Cumprimento de sentença 0800919-92.2022.8.10.0013 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800919-92.2022.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/04/2024, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2024, 00:25

Definitivo

09/04/2024, 12:32

Documento (Outros documentos)

09/04/2024, 11:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800919-92.2022.8.10.0013. REQUERENTE: ADRIANA CAROLINA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: Advogado do(a) EXEQUENTE: THAYNNE SAVANNA FERNANDES RODRIGUES - MA19392 REQUERIDO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (CNPJ=33.719.485/0027-66) ADVOGADO: Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO - MA5715-A DESPACHO Expeça-se ofício ao Banco do Brasil autorizando a transferência do valor disponível(id 114042298) para conta bancária informada pela autora(id 114075423). Após, arquivem-se os autos São Luís/MA, 05 de Abril de 2024 ROSA MARIA DA SILVA DUARTE Juíza Auxiliar Respondendo pelo 8º JECRC Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649

09/04/2024, 00:00

Mero expediente

05/04/2024, 11:18

Conclusão (para decisão)

11/03/2024, 23:20

Documento (Certidão)

11/03/2024, 23:19

Petição (Petição (outras))

08/03/2024, 14:06

Petição (Petição (outras))

08/03/2024, 10:18

Publicação

17/02/2024, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2024, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ADRIANA CAROLINA RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: THAYNNE SAVANNA FERNANDES RODRIGUES - MA19392 Requerido: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (CNPJ=33.719.485/0027-66) Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO - MA5715-A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA - DJE De ordem da MM. Juíza de Direito, Dra. Suely de Oliveira Santos Feitosa, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, intimo Vossa Senhoria do DESPACHO, cujo teor segue abaixo: DESPACHO Desarquivem-se os autos. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800919-92.2022.8.10.0013 | PJE Intime-se a parte Requerida dos cálculos de id. 98652651. Não havendo pagamento voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias, penhorem-se tantos bens bastem para a satisfação da obrigação. Intimem-se. Após, à conclusão. São Luís/MA, 07 de Fevereiro de 2024 SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

15/02/2024, 00:00

Desarquivamento

14/02/2024, 11:12

Mero expediente

08/02/2024, 20:13

Documentos

Despacho (expediente)

•09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: ADRIANA CAROLINA RODRIGUES DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: THAYNNE SAVANNA FERNANDES RODRIGUES - MA19392-A RECORRIDO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: JOSE MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO - MA5715-A RELATOR: JUIZ ERNESTO GUIMARÃES ALVES ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE ACÓRDÃO N.º 520/2023-1 (6415) EMENTA RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. RECURSO EXCLUSIVO PARA VERIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE ENFERMEIRA OBSTETRA CREDENCIADA. REEMBOLSO INTEGRAL. MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA. ARTIGO 1.013 DO CPC. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acórdão - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL - 15 a 22-3-2023 AUTOS PROCESSUAIS Nº. 0800919-92.2022.8.10.0013 Vistos, discutidos e relatados esses autos em que são partes as acima indicadas. DECIDEM os senhores Juízes da Turma Recursal Permanente da Comarca de São Luís, por unanimidade, em CONHECER do presente recurso inominado e NEGAR A ELE PROVIMENTO nos termos do voto a seguir lançado. Além do Relator, votaram o Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS e a Juíza ANDREA CYSNE FROTA MAIA. Sessões Virtuais da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, aos 15 (quinze) dias do mês de março do ano de 2023. Juiz ERNESTO GUIMARÃES ALVES RELATOR RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Cuida-se de recurso inominado interposto em ação de conhecimento processada sob o RITO SUMARÍSSIMO. Seguimento da etapa postulatória com contestação após revés da conciliação. Audiência de conciliação, instrução e julgamento, ultimando-se o feito com a prolação de sentença com dispositivo a seguir transcrito: (...) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão veiculada nesta ação para CONDENAR a requerida CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI, ao pagamento à autora ADRIANA CAROLINA RODRIGUES DA SILVA, o valor despendidos com o tratamento não autorizado referente à contratação de Enfermeira Obstetra, no valor de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), acrescidos de juros legais de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, tendo como índice o INPC, a partir do desembolso. (...) Os fatos foram assim descritos na peça inicial do recurso inominado: (...) A Recorrente ingressou com Ação de Indenização por Danos Materiais c/c com Danos Morais, Proc. nº 0800919-92.2022.8.10.0013, em desfavor da Recorrida, na qual requereu PELA PROCEDÊNCIA DO PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 3.300,00 (TRÊS MIL E TREZENTOS REAIS), REFERENTE AO VALOR DOS HONORÁRIOS PAGOS DIRETO A ENFERMEIRA OBSTETRA, ALÉM DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS NO IMPORTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS); diante da falha na prestação de serviço da Recorrida, tendo em vista que a Recorrente teve que custear o valor integral dos serviços prestados pela enfermeira obstetra que prestou assistência e acompanhamento durante todo o trabalho de parto e parto. (...) Ao final, o recurso interposto trouxe os seguintes pedidos: (...) Ante o exposto, requer: a) O Recebimento, Conhecimento e Processamento do presente RECURSO INOMINADO, em razão de ser próprio e tempestivo; b) Seja o presente recurso acolhido e provido para modificar PARCIALMENTE a sentença de primeira instância, julgando procedente a condenação em danos morais. c) Seja a Recorrida condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixando este no máximo admitido legalmente, no caso de sucumbência; d) Que o presente seja recebido apenas com efeito devolutivo, consoante disposto no art. 49, da Lei nº 9.099/1995. (...) Contrarrazões legais. Feito com desenvolvimento regular e com observância do contraditório. Das preliminares Não existem preliminares obstativas ao conhecimento do meritum causae pelo que possibilita o enfrentamento da matéria de fundo. Recurso próprio, tempestivo e bem processado. Presente, também, a sucumbência. Possível, pois, o conhecimento. Do mérito No mérito, a questão versa sobre: responsabilidade civil contratual - inexistência de enfermeira obstetra credenciada. Assentado esse ponto, no tocante ao inadimplemento contratual, este acarreta a responsabilidade de indenizar as perdas e danos, nos termos do art. 389 do Código Civil. Nesse caminhar, a legislação cível pátria distinguiu as duas espécies de responsabilidade, acolhendo a teoria dualista e afastando a unitária. Disciplinou a extracontratual nos arts. 186 a 188, sob o título “Dos atos ilícitos“, complementando a regulamentação nos arts. 927 e s., a contratual, como conseqüência da inexecução das obrigações, nos arts. 395 e s. e 389 e s., omitindo qualquer referência diferenciadora. No entanto, algumas diferenças podem ser apontadas: a) na responsabilidade contratual, o inadimplemento presume-se culposo. O credor lesado encontra-se em posição mais favorável, pois só está obrigado a demonstrar que a prestação foi descumprida, sendo presumida a culpa do inadimplente; na extracontratual, ao lesado incumbe o ônus de provar culpa ou dolo do causador do dano; b) a contratual tem origem na convenção, enquanto a extracontratual a tem na inobservância do dever genérico de não lesar outrem; c) a capacidade sofre limitações no terreno da responsabilidade contratual, sendo mais ampla no campo extracontratual. São as referências legais relacionadas à solução do mérito recursal: artigos 104 a 114 do Código Civil. Delineados esses marcos introdutórios, passo à análise dos outros argumentos suficientes para a formação da convicção deste relator. Por meu voto, nego provimento ao recurso. Com efeito, o recurso apresentado pela parte aponta como questões de fato e de direito relevantes - incidência ou não de danos morais, assim como sua quantificação. Eis, em resumo, o contexto fático em que se arrimam as pretensões deduzidas, voltadas para a obtenção de tutela jurisdicional da correção de error in judicando apontado em sentença prolatada nos autos. Estabelecidas estas balizas, constato que os autos revelam as seguintes premissas fáticas com as correspondentes compreensões e teses jurídicas. Pontuo que a relação jurídica travada entre as partes não é de consumo. Pois bem, sobre a abusividade da negativa de reembolso dos valores despendidos com a contratação de uma enfermeira obstetra, assento que a matéria não foi devolvida. Nesse caminhar, assento que, de acordo com o CPC, artigo 1013: “A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada”. Em se tratando de devolução, o tribunal ou turma recursal deverá apreciar todas as questões apontadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas pela sentença que foi uma vez recorrida, desde que relativas ao capítulo impugnado. A extensão é limitada pelo pedido da parte recorrente, visto que nenhum juiz ou órgão judicial pode prestar tutela jurisdicional se esta não for requerida pela parte (art. 2º); por isso o artigo 1013 afirma que a apelação devolverá ao tribunal a “matéria impugnada”, o que quer dizer que, em seu julgamento, o acordão deverá se limitar aquilo que foi requerido pelo apelante. Em relação ao prejuízo de ordem moral, observo que o havido não sujeitou a parte a situações humilhantes ou exposição indevida, não sendo apto a ser transubstanciado em ofensa aos atributos da sua personalidade e caracterizado como fato gerador do dano moral, devendo ser tratado de conformidade com sua exata dimensão, ou seja, como intercorrência que, conquanto impregnando aborrecimento e chateação à parte, não irradia nenhuma mácula aos direitos da sua personalidade. O temperamento conferido aos fatos passíveis de serem tidos como geradores do dano moral, pacificando o entendimento segundo o qual os aborrecimentos, percalços, frustrações e vicissitudes próprios da vida em sociedade não geram o dever de indenizar, ainda que tenham impregnado no atingido pelo ocorrido certa dose de amargura, não legitima o deferimento de qualquer compensação decorrente de simples dissabor ou aborrecimento próprios da vida, pois impassíveis de enodoarem o espírito do homem médio. Do acima exposto, a pretensão recursal cobrada não guarda acolhida. Diante das premissas fáticas levantadas, bem como das compreensões jurídicas articuladas, os demais argumentos sustentados pelas partes, contrários a esta conclusão, não são relevantes. Logo, deixo de manifestar-me de forma pormenorizada e individual em relação a eles (STJ. EDcl no MS 21.315/DF) (Info 585). Isso posto, e suficientemente fundamentado (CF, art. 93 IX e CPC, art.11), na forma do artigo 487, inciso I do CPC, conheço do presente recurso inominado e nego a ele provimento, devendo a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos com os acréscimos acima postos. Pela parte recorrente, custas e honorários advocatícios que, em face do CPC, art. 85, §2º, arbitro em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. Por ser a parte recorrente beneficiária da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, artigo 98, §§ 2º e 3º). É como voto. São Luís/MA, 15 de março de 2023. Juiz ERNESTO GUIMARÃES ALVES Relator

30/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800919-92.2022.8.10.0013. Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 POLO ATIVO: ADRIANA CAROLINA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: THAYNNE SAVANNA FERNANDES RODRIGUES - MA19392 POLO PASSIVO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (CNPJ=33.719.485/0027-66) ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: JOSE MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO - MA5715-A SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS (PEDIDO DE REEMBOLSO) E DANOS MORAIS ajuizada por ADRIANA CAROLINA RODRIGUES DA SILVA em face de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL, qualificadas nos autos. Aduz em síntese, a autora, que estava com parto previsto para 27/07/2021, podendo entrar em trabalho de parto desde 06/07/2021 e, fora informada por sua médica que para realização do parto natural/normal precisaria do acompanhamento de uma enfermeira obstetra. Ocorre que o Plano de Saúde requerido informou que não havia nenhuma enfermeira obstetra credenciada. Aduz, ainda, que em 20/10/2021 entrou em trabalho de parto que evoluiu para o parto vaginal, conforme o planejado, e em razão da inexistência de profissional especialista em enfermagem obstétrica credenciada, teve de arcar com o pagamento da enfermeira obstetra. Pede, por isso, danos materiais e morais. Em sede de contestação, a parte Requerida afirma que a requerente jamais vindicou, junto à requerida, a abertura de processo de garantia de atendimento, optando por custear as despesas decorrentes do atendimento, para, posteriormente, vindicar o reembolso em âmbito administrativo. Que não pode ser obrigada ao custeio de despesa médica, segundo o preço praticado pelo profissional eleito pela autora para a prestação dos serviços, sobretudo porque o preço praticado pela CASSI perante sob o regime de garantia de atendimento é, significativamente, menor. Assim, em cumprimento ao que determina, não apenas o contrato celebrado pelas partes, mas a própria lei que rege o seguimento de saúde suplementar (Lei n.º 9.656/98), a CASSI não deve ser obrigada ao abono da despesa, segundo o preço cobrado em regime particular, mas, sim, segundo o limite de preço praticado junto à rede conveniada, sob pena de violação às regras contratuais, e à própria legislação que rege a matéria. Em razão disso, pede a improcedência dos pedidos autorais. Relatório sucinto, mesmo sendo dispensado. DECIDO. O pacta sunt servanda, tão alegado pela Reclamada, foi relativizado pelo dirigismo contratual, que permite a intervenção do Estado nos contratos estritamente privados, podendo revê-los ou até mesmo resolvê-los, quando houver desequilíbrio entre os contratantes. Destaco que não obstante a liberdade de contratar, as cláusulas devem observar parâmetros de razoabilidade e compatibilidade com o ordenamento jurídico, a fim de que não haja contradição entre os seus termos e a natureza do contrato. In casu, cuida-se de contrato de adesão, em que as cláusulas foram impostas unilateralmente devem ser analisadas pelo Poder Judiciário. É possível constatar que existem cláusulas que excluem serviços ligados à natureza do contrato ora em análise. Destaco que a enfermeira obstetra foi solicitada pelo médico que acompanha a autora, não cabendo ao Plano de Saúde requerido discutir a necessidade ou não da profissional. Registre-se que o objeto do contrato é a assistência à saúde, que no presente caso, foi negligenciado pela parte requerida, que não autorizou a assistência de uma enfermeira obstetra. Esclareço que a saúde é um direito social constitucionalmente assegurado a todos, cuja premissa daqueles que prestam tal assistência deve ser a redução de riscos que possam afetar a saúde dos pacientes. Igualmente, importante salientar que, possibilitar que a assistência médica também seja prestada pela iniciativa privada, ainda que sem fins lucrativos, transfere a responsabilidade de prestar assistência médica integral para aqueles que a contratam. Assim, deve a Requerida arcar com o reembolso dos custos despendidos pela autora em relação na contratação da enfermeira obstetra. O reembolso deve ser efetuado de forma simples, pois não estamos diante de pagamento indevido. Houve mero pagamento de quantia por serviço regularmente prestado por terceiro. Se a requerida Cassi não efetuou a cobertura ao tempo do procedimento, deve, agora, reembolsar a autora da quantia paga. No mais, não vislumbro dano moral. Dano moral é lesão a direito da personalidade. Neste caso, não verificamos lesão a direito da personalidade das Requerentes. A Requerente, é bem verdade, teve aborrecimento com a negativa de reembolso pela requerida Cassi. Mas esse aborrecimento é ordinário, decorrente da vida em sociedade. Ressaltando-se que não houve lesão à saúde da autora. Nessa linha de entendimento Sérgio Cavalieri Filho pondera que: “mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo e assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos”. (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, p. 78, Malheiros Editores). O mero ato ilícito não é capaz de ensejar lesão a direito da personalidade. É preciso “algo mais”, que não restou configurado “in casu”. Neste caso, a negativa de cobertura, por si só, não se sobrepõe aos limites das situações cotidianas, tratando-se, pois, de mero aborrecimento. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão veiculada nesta ação para CONDENAR a requerida CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI, ao pagamento à autora ADRIANA CAROLINA RODRIGUES DA SILVA, o valor despendidos com o tratamento não autorizado referente à contratação de Enfermeira Obstetra, no valor de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), acrescidos de juros legais de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, tendo como índice o INPC, a partir do desembolso. Isenção de custas - Lei nº 9.099/95, arts. 54/55. Proceda-se o cancelamento de eventual audiência designada. Registrada e Publicada no Sistema. Intimem-se e, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, ressalvado pedido de cumprimento. São Luís(MA), 25 de Outubro de 2022 SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

02/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: ADRIANA CAROLINA RODRIGUES DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: THAYNNE SAVANNA FERNANDES RODRIGUES - MA19392 ADRIANA CAROLINA RODRIGUES DA SILVA Avenida Deputado Luís Eduardo Magalhães, Condomínio Jardim de Vento - APTO 501, Calhau, SãO LUíS - MA - CEP: 65071-415 Requerido: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (CNPJ=33.719.485/0027-66) CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (CNPJ=33.719.485/0027-66) Avenida do Holandeses, Qd 9, 13, Calhau, SãO LUíS - MA - CEP: 65075-480 Telefone(s): (98)2109-2100 / (61)3212-5106 / (61)3212-5126 E-mail(s): [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO De ordem da MM. Juíza de Direito SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para audiência de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, designada para o dia 27/07/2022 10:30. Fica, ainda, a Vossa Senhoria advertida que, em razão do Provimento 22/2020 da CGJ/MA, da Resolução nº 61/2016, da Portaria 814/2019 e a Portaria- Conjunta 34.2020, Art. 7º, todos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a referida sessão será realizada por meio de sistema de videoconferência. Para tanto, as partes deverão acessar o sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Maranhão (WEBconferências), através do link e credenciais de acesso abaixo: SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA - SALA 01 Link de acesso a sala: https://vc.tjma.jus.br/8jecsls Usuário: nome completo Senha: tjma1234 Observação⊃1;: Informo às partes e testemunhas que fica assegurada a possibilidade de participarem da audiência designada de forma presencial sempre que assim desejarem. Orientações⊃2;: 1. Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular. 2. Fazer o login no sistema com o usuário e senha recebido e aguardar a liberação de acesso pelo conciliador/moderador até o início da sessão; ATENÇÃO: A sala de audiência será aberta 05 (cinco) minutos antes do horário designado. Em caso de demora na liberação de entrada pelo moderador ou havendo problemas para acesso antes ou durante a videoconferência, entrar em contato, IMEDIATAMENTE, pelos telefones (98) 3194-5812, 3194-5813 ou (98) 99981-1649; 3. Disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu dispositivo; 4. Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho; 5. Entrar na sala de videoconferência no horário previsto da audiência e permanecer até o encerramento pelo conciliador; 6. Evitar interferências externas; 7. Tratando-se a reclamada de pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto, devendo juntar diretamente nos autos, antes do início da audiência, a carta de preposto e documento de identificação pessoal com foto, para legal representação. São Luís/MA, Terça-feira, 14 de Junho de 2022. LUIS CARLOS CUNHA LOBATO Servidor(a) Judiciário do 8º JECRC Intimação - PROCESSO Nº 0800919-92.2022.8.10.0013 | PJE

15/06/2022, 00:00

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