Procedimento Comum Cível 0800408-94.2021.8.10.0089 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800408-94.2021.8.10.0089 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VALDENOR RODRIGUES PIEDADE Advogado(s) do reclamante: WAGNER LUIS JANSEN CARVALHO (OAB 21020-MA) Parte requerida: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado(s) do reclamado: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA (OAB 10527-MA) A Excelentíssima Juíza de Direito, Dra. Mara Carneiro de Paula Pessoa, Titular da Comarca Guimarães, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo corre os trâmites legais da Ação em epígrafe. FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) requerente(s) VALDENOR RODRIGUES PIEDADE, na pessoa do seu(ua) advogado(a), Dr(a). WAGNER LUIS JANSEN CARVALHO (OAB 21020-MA) e a parte requerida, SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04), na pessoa do(s) seu(s) advogado(s) Dr. ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA (OAB 10527-MA), ficando, este(s), ciente(s) a partir da publicação deste expediente, do inteiro teor da SENTENÇA proferida por este Juízo (ID n.º 87394884), nos autos do processo em epígrafe, cujo teor segue: "SENTENÇA - Intimação - Processo n.º 0800408-94.2021.8.10.0089 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Acidente de Trânsito] Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT ajuizada por VALDENOR RODRIGUES PIEDADE, através de advogado legalmente constituído, em desfavor de SEGURADORA LÍDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A., todos devidamente qualificados nos autos, em que requer o pagamento de indenização do seguro obrigatório DPVAT, em razão de invalidez permanente que a acometeu após ter sofrido acidente de trânsito. A inicial veio acompanhada de documentos (Id 50252525 e ss). Citada, a requerida apresentou contestação (Id 51533270 e ss). A parte autora apresentou réplica (Id 53020443). Decisão nomeando perito médico (Id 63256060). Foi juntado laudo confeccionado pelo perito nomeado pelo juízo (Id 79486745). As partes se manifestaram sobre o laudo (Ids 80778738 e 80994741). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Não havendo questões processuais pendentes ou nulidades a serem proclamadas de ofício, passo ao exame do mérito. Sobre a matéria de fundo, sabe-se que o art. 5º da Lei nº 6.194/74 determina que “o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa”. No presente caso, trata-se de acidente ocorrido em 07/10/2018, portanto, após a entrada em vigor da Lei n° 11.945/2009, que quantificou por parte do corpo atingida a indenização de seguro DPVAT, estabelecendo uma tabela anexa ao dispositivo legal. Em atenção à aludida lei e após diversos precedentes jurisprudenciais, o Superior Tribunal de Justiça editou o enunciado sumular n° 474, consolidando a interpretação de que “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez”. Tal enunciado tomou por base em diversos posicionamentos da Corte Especial que considerou que o valor fixado na tabela anexa não ofende a dignidade da pessoa humana, sendo, portanto, legal a utilização de tal legislação. Logo, para o caso em exame entendo perfeitamente cabível a utilização da tabela de proporcionalidade como parâmetro para aferição da indenização do seguro DPVAT. No caso em apreço, o requerente narra que sofreu acidente automobilístico que lhe acarretou sequelas de natureza permanente, bem como alega que lhe é cabível o pagamento do valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) a título de indenização. Juntou aos autos comprovante de pagamento administrativo no valor de R$ 2.362,50 (dois mil e trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos) (Id 50254702). Com base no laudo pericial (Id 79486745), restou evidenciado que o autor efetivamente fora vítima de acidente de trânsito, sofrendo lesão de natureza permanente em membro inferior esquerdo. Saliente-se que a laudo produzido está tecnicamente fundamentada pelo médico perito, estando suficientemente adequada para a análise da proporcionalidade da invalidez do segurado, nos termos da súmula 474 do STJ. No caso em análise, conforme perícia médica, aliada à documentação anexada com a inicial, restou delineado que o autor apresenta sequela de fratura dos ossos da perna esquerda, fraturas encontram-se consolidadas, contudo, apresenta limitação para marcha, ortostatismo prolongado e dorsiflexão do joelho, tornozelo e pé, não podendo também praticar esportes, atrofia muscular difusa em mi esq, com dores crônicas residuais e sinais de dormência e queimação difusa em mi esquerdo. Essa lesão é enquadrada na tabela como “perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores ”. Consoante a tabela anexa ao referido diploma legal, em caso de “perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores”, extrai-se o pagamento de 70% do montante máximo previsto para a hipótese de invalidez permanente parcial completa, qual seja, R$ 9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais). Haja vista que em processo administrativo o autor recebeu a quantia de R$ 2.362,50 (dois mil e trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos) (Id 50254702), caberá a ele receber o valor complementar de R$ 7.087,50 (sete mil e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). Por fim, no que tange aos juros de mora, estes devem incidir a partir da citação, nos termos da súmula 426 do STJ, in verbis: “os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação”. Já a correção monetária, deverá ser computada a partir do evento danoso, conforme precedentes do STJ. Ao teor do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para o fim de condenar a requerida a pagar ao autor a importância de R$ 7.087,50 (sete mil e oitenta e sete reais e cinquenta centavos).a título de indenização complementar do seguro DPVAT, em face de debilidade permanente decorrente de acidente de trânsito. O valor da condenação deverá ser corrigido partir do evento danoso e acrescido de juros legais a partir da citação (súmula 426 STJ). Considerando a situação de sucumbência recíproca, nos termos da previsão do art. 86, caput, do CPC, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários do advogado da parte adversa, que fixo no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, consoante disposição do art. 85, §2º, do CPC, cuja exigibilidade suspendo, em relação à parte autora, em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos, nos termos da previsão do art. 98, §3º, do CPC. Transitado em julgado, caso não haja pedido de execução ou cumprimento de sentença dentro do prazo legal, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guimarães/MA, data do sistema. Mara Carneiro de Paula Pessoa - Juíza de Direito Titular da Comarca de Guimarães". Para conhecimento de todos é passado a presente INTIMAÇÃO, cuja publicação ocorrerá no Diário Eletrônico da Justiça e a 2ª via será afixada no local de costume. O que se cumpra nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente, nesta comarca de Guimarães/MA, ao meu cargo, aos 10 de abril de 2023. Eu, (JOUBERTH CAMARA), Servidor do Judiciário, lotado nesta Comarca de Guimarães, que digitei. JOUBERTH CAMARA Servidor do Judiciário - TJMA (Assinando de ordem da MM. Juiz, Dra. Mara Carneiro de Paula Pessoa, Titular da Comarca de Guimarães, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento nº. 001/2007/CGJ/MA).

11/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: VALDENOR RODRIGUES PIEDADE Advogado(s) do reclamante: WAGNER LUIS JANSEN CARVALHO (OAB 21020-MA) Parte requerida: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado(s) do reclamado: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA (OAB 10527-MA) O(A) Senhor(a) Mara Carneiro de Paula Pessoa, Juiz(a) de Direito Titular da Comarca Guimarães, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo corre os trâmites legais da Ação em epígrafe. FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) requerente(s) VALDENOR RODRIGUES PIEDADE, na pessoa do seu(ua) advogado(a), Dr(a). WAGNER LUIS JANSEN CARVALHO (OAB 21020-MA) e a parte requerida, SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04), na pessoa do(s) seu(s) advogado(s) Dr. ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA (OAB 10527-MA), ficando este(s) ciente(s) que, a partir da publicação deste expediente, estará(ão) devidamente intimado(s) do inteiro teor do DOCUMENTO (ID n.º 76625490), bem como para ciência de perícia designada para o dia 11/10/2022, às 08:30h, na Clínica da Família Vimarense, localizada na Rua Joaquim Cavaignac, 422 - Centro, Guimarães, nos termos do art. 474 do CPC. Ressalto que diante do cenário ocasionado pela pandemia do novo Corona vírus - COVID-19, poderá entrar em contato com esta Secretaria Judicial por intermédio do telefone ou whatsapp nº. (98) 3386-1406, ou pelo Balcão Virtual, através do link: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1gui (senha: balcao1234). Para conhecimento de todos é passado a presente INTIMAÇÃO, cuja publicação ocorrerá no Diário Eletrônico da Justiça e a 2ª via será afixada no local de costume. Dado e passado o presente, nesta Comarca de Guimarães/MA, ao meu cargo, aos 22 de setembro de 2022. Eu, (JOUBERTH CAMARA), Servidor do Judiciário, lotado nesta Comarca de Guimarães, que digitei. Guimarães/MA, 22 de setembro de 2022. JOUBERTH CAMARA Servidor do Judiciário - TJMA (Assinando de ordem do(a) MM. Juiz(a) MARA CARNEIRO DE PAULA PESSOA, Titular da Vara Única da Comarca de Guimarães/MA, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento nº 001/2007/CGJ/MA) Intimação - Processo n.º 0800408-94.2021.8.10.0089 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Acidente de Trânsito]

26/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO requerente: VALDENOR RODRIGUES PIEDADE Advogado(s) do reclamante: WAGNER LUIS JANSEN CARVALHO Parte requerida: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) A Excelentíssima Senhora, Mara Carneiro de Paula Pessoa, Juíza de Direito Titular da Comarca Guimarães, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais. FAZ SABER a todos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo corre os trâmites legais da Ação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), processo n.º 0800408-94.2021.8.10.0089, em que VALDENOR RODRIGUES PIEDADE move em desfavor de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04). FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) requerente(s) VALDENOR RODRIGUES PIEDADE, na pessoa do seu(ua) advogado(a), Dr(a). WAGNER LUIS JANSEN CARVALHO - OAB/MA n.º 21020, estando, este(s), ciente(s) que a partir da publicação deste expediente, ficam devidamente intimadas do inteiro teor da DESPACHO proferida por este Juízo (ID n.º 50258781), nos autos do processo em epígrafe, cujo teor segue: "DESPACHO - A petição inicial preenche os requisitos essenciais dos artigos 319 e 320 do CPC e não é caso de improcedência liminar do pedido (CPC, artigo 332) - Primeiramente, Intimação - Processo n.º 0800408-94.2021.8.10.0089 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Acidente de Trânsito] Parte defiro o requerimento de concessão da gratuidade da justiça, ante a afirmação na inicial da parte autora de ser necessitada e se achar em condição de insuficiência de recursos, afirmação realizada sob as penas da lei. No tocante à designação da audiência de conciliação, destaco que nos casos como os dos autos tem se mostrado desnecessária a realização do referido ato, levando em consideração a natureza da demanda e do demandado. Pontuo que, quanto ao recebimento de valores decorrentes do Seguro DPVAT, tramitam no Judiciário inúmeras demandas da mesma natureza, já tendo sido observado que a audiência de conciliação, via de regra, resta frustrada entre a parte autora e as seguradoras que compõem o polo passivo das ações. Assim, em consideração aos princípios da celeridade e da economia processual, aplico ao caso o art. 334, §4º, inciso II, do CPC, dispensando a realização do referido ato. Cite-se e intime-se a parte requerida para, querendo, contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias, podendo arrolar testemunhas e protestar pela apresentação de provas em direito admitidas, sob pena de ser-lhe decretada a revelia, nos termos do art. 344 do CPC. Na mesma oportunidade, advirta o requerido de que a apresentação da defesa deve ser acompanhada da prova documental pertinente, devendo o autor especificar, desde já, quais provas deseja produzir, especialmente se forem as periciais e orais. Em sendo o caso, a parte ré deve juntar aos autos, no momento da contestação, o processo administrativo de cobrança do seguro DPVAT. Após a apresentação da peça de defesa, se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ou, ainda, qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, intime-se a parte autora para que apresente réplica no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposto nos artigos 350 e 351 do CPC. Em seguida, volvam os autos conclusos para apreciação. Cumpra-se. Guimarães/MA, Quinta-feira, 05 de Agosto de 2021. Mara Carneiro de Paula Pessoa - Juíza de Direito Titular da Comarca de Guimarães". Para conhecimento de todos é passado a presente INTIMAÇÃO, cuja publicação ocorrerá no Diário Eletrônico da Justiça e a 2ª via será afixada no local de costume. O que se cumpra nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente, nesta Comarca de Guimarães/MA, ao meu cargo, aos Segunda-feira, 09 de Agosto de 2021. Eu ___ (JOUBERTH CAMARA), Servidor do Judiciário, lotado nesta Comarca de Guimarães, que o digitei. JOUBERTH CAMARA Servidor do Judiciário - TJMA (Assinando de ordem da MM. Juíza, Mara Carneiro de Paula Pessoa, Titular da Comarca de Guimarães, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento nº. 001/2007/CGJ/MA).

11/08/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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