Procedimento Comum Cível 0800678-70.2021.8.10.0105 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800678-70.2021.8.10.0105 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

28/03/2026, 08:59

Decurso de Prazo

27/03/2026, 08:07

Publicação

19/03/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCELO MARTINS DA SILVA - PI10383, WELLINGTON DOS SANTOS COSTA - PI7365 Réu LINDOMAR RIBEIRO e outros Advogado Advogado do(a) REU: ALEXANDRE DA COSTA SILVA BARBOSA - MA11109-A DESPACHO Com fundamento nos arts. 6° e 10° do CPC, faculto às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Saliento que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Após, voltem-me. Intimem-se. Cumpra-se. Serve cópia da presente decisão como carta/ofício/mandado. Parnarama/MA, data do sistema. Juíza Kalina Alencar Cunha Feitosa Titular da Comarca de Parnarama/MA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DE PARNARAMA Processo nº: 0800678-70.2021.8.10.0105 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos CNJ: [Uso] Autor ENOFI FRANCA VIANA Advogado Advogados do(a)

18/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 12:17

Mero expediente

20/02/2026, 10:44

Conclusão (para decisão)

13/10/2025, 10:47

Documento (Certidão)

13/10/2025, 10:47

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 09:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ENOFI FRANCA VIANA ADVOGADO:Advogados do(a) AUTOR: MARCELO MARTINS DA SILVA - PI10383, WELLINGTON DOS SANTOS COSTA - PI7365 RÉU: LINDOMAR RIBEIRO e outros ADVOGADO:Advogado do(a) REU: ALEXANDRE DA COSTA SILVA BARBOSA - MA11109-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XIII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XIII, INTIMO a parte Autora, por intermédio do seu procurador, para que, apresente(m) a sua resposta à(s) Contestação(ões), no prazo prazo legal. PARNARAMA/MA, Sexta-feira, 03 de Outubro de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Vara Única de Parnarama Processo nº. 0800678-70.2021.8.10.0105–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ENOFI FRANCA VIANA ADVOGADO:Advogados do(a) AUTOR: MARCELO MARTINS DA SILVA - PI10383, WELLINGTON DOS SANTOS COSTA - PI7365 RÉU: LINDOMAR RIBEIRO e outros ADVOGADO:Advogado do(a) REU: ALEXANDRE DA COSTA SILVA BARBOSA - MA11109-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XIII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XIII, INTIMO a parte Autora, por intermédio do seu procurador, para que, apresente(m) a sua resposta à(s) Contestação(ões), no prazo prazo legal. PARNARAMA/MA, Sexta-feira, 03 de Outubro de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Vara Única de Parnarama Processo nº. 0800678-70.2021.8.10.0105–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2025, 09:49

Documento (Certidão)

03/10/2025, 09:49

Petição (Contestação)

03/10/2025, 09:49

Documentos

Despacho

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800678-70.2021.8.10.0105. AUTOR: ENOFI FRANCA VIANA Advogados do(a) AUTOR: MARCELO MARTINS DA SILVA - PI10383, WELLINGTON DOS SANTOS COSTA - PI7365 REU: LINDOMAR RIBEIRO, AMANDA SOUSA RIBEIRO Advogado do(a) REU: ALEXANDRE DA COSTA SILVA BARBOSA - MA11109-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, COM PEDIDO DE LIMINAR, ajuizada por ENOFI FRANCA VIANA em face de LINDOMAR RIBEIRO, ambos devidamente qualificados na inicial. Aduz o autor, em síntese, que possuidor, de um terreno situado na Rua 07, bairro: Redenção, Setor 01, Quadra 041, Lote 0053, Unidade 01, na cidade de Parnarama/MA, desde o ano de 1982, o qual adquirido de seu falecido irmão, Rosalino de França Viana. Porém, alega que, desde o dia 15/07/2020, a parte requerida se apossou do referido imóvel, destruindo cercas e plantações do imóvel, razão pela qual busca a intervenção do Poder Judiciário no caso relatado. Requer antecipação de tutela de reintegração de posse do aludido bem e a posterior confirmação de sua posse em caráter definitivo. Com a inicial vieram documentos. Este juízo proferiu despacho ao Id. 50166820, determinando a citação da parte requerida, deixando para se manifestar acerca do pleito liminar após oitiva da parte ré. Em sua contestação, o requerido alega, preliminarmente ilegitimidade passiva do requerido. No mérito, afirma que exerceu a posse mansa e pacífica do imóvel em questão por mais de 15 anos, realizando atos de limpeza e conservação, e utilizando-o livremente. Aduz que, contudo, que no mês de abril de 2020, cedeu a posse do imóvel à sua filha, Amanda Sousa Ribeiro, que havia perdido sua residência em uma enchente, para que ela construísse uma nova moradia no local. Segundo o Requerido, Amanda obteve apoio comunitário para a construção por meio de doações de materiais após divulgar um pedido de ajuda em redes sociais, o qual foi compartilhado em portais de notícias regionais. Além disso, o poder público municipal,, teria se comprometido a auxiliar no processo, fornecendo equipamentos e mão de obra para o aterro do terreno, o que viabilizou o início das obras ainda em abril de 2020. Sustenta que não houve qualquer contestação ou reclamação quanto à posse do imóvel durante a construção ou após sua conclusão e que tomou ciência de uma reivindicação de posse do bem somente ao ser citado na presente ação. Alega que o requerente nunca esteve no imóvel e reside em outra localidade, enquanto Rosalino de França Viana, irmão do requerente, também não residia na cidade nem mantinha a posse do terreno. Argumenta que sua filha exerce posse justa e de boa-fé, residindo atualmente no imóvel com o marido e dois filhos menores, e que o local possui fornecimento de energia elétrica. Ao final, requer a improcedência dos pedidos formulados pelo autor, proteção à sua posse e indenização por perdas e danos em virtude dos proveitos que fez ao imóvel. O autor requereu então inclusão no polo passivo, bem como e a citação da filha do Requerente, Sra. Amanda Sousa Ribeiro, filha do ora requerido, bem como, em sede de réplica reitera os termos da inicial. É o relatório. Passo a decidir. 1 FUNDAMENTAÇÃO Não sendo o caso de extinção do processo, julgamento antecipado do mérito, ou julgamento parcial do mérito, passo a tomar as medidas de saneamento e organização do processo (art. 357, CPC). Passo à análise das preliminares. DAS PRELIMINARES Em sua contestação, requer o réu inicialmente a extinção do feito, sob fundamento de ilegitimidade para figurar no poso passivo da demando. A princípio entendo que a preliminar de arguida em contestação não merece ser acolhida, tendo em vista que, em que pese as alegações do requerido de não estar mais em posse do bem, este se apresenta como parte diretamente interessada, tendo vista que foi indicado como suposto responsável pelo esbulho possessório. Ademais, diante das controvérsias nas versões apresentadas, as teses estão embasadas em argumentos que discutem o próprio mérito da demanda, motivo pelo qual serão apreciadas como tal em momento oportuno em sede de sentença, razão pela qual rejeito a aludida preliminar. Por sua vez, entendo que deve ser deferido o pleito autoral para inclusão no polo passiva a filha, do ora requerido, conforme postulado na petição de Id. 79853676, devendo esta ser devidamente citada. DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA Inicialmente, considerando que as teses debatidas já foram devidamente aparentadas pelas partes, bem como tendo em vista o princípio da razoável duração do processo, deixo de designar audiência de justificação e passo a apreciação ao pleito de antecipação dos efeitos da tutela. No que pertine à ordem liminar requerida, dispõem os arts. 558, 561 a 563 do Código de Processo Civil: Art. 558. Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da Seção II deste Capítulo quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial. Parágrafo único. Passado o prazo referido no caput, será comum o procedimento, não perdendo, contudo, o caráter possessório. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. Parágrafo único. Contra as pessoas jurídicas de direito público não será deferida a manutenção ou a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais. Art. 563. Considerada suficiente a justificação, o juiz fará logo expedir mandado de manutenção ou de reintegração. Da análise destes dispositivos, verifica-se que para a concessão da liminar initio litis em ação de reintegração de posse de força nova, o Código de Processo Civil exige que o promovente, de plano, demonstre documentalmente sua posse, a turbação ou o esbulho e a data em que este fora praticado. Não se verificando tais requisitos pelos documentos acostados, o promovente poderá justificar o previamente o alegado em audiência designada para tal finalidade. No caso em apreço, verifica-se que não restou devidamente demonstrada que a data do esbulho se deu a menos de um ano e um dia, de modo que entendo que não é possível neste momento processual a antecipação dos efeitos da tutela. Dessa forma, não havendo comprovação de que o esbulho tenha ocorrido em menos de ano e dia, INDEFIRO, a liminar de reintegração de posse. Entretanto, com base no poder geral de cautela (CPC, art. 297), DETERMINO ÀS PARTES QUE NÃO ALTEREM A SITUAÇÃO DO IMÓVEL EM QUESTÃO, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO DESTE JUÍZO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), limitada ao valor máximo de R$ 10.000 (dez mil reais). Assim, entendo que o processo, por ora, está em ordem, de forma que o declaro saneado. Por fim, atenta à manifestação de Id. 79853676, proceda-se a inclusão no polo passivo da demanda, o Sra. Amanda Sousa Ribeiro, devendo este ser devidamente citado para se manifestar acerca das alegações nos autos. Cite-se a requerida para oferecer contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias. Fica advertida que caso não seja apresentada defesa, se presumirão aceitos pelo réu como verdadeiros todos os fatos articulados pelo autor (a) (art. 344 do CPC/2015). Terá o autor, com a juntada da contestação, o prazo de 15 (quinze) dias para pronunciar-se sobre alegações de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de direito (art. 350, CPC/2015), e/ou documentos apresentados (§ 1º, art. 437, CPC/2015). Com a superação dos prazos retro, retornem os autos ser conclusos para nova deliberação. Providencias e expedientes necessários. Cumpra-se. Parnarama/MA, data do sistema. Parnarama/MA, data do sistema. Sheila Silva Cunha Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006). Aos 03/02/2025, eu RAIMUNDO NONATO MESQUITA FILHO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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