Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801980-03.2021.8.10.0084 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801980-03.2021.8.10.0084 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: MUNICIPIO DE CURURUPU ADVOGADO: CHRISTIAN SILVA DE BRITO – MA16919-A RECORRIDO: FLAVIA RIBEIRO BARBOSA ADVOGADOS: ALUANNY FIGUEIREDO PENHA - MA16291-A, DAVID ROBERTH DINIZ BORGES – MA16504-A RELATOR (A): CARLOS ALBERTO MATOS BRITO ACÓRDÃO Nº 1646 /2024 RECURSO INOMINADO. Cumprimento de sentença. Decisão que não encerra fase processual. Não cabível recurso inominado. Prosseguimento da execução. Recurso não conhecido. 1. Intimação de acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO DO DIA 23 DE SETEMBRO DE 2024 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0801980-03.2021.8.10.0084 ORIGEM: JUIZADO DE CURURUPU Trata-se de recurso inominado interposto pela parte executada contra decisão de ID 38722354 que rejeitou a impugnação aos embargos à execução. Em suas razões recursais a parte executada requer a reforma da decisão, para julgar totalmente procedente a Impugnação ao Cumprimento de Sentença. 2. Digo desde logo que o recurso não merece conhecimento, pois interposto pronunciamento judicial que, a despeito de ser sentença, não pôs fim à execução, mas apenas rejeitou a manifestação do recorrente e deu prosseguimento ao feito executivo. Em outras palavras, a execução será extinta sempre que o executado obtiver, por qualquer meio, a supressão total da dívida (art. 924, CPC/2015), que ocorrerá com o reconhecimento de que ela não existe ou se extinguiu. Assim, no sistema regido pelo CPC em interpretação sistemática com a Lei n.º 9.099/95, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é o recurso inominado. Já as decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo mandado de segurança o instrumento adequado para seu enfrentamento, que, repisa-se, somente em casos de decisão teratológica ou em manifesta desconformidade. (Precedentes do Colendo STJ: AgInt no REsp 1737941/CE, AgInt no AREsp 1868808/PR AgInt no AREsp 1611874/MT e REsp 1698344/MG). 3. Dessa forma, ausente previsão legal para a interposição de recurso inominado contra decisão interlocutória, mostra-se ausente o pressuposto de admissibilidade referente ao cabimento do recurso. 4. Nessas circunstâncias e excepcionalmente, poderia a parte recorrente fazer uso do Mandado de Segurança se por ventura a decisão obtemperar caráter teratológico, o que não é o caso dos autos. 5. Evidenciado o não preenchimento de um dos pressupostos recursal intrínseco – cabimento, nego conhecimento ao recurso. 6. Custas processuais recolhidas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, inteligência do art. 85, §2º, do CPC. 7. Súmula de julgamento que serve de acórdão (art. 46, segunda parte, da Lei n. º 9.099/95). ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por unanimidade, em NÃO CONHECER do recurso interposto, nos termos do voto sumular. Custas processuais recolhidas e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da condenação, inteligência do art. 85, §2º, do CPC. Além do Relator, votaram os Juízes JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR (1º Vogal) e CAROLINA DE SOUSA CASTRO (2º Vogal). Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 23 dias do mês de setembro do ano de 2024. CARLOS ALBERTO MATOS BRITO Juiz Relator Suplente da Turma Recursal com sede em Pinheiro RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Vide Súmula de Julgamento

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RECORRIDO: FLAVIA RIBEIRO BARBOSA ADVOGADOS DO (A) REQUERENTE: ALUANNY FIGUEIREDO PENHA - MA16291-A, DAVID ROBERTH DINIZ BORGES - MA16504-A RECORRENTE/RECORRIDO: MUNICIPIO DE CURURUPU ADVOGADO DO (A) RECORRIDO: CHRISTIAN SILVA DE BRITO - MA16919-A RELATOR (A): ODETE MARIA PESSOA MOTA TROVÃO ACÓRDÃO Nº 052 /2024 DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. Cobrança de verbas salariais e FGTS. Contrato por prazo determinado para atendimento de excepcional interesse público. Prorrogação indevida. Nulidade da contratação. Sentença Reformada. Recurso do autor provido. Recurso do réu improvido. 1. Intimação de acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO DO DIA 19 DE FEVEREIRO DE 2024 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0801980-03.2021.8.10.0084 ORIGEM: JUIZADO DE CURURUPU RECORRENTE/ Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença de ID 16342212, que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial para condenar o MUNICÍPIO DE CURURUPU a pagar a importância de R$ 10.873,59 (dez mil e oitocentos e setenta e três reais e cinquenta e nove centavos) correspondente ao décimo terceiro, férias e terço constitucional não pagos nos anos de 2017, 2018, 2019 e 2020. Nas razões recursais, o Município réu, afirmou que a nulidade da contratação não gera contrapartida pecuniária, acrescentando que a parte autora não se desincumbiu do seu direito constitutivo. Nas contrarrazões, a parte autora pugnou pela manutenção dos direitos reconhecidos na sentença. De seu turno, também interpôs recurso inominado e pediu a reforma do julgado no que concerne ao pagamento do FGTS. 2. Sem delongas, afirmo de início que o caso é de parcial provimento do recurso inominado da parte autora e improvimento do recurso do réu. 3. Nos termos da jurisprudência pacífica do STF, é nula a contratação de pessoal pela Administração Pública sem a observância de prévia aprovação em concurso público, razão pela qual não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados eventualmente contratados, ressalvados os direitos à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS (Informativo nº 756 do STF). 4. Dito em outras palavras, a nulidade da contratação não elide o ente político de pagar os vencimentos devidos pela contraprestação do labor, tampouco o FGTS relativo ao período, respeitado, em todo caso, o prazo quinquenal diante do vínculo administrativo especial em detrimento do prazo bienal inerente às relações celetistas. 5. Também não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo em caso de (i) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário; ou (ii) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações (STF. Plenário. RE 1066677, Rel. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Alexandre de Moraes, julgado em 22/05/2020 – Repercussão Geral – Tema 551). É este o caso dos autos. 6. Compulsando o presente, é incontroverso que a parte autora prestou serviços ao recorrido no período de maio de 2017 até dezembro de 2020, na função de assistente operacional, conforme documentos de Ids. 16342034, 16342035, 16342036 e 16342037, sendo que de acordo com os contracheques, não percebeu férias, terço constitucional de férias, 13º salário e FGTS. 7. De regra, as férias e seu respectivo terço constitucional não seriam devidas. Ocorre que, consoante decidido pelo Pretório Excelso no julgamento do RE 1066677 com repercussão geral, Tema 551, as citadas verbas se mostram devidas em razão das sucessivas e reiteradas prorrogações do contrato que desnaturam a excepcionalidade da contratação, persistindo desde 2017 a 2020 sem qualquer motivo que justificasse a não realização de concurso público. 8. As verbas salariais são direitos sociais constitucionalmente assegurados (CF/88, art. 7º). “Comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação de serviços, impõe-se a procedência da ação de cobrança de salários e outras verbas devidas ao servidor, sob pena de enriquecimento ilícito, mormente quando o ente público não se desincumbe do ônus de provar o fato extintivo do direito do servidor” (Súmula 41 da 2ª Câmara Cível do TJMA). 9. Portanto, a parte ré não demonstrou o adimplemento das verbas salariais devidas a parte autora, não tendo apresentado qualquer fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito, sendo medida de rigor a manutenção das verbas reconhecidas na sentença (décimo terceiro, férias e terço constitucional de 2017, 2018, 2019 e 2020), além do FGTS, correspondente ao mesmo período, mantendo-se em todo caso a correção monetária e os juros de mora adotados. 10. A vista dessas considerações, dou provimento ao recurso inominado da parte autora e reformo o capítulo impugnado da sentença para condenar o Município de Cururupu ao pagamento do FGTS relativo ao período de 2017 a 2020, que deverá ser acrescido de correção monetária pelos índices oficiais de remuneração básica (IPCA-E), a contar da data em que deveria ter ocorrido o pagamento e juros aplicados à caderneta de poupança, consoante dispõe o art. 1°-F da Lei n. 9.494/97, a contar da citação. Mantenho os demais termos da condenação. 11. Recurso do réu improvido. 12. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais, ao passo que os honorários advocatícios se mostram indevidos diante do provimento do recurso, observada em todo caso a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. O réu, por sua vez, é isento do pagamento das despesas processuais, mas não dos honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação. 13. Súmula de julgamento que serve de acórdão (art. 46, segunda parte, da Lei n. º 9.099/95). ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por unanimidade, em conhecer dos Recursos e NEGAR provimento ao recurso do réu e DAR provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto sumular. Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais, ao passo que os honorários advocatícios se mostram indevidos diante do provimento do recurso, observada em todo caso a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. O réu, por sua vez, é isento do pagamento das despesas processuais, mas não dos honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação. Além da Relatora, votaram os Juízes JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR (1º Vogal) e CARLOS ALBERTO MATOS BRITO (2º Vogal). Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 19 dias do mês de fevereiro do ano de 2024. ODETE MARIA PESSOA MOTA TROVÃO Juíza Relatora do 3º Cargo da Turma Recursal RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Vide Súmula de Julgamento

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrido: Município de Cururupu Advogado: Christian Silva de Brito (OAB/MA 16.919) Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO Quinta Câmara Cível Recurso Inominado Cível n° 0801980-03.2021.8.10.0084 Juízo de Origem: Vara Única da Comarca de Cururupu 1ª Recorrente/2ª Recorrida: Flávia Ribeiro Barbosa Advogados: David Roberth Diniz Borges (OAB/MA 16.504) e outro 2º Recorrente/1º Trata-se de Recursos Inominados interpostos pelo Município de Cururupu e por Flávia Ribeiro Barbosa, na qual pretendem a reforma da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Cururupu que, nos autos da demanda em epígrafe, julgou parcialmente improcedente o pedido formulado na petição inicial. O recurso foi distribuído, inicialmente, à Turma Recursal Cível e Criminal da Comarca de Pinheiro e, por meio de decisão proferida no Id. 18084518, houve declínio de competência em favor deste Tribunal de Justiça, corretamente fundamentada no art. 60-C, § 14 da Lei Complementar nº 14/1991, vigente à época. Ocorre que, diante da inconstitucionalidade no referido dispositivo, por ofensa ao art. 24, X da Constituição da República; ao art. 90 da Constituição Estadual; e aparente antinomia com o art. 41, § 1º da Lei nº 9.099/1995 e os arts. 17, 22 e 23 da Lei Federal nº 12.152/2009, essa última que dispôs sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, foi aprovado pelo Órgão Especial desta Corte, por unanimidade, a proposta do anteprojeto de lei para alterar o § 14 do art. 60-C do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão. Proferi decisão no id. 23378591 determinando o sobrestamento dos presentes autos até a deliberação do referido projeto pela Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, onde foi aprovado e, após sanção do Governador, promulgada a Lei Complementar nº 260, de 15 de maio de 2023. É o relatório. Decido. Conforme já relatado, diante da promulgação da Lei Complementar nº 260, de 15 de maio de 2023, deve ser apreciada questão de ordem pública relativa à competência deste Tribunal para processar e julgar os processos oriundos dos Juizados Especiais naquelas causas envolvendo a Fazenda Pública. Transcrevo o art. 1º da LC 260/2023: Art. 1º - O § 14 do art. 60-C do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão (Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991), alterado pela Lei Complementar nº 249, de 9 de junho de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 60-C - (…) (...) § 14 - Ficam incluídas na competência das Turmas Recursais Cíveis e Criminais as demandas processadas e julgadas pelos juízes investidos na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, enquanto estes não forem criados e instalados. (grifo nosso) Logo, compete às Turmas Recursais Cíveis e Criminais o processamento e julgamento dos recursos manejados visando à reforma de sentenças proferidas por juízes investidos na competência dos Juizados Especiais, mesmo naquelas causas que envolvam a Fazenda Pública. Não se ignora que em casos como o presente o Magistrado discordante deve suscitar o conflito negativo de competência, remetendo os autos ao Superior Tribunal de Justiça, que já assentou o entendimento sobre competir-lhe o processamento e julgamento de conflitos de competência entre a turma recursal do sistema de juizados especiais e qualquer dos tribunais locais. Todavia, ponderando-se que no caso em voga a decisão de id. 18084518 foi proferida com fulcro no art. 60-C, § 14 da Lei Complementar nº 14/1991, posteriormente alterado pela Lei Complementar nº 260, de 15 de maio de 2023, entendo que a referida providência não traria benesse ao jurisdicionado, senão seu prejuízo pela demora exacerbada, razão pela qual a devolução ao juízo recursal se mostra como providência mais adequada. Isso posto, determino sejam os presentes autos encaminhados à competente Turma Recursal Cível e Criminal, nos termos do art. 1º da LC 260/2023, com a devida baixa na distribuição. Serve a presente como instrumento de intimação São Luís-MA, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator

20/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrido: Município de Cururupu Advogado: Christian Silva de Brito (OAB/MA 16.919) Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa DESPACHO Despacho (expediente) - Quinta Câmara Cível Recurso Inominado Cível n° 0801980-03.2021.8.10.0084 Origem: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Cururupu 1ª Recorrente/2ª Recorrida: Flávia Ribeiro Barbosa Advogados: David Roberth Diniz Borges (OAB/MA 16.504) e outro 2º Recorrente/1º Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Município de Cururupu e por Flávia Ribeiro Barbosa, na qual pretendem a reforma da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Cururupu que, nos autos da demanda em epígrafe, julgou parcialmente improcedente os pedidos formulados na petição inicial. Por meio da decisão de Id. 18084518, o Juiz Relator da Turma Recursal Cível e Criminal da Comarca de Pinheiro determinou o encaminhamento deste recurso a esta Corte de Justiça, com fundamento no art.60-C, §14 (Alterado pela LC 249/2022) do Código de Divisão e Organização Judiciária do Maranhão (LC nº 14/1991), que estabelece: Art. 60-C. [...] §14 Ficam excluídas da competência das Turmas Recursais Cíveis e Criminais as demandas processados e julgadas pelos juízes investidos na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, enquanto estes não forem criados e instalados. Ocorre que vislumbro inconstitucionalidade no referido dispositivo, por ofensa ao art. 24, X, da Constituição da República; ao art. 90 da Constituição Estadual; e aos arts. 17, 22 e 23 da Lei Federal 12.152/2009, que dispôs sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. Em respeito ao princípio da vedação à decisão surpresa, inscrito nos artigos 9° e 10 do CPC, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca de eventual inconstitucionalidade do art. 60-C, §14 (Alterado pela LC 249/2022) do Código de Divisão e Organização Judiciária do Maranhão (LC nº 14/1991). Decorrido o prazo acima estabelecido, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Serve o presente como instrumento de intimação. São Luís-MA, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza Relatora Substituta

02/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO Gabinete do 1º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0801980-03.2021.8.10.0084 Nome: FLAVIA RIBEIRO BARBOSA Endereço: Rua Padre Barbosa, 208, Taguatinga, CURURUPU - MA - CEP: 65268-000 Advogado: ALUANNY FIGUEIREDO PENHA OAB: MA16291-A Endereço: desconhecido Advogado: DAVID ROBERTH DINIZ BORGES OAB: MA16504-A Endereço: Rua Bernardo Vieira, s/n, Centro, CURURUPU - MA - CEP: 65268-000 MUNICIPIO DE CURURUPU Rua Nelson Machado, 201, Centro, CURURUPU - MA - CEP: 65268-000 Telefone(s): (98)8412-0800 Advogado: CHRISTIAN SILVA DE BRITO OAB: MA16919-A Endereço: Jaracati Empresarial, sala 511, 3.000, Avenida Professor Carlos Cunha 3000, Jaracaty, SãO LUíS - MA - CEP: 65076-909 DECISÃO A Lei Complementar n.º 249/2022 promoveu alterações substanciais na Lei Complementar n.º 14/1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão), acrescentando o §14º ao art. 60-C, que exclui a competência da Turma Recursal para julgamento dos processos que tramitam sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei n. 12.153/2009), enquanto estes não forem criados e instalados. Por se tratar de norma mista (cunho material e processual), a lei deve ser aplicada de imediato, respeitados os atos praticados sob a égide da norma revogada, em respeito à teoria do isolamento dos atos processuais, encampada pelo art. 14, do CPC. Mutatis mutandis, a interpretação residual é que os processos que tramitam sob o rito objeto da Lei Complementar supracitada, considerando a ressalva, devem ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para regular processamento, não estando mais esta Turma Recursal munida de competência para prática de atos processuais, sob pena de nulidade por violar norma de ordem pública. Diante do exposto, com fundamento no art. 60-C, §14º, da Lei Complementar n.º 14/1991, declino da competência em favor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e determino a redistribuição, devendo a Secretaria Judicial proceder com as movimentações de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Pinheiro/MA, 23 de junho de 2022. JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR Juiz Relator Titular da Turma Recursal de Pinheiro

03/08/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

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