Apelação Cível 0029539-67.2014.8.10.0001 - TJMA

Apelação Cível 0029539-67.2014.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ESPÓLIO DE: VALDIRENE MONTEIRO PIMENTA, ESTADO DO MARANHAO REPRESENTANTE: ESTADO DO MARANHAO Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES - MA9821-A RÉU(S): ESPÓLIO DE: ESTADO DO MARANHAO, VALDIRENE MONTEIRO PIMENTA REPRESENTANTE: ESTADO DO MARANHAO Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES - MA9821-A DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº. 0029539-67.2014.8.10.0001 Vistos, Por não haver mais nenhuma providência a ser tomada por parte do Poder Judiciário, determino o arquivamento dos autos com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) Juiz Celso Orlando Aranha Pinheiro Junior Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública

21/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ESPÓLIO DE: VALDIRENE MONTEIRO PIMENTA, ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) REPRESENTANTE: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES - MA9821-A RÉU(S): ESPÓLIO DE: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60), VALDIRENE MONTEIRO PIMENTA REPRESENTANTE: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES - MA9821-A DESPACHO Intimação - PROCESSO Nº. 0029539-67.2014.8.10.0001 Vistos, Intimem-se as partes para, no prazo de quinze dias, dizerem o que entendem pertinente. São Luís, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) Juiz Celso Orlando Aranha Pinheiro Junior Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública

02/11/2022, 00:00

Decurso de Prazo

16/07/2022, 02:06

Remessa (outros motivos)

04/07/2022, 14:07

Baixa Definitiva

04/07/2022, 14:07

Expedição de documento (Certidão)

01/07/2022, 12:53

Publicação

01/06/2022, 01:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2022, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: VALDIRENE MONTEIRO PIMENTA ADVOGADOS: KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES (OAB/MA 9821) E OUTROS AGRAVADO(A): ESTADO DO MARANHAO PROCURADOR: GUSTAVO CESÁRIO SABOIA DE ALMADA LIMA RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar ACÓRDÃO Nº. __________/2022 EMENTA: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR MUNICIPAL. CLASSIFICAÇÃO FORA DO NUMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA. Inocorrência. Tese fixada no Irdr 48.732/2016. existência de vaga não comprovada. RECURSO DESPROVIDO. 1. Este Egrégio Tribunal de Justiça, julgando o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 48.732/2016, na sessão Plenária do dia 27/06/2018, decidiu no sentido de que a contratação de servidor temporário para o exercício das funções correspondentes ao cargo para o qual foi aprovado o candidato não importa, por si só, em preterição arbitrária e imotivada, devendo a parte autora da demanda comprovar a existência de vaga, o que não restou evidenciado. 2. Além disso, a Corte Especial do STJ passou a seguir a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 837.311/PI, no sentido de que o candidato classificado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital ou para cadastro de reserva tem mera expectativa de direito à nomeação, sendo certo que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. (Tema 784/STF). (STJ, RMS 62.484/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe 13/05/2020). 2. Agravo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL DO DIA 12 A 19 DE MAIO DE 2022 AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nª 0029539-67.2014.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste expediente servirá para cumprimento dos fins de direito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e KLEBER COSTA CARVALHO (Membro). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. MARCO ANTONIO ANCHIETA GUERREIRO. Sessão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 12 a 19 de maio de 2022. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

Não-Provimento

30/05/2022, 09:55

Mérito

19/05/2022, 22:14

Para julgamento de mérito

09/05/2022, 08:40

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2022, 10:14

Pedido de inclusão em pauta virtual

29/04/2022, 09:18

Conclusão (para despacho)

20/11/2021, 12:05

Documentos

Intimação

•21/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: VALDIRENE MONTEIRO PIMENTA ADVOGADOS: KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES (OAB/MA 9821) E OUTROS AGRAVADO(A): ESTADO DO MARANHAO PROCURADOR: GUSTAVO CESÁRIO SABOIA DE ALMADA LIMA RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar ACÓRDÃO Nº. __________/2022 EMENTA: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR MUNICIPAL. CLASSIFICAÇÃO FORA DO NUMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA. Inocorrência. Tese fixada no Irdr 48.732/2016. existência de vaga não comprovada. RECURSO DESPROVIDO. 1. Este Egrégio Tribunal de Justiça, julgando o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 48.732/2016, na sessão Plenária do dia 27/06/2018, decidiu no sentido de que a contratação de servidor temporário para o exercício das funções correspondentes ao cargo para o qual foi aprovado o candidato não importa, por si só, em preterição arbitrária e imotivada, devendo a parte autora da demanda comprovar a existência de vaga, o que não restou evidenciado. 2. Além disso, a Corte Especial do STJ passou a seguir a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 837.311/PI, no sentido de que o candidato classificado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital ou para cadastro de reserva tem mera expectativa de direito à nomeação, sendo certo que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. (Tema 784/STF). (STJ, RMS 62.484/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe 13/05/2020). 2. Agravo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL DO DIA 12 A 19 DE MAIO DE 2022 AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nª 0029539-67.2014.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste expediente servirá para cumprimento dos fins de direito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e KLEBER COSTA CARVALHO (Membro). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. MARCO ANTONIO ANCHIETA GUERREIRO. Sessão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 12 a 19 de maio de 2022. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

31/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: GUSTAVO CESÁRIO SABOIA DE ALMADA LIMA COMARCA: SÃO LUIS VARA: PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA RELATORA: DESª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR DECISÃO Adoto como relatório a parte expositiva do parecer Ministerial, da lavra da Procuradora de Justiça Domingas de Jesus Fróz Gomes, que opinou pelo desprovimento do recurso, in verbis: “(...) São duas apelações cíveis, interpostas da sentença prolatada pela juíza da 1" Vara da Fazenda Pública do termo judiciário de São Luís na ação proposta por Valdirene Monteiro Pimenta contra o Estado do Maranhão, que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, ratificando tutela de urgência, determinando a nomeação e posse no cargo de professor de Geografia, Ensino Médio, município de Turilândia, à existência de preterição; e negou as indenizações moral e material. Segundo a petição inicial, a demandante diz que prestou concurso público para provimento de um cargo supra, regido pelo Edital 001/2009 da Secretaria de Estado da Administração e Previdência Social (SEAPS), obtendo aprovação em 3" colocação, mas como foram convocados os dois primeiros classificados, passou à E excedência. Ainda na validade, o réu realizou processo seletivo simplificado (Edital 003/2009) para contratação precária de docente da mesma disciplina, localidade e nível de ensino que, inclusive, foi a própria recorrente. Daí a judicialização. O primeiro apelo é de Valdirene Monteiro Pimenta (fls.136/144), pleiteando indenizações material e moral, assim como majoração dos honorários sucumbenciais. Contrarrazões do ente público (fls. 149/157) sem questões preliminares, requerendo o improvimento. O segundo apelo é do Estado do Maranhão (fls. 159/174). Sustenta a improcedência da pretensão autoral, em razão da tese fixada no IRDR 48.732/2016. Alega que candidatos aprovados como excedentes em concursos públicos têm mera expectativa de direito à nomeação. Diz que a demandante não comprovou a existência de vagas e a preterição alegadas, ônus que lhe incumbiria. Justifica a contratação de docentes por meio do eletivo para atender necessidade pública excepcional e transitória da Administração. Pede o improvimento. Contrarrazões da autora (fls. 180/195), sem questões preliminares, pugnando pelo improvimento. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cumpre registrar, ainda, que a possibilidade de julgamento monocrático, calcado em jurisprudência dominante nesta Corte de Justiça e nos Tribunais Superiores, como é o caso em comento, encontra previsão no art. 932 do CPC, bem como no enunciado de Súmula 568 do STJ. Pois bem. Como é cediço, a respeito da matéria discutida nos autos, este Egrégio Tribunal de Justiça, julgando o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 48.732/2016, na sessão Plenária do dia 27/06/2018, decidiu no sentido de que a contratação de servidor temporário para o exercício das funções correspondentes ao cargo para o qual foi aprovado o candidato não importa, por si só, em preterição arbitrária e imotivada, devendo a parte autora da demanda comprovar a existência de vaga. A referida tese, aliás, encontra respaldo na jurisprudência do STJ há muito tempo consagrada, consoante se vê pela transcrição dos seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE SURGIMENTO DE VAGAS NO QUADRO EFETIVO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. 1. Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0029539-67.2014.8.10.0001 1ºAPELANTE/2º APELADA: VALDIRENE MONTEIRO PIMENTA ADVOGADA: KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES (OAB/MA 9821) 1ºAPELADO/2º Trata-se de mandado de segurança impetrado por candidata civil aprovada fora do número de vagas em concurso público para o cargo de Processos de Educação Física do Colégio Militar de Curitiba, ao argumento de que a contratação de professor militar temporário para o exercício das funções importou sua preterição indevida, o que lhe conferiria direito subjetivo à nomeação. 2. Candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital do concurso têm apenas expectativa de direito à nomeação, apenas exsurgindo direito subjetivo à nomeação no caso de preterição arbitrária e imotivada. Precedentes. 3. A contratação de servidor temporário para o exercício das funções correspondentes ao cargo para o qual aprovado o candidato não importa, por si só, preterição arbitrária e imotivada, uma vez que a contratação por tempo determinado tem por finalidade atender a necessidade temporária (art. 37, IX, da Constituição da República) e onera o orçamento público apenas no período determinado. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no MS 22.126/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/06/2018, DJe 19/06/2018) - Grifei ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. OFICIAL ODONTÓLOGO DA POLÍCIA MILITAR DO APROVAÇÃO FORA DA ÚNICA VAGA PREVISTA. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO NÃO AMPARADA PELO ACERVO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÃO DE NOVA VAGA DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. PRERROGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO DE NOMEAR AO LONGO DESTE PRAZO. 1. A Administração Pública possui a prerrogativa de nomear os aprovados fora das vagas quando for conveniente e oportuno. 2. Esta Corte adota o entendimento de que a mera expectativa de nomeação dos candidatos aprovados em concurso público (fora do número de vagas) convola-se em direito líquido e certo quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, com preterição daqueles que, aprovados, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função. 3. Todavia, a alegação de existência de ilegal contratação temporária, a ensejar preterição e, portanto, a convolação de uma expectativa de direito em liquidez e certeza, precisa ser comprovada, o que não ocorreu no caso dos autos. 4. A documentação acostada aos autos demonstra, em sentido contrário às alegações do recorrente, que os profissionais dentistas contratados possuem vínculo, não com a instituição policial em si, mas sim com o Serviço de Assistência Social da Polícia Militar de Roraima (SAS/PMRR), entidade sem fins lucrativos, e que os serviços odontológicos somente são prestados aos associados, o que faz afastar qualquer suspeita de preterição dos candidatos aprovados no certame. 5. O concurso em referência (Concurso Público n. 1/2014, Edital n. 001, destinado ao provimento de vagas ao posto de 1º Tenente PM do Quadro de Oficiais de Saúde da Polícia Militar - QOSPM, na área profissional de Odontólogo) continua em pleno vigor, pois o resultado final se deu, ao menos em 3.7.2014, sendo que a validade do certame é de 2 (dois) anos, contados da data da homologação do resultado final, nos termos do item 3.1 do Edital. Nesse contexto, ainda existe a possibilidade do recorrente vir a ser nomeado. Recurso ordinário improvido. (RMS 50.579/RR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 28/06/2016) - Grifei Nesse mesmo sentido, é o entendimento adotado por este e. Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CARGO DE ENFERMEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRETERIÇÃO. I. Os candidatos aprovados como excedentes, fora do número de vagas previstas inicialmente no edital do concurso, não possuem direito à nomeação, mas apenas expectativa de direito em serem chamados a ocupar um cargo efetivo à proporção que novas vagas forem sendo disponibilizadas. II. Não se há falar em preterição de candidato quando não comprovada nos autos a existência de vagas disponíveis a serem ocupadas, em especial porque não restou provado que o ente público realizou contratação precária em detrimento dos aprovados. III. Apelação conhecida e desprovida. (TJMA, ApCiv 0011212019, Rel. Desembargador(a) JAIME FERREIRA DE ARAÚJO, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 26/03/2019, DJe 09/04/2019). EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE VAGA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO. I - O candidato aprovado como excedente, fora do número de vagas previstas inicialmente no edital do concurso, não possui direito líquido à nomeação, mas apenas expectativa de direito em ser chamado a ocupar um cargo efetivo à proporção que novas vagas forem sendo disponibilizadas. II - Apenas se aprovado, dentro do número de vagas previstas no edital do certame, tivesse sido preterida em sua nomeação ou se restasse comprovada a existência de vaga de provimento efetivo, é que estaria configurada a lesão ao direito líquido e certo do candidato ser nomeado ao cargo para o qual fora aprovado mediante concurso público. (Ap 0340292017, Rel. Desembargador(a) JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 24/05/2018, DJe 05/06/2018) - Grifei EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO. EXCEDENTE. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO DE ORDEM. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA. CARGO EFETIVO VAGO. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. 1. Candidato aprovado fora do número de vagas tem direito subjetivo à nomeação quando logra êxito em demonstrar que a contratação de servidores temporários para exercer atribuições próprias de servidor de cargo efetivo se deu em número superior ao número de candidatos aprovados e classificados à sua frente, bem como comprovar a existência de cargo efetivo vago. 2. In casu, ao menos initio litis, o autor (recorrido) não comprovou a existência de cargos efetivos vagos. 3. Agravo provido. (AI 0260462016, Rel. Desembargador (a) KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 18/08/2016, DJe 24/08/2016) – Grifei Assim, na esteira dos julgados acima transcritos, necessitaria a comprovação pelo apelado da existência de vaga, para que contratação temporária fosse considerada ilegal a ensejar preterição, o que não ocorreu no caso dos autos. Ressalta-se que não configura desobediência à ordem classificatória nem caracteriza preterição o fato de constarem da lista de aprovados os candidatos que obtiveram decisão judicial favorável à sua permanência no certame. Ante o exposto, de acordo com o parecer Ministerial e com fulcro no art. 932 do CPC/2015, conheço e, monocraticamente, dou provimento ao Apelo, reformando a sentença vergastada e, por conseguinte, julgo improcedentes os pedidos iniciais, invertendo os ônus sucumbenciais, para condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) em favor do apelante, com fundamento no artigo 85 do CPC, ficando suspensa a sua exigibilidade em razão do deferimento da gratuidade da justiça ao apelante. Por consequência, julgo prejudicado o apelo da parte autora. Publique-se. São Luís, data do sistema. Desª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

20/09/2021, 00:00

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