Apelação Cível 0816809-83.2017.8.10.0001 - TJMA

Apelação Cível 0816809-83.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: AUTOR: ANDREIA CRISTINA PEREIRA DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: KAROLINE BEZERRA MAIA - MA13008-A, EDILSON MAXIMO ARAUJO DA SILVA - MA8657-A RÉU(S): REU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) DESPACHO Intimação - PROCESSO Nº. 0816809-83.2017.8.10.0001 Vistos, Intimem-se as partes para, no prazo de quinze dias, dizerem o que entendem pertinente. São Luís, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) Juiz Celso Orlando Aranha Pinheiro Junior Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública

02/11/2022, 00:00

Baixa Definitiva

10/02/2022, 11:10

Remessa (outros motivos)

10/02/2022, 11:10

Expedição de documento (Certidão)

10/02/2022, 11:09

Decurso de Prazo

07/02/2022, 16:27

Petição (Petição (outras))

20/12/2021, 15:39

Publicação

13/12/2021, 01:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2021, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: ANDREIA CRISTINA PEREIRA DA SILVA Advogados: Dr. Edilson Máximo Araújo da Silva (OAB/MA 8.657) e outros AGRAVADO: ESTADO DE MARANHÃO Procuradora: Dra. Renata Bessa da Silva Castro Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF ACÓRDÃO Nº __________________ EMENTA AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ALTURA MÍNIMA. CANDIDATA ELIMINADA POSTERIORMENTE ANTE A CLÁUSULA DE BARREIRA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. I - Tendo a autora sido eliminada do concurso por não ter ultrapassado a cláusula de barreira questionada em outra ação judicial que fora julgada improcedente, vê-se que a discussão da presente demanda quanto à proporcionalidade e razoabilidade da altura mínima exigida é inócua, porquanto não colocará a candidata de volta ao certame. II - Reconhece-se a ausência de interesse de agir superveniente da ação, não restando necessário adentrar na seara do mérito da ação e do recurso. III - A ausência de fundamentos novos aptos a infirmar a motivação que embasa a decisão agravada enseja o não provimento ao agravo interno interposto. A C Ó R D Ã O Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 25 de novembro a 02 de dezembro de 2021. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0816809-83.2017.8.10.0001 – SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno nº 0816809-83.2017.8.10.0001, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Terezinha de Jesus Guerreiro. São Luís, 25 de novembro a 02 de dezembro de 2021. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator

10/12/2021, 00:00

Não-Provimento

09/12/2021, 09:50

Mérito

02/12/2021, 16:56

Petição (Petição (outras))

16/11/2021, 16:57

Petição (Petição (outras))

16/11/2021, 16:55

Para julgamento de mérito

16/11/2021, 13:37

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2021, 13:03

Documentos

Intimação

•02/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: ANDREIA CRISTINA PEREIRA DA SILVA Advogados: Dr. Edilson Máximo Araújo da Silva (OAB/MA 8.657) e outros AGRAVADO: ESTADO DE MARANHÃO Procuradora: Dra. Renata Bessa da Silva Castro Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF ACÓRDÃO Nº __________________ EMENTA AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ALTURA MÍNIMA. CANDIDATA ELIMINADA POSTERIORMENTE ANTE A CLÁUSULA DE BARREIRA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. I - Tendo a autora sido eliminada do concurso por não ter ultrapassado a cláusula de barreira questionada em outra ação judicial que fora julgada improcedente, vê-se que a discussão da presente demanda quanto à proporcionalidade e razoabilidade da altura mínima exigida é inócua, porquanto não colocará a candidata de volta ao certame. II - Reconhece-se a ausência de interesse de agir superveniente da ação, não restando necessário adentrar na seara do mérito da ação e do recurso. III - A ausência de fundamentos novos aptos a infirmar a motivação que embasa a decisão agravada enseja o não provimento ao agravo interno interposto. A C Ó R D Ã O Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 25 de novembro a 02 de dezembro de 2021. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0816809-83.2017.8.10.0001 – SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno nº 0816809-83.2017.8.10.0001, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Terezinha de Jesus Guerreiro. São Luís, 25 de novembro a 02 de dezembro de 2021. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator

10/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ANDREIA CRISTINA PEREIRA DA SILVA Advogados: Dr. Edilson Máximo Araujo da Silva (OAB/MA 8.657) e outros APELADO: ESTADO DE MARANHÃO Procuradora: Dra. Renata Bessa da Silva Castro Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. ALTURA MÍNIMA. CANDIDATA ELIMINADA POSTERIORMENTE ANTE A CLÁUSULA DE BARREIRA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. I – Tendo a autora sido eliminada do concurso por não ter ultrapassado a cláusula de barreira questionada em outra ação judicial que fora julgada improcedente, vê-se que a discussão da presente demanda quanto à proporcionalidade e razoabilidade da altura mínima exigida é inócua, porquanto não colocará a candidata de volta ao certame. II – Reconhece-se a ausência de interesse de agir superveniente da ação, não restando necessário adentrar na seara do mérito da ação e do recurso. III - Apelo desprovido. DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0816809-83.2017.8.10.0001 – SÃO LUÍS Trata-se de apelação cível interposta por Andreia Cristina Pereira da Silva contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Luís, Dr. Marco Aurélio Barreto Marques, que julgou improcedente o pedido da ação ordinária ajuizada contra o Estado do Maranhão. A autora ajuizou a presente ação alegando que se submeteu ao concurso público, Edital nº 03/2012, para o cargo de Soldado Combatente da Polícia Militar obtendo aprovação em todas as etapas, mas foi considerada inapta no exame médico e odontológico por estar abaixo do limite de altura previsto no edital, que é de 1,60m. Sustentou que no momento da realização do exame mediu 1,58m, sendo, pois, desarrazoável e desproporcional a sua eliminação em razão de apenas 2cm (dois centímetros). Requereu a procedência da ação para que continue no certame. O Juiz, em despacho de Id 13019589, destacou a existência do Processo nº 0806097-68.2016.8.10.0001, em que foi determinada liminarmente a participação da Autora nas demais etapas do concurso. Em contestação, o Estado do Maranhão alegou a legalidade do ato administrativo impugnado e os princípios da impessoalidade, isonomia e vinculação ao edital, requerendo a improcedência do pedido da ação. Na sentença, o Magistrado, antes de julgar o mérito da demanda, ressaltou a ausência de interesse de agir da requerente em razão do julgamento improcedente do pleito autoral postulado em outra ação ordinária (Processo nº 0806097-68.2016.8.10.0001, a qual questionava a sua eliminação do certame em razão da não superação da cláusula de barreira imposta. Ultrapassado isso, julgou improcedente o pedido da inicial, afirmando que a exigência de altura mínima é perfeitamente admissível quando há lei que fundamente, como é a hipótese dos autos. Inconformada, insurgiu-se a autora sustentando, preliminarmente, a inexistência de conexão com o Processo nº 0806097-68.2016.8.10.0001, tendo em vista se tratar de causa de pedir e pedidos diferentes. No mérito, asseverou que a sua eliminação do concurso em razão da sua altura de 1,58cm (um metro e cinquenta e oito centímetros) não corresponder à mínima exigida afronta o princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Requereu, assim, a reforma da sentença. Sem contrarrazões. A Procuradoria Geral de Justiça manifestou pela prejudicialidade do recurso, tendo em vista perda superveniente do interesse de agir. Era o que cabia relatar. Passo a efetuar o julgamento de forma monocrática, amparado pelo artigo 932, IV, do NCPC[1], que objetiva a celeridade da prestação jurisdicional e, ainda, desobstruir a pauta dos Tribunais, permitindo ao relator monocraticamente negar provimento aos recursos interpostos contra decisões que estejam em conformidade com acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Tal regramento se aplica ao caso sub judice. A questão dos autos consiste no pleito da autora/apelante em prosseguir nas demais etapas do concurso para provimento de cargos de soldado combatente PMMA, Edital nº 03/2012/SEGEP, porque, segundo afirmou, foi erroneamente considerada inapta no teste biométrico, que lhe atribuiu 1,58m (um metro e cinquenta e oito centímetros) de altura, abaixo do mínimo exigido pelo edital (1,60m). Contudo, não adentrarei no mérito propriamente dito, tendo em vista a ausência de interesse de agir superveniente da requerente que deve ser levado em conta no momento deste julgamento, conforme dipõe o art. 493 do CPC: Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Pois bem, verifiquei dos autos que a apelante ajuizou anteriormente a ação ordinária nº 0806097-68.2016.8.10.0001, na qual pretendia a anulação de sua eliminação do concurso, Edital nº 03/2012 (o mesmo ora questionado), em razão da não superação da cláusula de barreira, tendo em vista que atingiu a pontuação 25 (vinte e cinco) e a nota de corte para o Município de Zé Doca foi 30 (trinta) pontos. A referida ação fora julgada improcedente com relação à recorrente, com trânsito em julgado em 01.07.2020. Ressalte-se que, conquanto houvesse conexão entre as aludidas demandas, assim não ocorreu no juízo de origem, não sendo este o momento processual oportuno, tendo em vista o julgamento e trânsito em julgado da outra ação[2]. Diante desse cenário, em que pese o Magistrado sentenciante tenha mencionado a ausência do interesse de agir superveniente da demandante, julgou o mérito da ação. Todavia, entendo que tal contexto não permitiria o julgamento do mérito, porquanto houve a manifesta perda do interesse de agir da autora, uma vez que não conseguiu ultrapassar a prova objetiva do certame ante a cláusula de barreira, não havendo que se falar no requisito de altura mínima para continuar no certame. Assim, vê-se que com o julgamento da ação pela improcedência do pedido autoral, no qual se discutia a nota de corte da autora para que pudesse seguir como candidata no concurso em questão, perde-se o interesse de agir da ação. Nesse sentido: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO POPULAR - AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR POR PERDA DO OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA CONFIRMADA EM DUPLO GRAU. - Inexiste interesse de agir quando a atuação do Poder Judiciário se afigura desnecessária à garantia do direito vindicado pela parte, ou, ainda que inicialmente necessária, venha a perecer diante da ocorrência da perda superveniente de objeto. - Não há utilidade da atuação jurisdicional quando a parte pretende a suspensão da nomeação de servidora já exonerada do referido cargo pelo Estado. (TJ-MG - Remessa Necessária-Cv: 10000170738512001 MG, Relator: Belizário de Lacerda, Data de Julgamento: 10/12/0017, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/12/2017) À guisa do expendido, não merece maiores dilações a insurgência da apelante quanto ao requisito da altura mínima para o prosseguimento no certame, porquanto em nada vai alterar a sua eliminação já anunciada na ação ordinária nº 0806097-68.2016.8.10.0001 por força da cláusula de barreira. Ante o exposto, nego provimento ao apelo, nos termos da fundamentação supra. Publique-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator [1]Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [2] Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.

13/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Provimento

Mérito

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Para julgamento de mérito

Expedição de documento (Outros documentos)

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