resolução CNJ 569/2024, encaminho os autos para realização da(s) seguinte(s) diligência(s): INTIMAÇÃO da parte Exequente para tomar ciência da expediente/diligência negativo(a) id 175290312. INTIMAÇÃO da parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, adotar qualquer das posturas indicadas no art. 436 do CPC acerca do documento id 175290312. Imperatriz-MA, 20 de março de 2026 PEDRO GONCALVES DOS SANTOS Técnico Judiciário Matrícula 124156

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: ADIANTE RECEBIVEIS S.A Executado: DV CORRESPONDENTE LTDA - ME e outros INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: EXEQUENTE: ADIANTE RECEBIVEIS S.A ADVOGADO(A): ARTHUR ZEGER - OABSP267068 De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: INTIMADO(A) de todo o teor do ATO ORDINATÓRIO praticado pela Secretaria Judicial este Juízo, a seguir transcrito. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV da CF, art. 203, §4º do CPC, art. 3º do Provimento 22/2018-CGJ/MA, Provimento 10/2009-CGJ/MA, Provimento 42/2019 CGJ/MA, Resolução CNJ 455/2022, alterada pela Resolução CNJ 569/2024, encaminho os autos para realização da(s) seguinte(s) diligência(s): INTIMAÇÃO da parte Exequente para tomar ciência da expediente/diligência negativo(a) id 164793608. INTIMAÇÃO da parte Exequente para no prazo de 5 (cinco) dias que aponte endereço atual da Executada, indicando pontos de referência para o local quando possível. Imperatriz-MA, 3 de novembro de 2025 PEDRO GONCALVES DOS SANTOS Técnico Judiciário Matrícula 124156 Imperatriz-MA, 6 de novembro de 2025 GEDAIAS DA SILVA RAMOS Auxiliar Judiciário Matrícula 143685 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel) Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 99989-6346, (99) 2055-1344 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0800069-33.2022.8.10.0047 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos CNJ: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: ADIANTE RECEBIVEIS S.A Executado: DV CORRESPONDENTE LTDA - ME INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: EXEQUENTE: ADIANTE RECEBIVEIS S.A ADVOGADO(A): ARTHUR ZEGER - OABSP267068 De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: INTIMADO(A) para, no prazo de 5 dias, indicar bens do Executado passíveis de penhora e sua respectiva localização, sob pena de extinção e arquivamento do processo. Imperatriz-MA, 7 de julho de 2025 ELMO DE OLIVEIRA DE MORAES Técnico Judiciário Matrícula 148007 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel) ADVERTÊNCIAS A parte exequente deve ter ciência que a indisponibilidade do patrimônio do devedor deve recair sobre bens certos e determináveis, os quais devem ser indicados pelo próprio exequente, sendo incabível transferir ao Poder Judiciário o ônus de diligenciar junto aos órgãos responsáveis pelo controle e registro de bens móveis ou imóveis. Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 99989-6346, (99) 2055-1344 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0800069-33.2022.8.10.0047 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos CNJ: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: ADIANTE RECEBIVEIS S.A Executado: DV CORRESPONDENTE LTDA - ME e outros INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: EXEQUENTE: ADIANTE RECEBIVEIS S.A ADVOGADO(A): ARTHUR ZEGER - OABSP267068 De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: INTIMADO(A) de todo o teor do ATO ORDINATÓRIO praticado pela Secretaria Judicial este Juízo, a seguir transcrito. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV da CF, art. 203, §4º do CPC, art. 3º do Provimento 22/2018-CGJ/MA, Provimento 10/2009-CGJ/MA, Provimento 42/2019 CGJ/MA, Resolução CNJ 455/2022, alterada pela Resolução CNJ 569/2024, encaminho os autos para realização da(s) seguinte(s) diligência(s): INTIMAÇÃO da parte Exequente para tomar ciência da certidão de bloqueio infrutífero ( id 148627904), bem como se manifestar acerca da mesma no prazo de 5 (cinco) dias, caso queira; Imperatriz-MA, 16 de maio de 2025 SOLANE SANTANA VELOZO Auxiliar Judiciária Matrícula 162776 Imperatriz-MA, 20 de maio de 2025 GEDAIAS DA SILVA RAMOS Auxiliar Judiciário Matrícula 143685 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel) Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 99989-6346, (99) 2055-1344 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0800069-33.2022.8.10.0047 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos CNJ: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: ADIANTE RECEBIVEIS S.A Executado: DV CORRESPONDENTE LTDA - ME e outros INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: EXEQUENTE: ADIANTE RECEBIVEIS S.A ADVOGADO(A): ARTHUR ZEGER - OABSP267068 De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: INTIMADO(A) a parte autora para indicar em 15 (quinze) dias o endereço para citação pessoal da ré, sob pena de extinção podendo a promovente obter certidão de crédito propor ação contra os sócios no juízo comum, no qual é permitida a citação por edital, para preservar seu direito. INTIMADO(A) de todo o teor da DECISÃO proferida por este Juízo, a seguir transcrita. D E C I S Ã O A citação por meio de redes sociais, como é a realizada pelo aplicativo Whatsapp e outros programas congêneres, só poderia ser realizada em caso prévia regulamentação legal nesse sentido, conforme previsão da atual redação do art. 246 do CPC, o qual informa que a "citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça ". Ao regulamentar esse modo de citação o CNJ estabeleceu que "Art. 18. A citação por meio eletrônico será realizada exclusivamente pelo Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos do art. 246 do CPC, com exceção da citação por Edital, a ser realizada via DJEN" (Resolução Nº 455 de 27/04/2022). Percebemos que a Lei 14.195/2021 modificou o artigo 246 do CPC para disciplinar o envio da citação ao e-mail cadastrado pela parte, estabelecendo um detalhado procedimento de confirmação e de validação dos atos comunicados. Contudo, essa norma não tratou da possibilidade de comunicação por aplicativos de mensagens ou de relações sociais. Desta forma, não existe nenhuma regulamentação legal para a prática do ato de citação por meio do aplicativo Whatsapp. Neste mesmo sentido a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgando o REsp 2.026.925, negou provimento ao recurso de uma empresa credora que pretendia que a citação do devedor fosse feita por meio de mensagem eletrônica em suas redes sociais, em virtude da dificuldade de citá-lo pessoalmente. Para o colegiado, ainda que possam vir a ser convalidadas caso cumpram sua finalidade, a comunicação de atos processuais e a realização de intimações ou citações por aplicativos de mensagens ou redes sociais não têm nenhuma base ou autorização legal. Além da falta de previsão legal para a citação por redes sociais, a ministra Nancy Andrighi, relatora do caso acima indicado, ressaltou que essa prática esbarraria em vários problemas, como a existência de homônimos e de perfis falsos, a facilidade de criação de perfis sem vínculo com dados básicos de identificação das pessoas e a incerteza a respeito do efetivo recebimento do mandado de citação. Destaco que o Conselho Nacional de Justiça, no Procedimento de Controle Administrativo (PCA) 0003251-94.2016.2.00.0000, e o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por meio da Portaria Conjunta n. 11/2017, aprovaram a utilização do aplicativo WhatsApp como ferramenta somente para o ato de intimação, ainda estabelecendo que somente poderia ocorrer com a adesão voluntária pela parte. Desta forma, Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 99989-6346, (99) 2055-1344 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0800069-33.2022.8.10.0047 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos CNJ: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes indefiro o pedido de citação por WhatsApp ou por outra rede social. Destaco, ainda, que a citação por edital é incompatível com o procedimento específico atinente aos Juizados Especiais Cíveis, de acordo previsão do art. 18,§2º, da Lei nº. 9.099/95. Deste modo, intime-se a parte autora para indicar em 15 (quinze) dias o endereço para citação pessoal da ré, sob pena de extinção, podendo a promovente obter certidão de crédito propor ação contra os sócios no juízo comum, no qual é permitida a citação por edital, para preservar seu direito. Imperatriz-MA, 11 de fevereiro de 2025 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível - Imperatriz-MA, 12 de fevereiro de 2025 GEDAIAS DA SILVA RAMOS Auxiliar Judiciário Matrícula 143685 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel)

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: ADIANTE RECEBIVEIS S.A Executado: DV CORRESPONDENTE LTDA - ME e outros INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: EXEQUENTE: ADIANTE RECEBIVEIS S.A ADVOGADO(A): ARTHUR ZEGER - OABSP267068 De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: INTIMADO(A) de todo o teor do ATO ORDINATÓRIO praticado pela Secretaria Judicial este Juízo, a seguir transcrito. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV da CF, art. 203, §4º do CPC, art. 3º do Provimento 22/2018-CGJ/MA, Provimento 10/2009-CGJ/MA, Provimento 42/2019 CGJ/MA, Resolução CNJ 455/2022, alterada pela Resolução CNJ 569/2024, encaminho os autos para realização da(s) seguinte(s) diligência(s): INTIMAÇÃO da parte Exequente para tomar ciência da expediente/diligência negativo(a) id 140582244 e id 140583304. INTIMAÇÃO da parte Exequente para no prazo de 5 (cinco) dias que aponte endereço atual da Executada, indicando pontos de referência para o local quando possível. Imperatriz-MA, 7 de fevereiro de 2025 DARLAN MORAIS OLIVEIRA Auxiliar Judiciário Matrícula 137901 Imperatriz-MA, 10 de fevereiro de 2025 GEDAIAS DA SILVA RAMOS Auxiliar Judiciário Matrícula 143685 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel) Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 99989-6346, (99) 2055-1344 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0800069-33.2022.8.10.0047 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos CNJ: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: ADIANTE RECEBIVEIS S.A Executado: DV CORRESPONDENTE LTDA - ME e outros INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: EXEQUENTE: ADIANTE RECEBIVEIS S.A ADVOGADO(A): ARTHUR ZEGER - OABSP267068 De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: INTIMADO(A) o autor para indicar endereços ou requerer medidas para o prosseguimento do feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. INTIMADO(A) de todo o teor do DESPACHO proferido por este Juízo, a seguir transcrita. D E S P A C H O A consulta aos sistemas conveniados não retornaram endereços atuais do sócio da requerida, portanto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 99989-6346, (99) 2055-1344 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0800069-33.2022.8.10.0047 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos CNJ: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes defiro o novo pedido de consulta do endereço do sócio da reclamada formulado pelo autor e, com fulcro no artigo 319, §1º do CPC/2015, determino a expedição de ofícios para a Equatorial e para a Caema solicitando informações sobre a existência de endereços do sócio cadastrados no sistema das concessionárias. Obtidas as informações, cite-se o requerido enviando-se carta aos endereços encontrados diversos do já existente nos autos. Efetuada a citação, prossiga-se com o trâmite regular do processo. Não obtidos endereços novos ou frustrada a citação, intime-se o autor para indicar endereços ou requerer medidas para o prosseguimento do feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Imperatriz-MA, 12 de agosto de 2024 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível - Imperatriz-MA, 12 de setembro de 2024 GEDAIAS DA SILVA RAMOS Auxiliar Judiciário Matrícula 143685 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel)

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: ADIANTE RECEBIVEIS S.A Executado: DV CORRESPONDENTE LTDA - ME e outros INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: EXEQUENTE: ADIANTE RECEBIVEIS S.A ADVOGADO(A): ARTHUR ZEGER - OABSP267068 De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: INTIMADO(A) o autor para indicar endereços ou requerer medidas para o prosseguimento do feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. INTIMADO(A) de todo o teor do DESPACHO proferido por este Juízo, a seguir transcrita. D E S P A C H O A consulta aos sistemas conveniados não retornaram endereços atuais do sócio da requerida, portanto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 99989-6346, (99) 2055-1344 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0800069-33.2022.8.10.0047 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos CNJ: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes defiro o novo pedido de consulta do endereço do sócio da reclamada formulado pelo autor e, com fulcro no artigo 319, §1º do CPC/2015, determino a expedição de ofícios para a Equatorial e para a Caema solicitando informações sobre a existência de endereços do sócio cadastrados no sistema das concessionárias. Obtidas as informações, cite-se o requerido enviando-se carta aos endereços encontrados diversos do já existente nos autos. Efetuada a citação, prossiga-se com o trâmite regular do processo. Não obtidos endereços novos ou frustrada a citação, intime-se o autor para indicar endereços ou requerer medidas para o prosseguimento do feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Imperatriz-MA, 12 de agosto de 2024 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível - Imperatriz-MA, 12 de setembro de 2024 GEDAIAS DA SILVA RAMOS Auxiliar Judiciário Matrícula 143685 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel)

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: ADIANTE RECEBIVEIS S.A Executado: DV CORRESPONDENTE LTDA - ME e outros INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: EXEQUENTE: ADIANTE RECEBIVEIS S.A ADVOGADO(A): ARTHUR ZEGER - OABSP267068 De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: INTIMADO(A) a parte autora para indicar em 05 (cinco) dias o endereço para citação pessoal do sócio da ré, sob pena de extinção, podendo a promovente propor ação no juízo comum, no qual é permitida a citação por edital, para preservar seu direito. INTIMADO(A) de todo o teor do DESPACHO proferido por este Juízo, a seguir transcrita. D E S P A C H O A parte autora requereu a citação do sócio da parte promovida por meio de aplicativo Whatsapp. A citação por meio eletrônico, como é a realizada pelo aplicativo Whatsapp e outros programas congêneres, só poderia ser realizada em caso prévia regulamentação legal nesse sentido, conforme previsão da atual redação do art. 246 do CPC, o qual informa que a "citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça ". Ao regulamentar esse modo de citação o CNJ estabeleceu que "Art. 18. A citação por meio eletrônico será realizada exclusivamente pelo Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos do art. 246 do CPC, com exceção da citação por Edital, a ser realizada via DJEN" (Resolução Nº 455 de 27/04/2022). Percebemos que a Lei 14.195/2021 modificou o artigo 246 do CPC para disciplinar o envio da citação ao e-mail cadastrado pela parte, estabelecendo um detalhado procedimento de confirmação e de validação dos atos comunicados. Contudo, essa norma não tratou da possibilidade de comunicação por aplicativos de mensagens ou de relações sociais. Desta forma, não existe nenhuma regulamentação legal para a prática do ato de citação por meio do aplicativo Whatsapp. Neste mesmo sentido a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgando o REsp 2.026.925, negou provimento ao recurso de uma empresa credora que pretendia que a citação do devedor fosse feita por meio de mensagem eletrônica em suas redes sociais, em virtude da dificuldade de citá-lo pessoalmente. Para o colegiado, ainda que possam vir a ser convalidadas caso cumpram sua finalidade, a comunicação de atos processuais e a realização de intimações ou citações por aplicativos de mensagens ou redes sociais não têm nenhuma base ou autorização legal. Além da falta de previsão legal para a citação por redes sociais, a ministra Nancy Andrighi, relatora do caso acima indicado, ressaltou que essa prática esbarraria em vários problemas, como a existência de homônimos e de perfis falsos, a facilidade de criação de perfis sem vínculo com dados básicos de identificação das pessoas e a incerteza a respeito do efetivo recebimento do mandado de citação. Destaco que o Conselho Nacional de Justiça, no Procedimento de Controle Administrativo (PCA) 0003251-94.2016.2.00.0000, e o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por meio da Portaria Conjunta n. 11/2017, aprovaram a utilização do aplicativo WhatsApp como ferramenta somente para o ato de intimação, ainda estabelecendo que somente poderia ocorrer com a adesão voluntária pela parte. Desta forma, Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 99989-6346, (99) 2055-1344 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0800069-33.2022.8.10.0047 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos CNJ: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes indefiro o pedido de citação por WhatsApp. Intime-se a parte autora para indicar em 05 (cinco) dias o endereço para citação pessoal do sócio da ré, sob pena de extinção, podendo a promovente propor ação no juízo comum, no qual é permitida a citação por edital, para preservar seu direito. Imperatriz-MA, 15 de julho de 2024 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível - Imperatriz-MA, 24 de julho de 2024 GEDAIAS DA SILVA RAMOS Auxiliar Judiciário Matrícula 143685 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel)

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº: 0800069-33.2022.8.10.0047 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Exequente ADIANTE RECEBIVEIS S.A Advogado ARTHUR ZEGER - OABSP267068 Executado DV CORRESPONDENTE LTDA - ME Advogado RODRIGO DO CARMO COSTA - OABMA9500-A Advogado LUIS GUSTAVO BANDEIRA MIRANDA - OABMA21269 Advogado CAMILLA VITORIA BELEM VIEIRA - OABMA20273 Executado HICARO GUIMARAES DE ALMEIDA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV da CF, art. 203, §4º do CPC, art. 3º do Provimento 22/2018-CGJ/MA, Provimento 10/2009-CGJ/MA, Provimento 42/2019 CGJ/MA, encaminho os autos para realização da(s) seguinte(s) diligência(s): INTIMAÇÃO da parte Exequente para tomar ciência da expediente/diligência negativo(a) id 123270809 e id 123270810. INTIMAÇÃO da parte Exequente para no prazo de 5 (cinco) dias que aponte endereço atual da Executada, indicando pontos de referência para o local quando possível. Imperatriz-MA, 3 de julho de 2024 PRISCILLA MACIEL SARMENTO Secretária Judicial Matrícula 138719

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº: 0800069-33.2022.8.10.0047 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Exequente ADIANTE RECEBIVEIS S.A Advogado ARTHUR ZEGER - OABSP267068 Executado DV CORRESPONDENTE LTDA - ME Advogado RODRIGO DO CARMO COSTA - OABMA9500-A Advogado LUIS GUSTAVO BANDEIRA MIRANDA - OABMA21269 Advogado CAMILLA VITORIA BELEM VIEIRA - OABMA20273 Executado HICARO GUIMARAES DE ALMEIDA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV da CF, art. 203, §4º do CPC, art. 3º do Provimento 22/2018-CGJ/MA, Provimento 10/2009-CGJ/MA, Provimento 42/2019 CGJ/MA, encaminho os autos para realização da(s) seguinte(s) diligência(s): INTIMAÇÃO da parte Exequente para tomar ciência da expediente/diligência negativo(a) id 121053980. INTIMAÇÃO da parte Exequente para no prazo de 5 (cinco) dias que aponte endereço atual da Executada, indicando pontos de referência para o local quando possível. Imperatriz-MA, 7 de junho de 2024 DARLAN MORAIS OLIVEIRA Auxiliar Judiciário Matrícula 137901

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: ADIANTE RECEBIVEIS S.A Executado: DV CORRESPONDENTE LTDA - ME e outros INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: EXEQUENTE: ADIANTE RECEBIVEIS S.A ADVOGADO(A): ARTHUR ZEGER - OABSP267068 De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: INTIMADO(A) o autor para, no prazo de 30 (trinta) dias, efetuar buscas de endereço do sócio e informar nos autos, sob pena de arquivamento dos autos. INTIMADO(A) de todo o teor do DESPACHO proferido por este Juízo, a seguir transcrita. D E C I S Ã O O autor requereu citação do sócio por edital, contudo, a citação deve ser pessoal e não é permitida citação por edital no Sistema dos Juizados (Art. 18, § 2º, da Lei n. 9.099). O suscitado Enunciado 37 do Fonaje se refere a execução de título extrajudicial quando for encontrado bem penhorável antes da citação do devedor, o que não é o caso em análise, logo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 99989-6346, (99) 2055-1344 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0800069-33.2022.8.10.0047 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos CNJ: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes indefiro o pedido de citação por edital. Intime-se o autor para, no prazo de 30 (trinta) dias, efetuar buscas de endereço do sócio e informar nos autos, sob pena de arquivamento dos autos. Imperatriz-MA, 8 de maio de 2024 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível - Imperatriz-MA, 9 de maio de 2024 GEDAIAS DA SILVA RAMOS Auxiliar Judiciário Matrícula 143685 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel)

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: ADIANTE RECEBIVEIS S.A Executado: DV CORRESPONDENTE LTDA - ME e outros INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: EXEQUENTE: ADIANTE RECEBIVEIS S.A ADVOGADO(A): ARTHUR ZEGER - OABSP267068 De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: INTIMADO(A) o exequente para indicar novo endereço e bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias. CERTIDÃO Certifico que, em cumprimento ao despacho id 113071047, foi constatado que o sócio da empresa executada HICARO GUIMARAES DE ALMEIDA não foi foi citado embora tenha-se promovido tentativas nos endereços listados na certidão id 104776837: 1. RUA DOM PEDRO II, Nº 25, CASA A, PARQUE DO BURITI, IMPERATRIZ/MA. CEP: 65916-280. ( Mandado de citação id 104856139; certidão de oficial de justiça id 115043629 ) 2. AV. PERIMENTRAL, Nº 4, PARQUE DO BURITI, IMPERATRIZ/MA. CEP: 65900-010. ( Mandado de citação id 104853709; certidão de oficial de justiça id 115043629 ) 3. QD QE 32, CONJUNTO P, AP, GUARA II, BRASÍLIA/DF. CEP: 71065-161 ( Carta de citação id 105185968; termo de justada de AR id 107660687) Desse modo, ainda em atendimento ao referido despacho remeto os autos para intimação do exequente para indicar novo endereço e bens passíveis de penhora. O referido é verdade. Imperatriz-MA, 4 de abril de 2024 DARLAN MORAIS OLIVEIRA Auxiliar Judiciário Matrícula 137901 Imperatriz-MA, 8 de abril de 2024 GEDAIAS DA SILVA RAMOS Auxiliar Judiciário Matrícula 143685 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel) Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 99989-6346, (99) 2055-1344 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0800069-33.2022.8.10.0047 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos CNJ: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº: 0800069-33.2022.8.10.0047 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Exequente ADIANTE RECEBIVEIS S.A Advogado ARTHUR ZEGER - OABSP267068 Executado DV CORRESPONDENTE LTDA - ME Advogado RODRIGO DO CARMO COSTA - OABMA9500-A Advogado LUIS GUSTAVO BANDEIRA MIRANDA - OABMA21269 Advogado CAMILLA VITORIA BELEM VIEIRA - OABMA20273 Executado HICARO GUIMARAES DE ALMEIDA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV da CF, art. 203, §4º do CPC, art. 3º do Provimento 22/2018-CGJ/MA, Provimento 10/2009-CGJ/MA, Provimento 42/2019 CGJ/MA, encaminho os autos para realização da(s) seguinte(s) diligência(s): INTIMAÇÃO da parte Exequente para tomar ciência da expediente/diligência negativo(a) id 104020818. INTIMAÇÃO da parte Exequente para no prazo de 5 (cinco) dias que aponte endereço atual da Executada HICARO GUIMARAES DE ALMEIDA, indicando pontos de referência para o local quando possível. Imperatriz-MA, 17 de outubro de 2023 PRISCILLA MACIEL SARMENTO Secretária Judicial Matrícula 138719

18/10/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: ADIANTE RECEBIVEIS S.A Executado: DV CORRESPONDENTE LTDA - ME e outros INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: EXEQUENTE: ADIANTE RECEBIVEIS S.A ADVOGADO(A): ARTHUR ZEGER - OABSP267068 De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: INTIMADO(A) a parte autora para indicar em 15 (quinze) dias o endereço para citação pessoal da ré, sob pena de extinção podendo a promovente obter certidão de crédito propor ação contra os sócios no juízo comum, no qual é permitida a citação por edital, para preservar seu direito. INTIMADO(A) de todo o teor da DECISÃO proferida por este Juízo, a seguir transcrita. D E C I S Ã O A citação por meio de redes sociais, como é a realizada pelo aplicativo Whatsapp e outros programas congêneres, só poderia ser realizada em caso prévia regulamentação legal nesse sentido, conforme previsão da atual redação do art. 246 do CPC, o qual informa que a "citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça ". Ao regulamentar esse modo de citação o CNJ estabeleceu que "Art. 18. A citação por meio eletrônico será realizada exclusivamente pelo Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos do art. 246 do CPC, com exceção da citação por Edital, a ser realizada via DJEN" (Resolução Nº 455 de 27/04/2022). Percebemos que a Lei 14.195/2021 modificou o artigo 246 do CPC para disciplinar o envio da citação ao e-mail cadastrado pela parte, estabelecendo um detalhado procedimento de confirmação e de validação dos atos comunicados. Contudo, essa norma não tratou da possibilidade de comunicação por aplicativos de mensagens ou de relações sociais. Desta forma, não existe nenhuma regulamentação legal para a prática do ato de citação por meio do aplicativo Whatsapp. Neste mesmo sentido a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgando o REsp 2.026.925, negou provimento ao recurso de uma empresa credora que pretendia que a citação do devedor fosse feita por meio de mensagem eletrônica em suas redes sociais, em virtude da dificuldade de citá-lo pessoalmente. Para o colegiado, ainda que possam vir a ser convalidadas caso cumpram sua finalidade, a comunicação de atos processuais e a realização de intimações ou citações por aplicativos de mensagens ou redes sociais não têm nenhuma base ou autorização legal. Além da falta de previsão legal para a citação por redes sociais, a ministra Nancy Andrighi, relatora do caso acima indicado, ressaltou que essa prática esbarraria em vários problemas, como a existência de homônimos e de perfis falsos, a facilidade de criação de perfis sem vínculo com dados básicos de identificação das pessoas e a incerteza a respeito do efetivo recebimento do mandado de citação. Destaco que o Conselho Nacional de Justiça, no Procedimento de Controle Administrativo (PCA) 0003251-94.2016.2.00.0000, e o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por meio da Portaria Conjunta n. 11/2017, aprovaram a utilização do aplicativo WhatsApp como ferramenta somente para o ato de intimação, ainda estabelecendo que somente poderia ocorrer com a adesão voluntária pela parte. Desta forma, Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 99989-6346, (99) 2055-1344 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0800069-33.2022.8.10.0047 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos CNJ: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes indefiro o pedido de citação por WhatsApp ou por outra rede social. Destaco, ainda, que a citação por edital é incompatível com o procedimento específico atinente aos Juizados Especiais Cíveis, de acordo previsão do art. 18,§2º, da Lei nº. 9.099/95. Deste modo, intime-se a parte autora para indicar em 15 (quinze) dias o endereço para citação pessoal da ré, sob pena de extinção, podendo a promovente obter certidão de crédito propor ação contra os sócios no juízo comum, no qual é permitida a citação por edital, para preservar seu direito. Imperatriz-MA, 11 de fevereiro de 2025 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível - Imperatriz-MA, 12 de fevereiro de 2025 GEDAIAS DA SILVA RAMOS Auxiliar Judiciário Matrícula 143685 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel)

13/02/2025, 00:00

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: ADIANTE RECEBIVEIS S.A Executado: DV CORRESPONDENTE LTDA - ME e outros INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: EXEQUENTE: ADIANTE RECEBIVEIS S.A ADVOGADO(A): ARTHUR ZEGER - OABSP267068 De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: INTIMADO(A) a parte autora para indicar em 05 (cinco) dias o endereço para citação pessoal do sócio da ré, sob pena de extinção, podendo a promovente propor ação no juízo comum, no qual é permitida a citação por edital, para preservar seu direito. INTIMADO(A) de todo o teor do DESPACHO proferido por este Juízo, a seguir transcrita. D E S P A C H O A parte autora requereu a citação do sócio da parte promovida por meio de aplicativo Whatsapp. A citação por meio eletrônico, como é a realizada pelo aplicativo Whatsapp e outros programas congêneres, só poderia ser realizada em caso prévia regulamentação legal nesse sentido, conforme previsão da atual redação do art. 246 do CPC, o qual informa que a "citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça ". Ao regulamentar esse modo de citação o CNJ estabeleceu que "Art. 18. A citação por meio eletrônico será realizada exclusivamente pelo Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos do art. 246 do CPC, com exceção da citação por Edital, a ser realizada via DJEN" (Resolução Nº 455 de 27/04/2022). Percebemos que a Lei 14.195/2021 modificou o artigo 246 do CPC para disciplinar o envio da citação ao e-mail cadastrado pela parte, estabelecendo um detalhado procedimento de confirmação e de validação dos atos comunicados. Contudo, essa norma não tratou da possibilidade de comunicação por aplicativos de mensagens ou de relações sociais. Desta forma, não existe nenhuma regulamentação legal para a prática do ato de citação por meio do aplicativo Whatsapp. Neste mesmo sentido a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgando o REsp 2.026.925, negou provimento ao recurso de uma empresa credora que pretendia que a citação do devedor fosse feita por meio de mensagem eletrônica em suas redes sociais, em virtude da dificuldade de citá-lo pessoalmente. Para o colegiado, ainda que possam vir a ser convalidadas caso cumpram sua finalidade, a comunicação de atos processuais e a realização de intimações ou citações por aplicativos de mensagens ou redes sociais não têm nenhuma base ou autorização legal. Além da falta de previsão legal para a citação por redes sociais, a ministra Nancy Andrighi, relatora do caso acima indicado, ressaltou que essa prática esbarraria em vários problemas, como a existência de homônimos e de perfis falsos, a facilidade de criação de perfis sem vínculo com dados básicos de identificação das pessoas e a incerteza a respeito do efetivo recebimento do mandado de citação. Destaco que o Conselho Nacional de Justiça, no Procedimento de Controle Administrativo (PCA) 0003251-94.2016.2.00.0000, e o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por meio da Portaria Conjunta n. 11/2017, aprovaram a utilização do aplicativo WhatsApp como ferramenta somente para o ato de intimação, ainda estabelecendo que somente poderia ocorrer com a adesão voluntária pela parte. Desta forma, Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 99989-6346, (99) 2055-1344 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0800069-33.2022.8.10.0047 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos CNJ: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes indefiro o pedido de citação por WhatsApp. Intime-se a parte autora para indicar em 05 (cinco) dias o endereço para citação pessoal do sócio da ré, sob pena de extinção, podendo a promovente propor ação no juízo comum, no qual é permitida a citação por edital, para preservar seu direito. Imperatriz-MA, 15 de julho de 2024 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível - Imperatriz-MA, 24 de julho de 2024 GEDAIAS DA SILVA RAMOS Auxiliar Judiciário Matrícula 143685 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel)

25/07/2024, 00:00

10/05/2024, 00:00

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: ADIANTE RECEBIVEIS S.A Executado: DV CORRESPONDENTE LTDA - ME INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: EXEQUENTE: ADIANTE RECEBIVEIS S.A ADVOGADO(A): ARTHUR ZEGER - OABSP267068 De Ordem de Sua Excelência a Doutora DÉBORA JANSEN CASTRO TROVÃO, Juíza de Direito Titular do 1º Juizado Especial Cível, respondendo por este 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: INTIMADO(A) o autor para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 dias. INTIMADO(A) de todo o teor do DESPACHO proferido por este Juízo, a seguir transcrita. D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 99989-6346, (99) 3523-7592 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0800069-33.2022.8.10.0047 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos CNJ: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Cuida-se de pedido de CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM opostos por IMPERFIBRAS INDÚSTRIA E COMERCIO EIRELI nos autos do Cumprimento de Sentença movido por ADIANTE RECEBÍVEIS S/A, alegando não ter sido intimado da sentença para pagamento voluntário. Da análise dos autos, verifico que as alegações da parte executada não merecem prosperar, visto que não se aplica aos Juizados Especiais o disposto no artigo 523 do CPC, pois há determinação específica na Lei 9.099/95. Destaca-se que dispõe o artigo 52, incisos III e IV da lei 9.099/1995, que intimado da sentença, o vencido deve cumprir a sentença tal logo ocorra seu trânsito em julgado. No caso de não cumprida voluntariamente dentro do prazo, poderá dar início a fase de cumprimento de sentença, dispensada nova citação. Não obstante o Código de processo Civil estabelecer no seu artigo 523 do CPC, que necessitam de nova intimação para pagamento voluntário, a lei 9.099/95 dispõe que nos processos que tramitam nos Juizados Cíveis não haverá nova intimação, devendo o vencido cumprir tão logo ocorra o trânsito em julgado da sentença. Convém ressaltar que a Lei nº 9.099/95 regula o microssistema dos Juizados Especiais, admitindo a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil desde que não a contrarie. Assim, se a lei regente dos Juizados Especiais contém dispositivo que prevê a dispensabilidade de nova citação ou intimação para que se dê início à execução, este há de ser aplicável, uma vez que é lei especial, preponderando em relação à lei geral, sendo as disposições do Código de Processo Civil aplicadas apenas subsidiariamente. Por esta razão, não há que se falar em intimação para pagamento voluntário, estando correta a incidência da multa de 10%. Quanto ao valor executado, verifico que o servidor judicial erroneamente protocolou no sistema SISBAJUD valor superior ao executado, uma vez que o exequente apontou o valor de R$ 33.333,97 como devido, no entanto, foi tentado penhorar o valor de R$ 55.657,35. E ntretanto, como a penhora foi infrutífera, não causou prejuízos ao executado. Diante do exposto, indefiro o pedido de chamamento do feito à ordem. Ato contínuo, determino o prosseguimento da execução e a intimação do autor para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 dias. Intimem-se as partes desta decisão. Imperatriz-MA, 12 de junho de 2023 DÉBORA JANSEN CASTRO TROVÃO - Juíza Titular do 1º Juizado Especial Cível, respondendo - Imperatriz-MA, 15 de junho de 2023 GEDAIAS DA SILVA RAMOS Auxiliar Judiciário Matrícula 143685 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel)

16/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: DV CORRESPONDENTE LTDA - ME Reu: ADIANTE RECEBIVEIS S.A INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: REU: ADIANTE RECEBIVEIS S.A ADVOGADO(A): ARTHUR ZEGER - OABSP267068 De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: INTIMADO(A) de todo o teor da SENTENÇA proferida por este Juízo, a seguir transcrita. S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 3523-7592 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0800069-33.2022.8.10.0047 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos CNJ: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Cuida-se de AÇÃO CÍVEL proposta por DV CORRESPONDENTE LTDA - ME em face de ADIANTE RECEBIVEIS S.A, qualificados nos autos, visando a declaração de inexistência de débitos, condenação em obrigação de fazer e indenização por danos morais. Dispensado o RELATÓRIO, à luz do artigo 38 da lei nº 9099/95. FUNDAMENTAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL A matéria em discussão nesta demanda segue a sistemática de responsabilidade prevista no Código Civil, o qual prevê a responsabilidade por violação de contrato e a responsabilidade extracontratual (por ato ilícito decorrente de um dever geral do ordenamento jurídico). Sobre o tema é importante o esclarecimento de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Nery abaixo transcrito: " A responsabilidade civil é a consequência da imputação civil do dano a pessoa que lhe deu causa ou que responda pela indenização correspondente, nos termos da lei ou do contrato [...] Para fixar os limites da responsabilidade contratual, o CC adotou expressamente a teoria da culpa in contrahendo, de Jhering (Culpa in contrahendo oder Schadenersatz bei nichtigen oder nicht zur Perfection gelangten Verträgen [GesammAufsätze, v. II, p. 327/425]), como já o tinham feito o CC ital. 1337 e o CC port. 227.º. Decorrem do sistema da lei, portanto, as responsabilidades pré e pós-contratual ". (NERY JUNIOR, N.; NERY, R. M. B. B. A. Código Civil Comentado. 11. ed. São Paulo: RT, 2014. p. 1720,1723) Na situação a parte autora supostamente celebrou contrato de cessão de crédito com a parte promovida, assim, para caracterização da responsabilidade civil contratual, nos termos dos arts. 186, 422 e 927 do Código Civil, é necessária a existência dos seguintes elementos: conduta (ação ou omissão), dolo ou culpa estrita, nexo de causalidade e dano. DA ANÁLISE ACERCA DO ATO ILÍCITO Conforme se observa nos autos, a requerente informa que em setembro de 2021, foi surpreendida ao receber comunicado do Serasa, no qual constava dívida inadimplida e prazo para pagamento sob pena de negativação. Acrescenta que imediatamente consultou o seu CNPJ no Serasa e se deparou com 4 pendências financeiras, no importe total de R$15.250,00 – sendo que, supostamente, jamais teria tido qualquer relação com a empresa A diante, quem promoveu os apontamentos sem jamais haver efetivado qualquer negociação com a empresa demandada ou com a empresa Carvalho Pinto Comércio de Móveis. De acordo com a defesa da empresa demandada a empresa autora alienou direitos creditórios à empresa requerida (tendo recebido o respectivo pagamento feito pela empresa Adiante em sua conta bancária, com valor de R$15.250,00) por meio de assinatura eletrônica do contrato de cessão de crédito. A empresa demandada, por sua vez, amparada por lei e contrato, regressou contra a empresa autora, coobrigada (pois os direitos creditórios alienados pela parte demandante à parte demandada se revelaram inexistentes através de duplicatas simuladas, razão pela qual apresentou pedido contraposto. Já em sua réplica, a parte autora argumentou que o e-mail fornecido para cadastro ([email protected]), bem como o número de IP (177.79.38.99) constantes à margem do contrato não correspondem à realidade, visto que o endereço eletrônico utilizado pela empresa requerente é [email protected]. Ademais, o número de (IP) 177.79.38.99, utilizado para cadastro no site utilizado no “checkbox”, possui localidade diversa da Requerente (Recife-PE), de maneira que ocorreu negócio pactuado fraudulento. Com relaç ão às notas fiscais que a parte demandada considera legítimas, a parte demandante argumentou que a s supostas n otas possuem data de emissão dia 24/06/2021, além de não constarem no histórico de lançamento s da r equerente, ainda possuem numeração completamente fora dos padrões sequenciais de lançamentos, o que a inutilizaria, além de ser completamente desconhecida pela Requerente, inclusive, atestam a comercialização de bens que não se relacionam com a sua atividade. Acrescenta que o valor de R$ 15.250,00, foi de fato depositado pela requerida, porém, não se encontra na conta indicada, tendo em vista que, foi realizad a transferência para uma conta em nome de seu ex-sócio Gabriel Silva Almeida – Ag ê ncia 3962, Conta n° 77-003543-3 (BANCO SANTANDER), todavia, segundo a parte demandante, os extratos anexados aos autos são suficientes para demonstrar que nenhum valor chegou até a referida conta. Aplicando-se ao caso as disposições da teoria geral das provas no Código de Processo Civil, nos termos do art. 373 do NCPC, segundo o qual cumpre ao reclamante comprovar os fundamentos fáticos do seu direito, sob pena de improcedência de seu pedido. Segundo Flávio Tartuce (Manual de Direito Civil, 7ª edição, página 300), a cessão de crédito pode ser conceituada como um negócio jurídico bilateral ou sinalagmático, gratuito ou oneroso, pelo qual o credor, sujeito ativo de uma obrigação, transfere a outrem, no todo ou em parte, a sua posição na relação obrigacional. Aquele que realiza a cessão a outrem é denominado cedente. A pessoa que recebe o direito de credor é o cessionário, enquanto o devedor é denominado cedido. Com a cessão são transferidos todos os elementos da obrigação, como os acessórios e as garantias da dívida, salvo disposição em contrário. A cessão independe da anuência do devedor (cedido), que não precisa consentir com a transmissão. Exemplo típico em que ocorre a cessão de crédito onerosa é o contrato de faturização ou factoring. Nesse contrato, o faturizado transfere ao faturizador, no todo ou em parte, créditos decorrentes de suas atividades empresárias mediante o pagamento de uma remuneração, consistente no desconto sobre os respectivos valores, de acordo com os montantes dos créditos. Nesse contrato, em outras palavras, os títulos de crédito são vendidos por valores menores. Em regra, o cedente não responde pela solvência do devedor ou cedido (art. 296 do CC). Portanto, para o Direito Civil brasileiro, a cessão de crédito é pro soluto, sendo a regra geral. Isso ocorre no contrato de factoring, por exemplo, situação em que o faturizado não responde perante o faturizador pela solvência do devedor, sendo a ausência de responsabilidade um risco decorrente da natureza do negócio. Em havendo previsão de responsabilidade pela solvência do cedido no instrumento obrigacional, a cessão é denominada pro solvendo. Nesse último caso, o cedente, responsável perante o cessionário pela solvência do devedor, não responde por mais do que daquele recebeu, com os respectivos juros (art. 297 do CC). Mas, nessa hipótese, terá que lhe ressarcir as despesas da cessão e as que o cessionário houver feito com a cobrança. Embora a parte demandante tenha argumentado que tenha ocorrido negócio pactuado fraudulento, haja vista jamais ter efetivado qualquer negociação com a a empresa Carvalho Pinto Comércio de Móveis EIRELI, que o e-mail e o número de IP utilizados para cadastro perante a empresa promovida não correspondem à realidade, e que as notas fiscais que embasaram as cobranças questionadas não possuem relação com a atividade da parte requerente, além de não constarem no histórico de lançamentos da empresa requerente, possuindo numeração fora dos padrões sequenciais, o fato incontroverso de a parte autora haver recebido em sua conta a transferência realizada pela parte requerida com valor de R$15.250,00 (quinze mil duzentos e cinquenta reais), conforme Ids 62169027, 61646528 e 59175685 é o ponto principal para o deslinde da questão discutida nos autos. Apesar de a parte requerente haver argumentado em sua réplica que os valores transferidos pela parte demandada não se encontram em sua conta ou na conta de seu ex-sócio Gabriel Silva Almeida, conforme extratos anexados em Ids 62169028, 62169029, 59175678, 59175679, 59175681, 59175682 e 59175683, não posso deixar de destacar a citada documentação não é suficiente para a demonstração de que a parte autora e seu ex-sócio deixaram de receber a transferência do valor de R$15.250,00 (quinze mil duzentos e cinquenta reais) realizada pela parte requerida. Explico: 1) no extrato anexado pela própria parte demandante em ID 62169027 demonstra que em 28/06/2021 a requerente recebeu da requerida a transferência do valor de R$15.250,00 (quinze mil duzentos e cinquenta reais), sendo que em 12/07/2021 a referida quantia foi transferida para a conta bancária do ex-sócio Gabriel Silva Almeida (Agência 3962 Conta 77003543-3). 2) Não obstante os extratos bancários anexados em pela parte demandante em Ids 62169028, 62169029, 59175678, 59175679, 59175681, 59175682 e 59175683 não possuam informações acerca do recebimento de tais valores, isto se dá em virtude da documentação anexada em ID 62169028 possuir informações exclusivamente referentes ao saldo final de cada mês apresentado, sem constar as movimentações diárias. 3) A documentação anexada em ID 62169029 diz respeito à conta bancária pertencente ao ex-sócio Gabriel Silva Almeida distinta (Agência 3611, Conta: 10456229) daquela utilizada para recebimento do valor de R$15.250,00 (quinze mil duzentos e cinquenta reais), qual seja, Agência 3962 Conta 77003543-3. 4) Por fim, a documentação anexada em Ids 59175678, 59175679, 59175681, 59175682 e 59175683 não possuem informações acerca do recebimento do valor de R$15.250,00 (quinze mil duzentos e cinquenta reais), pois está relacionada ao Banco Santander, sendo que os valores foram transferidos pela requerida para a conta bancária da parte demandante pertencente à empresa Stone. Em razão disto, ainda que a parte autora desconhecesse o contrato de cessão de crédito, aderiu tacitamente a este quando, ao receber os valores em sua conta corrente, realizou a transferência dos mesmos para a conta de seu ex-sócio sem questionar a origem, conforme consta na documentação anexada aos autos pela própria parte demandante. O simples aperfeiçoamento do contrato, já que é sinalagmático, gera efeitos para todos os sujeitos da relação jurídica derivado da aplicação do princípio da obrigatoriedade fundamentado, por sua vez, em dois outros subprincípios: o pacta sunt servanda e a segurança jurídica. Por este motivo, tendo em vista que a quantia foi depositada na conta da parte autora e esta foi transferida para a conta bancária do ex-sócio, entendo que a parte autora aceitou tacitamente a contratação. Assim, improcede o pedido autoral, e decidir de maneira diversa importaria em enriquecimento ilícito da parte promovente, sendo vedado pelo ordenamento jurídico (artigo 884 do Código Civil). Neste sentido: DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. CONTRATO DE FACTORING. CESSÃO DE CRÉDITO PRO SOLUTO. ARTS. 295 E 296 DO CÓDIGO CIVIL. GARANTIA DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO CEDIDO. DIREITO DE REGRESSO DA FACTORING RECONHECIDO. 1. Em regra, a empresa de factoring não tem direito de regresso contra a faturizada - com base no inadimplemento dos títulos transferidos -, haja vista que esse risco é da essência do contrato de factoring. Essa impossibilidade de regresso decorre do fato de que a faturizada não garante a solvência do título, o qual, muito pelo contrário, é garantido exatamente pela empresa de factoring. 2. Essa característica, todavia, não afasta a responsabilidade da cedente em relação à existência do crédito, pois tal garantia é própria da cessão de crédito comum – pro soluto. É por isso que a doutrina, de forma uníssona, afirma que no contrato de factoring e na cessão de crédito ordinária, a faturizada/cedente não garante a solvência do crédito, mas a sua existência sim. Nesse passo, o direito de regresso da factoring contra a faturizada deve ser reconhecido quando estiver em questão não um mero inadimplemento, mas a própria existência do crédito. 3. No caso, da moldura fática incontroversa nos autos, fica claro que as duplicatas que ensejaram o processo executivo são desprovidas de causa - "frias" -, e tal circunstância consubstancia vício de existência dos créditos cedidos - e não mero inadimplemento -, o que gera a responsabilidade regressiva da cedente perante a cessionária. 4. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1289995/PE, Rel. Min., LUIS FELIPE SALOMÃO. DJe 10/06/2014) Em conclusão, deixa a parte autora de demonstrar a conduta ilícita da parte requerida, comprometendo todos os pedidos dos autos e a improcedência da demanda demonstra-se como caminho de rigor. DO PEDIDO CONTRAPOSTO A empresa demandada apresentou pedido contraposto pleiteando condenação da parte autora ao pagamento do valor de R$ 15.250,00 (quinze mil duzentos e cinquenta reais), que corresponde aos valores transferidos à parte demandante a título de cessão de crédito. De acordo com a fundamentação acima, conclui-se que a cobrança do débito pela parte demandada é devida, razão pela qual o pedido contraposto deve ser julgado procedente. Isto porque de acordo com a cláusula 1.7 do contrato de ID 59175688, amparad a pelo artigo 295 do Código Civil, a parte demandante responderá pela existência, do crédito ao tempo em que lhe cedeu. Além disto, as cláusulas 1.14 e 1.15 do contrato de ID 59175688, amparadas pelo artigo 296 do Código Civil ( a contrario sensu ) responsabilizam a parte demandante pela solvência dos direitos creditórios cedidos. Logo, o pagamento do valor de R$ 15.250,00 (quinze mil duzentos e cinquenta reais) deverá ser arcado pela parte demandante. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Na petição inicial a parte autora alegou não haver firmado contrato de aquisição de direito creditório com a parte requerida, o que afastaria a legitimidade das restrições creditícias questionadas nos autos. Em sua defesa a parte requerida comprovou que transferiu valores para a parte demandante a título de cessão de crédito. Posteriormente, a parte demandante, através da réplica, mudou a versão dos fatos e tentou demonstrar que ela e seu ex-sócio não haviam se beneficiado dos valores transferidos pela parte requerida, tentando induzir este juízo em erro, afirmando fato que não correspondia à realidade. O Poder Judiciário possui fundamental importância para que o Estado Democrático de Direito alcance um dos seus mais prementes objetivos: " construir uma sociedade livre, justa e solidária " (art. 3º, I, da Constituição Federal). A atividade judiciária, contudo, convive diariamente com uma problemática do aumento do número de demandas que esbarra com as limitações de infraestrutura e com o restrito número de servidores e magistrados para dar vazão ao serviço, ocasionando a decantada morosidade processual. Tal situação, todavia, não decorre exclusivamente da ação (ou omissão) do Estado, podendo-se apontar o comportamento malicioso de parte dos agentes processuais, tendentes a atrasar o trâmite do feito e/ou alterar o resultado efetivo da prestação jurisdicional. Desta forma, o Processo Civil brasileiro é norteado pelos princípios da lealdade, probidade e boa-fé processual. Essa boa-fé é norma fundamental do processo, pois o CPC prevê no art. 5º que todo "aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé", tal extrai-se ainda da locução do art. 77, I e II, do CPC, in verbis: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; No caso dos autos, a parte reclamante tentou, flagrantemente, alterar a verdade dos fatos, praticando a conduta altamente reprovável de negar a contratação, apesar de haver transferido para o seu ex-sócio a quantia recebida da parte requerida, ferindo gravemente os princípios acima expostos. A boa-fé e lealdade possuem importância fundamental dentro da sistemática processual vigente, devendo, portanto, ser punido severamente por todas as Instâncias do Poder Judiciário qualquer ato atentatório a esses princípios, no intuito de garantir a celeridade processual, conferir segurança e credibilidade aos julgados e proporcionar decisões isonômicas e justas. Diante de tal conjuntura deve ser reconhecida a litigância de má-fé da parte demandante, conforme os arts. 79, 80, II, e 81, do CPC. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por DV CORRESPONDENTE LTDA - ME em face de ADIANTE RECEBIVEIS S.A, e JULGO E PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO para condenar a parte autora no pagamento da importância de R$ 15.250,00 (quinze mil duzentos e cinquenta reais). Revogo a tutela de urgência anteriormente concedida. Reconheço a litigância de má-fé e, em consequência, condeno o autor nas custas e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, ex vi do art. 55 da Lei n. 9.099/95; condeno a autora, ainda, ao pagamento da multa prevista no art. 81 do CPC na proporção de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. A correção monetária deverá ser computada a partir da data de vencimento ( 12/07/2021 ) e os juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês deverão ser computados a partir da presente data. Indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, uma vez que não foram atendidos os pressupostos estabelecidos pelo artigo 98 do CPC/2015 para a concessão do benefício. Publicada a presente mediante lançamento no sistema PJE. Intimem-se as partes. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se definitivamente. Imperatriz-MA, 1 de abril de 2022 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível - Imperatriz-MA, 5 de abril de 2022 GEDAIAS DA SILVA RAMOS Auxiliar Judiciário Matrícula 143685 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel)..

06/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: DV CORRESPONDENTE LTDA - ME Reu: ADIANTE RECEBIVEIS S.A INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: DV CORRESPONDENTE LTDA - ME Rua Ceará, 248, PONTO COMERCIAL, Nova Imperatriz, IMPERATRIZ - MA - CEP: 65907-090 ADVOGADOS: RODRIGO DO CARMO COSTA - OAB: MA9500 LUIS GUSTAVO BANDEIRA MIRANDA - OAB: MA21269 ARTHUR ZEGER - OAB: SP267068 De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: INTIMADO(A) a parte demandante para, no prazo de 10 (dez) dias, anexar aos autos os seus extratos bancários referentes ao mês de 06/2021. INTIMADO(A) de todo o teor do DESPACHO proferido por este Juízo, a seguir transcrita. D E S P A C H O Considerando que os documentos anexados em IDs 59175685, 61646528 62169027 indicam que a parte demandante supostamente recebeu da parte requerida o crédito equivalente à quantia de R$ 15.250,00 (quinze mil duzentos e cinquenta reais) em 28/06/2021, Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 3523-7592 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0800069-33.2022.8.10.0047 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos CNJ: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes intime-se a parte demandante para anexar aos autos os seus extratos bancários referentes ao mês de 06/2021, no prazo de 10 (dez) dias. Após a juntada da referida documentação, intime-se a parte demandada para se manifestar acerca da mesma no prazo de 10 (dez) dias, para fins de contraditório. Em seguida, retornem os autos conclusos para sentença. Imperatriz-MA, 17 de março de 2022 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível - Imperatriz-MA, 23 de março de 2022 GEDAIAS DA SILVA RAMOS Auxiliar Judiciário Matrícula 143685 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel)..

24/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: DV CORRESPONDENTE LTDA - ME Reu: ADIANTE RECEBIVEIS S.A INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: DV CORRESPONDENTE LTDA - ME Rua Ceará, 248, PONTO COMERCIAL, Nova Imperatriz, IMPERATRIZ - MA - CEP: 65907-090 ADVOGADOS: RODRIGO DO CARMO COSTA - OAB: MA9500 De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: INTIMADO(A) a comparecer à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, designada para o dia 24/02/2022 09:00. CIENTIFICADO(A) de que a audiência designada será realizada por meio de videoconferência, nos moldes em que prevê a Lei 13.994/2020, que alterou os arts. 22 e 23 da lei 9.099/99; INTIMADO(A) de que na data e hora agendada para a audiência devem, por meio da internet: acessar o link https://vc.tjma.jus.br/2jecitz (preferencialmente por meio do navegador Google Chrome), digitar no campo “login” o nome do participante, inserir a senha tjma1234, ao visualizar a pergunta “como você gostaria de se juntar ao áudio” clicar no ícone do microfone e disponibilizar acesso à câmera do dispositivo que estiver utilizando (computador, notebook, tablet ou celular); INTIMADO(A) de todo o teor da DECISÃO proferida por este Juízo id 59197529, a seguir transcrita. D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 3523-7592, (99) 99989-6346 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0800069-33.2022.8.10.0047 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos CNJ: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes VISTOS EM CORREIÇÃO Cuida-se de pedido de TUTELA DE URGÊNCIA de natureza antecipada formulada pela autora que pretende a exclusão no seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. Decido. Segundo a nova sistemática processual, a tutela provisória pode se fundamentar em urgência ou em evidência. Pode ter natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (art. 294, CPC). Pelo regime geral das tutelas de urgência, restaram unificados os pressupostos fundamentais para a sua concessão (art. 300, CPC): elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A jurisprudência, admitindo o cabimento de tutela de urgência, gerou o enunciado de n. 26, com o seguinte teor: “São cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis, em caráter excepcional”. (Fórum Permanente de Juízes Coordenadores dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil - XV Encontro Nacional - Florianópolis - Santa Catarina). Como já ressaltado acima, para a concessão da tutela de urgência pleiteada pela requerente é necessária à congruência de dois requisitos básicos, o primeiro é a plausibilidade ou aparência de suas alegações e o segundo é o perigo da demora, ou seja, utilizando-se de um juízo de probabilidade, deve-se verificar a coerência das alegações face aos fatos e provas apresentados, sendo imprescindível o direito discutido em juízo esteja em risco. Nos termos do art. 373 do NCPC, cumpre ao reclamante fazer prova acerca dos fatos alegados como fundamento do invocado direito, assim como ao réu, a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos daquele direito. No entanto, " quando a causa de pedir apontada pelo requerente é um fato absolutamente negativo, incumbe ao réu fazer as provas necessárias à denegação da pretensão autoral, consoante a teoria da redistribuição dinâmica das provas ". (TJMG – AI-Cv 1.0707.15.030393-1/001 – 12ª C.Cív. – Rel. José Flávio de Almeida – DJe 16.03.2017). Assim, na medida em que não teria como provar a inexistência da relação jurídica que ensejou as cobranças efetuadas pelo demandado, admitir o contrário seria impor ao autora realização de prova de fato negativo, o que é inadmissível. Demonstra-se, com isso, a probabilidade do direito alegado. Há também perigo de dano grave ou de difícil reparação em função dos reflexos naturais da restrição para o crédito a empresa, em especial por tratar-se de uma operação que está sendo discutida em juízo ( periculum in mora ). Por outro lado, não há prejuízo algum para parte adversa, vez que a cobrança poderá ser restaurada caso fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da requerente seja trazido pelo reclamado, o que autoriza a concessão da medida inaudita altera pars. Dessa maneira, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA requerido pela parte reclamante na inicial para determinar que a reclamada exclua o nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) em caso de descumprimento, limitadas a 30 dias. Inverto o ônus da prova para que até a audiência, a empresa requerida apresente contrato ou documento que comprove o negócio jurídico realizado pelo autor, ou qualquer outro documento que fundamente a inscrição do nome do reclamante nos órgãos de proteção ao crédito. CITE-SE e INTIME-SE a reclamada para audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento designada, certo que sua ausência importará nos efeitos da confissão e revelia, com julgamento imediato da causa (arts. 23 e 30 da Lei 9.099/95). Alinhavo que, quanto à parte autora, o seu não comparecimento redundará em arquivamento prematuro do pedido. No mandado deverão ser consignadas as advertências necessárias. Intimem-se as partes desta decisão. Imperatriz-MA, 18 de janeiro de 2022 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível - Imperatriz-MA, 18 de janeiro de 2022 PRISCILLA MACIEL SARMENTO Secretária Judicial Matrícula 138719 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel)..

19/01/2022, 00:00

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