Procedimento Comum Cível 0802757-26.2021.8.10.0039 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802757-26.2021.8.10.0039 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: JOSÉ ALMIR DA R. MENDES JÚNIOR OAB/MA nº. 19.411A 2º APELANTE/1º APELADO: ADONIAS DOS SANTOS Advogado: MARCOS ADRIANO PAIVA SOARES - PI18433-A RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Tendo em vista, no julgamento da admissibilidade do procedimento de Revisão de Teses Jurídicas firmadas em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR nº 0827453-44.2024.8.10.0000 – Tema 12), a Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, em sessão realizada no dia 4/7/2025, admitiu, por unanimidade, o seu processamento e, por maioria, determinou a suspensão dos processos pendentes que tratem da matéria objeto da revisão, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO, até ulterior deliberação a ser proferida nos autos do referido IRDR, nos termos do art. 982, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. APELAÇÃO CÍVEL N.° 0802757-26.2021.8.10.0039 1º APELANTE/2º Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-5

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: JOSÉ ALMIR DA R. MENDES JÚNIOR OAB/MA nº. 19.411A 2º APELANTE/1º APELADO: ADONIAS DOS SANTOS Advogado: MARCOS ADRIANO PAIVA SOARES - PI18433-A RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Tendo em vista, no julgamento da admissibilidade do procedimento de Revisão de Teses Jurídicas firmadas em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR nº 0827453-44.2024.8.10.0000 – Tema 12), a Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, em sessão realizada no dia 4/7/2025, admitiu, por unanimidade, o seu processamento e, por maioria, determinou a suspensão dos processos pendentes que tratem da matéria objeto da revisão, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO, até ulterior deliberação a ser proferida nos autos do referido IRDR, nos termos do art. 982, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. APELAÇÃO CÍVEL N.° 0802757-26.2021.8.10.0039 1º APELANTE/2º Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-5

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Adonias dos Santos Advogado: Marcos Adriano Paiva Soares (OAB/PI 18433) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Jose Almir da R. Mendes Junior (OAB/MA 19411) DECISÃO MONOCRÁTICA Compulsando os autos, vejo que a distribuição do presente recurso ocorreu após a decisão adotada pelo Órgão Especial desta Corte, no dia 26/01/2023, que determina que “(ii) os recursos recebidos no Tribunal a partir de 26 de janeiro de 2023 deverão ser livremente distribuídos, observando-se a nova competência especializada de cada câmara, não se aplicando a regra de prevenção contida no art. 293, caput, do Regimento Interno.” Analisando a matéria, observo que o presente recurso é de competência de uma das Câmaras de Direito Privado, razão pela qual deve ser corrigida a distribuição do feito, em razão ainda, da extinção da 3ª Câmara Cível. Posto isto, determino a redistribuição do feito a uma das Câmaras de Direito Privado desta Corte, com a máxima brevidade, adotando-se as providências de praxe. Dispensa publicação no DJE. Intimem-se via PJE. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Sonia Maria Amaral Fernandes Ribeiro Relatora Substituta A6 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802757-26.2021.8.10.0039 – LAGO DA PEDRA Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Adonias dos Santos Advogado: Marcos Adriano Paiva Soares (OAB/PI 18433) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Jose Almir da R. Mendes Junior (OAB/MA 19411) DECISÃO MONOCRÁTICA Compulsando os autos, vejo que a distribuição do presente recurso ocorreu após a decisão adotada pelo Órgão Especial desta Corte, no dia 26/01/2023, que determina que “(ii) os recursos recebidos no Tribunal a partir de 26 de janeiro de 2023 deverão ser livremente distribuídos, observando-se a nova competência especializada de cada câmara, não se aplicando a regra de prevenção contida no art. 293, caput, do Regimento Interno.” Analisando a matéria, observo que o presente recurso é de competência de uma das Câmaras de Direito Privado, razão pela qual deve ser corrigida a distribuição do feito, em razão ainda, da extinção da 3ª Câmara Cível. Posto isto, determino a redistribuição do feito a uma das Câmaras de Direito Privado desta Corte, com a máxima brevidade, adotando-se as providências de praxe. Dispensa publicação no DJE. Intimem-se via PJE. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Sonia Maria Amaral Fernandes Ribeiro Relatora Substituta A6 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802757-26.2021.8.10.0039 – LAGO DA PEDRA Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto

31/01/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

14/01/2025, 08:12

Documento (Certidão)

14/01/2025, 08:10

Petição (Petição (outras))

13/01/2025, 11:50

Publicação

17/12/2024, 01:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2024, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTORA: ADONIAS DOS SANTOS ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ADRIANO PAIVA SOARES - PI18433 PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO:Advogado do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A ATO ORDINATÓRIO De acordo com o o Provimento nº 22/2018 da CGJ/MA, notifico a parte recorrida para apresentação das Contrarrazões Recursais, no prazo legal. Lago da Pedra/MA, Sexta-feira, 13 de Dezembro de 2024. JULIO CESAR DE MACEDO DIAS Tecnico Judiciario Sigiloso Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Ilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROCESSO Nº:0802757-26.2021.8.10.0039 PARTE

16/12/2024, 00:00

Ato ordinatório

13/12/2024, 11:46

Petição (Petição (outras))

12/12/2024, 17:15

Petição (Apelação)

12/12/2024, 16:48

Documento (Certidão)

11/12/2024, 09:19

Petição (Apelação)

06/12/2024, 07:58

Documentos

Decisão

•15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: ADONIAS DOS SANTOS ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ADRIANO PAIVA SOARES - PI18433 PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Advogado do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A SENTENÇA Tratam os vertentes autos de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA manejada por ADONIAS DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO S.A. Deduz a parte Autora que acabou ludibriada pela Requerida com a contratação de cartão de crédito com margem consignável (RMC), reforçando que nunca recebeu o plástico e tem uma dívida impagável diante das características do negócio entabulado, pelo que, pugna, liminarmente, pela suspensão dos descontos, para, no mérito, perseguir a anulação do pacto, a conversão do contrato, a declaração de inexistência da dívida, a devolução qualificada do deduzido e a compensação dos transtornos suportados. Em decisão inaugural, postergou-se o exame da tutela antecipada para momento posterior, ordenando-se a citação do réu. Provocados para especificar provas, as partes se manifestaram. Os autos volveram-me conclusos para sentença. Eis o necessário relatar. DECIDO. O feito encontra-se maduro para julgamento, pois todas as provas necessárias para a compreensão da causa se acham encartadas no caderno processual. No mérito, destaco que a relação jurídica examinada atrai a incidência do CDC, na medida em que o requerido se enquadra no conceito de fornecedor (CDC, art. 3º) e a requerente é destinatária final (consumidor) dos serviços prestados por aquele (CDC, art. 2º). Nesse sentido, merece referência o entendimento consolidado na súmula 297 do STJ no sentido de que a legislação específica é aplicável às instituições financeiras. Destarte, o mérito da presente demanda será resolvido à luz dos princípios e regras previstos na Lei 8.078/90, sem prejuízo da aplicação coordenada das normas do Código Civil, em atenção à teoria do diálogo das fontes. A controvérsia dos autos reside na validade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem imputado pelo Banco ao requerente, cujo pagamento é realizado através de desconto no benefício previdenciário da autora. Enfatizo que não se nega a realização de contratação com o banco requerido, mas discute-se a modalidade aplicada. A parte autora propaga que foi induzida a erro pelo banco réu, pois jamais teve a intenção de contratar empréstimo por meio de adesão a contrato de cartão de crédito consignado, razão pela qual defende como ilegais os descontos realizados em seus proventos de modo, como alega, infindáveis, afirmando que referida forma de empréstimo é abusiva e representa violação à proteção das relações comerciais previstas no Código de Defesa do Consumidor. O cartão de crédito consignado prevê um desconto do pagamento da fatura, limitado ao percentual correspondente aos proventos do devedor. A ele incumbe realizar o pagamento da diferença junto ao credor para que não incidam encargos financeiros, também previstos em contrato, sobre o valor não adimplido. Apesar do requerido afirmar ciência da demandante quanto a modalidade de contratação de empréstimo nos moldes cobrados, não se desincumbiu do seu ônus probatório, deixando de trazer ao feito a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, por força do que determina o artigo 373, II do CPC/2015. Dessa forma, não demonstrada a contratação de cartão de crédito consignado pela requerente, se sustentam as pretensões da mesma no feito. Outrossim, deixou a instituição financeira de demonstrar realização de saques, compras e utilização do cartão, o que poderia ser evidenciado através da juntada de eventuais faturas consignando compras em diferentes estabelecimentos ou de comprovantes de transferência. Compulsando os elementos de convicção encartados no caderno processual, assim como da análise da forma de disponibilização do numerário à parte autora, tenho que as alegações da exordial merecem prosperar, principalmente considerando a perspectiva do homem médio inserido no contexto das relações de consumo. Isso porque, sob o prisma da avaliação do “animus contrahendi”, isto é, da intenção da requerente em contratar, extrai-se que efetivamente o real desejo era de obtenção de quantia líquida e certa, por meio de consignado. A partir de tal constatação, não se faz crível que para a obtenção do referido numerário a parte autora preferisse celebrar um contrato de cartão de crédito consignado, sujeitando-se aos juros e encargos extremamente onerosos que são próprios, mormente quando há no mercado uma infinidade de empréstimos com consignação em folha, mediante atrativas taxas oferecidas aos servidores públicos e aposentados. É clarividente, portanto, que o consumidor foi induzido a erro, tendo entabulado negócio jurídico diverso do pretendido. Pleiteia a parte autora a declaração de anulação do negócio jurídico. Percebo que na medida em que se deixou de trazer o contrato não há como verificar se o mesmo contém todas as informações necessárias e claras, não se podendo aceitar simples alegação de que a consumidora teve ciência das condições do instrumento. Vulnerou-se, assim, o dever de informação. Ademais, prevê o artigo 6°, III do Código de Defesa do Consumidor: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; E continua, in verbis: “Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance”. Assim tem se desenhado a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE OS TERMOS DO CONTRATO E O PRODUTO BUSCADO PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DO USO DO CARTÃO DE CRÉDITO DE MANEIRA ORDINÁRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Tem-se que a equivocada contratação do cartão de crédito, diversamente do empréstimo ordinário desejado pelo consumidor, acaba por gerar-lhe uma dívida que assoma como inexequível e abusiva, porquanto, em lugar da quitação progressiva esperada pelo desconto de cada parcela do empréstimo, os encargos relativos ao giro do crédito do cartão crescem em progressão geométrica, visto que o respectivo desconto em folha limita-se ao pagamento mínimo da fatura. 2. Pela análise dos contracheques da apelada (fls. 27/121), bem como pelas faturas juntadas às fls. 136/188, tem-se a clara demonstração de que a consumidora/recorrida nunca fez uso do cartão de crédito, salvo para a realização do saque do valor tomado em empréstimo. Nesse passo, se o contrato não foi suficientemente claro ou a consumidora devidamente informada acerca da forma de cobrança das faturas, haverá descumprimento do dever de informação, corolário do princípio da boa-fé, regente de todas as relações contratuais, a teor do artigo 187, do CC. 3. Os danos morais mostram-se presentes, haja vista a ansiedade e confusão causadas pela constante cobrança de uma dívida sem previsão de encerramento, o que não se confunde com um simples dissabor do cotidiano. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJ-AM - AC: 06220464520208040001 AM 0622046-45.2020.8.04.0001, Relator: Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura, Data de Julgamento: 29/11/2021, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 30/11/2021). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. AUTORA QUE ALEGA TER SIDO REALIZADO POR EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO, E RÉ POR CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, NEM DE USO DO CARTÃO DE CRÉDITO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS, NA FORAM DO ART. 373, II, DO CPC. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, NA FORMA DO ART. 42, II, DO CDC. DANO MORAL FIXADO EM r$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. (TJ-RJ - APL: 00027878020178190008, Relator: Des(a). PLÍNIO PINTO COELHO FILHO, Data de Julgamento: 27/01/2021, DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/01/2021). Ademais, é cediço que as relações contratuais exigem a observância do princípio da boa-fé objetiva por ambas as partes, previsto não somente na legislação civil, como nos arts. 4º, inciso III e 51, inciso IV do CDC. No caso em tela, não vislumbro o efetivo resguardo da transparência e boa-fé objetiva, necessária antes, durante e após a relação contratual, tendo sido a consumidora impossibilitada de proceder com a quitação integral da dívida ao final dos meses contratados em razão da forma de operacionalização empregada pela empresa. Portanto, na hipótese, a prática comercial adotada pelo requerido gerou inequívoca vantagem a seu favor, eis que os juros do cartão de crédito são muito superiores aos praticados em empréstimos com desconto mediante consignação em folha de pagamento, enquanto a consumidora, operou-se extrema desvantagem em razão da onerosidade que lhe foi imputada por meio da operação realizada. Sentença (expediente) - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº:0802757-26.2021.8.10.0039 PARTE Trata-se de modalidade de contrato em que se vislumbra manifesta a vantagem bancária, uma vez que o pagamento da fatura efetiva-se em valor mínimo, com o desconto em folha de pagamento, e a não integralidade do pagamento do crédito resulta na imposição de encargos abusivos. Neste particular, prevê o artigo 51, IV do CDC que serão nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé. Todavia, considerando a contratação incontroversa com o requerido, e que houve vantagem obtida pela consumidora, não obstante a caracterização de prática abusiva, se faz prudente a análise da controvérsia a perquirir o equilíbrio e harmonização dos interesses da relação jurídica, não permitindo a ocorrência de enriquecimento ilícito por qualquer das partes. É com base neste viés que tem a jurisprudência buscado a manutenção do negócio jurídico, fundada no princípio da conservação dos contratos, declarando, porém, a nulidade da cláusula abusiva pactuada e sua adequação aos moldes do empréstimo mediante consignação em folha de pagamento, aplicando-se a taxa média de juros de mercado para operações da mesma natureza à época da contratação. Nesse sentido, colho as seguintes jurisprudências: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO – FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO – CONVERSÃO DA MODALIDADE PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA APOSENTADO DO INSS – REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Configura prática abusiva, que viola aos princípios da lealdade, boa-fé e transparência, a concessão de empréstimo pessoal consignado na modalidade de cartão de crédito, sem o consentimento do contratante, de forma que o empréstimo deve ser convertido para a modalidade de empréstimo consignado para aposentado, mediante repetição do indébito na forma simples, a ser apurado em liquidação de sentença. “(...) a abusividade da contratação não caracteriza, por si só, dano moral, porquanto não houve negativação do nome da autora ou exposição fática a situação constrangedora, mas sim mero aborrecimento pela adesão inadvertida ao cartão de crédito oneroso e desvantajoso ao consumidor. Sentença nesse ponto mantida.” (N.U 1031470-96.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/12/2019, Publicado no DJE 11/03/2020). (TJ-MT 00188802820198110055 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 28/04/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2021) “AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Contratação de empréstimo através de cartão de crédito na forma da Lei nº 13.172 /15, que alterou a Lei nº 10.820 /03, diploma de regência dos empréstimos consignados. Empréstimo realizado por meio de saque. Sentença de parcial procedência, para condenar o réu a liberar a reserva de margem consignada averbada no benefício da autora, bem como para condená-lo a cessar a cobrança de qualquer taxa ou tarifa de cartão de crédito, remetendo o réu às vias ordinárias para eventualmente cobrar o seu crédito. Apelo de ambas as partes. Consumidor que não almeja a sua contratação e a faz pensando estar firmando empréstimo consignado para pagamento de forma parcelada. Contratação imposta como condição para o fornecimento de empréstimo na forma em referência, verdadeira pretensão daquele que se apresenta. Meio que impõe pagamento à vista e gera invariavelmente a inadimplência do titular do benefício previdenciário e desconto mensal do valor mínimo da fatura a título de RMC – Reserva de Margem Consignável. Desconto que não alcança o valor principal da dívida, a qual subsiste e permanece indefinidamente. Juros excessivos. Conversão do contrato em empréstimo consignado, pois essa era a intenção da autora, aplicando-se a taxa média de juros de mercado para operações da mesma natureza à época da contratação. ” (...) (TJ-SP 1005648442017826058 SP 1005648-44.2017.8.26.0358, Relator: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 17/07/2018, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/07/2018). Destarte, há que se declarar a nulidade da contratação na modalidade celebrada entre os litigantes, com supedâneo no art. 51, IV do CDC. Trata-se de hipótese de conversão da operação realizada em empréstimo consignado, na medida em que este contém os mesmos requisitos do negócio anteriormente celebrado, bem como, e sobretudo, ao se levar em conta a intenção volitiva da autora, apontada na própria exordial, acrescido do recebimento do valor e adimplemento das parcelas relativas ao período do empréstimo, somente contestando quando houve descontos após o prazo entabulado. Diante disso, e de que não podemos olvidar a impossibilidade de enriquecimento sem causa da parte autora, deve haver a conservação, consoante a previsão art. 170 do Código Civil. Ressalto que a conversão da operação em simples empréstimo consignado deve levar em conta o capital líquido concedido com a dedução dos valores já pagos, a taxa de juros média divulgada pelo BACEN para os contratos de empréstimo consignado firmados à época da efetiva contratação e o número de parcelas. Para tanto, consigno que também deve ser efetivado o cancelamento do cartão de crédito atinente à operação anteriormente firmada. A conduta ilícita do agente é incontroversa, conforme demonstrado nesse decisum, tendo havido falha na prestação do serviço ofertado ao consumidor, o que atrai ao caso a aplicação de regras de responsabilidade civil, presentes seus pressupostos, sob pena de tal prática ser chancelada e estimulada pelo Poder Judiciário. Desta forma, caracterizado o ato ilícito, nos termos do artigo 186 e artigo 927, ambos do Código Civil, cabendo a respectiva reparação. Caso se apure que o saldo emprestado já foi quitado, terá a parte autora direito à devolução em dobro das parcelas indevidamente cobradas e pagas nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, porquanto evidenciada a má-fé do banco réu ao cobrar valores de consumidora aposentada cujo contrato não seguiu a forma estabelecida em lei, sendo fornecido produto diverso daquele solicitado pela requerente, resultando em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé. Em relação ao quantum indenizatório, acato lições que orientam que em casos como o da espécie, a condenação deve ser num valor moderado, balizado no seguinte binômio: prevenção de novos atos por aquele que cometeu o ilícito versus ressarcimento extrapatrimonial para a vítima. Ademais, registre-se que se devem tomar as cautelas para se evitar o enriquecimento sem causa. Nesta senda, pondero o aludido binômio e sigo o princípio da razoabilidade, tudo com o fim de estabelecer uma proporção entre os diversos casos trazidos a julgamento. No que se refere aos danos morais, entendo que o ato ilícito de efetuar descontos infindáveis, abusivos e em valor relativamente alto constitui atentado à dignidade do consumidor, ato que abala psicologicamente a vítima, se perpetuando no tempo ante a ausência de seu término, causando-lhe transtornos que extrapolam a esfera do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização. Nos termos do art. 927 do CC deve-se considerar, para a fixação do quantum indenizatório, a extensão do dano causado à vítima. Além disso, deve-se considerar a condição econômica das partes e o grau de culpa do ofensor, conforme melhor orientação doutrinária e jurisprudencial. Ora, o banco promovido violou diversos dispositivos da legislação consumerista, descumprindo ainda com o dever de informação e boa-fé contratual, efetivando contratação distinta da desejada pela autora, submetendo-a a posição de desvantagem e onerosidade. É indubitável que tal situação repercutiu na esfera extrapatrimonial da reclamante, causando-lhe fundadas preocupações ao lhe impingir realidade que não previa quando decidiu aceitar a proposta do fornecedor, que se estendeu por período maior do que o pretendido. Levando em conta os referidos fatores, temos que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), no caso, é suficiente para compensar o prejuízo extrapatrimonial sofrido pela promovente. Para corroborar tal entendimento, colho a seguinte jurisprudência acerca da configuração de dano extrapatrimonial: APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO BANCÁRIO. CLIENTE BUSCAVA CRÉDITO CONSIGNADO. MÁ-FE DO BANCO. FALTA DE ESCLARECIMENTO AO CLIENTE. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO SENTENÇA REFORMADA. 1. Cliente não teve sua solicitação atendida. Induzido a erro em contratação de produto bancário diverso do solicitado. 2. Descumprimento dos deveres anexos da boa-fé objetiva por parte do banco. 3. Solicitação de empréstimo consignado, comercialização de cartão de crédito consignado. Juros, taxas e encargos não compatíveis ao serviço pretendido. 4. Falha na prestação de serviço. Frustração da legítima expectativa do autor. Consumidor ludibriado em sua boa-fé. Dano moral configurado. 5. Recurso provido. (TJ-RJ - APL: 00127056220188190206, Relator: Des(a). JACQUELINE LIMA MONTENEGRO, Data de Julgamento: 26/03/2019, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL). Destarte, em consulta ao sítio eletrônico do Banco Central do Brasil a fim de obter informações sobre a taxa de juros aplicada aos contratos de empréstimo pessoal consignado público no período da contratação, com o propósito de aferir qual seria o valor devido caso houvesse celebrado o um consignado e não cartão de crédito, constatou-se que os juros aplicados à época do contratado, 27/05/2017, eram de 2,08% ao mês. Com base nesses dados, utilizando-se a ''calculadora do cidadão'' (disponível no site do Banco Central do Brasil) com seguintes dados: R$ 734,00 (setecentos e trinta e quatro reais) limite de crédito, com taxa de juros de 2,08% ao mês, com parcelas de R$ 41,80 (quarenta e um reais e oitenta centavos - média), resulta em 22,08 meses (vinte e duas, vírgula oito meses/parcelas), totalizando o valor devido de R$ 922,94 (novecentos e vinte e dois reais e noventa e quatro centavos), sendo R$ 188,94 (cento e oitenta e oito reais e noventa e quatro centavos) de juros. No caso específico dos autos, infere-se dos documentos juntados que até o mês de outubro de 2021, a parte requerente pagou a quantia de 1.755,60 (mil e setecentos e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos), ou seja, a parte autora pagou a mais a quantia de R$ 832,66 (oitocentos e trinta e dois reais e sessenta e seis centavos), o que viabiliza a declaração de quitação do contrato e de devolução de valores, pois, com a conversão, não subsiste saldo a ser quitado. Verifica-se, portanto, a repetição do indébito no valor de R$ 1.665,32 (mil seiscentos e sessenta e cinco reais e trinta e dois centavos), nos termos do art. 42, CDC. Por fim, vale destacar que considerando a conversão e o cálculo acima, temos que o contrato seria quitado em maio de 2019, logo, o efetivo prejuízo teve início em 06/2019. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE PRESENTE AÇÃO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito, para: a) DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo consignado via cartão de crédito RMC, discutido nestes autos, com averbação nº 20170311177003197000 no benefício previdenciário nº 159.614.554-1 (aposentadoria por idade) da parte autora, pelo que o CONVERTO em empréstimo consignado comum, dando-se integralmente quitado pelo consumidor conforme fundamentação supra; b) CONDENAR o requerido a pagar à requerente, a título repetição de indébito, o valor de R$ 1.665,32 (mil seiscentos e sessenta e cinco reais e trinta e dois centavos); c) CONDENAR o requerido ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) à parte autora a título de danos morais; Em caso de responsabilidade contratual, os juros de mora do dano material deve incidir a partir da citação e a correção monetária é contada a partir do efetivo prejuízo (06/2019) (Súmula 43 /SJT). Na relação contratual o dano moral incide juros de mora contam-se desde a citação inicial, nos termos do disposto no art. 405 do Código Civil, e a correção monetária da data do arbitramento (data da presente da sentença), nos termos da Súmula 362 STJ. O índice aplicado aos juros (SELIC) e correção monetária. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, conforme arts. 98 e 99 do CPC, por não vislumbrar nos autos nada que afaste a alegação de hipossuficiência. Condeno o requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no patamar de 10% (dez) por cento sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, c/c art. 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, lembrando que a fixação de danos morais em valor inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca (súmula 326, STJ). Ficam as partes cientes do teor do art. 523 e seus parágrafos do Novo Código de Processo Civil. Não sendo requerida a execução desta decisão, no prazo de 15 dias a contar do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Caso seja interposto recurso apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do que dispõe o art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, para os devidos fins, com as homenagens de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Lago da Pedra/MA (data e assinatura). Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA A15

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTORA: ADONIAS DOS SANTOS ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCOS ADRIANO PAIVA SOARES - PI18433 PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: DECISÃO Inicialmente, em relação a revelia, é cediço que os efeitos decorrentes da caracterização do estado de inação quanto ao oferecimento de contestação, nem sempre irradiam seus efeitos. Dependendo do caso concreto, o réu pode ser revel, sem que incida necessariamente a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. Acerca do assunto, elucida Fredie Didier Jr: “O simples fato da revelia não pode tornar verossímil o absurdo: se não houver o mínimo de verossimilhança na postulação do autor, não será a revelia que lhe conferirá a plausibilidade que não possui. Se a postulação do autor não vier acompanhada do mínimo de prova que a lastreie, não se poderá dispensá-lo de provar o que alega pelo simples fato da revelia. A revelia não é fato com dons mágicos.”. Com efeito, a presunção da veracidade dos fatos narrados pela parte autora, diante da não apresentação de contestação, mesmo devidamente intimado, conforme Id.95073743, deve ser interpretada em conformidade com o princípio do livre convencimento do juiz. Em outras palavras, a revelia não pode implicar no reconhecimento de confissão ficta e matemática dos fatos alegados pela autora, quando o contrário puder decorrer do conjunto dos elementos de convicção existentes nos autos. Dito isto, analisando detidamente aos autos, verifico que o requerido, mesmo devidamente intimado, não apresentou contestação, motivo pelo qual, nos termos do art.344, do Código de Processo Civil decreto sua revelia. Ademais, em relação a produção de provas, faço algumas ressalvas. Explico!! Mesmo decretada sua revelia, a parte requerida não perde o direito de apresentar suas provas, desde que compareça nos autos no momento oportuno, nesse sentido é claro o entendimento do Supremo Tribunal Federal, conforme teor da Súmula 231, na qual, como dito acima, não veda o direito de produção de provas ao réu revel, desde que compareça em tempo oportuno, ou seja, antes do término da fase instrutória. Vejamos: Súmula 231 – STF. O revel, em processo civil, pode produzir provas, desde que compareça em tempo oportuno. Art. 348 – CPC/2015. Se o réu não contestar a ação, o juiz, verificando a inocorrência do efeito da revelia previsto no art. 344, ordenará que o autor especifique as provas que pretenda produzir, se ainda não as tiver indicado. Art. 349 – CPC/2015. Ao réu revel será lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção Ante do o exposto, INTIMEM-SE AS PARTES para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizerem de forma objetiva e sucinta as questões de fato e de direito que consideram relevantes ao julgamento da causa, apontando as provas correspondentes já produzidas e, querendo, indicar outras provas que ainda pretendem produzir, justificando de forma concisa sua pertinência, sob a advertência de que o silêncio ou o protesto genérico serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado da lide. Bem como, determino a intimação pessoalmente da parte autora para cumprir o determinado no Id. 95223330. Com o transcurso do prazo, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Lago da Pedra/MA, data da assinatura GUILHERME VALENTE SOARES AMORIM DE SOUSA Juiz Titular da 2ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA, em respondência A8 Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº:0802757-26.2021.8.10.0039 PARTE

28/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Adonias dos Santos Advogado: Marcos Adriano Paiva Soares (OAB/PI 18433) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Não cadastrado EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO. EXCESSO DE FORMALISMO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, são indispensáveis à propositura da ação os documentos que dizem respeito às condições da ação ou a pressupostos processuais, bem como os que vinculam diretamente o próprio objeto da demanda (STJ, 4º Turma, REsp 1.262.132/SP, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, j. 18/11/2014, DJe 03/02/2015) 2. A exigência de juntada de comprovante de endereço atualizado é medida que não se coaduna à legislação processual vigente e que, em se detectando a existência de qualquer vício superveniente, a instrução processual é capaz de saná-lo, dando-se, pois, efetividade ao princípio da razoável duração do processo e ao paradigma processual constitucional que o envolve. 3. A mera indicação do endereço da parte autora na exordial, é suficiente para preencher o requisito relativo à informação do domicílio, nos termos do art. 319, inciso II do CPC, não sendo exigida, como documento indispensável à propositura da ação, a apresentação de comprovante de residência, salvo quando se reporta o magistrado a qualquer indício de fraude. 4. Apelação conhecida e provida. Ementa - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802757-26.2021.8.10.0039 – LAGO DA PEDRA Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 22.09.2022 a 29.09.2022, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento o Senhor Procurador de Justiça, Danilo José de Castro Ferreira. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

04/10/2022, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Apelação)

Documento (Certidão)

Petição (Apelação)

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