Procedimento Comum Cível 0823010-95.2022.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0823010-95.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

11/11/2025, 16:47

Documento (Certidão)

25/07/2025, 15:39

Documento (Outros documentos)

16/06/2025, 21:02

Documento (Certidão)

16/06/2025, 20:54

Decurso de Prazo

13/02/2025, 12:10

Decurso de Prazo

13/02/2025, 12:10

Decurso de Prazo

13/02/2025, 12:09

Decurso de Prazo

13/02/2025, 12:09

Publicação

22/01/2025, 14:09

Publicação

22/01/2025, 14:09

Publicação

22/01/2025, 14:09

Publicação

22/01/2025, 14:09

Petição (Petição (outras))

21/01/2025, 21:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ADRIANA BRITO DINIZ - MA16716, JAMILA FECURY CERQUEIRA - MA12243-A, THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS - MA9487-N Réu: EQUATORIAL ENERGIA S/A Advogados do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, RAFAEL SILVA VIANA - MA23918-A DECISÃO Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. I. Resolução das questões processuais pendentes: I.1) Ilegitimidade Passiva: A Requerida informa que a EQUATORIAL ENERGIA S.A., inscrita sob o CNPJ 03.220.438/0001-73, tem como atividade econômica principal “holdings de instituição não financeira” (CNAE 64.62-0-00), ou seja, apenas atua como controladora, não sendo responsável por qualquer operação direta de transmissão, distribuição, transporte e comercialização de energia elétrica e outras fontes alternativas de energia. Pugnou pela extinção do processo sem resolução do mérito ou, alternativamente, que seja retificado o polo passivo da demanda, para que conste a EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, inscrita sob o CNPJ nº 06.272.793/0001-84. Em réplica, o Autor afirmou que não se opõe à retificação dos dados cadastrais da concessionária ré. Assim, considerando que o juiz deve, sempre que possível, superar os vícios do processo, permitindo sua correção ou sanação, a fim de que possa efetivamente examinar o mérito, em observância ao princípio da primazia do exame do mérito, do aproveitamento dos atos processuais e da celeridade, acolho o pedido de substituição do polo passivo, devendo figurar a EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, inscrita sob o CNPJ nº 06.272.793/0001-84. II. Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e especificação dos meios de prova admitidos: A lide gira em torno da (i)legitimidade de fatura cobrada no valor de R$ 35.363,31, referente à 03/2022, por um suposto consumo não registrado. São pontos controvertidos da demanda: a) se houve desvio de energia na unidade consumidora do Autor b) se o valor cobrado na fatura de 03/2022 corresponde ao consumo não registrado do Autor. Para a solução das questões de fato acima fixadas, entendo necessária a técnica, consistente na realização de perícia no medidor do Autor, a fim de averiguar a existência de irregularidade na conta contrato do Requerente e, em caso afirmativo, se houve o valor cobrado pelo Réu corresponde ao consumo não registrado.. Em atenção ao preceituado no § 8º, do artigo 357 do Código de Processo Civil, determinada a produção de prova pericial, passo a observar o disposto no artigo 465 do mesmo diploma. Para a realização da perícia, nomeio engenheiro elétrico, informado pela SEJUD em pesquisa ao sistema PERITUS. Providencie-se a intimação do perito nomeado, por todos os meios possíveis, para que no prazo de 5 (cinco) dias apresente proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Ficam desde logo intimadas as partes para arguir o impedimento ou a suspeição do perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, conforme art. 465, §1º do CPC. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se, no prazo comum de 5 (cinco) dias. O valor será adiantado pela parte requerida. Havendo concordância, deverá a parte desde logo depositar a parte que lhe compete. Caso contrário, voltem os autos conclusos para arbitramento definitivo dos honorários. Superada a questão dos honorários periciais e efetuado o depósito, fica desde já autorizado o levantamento de 50% (cinquenta por cento) pelo profissional, que deverá designar a data para a realização da perícia, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, a fim de viabilizar a intimação das partes. Advirto ao perito que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 466, § 2º, do CPC). Finalizada a prova, terá o perito o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar o laudo. Com a juntada, intimem-se as partes para se manifestar e libere-se o valor restante dos honorários em favor do perito. III. Definição da distribuição do ônus da prova, conforme o preceituado no artigo 373 do Código de Processo Civil: No momento, sem alteração, devendo se observar o previsto no artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil Ficam por fim as partes intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, solicitarem ajustes e/ou esclarecimentos, caso entendam necessário, conforme art. 357, §1º do CPC. Intimem-se as partes e o perito nomeado. Cumpra-se. Serve a presente DECISÃO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. Imperatriz (MA), data do sistema. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: [email protected] Processo nº 0823010-95.2022.8.10.0040 Autor(a): ANDRE RIBEIRO SOUSA Advogados do(a)

Documentos

Intimação

•16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ADRIANA BRITO DINIZ - MA16716, JAMILA FECURY CERQUEIRA - MA12243-A, THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS - MA9487-N Réu: EQUATORIAL ENERGIA S/A Advogados do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, RAFAEL SILVA VIANA - MA23918-A DECISÃO Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. I. Resolução das questões processuais pendentes: I.1) Ilegitimidade Passiva: A Requerida informa que a EQUATORIAL ENERGIA S.A., inscrita sob o CNPJ 03.220.438/0001-73, tem como atividade econômica principal “holdings de instituição não financeira” (CNAE 64.62-0-00), ou seja, apenas atua como controladora, não sendo responsável por qualquer operação direta de transmissão, distribuição, transporte e comercialização de energia elétrica e outras fontes alternativas de energia. Pugnou pela extinção do processo sem resolução do mérito ou, alternativamente, que seja retificado o polo passivo da demanda, para que conste a EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, inscrita sob o CNPJ nº 06.272.793/0001-84. Em réplica, o Autor afirmou que não se opõe à retificação dos dados cadastrais da concessionária ré. Assim, considerando que o juiz deve, sempre que possível, superar os vícios do processo, permitindo sua correção ou sanação, a fim de que possa efetivamente examinar o mérito, em observância ao princípio da primazia do exame do mérito, do aproveitamento dos atos processuais e da celeridade, acolho o pedido de substituição do polo passivo, devendo figurar a EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, inscrita sob o CNPJ nº 06.272.793/0001-84. II. Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e especificação dos meios de prova admitidos: A lide gira em torno da (i)legitimidade de fatura cobrada no valor de R$ 35.363,31, referente à 03/2022, por um suposto consumo não registrado. São pontos controvertidos da demanda: a) se houve desvio de energia na unidade consumidora do Autor b) se o valor cobrado na fatura de 03/2022 corresponde ao consumo não registrado do Autor. Para a solução das questões de fato acima fixadas, entendo necessária a técnica, consistente na realização de perícia no medidor do Autor, a fim de averiguar a existência de irregularidade na conta contrato do Requerente e, em caso afirmativo, se houve o valor cobrado pelo Réu corresponde ao consumo não registrado.. Em atenção ao preceituado no § 8º, do artigo 357 do Código de Processo Civil, determinada a produção de prova pericial, passo a observar o disposto no artigo 465 do mesmo diploma. Para a realização da perícia, nomeio engenheiro elétrico, informado pela SEJUD em pesquisa ao sistema PERITUS. Providencie-se a intimação do perito nomeado, por todos os meios possíveis, para que no prazo de 5 (cinco) dias apresente proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Ficam desde logo intimadas as partes para arguir o impedimento ou a suspeição do perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, conforme art. 465, §1º do CPC. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se, no prazo comum de 5 (cinco) dias. O valor será adiantado pela parte requerida. Havendo concordância, deverá a parte desde logo depositar a parte que lhe compete. Caso contrário, voltem os autos conclusos para arbitramento definitivo dos honorários. Superada a questão dos honorários periciais e efetuado o depósito, fica desde já autorizado o levantamento de 50% (cinquenta por cento) pelo profissional, que deverá designar a data para a realização da perícia, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, a fim de viabilizar a intimação das partes. Advirto ao perito que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 466, § 2º, do CPC). Finalizada a prova, terá o perito o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar o laudo. Com a juntada, intimem-se as partes para se manifestar e libere-se o valor restante dos honorários em favor do perito. III. Definição da distribuição do ônus da prova, conforme o preceituado no artigo 373 do Código de Processo Civil: No momento, sem alteração, devendo se observar o previsto no artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil Ficam por fim as partes intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, solicitarem ajustes e/ou esclarecimentos, caso entendam necessário, conforme art. 357, §1º do CPC. Intimem-se as partes e o perito nomeado. Cumpra-se. Serve a presente DECISÃO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. Imperatriz (MA), data do sistema. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: [email protected] Processo nº 0823010-95.2022.8.10.0040 Autor(a): ANDRE RIBEIRO SOUSA Advogados do(a)

16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JAMILA FECURY CERQUEIRA - MA12243, ADRIANA BRITO DINIZ - MA16716, THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS - MA9487-N RÉU: EQUATORIAL ENERGIA S/A ADVOGADO(A): DECISÃO Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440, TELEFONE Nº (99) 3529-2016 E-MAIL: [email protected] Autos n.0823010-95.2022.8.10.0040 AUTOR(A):ANDRE RIBEIRO SOUSA ADVOGADO(A):Advogados/Autoridades do(a) Trata-se de ação proposta por ANDRE RIBEIRO SOUSA em face de EQUATORIAL ENERGIA S/A, todos devidamente qualificados nos autos. Noticia a parte autora que recebeu cobrança no valor de R$ 35.363,31 (trinta e cinco mil trezentos e sessenta e três reais e trinta e um centavos), referente à suposta diferença de consumo, apurado em inspeção realizada por preposto da ré, CC n.3015191014, de forma unilateral; por tal motivo, pede seja deferida tutela provisória de urgência a fim de compelir a requerida a abster de suspender o fornecimento de força elétrica, em razão da fatura questionada nesta lide, bem como se abster de incluir seu nome nos cadastros dos órgãos de restrição ao crédito. Também requer os benefícios da assistência judiciária gratuita e a inversão do ônus da prova. Juntou documentos. Vieram-me os autos conclusos. Inicialmente defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, também, inverto o ônus da prova, conforme possibilita o art. 6º, inc. VIII, do CDC, haja vista a hipossuficiência da consumidora e a verossimilhança de suas alegações, de acordo com os documentos acostados com a inicial. A análise dos autos mostra tratar-se de pedido de tutela de urgência objetivando impedir a suspensão da força elétrica CC n. 3015191014, pois, segunda a autora, são inexistentes os valores apurados unilateralmente pela Ré. Desse modo, devo reconhecer que se encontram presente os requisitos que autorizam a concessão da medida pleiteada, pois presente à probabilidade do direito da autora, conforme documentos de ID ***********, que demonstram a inspeção e respectivo débito, no valor de R$ 35.363,31 (trinta e cinco mil trezentos e sessenta e três reais e trinta e um centavos), que a autora afirma ter sido apurado unilateralmente pela ré, e o perigo de risco ao resultado útil do processo, já que com o inadimplemento da fatura certamente a UC estará sujeita a suspensão do fornecimento da força elétrica. Além disso, a concessão da medida não trará perigo de irreversibilidade dos efeitos desta decisão (art. 300, § 3º, do CPC), pois o débito poderá ser cobrado em outro momento, caso venha a ser reconhecida sua legitimidade. Nessas circunstâncias, defiro o pedido de tutela provisória de urgência e determino que a Requerida se abstenha de incluir seu nome nos cadastros dos órgãos de restrição ao crédito bem como cortar o fornecimento de energia elétrica na residência da Requerente CC n. 3015191014, em razão das faturas questionadas nesta lide. Caso já tenha efetuado o corte, restabeleça o serviço no prazo de 24 (vinte e quatro), sob pena de multa diária, em ambos os casos, de R$ 300,00 (trezentos reais), a ser revertida em favor da requerente, limitada ao montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a ser revertida em favor da parte requerente. Tendo em vista que é possível alcançar a solução da demanda pela via da composição, vez que na inicial não há objeção à realização de audiência de conciliação prévia, nos termos do art. 334, do CPC, determino à Secretaria judicial que designe data para o ato, que será realizada por videoconferência no núcleo de conciliação, ou na 4ª Vara Cível, conforme pauta disponível. Ficam as partes desde já advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (§ 8º, art.334, CPC). Fica a parte requerida advertida de que, na eventualidade da ausência de acordo na sobredita audiência, deverá, a partir de então, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, caso em que se presumirão aceitos como verdadeiros todos os fatos articulados pelo autor(a) (art.344 do CPC). Também fica ciente a parte autora de que, após a juntada da contestação, terá o prazo de 15 (quinze) dias para réplica. Não havendo necessidade de réplica, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, de forma fundamentada, a necessidade de cada uma delas, ou, se desejam o julgamento conforme o estado do processo. O silêncio das partes implicará em julgamento antecipado do feito, não havendo necessidade dos litigantes manifestarem-se apenas para postularem tal medida. Advirto as partes de que configura litigância de má-fé e/ou ato atentatório à dignidade da justiça alterar a verdade dos fatos ou usar do processo para conseguir objetivo ilegal. Publique-se. Cite-se. Intimem-se. Serve o presente despacho como mandado/ofício. Com a superação dos prazos assinalados, devem os autos voltarem conclusos. Publique-se. Cite-se. Intimem-se. Servirá a presente decisão como mandado/carta de citação/intimação. Imperatriz, 31/10/2022. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito titular da 4ª Vara Cível

02/11/2022, 00:00

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