Cumprimento de sentença 0801225-43.2019.8.10.0053 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801225-43.2019.8.10.0053 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: WLISSES PEREIRA SOUSA - MA5697-A Réu(ré): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) do Réu: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - MA11442-A, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A DECISÃO Foi proferida Sentença nos autos do processo ID nº 29167471, julgando procedente a ação em favor do requerente. Após o trânsito em julgado da Sentença, o requerido recorreu ao segundo grau, sendo negado o provimento ao recurso mantendo a sentença combatida, por seus próprios fundamentos. Em ID nº 53881289 as partes foram intimadas para tomarem conhecimento da chegada dos autos da instância superior e pleitearem o que entenderem de direito. ID nº 60056724, o exequente pediu cumprimento de sentença, sendo o executado intimado para pagar ou impugnar. a execução O executado impugnou a execução alegando nulidade de intimação sob o argumento de que a ausência de intimação da decisão impediu que o mesmo tomasse pleno conhecimento do teor da ordem judicial, e consequentemente, inviabilizou atos processuais, como a interposição de recurso, pagamento espontâneo, restando prejudicado, alegou também excesso na execução. É o relatório. DECIDO. Inicialmente convém registrar que o banco executado alegou a nulidade de intimação, o que impossibilitou de apresentar recurso, e realizar o pagamento voluntário da condenação sem aplicação de multa, o que não procede, visto que compulsando os autos, verifica-se que houve intimação das partes para tomarem conhecimento dos autos devolvidos da instância superior e pleitearem o que entenderem de direito, consoante em ID nº 53881307. Ademais, quanto a alegação de excesso na execução a quantidade dos descontos indevidos foi de 50 (cinquenta) parcelas, sendo cada parcela no valor de R$ 217.10 (duzentos e dezessete reais e dez centavos), com a incidência da repetição do indébito, dano material sem atualizações pertinentes, no valor de R$ 21.710, 00 (vinte e um mil, setecentos e dez reais), aplicando-se juros de mora e correção monetária até a data do requerimento de cumprimento de sentença, o valor da condenação chega ao montante de R$ 43.798,26 (quarenta e três mil, setecentos e noventa e oito reais e vinte e seis centavos), conforme planilha anexada pelo exequente. Sendo assim, o executado está em razão em parte da sua impugnação, embora não apresentado cálculos, a condenação total perfaz o valor de R$ 64.294,33 (sessenta e quatro mil, duzentos e noventa e quatro reais e trinta e três centavos). Deste modo, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela exequente, sendo considerados os cálculos apresentados em ID nº 70821815 e 70821816. Assim, Intimação - FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA Processo nº. 0801225-43.2019.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): JOSE PEREIRA DA SILVA Advogado do intime-se o executado, para efetuar o pagamento do valor R$ 64.294,33 (sessenta e quatro mil, duzentos e noventa e quatro reais e trinta e três centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da intimação desta decisão, sob pena de multa de 10% (dez por cento), ou peticionar requerendo a conversão do depósito judicial na importância citada em favor do exequente. Intime-se o exequente desta decisão. Porto Franco/MA, datada e assinada eletronicamente. José FRANCISCO de Souza FERNANDES Juiz de Direito

02/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Banco Bradesco Financiamento S/A Advogado: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB/MA 11.442-A) Apelado: José Pereira da Silva Advogado: Wlisses Pereira Sousa (OAB/MA 5.697) Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. IRDR 53.983/2016. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. NULIDADE DO CONTRATO. DANO MORAL - IN RE IPSA. QUANTUM – MANTIDO. APELO IMPROVIDO. I - De acordo com 1ª tese do IRDR nº. 53983/2016, “cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário”. II – Na espécie, o Banco não apresentou prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC/2015 e IRDR nº 53983/2016, não comprovando que houve o efetivo empréstimo discutido nos autos. III - Forçoso concluir pela nulidade do negócio contratual impugnado, vez que a situação narrada nos autos revela ser extremamente abusiva e desvantajosa para a consumidora, razão pela qual andou bem o magistrado a quo, em declarar a nulidade do referido contrato. IV - A hipótese dos autos configura dano moral in res ipsa, em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e os aborrecimentos sofridos pela consumidora. V - É razoável, no presente caso, a manutenção da condenação pelos danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), o que compensa adequadamente a parte autora, ao tempo em que serve de estímulo para que o réu evite a reiteração do referido evento danoso. Apelo improvido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801225-43.2019.8.10.0053 – Porto Franco Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe e Raimundo José Barros de Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Teodoro Peres Neto. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 23 de agosto e término no dia 30 de agosto de 2021. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

02/09/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Evolução da Classe Processual

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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