Execução de Título Extrajudicial 0822269-80.2019.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0822269-80.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 16:24

Conclusão (para despacho)

15/01/2026, 11:57

Documento (Certidão)

15/01/2026, 11:56

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 02:29

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 11:39

Documento (Certidão)

30/10/2025, 10:04

Decurso de Prazo

23/10/2025, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0822269-80.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: FEDERAL BUS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO LENNON CARVALHO COSTA - MA11611, RAFFAELE CHRISTINE LOBAO MOURA - MA13796 EXECUTADO: JOSE RIBAMAR DE MATOS ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, intimo o autor para dizer se tem interesse na penhora dos veículos identificados em nome do réu no prazo de 05 (cinco) dias. São Luís/MA, 13 de outubro de 2025 GEYSA CRISTINA LEITE DE OLIVEIRA Técnica Judiciária Matrícula: 151548 Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

14/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/10/2025, 17:24

Documento (Certidão)

13/10/2025, 17:10

Documento (Certidão)

28/08/2025, 14:57

Petição (Petição (outras))

11/07/2025, 09:54

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2025, 20:34

Ato ordinatório

26/06/2025, 11:09

Documentos

Intimação

•14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0822269-80.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: FEDERAL BUS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO LENNON CARVALHO COSTA - MA11611, RAFFAELE CHRISTINE LOBAO MOURA - MA13796 EXECUTADO: JOSE RIBAMAR DE MATOS DECISÃO A FEDERAL BUS LTDA requer no ID 136926139 o resgate do valor tornado indisponível na conta particular do réu e a repetição da requisição eletrônica para nova penhora de ativos. No caso, houve requisição no SisbaJud para o bloqueio de ativos de JOSÉ RIBAMAR DE MATOS, que ensejou a indisponibilidade de R$ 1.670,51 (mil, seiscentos e setenta reais e cinquenta e um centavos). O membro da Defensoria Pública Estadual, nomeado curador especial do réu, apresentou manifestação, afirmando não possuir informações suficientes para discutir a penhora do dinheiro. Logo, a teor do disposto no art. 854 do Código de Processo Civil, deve-se converter a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, com a transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Ato contínuo à conversão, deve-se comunicar o ato ao réu, na pessoa do curador especial, para em seguida haver a liberação do montante ao credor, se não houver impugnação sobre aspectos formais que obste a preclusão. Portanto, o valor bloqueado ainda não está disponível para resgate, porquanto pendente de conversão em penhora. Em relação à repetição da requisição eletrônica, a interpretação a contrario sensu do art. 851, II, do CPC permite que se proceda à segunda penhora se o produto da alienação dos bens não bastar para o pagamento do exequente. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça tem o posicionamento consolidado no sentido de que a realização de novo mandado para realização de penhora quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente (v. AgInt no REsp n. 2.031.804/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022). Sendo assim, Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO EM PARTE o requerimento analisado para primeiro CONVERTER a indisponibilidade de R$ 1.670,51 (mil, seiscentos e setenta reais e cinquenta e um centavos) em penhora, nos termos do § 5º do art. 854, e DETERMINAR nova requisição eletrônica para realizar nova indisponibilidade de ativos financeiros do executado. TRANSFIRA-SE o montante indisponível para a conta judicial vinculada ao juízo e posteriormente INTIME-SE o curador especial para ciência sobre a transferência. Preclusas as questões formais da primeira penhora, será autorizada a expedição de alvará. Na sequência, PROMOVA-SE o bloqueio on-line, por meio do Sistema SisbaJud, do valor atualizado da obrigação exequenda (deduzindo o valor da primeira penhora), a ser informado pelo autor mediante a apresentação de demonstrativo atual com os cálculos, mantendo a repetição automática pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta) se inexistir indisponibilidade ou esta for insuficiente. Previamente ao protocolo da requisição no sistema eletrônico SisbaJud, INTIME-SE a autora para juntar no prazo de até 10 (dez) dias úteis o demonstrativo do débito atualizado. Ao final do período, tornando-se indisponível quantia suficiente para penhora, ainda que parcial, INTIME-SE o réu por seu curador especial para que no prazo de 5 (cinco) dias úteis diga se a indisponibilidade consiste em uma das hipóteses previstas no art. 854, § 3º, do CPC. Não apresentada manifestação contrária ao bloqueio, a indisponibilidade deverá ser convertida em penhora com a transferência do montante para conta judicial e intimação (pessoal) da parte ré para tomar ciência da penhora e, se couber, manifestar-se nos termos do § 11 do art. 525 do CPC. Por outro lado, inexistindo ativos financeiros suficientes, INTIME-SE a parte autora para indicar outros bens penhoráveis no prazo de até 15 (quinze) dias úteis. Cumpra-se. Serve a presente decisão como MANDADO, se não couber a intimação das partes por meio eletrônico. São Luís, data do sistema. Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0822269-80.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: FEDERAL BUS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO LENNON CARVALHO COSTA - MA11611, RAFFAELE CHRISTINE LOBAO MOURA - MA13796 EXECUTADO: JOSE RIBAMAR DE MATOS DECISÃO: Os autos vieram conclusos para retomada do exame da exceção de pré-executividade, arguida pelo membro da Defensoria Pública Estadual nomeado curador especial do executado citado por edital. No caso, o devedor foi citado na modalidade ficta após sua atual localização não ter sido descoberta pelo exequente a partir das pesquisas de endereços. O curador sustenta que dentre as possibilidades de pesquisa, a base de dados da Justiça Eleitoral não foi consultada para saber se há outros endereços distintos daqueles encontrados em nome do executado e já diligenciados. Afirma ainda, que dois endereços descobertos em consulta anterior na base do Banco Central do Brasil (Sistema SisbaJud), não foram diligenciados por Oficial de Justiça para certificar se o devedor verdadeiramente não reside em nenhum deles. O curador concluiu que, diante de tais aspectos, foi precipitado o deferimento da citação por edital sem que as medidas de busca por mais endereços fossem esgotadas, pugnando pela declaração de nulidade do ato. É o essencial a relatar. Decido. De início, relembra-se que no exame inicial da exceção, o Juízo reconheceu que um dos dois endereços apontados pelo Defensor Público Estadual de fato não tinha sido diligenciado, e por esse motivo a exceção foi convertida em diligência para expedição do respectivo mandado. Ato contínuo, dois oficiais de justiça cumpriram o ato e certificaram no processo que o endereço não foi encontrado e que não obtiveram informações sobre onde o executado pode estar atualmente. Nesse contexto, torna-se claro que a diligência corroborou a posição inicial do Juízo, de que o domicílio do devedor é ignorado, preenchendo o requisito para a citação por edital, disposto no art. 256, II, do CPC. No que diz respeito à alegação de imprescindibilidade da consulta aos dados armazenados pela Justiça Eleitoral, repisa-se o entendimento de que as consultas realizadas junto a outros órgãos, como a Receita Federal do Brasil, o Banco Central e o Departamento Nacional de Trânsito se revelam suficientes e mais abrangentes, até, do que a pesquisa na base de dados do TSE. Isso porque esses órgãos refletem de forma bastante ampla os dados fiscais, financeiros e de eventuais veículos automotores que o devedor possa ter adquirido em algum momento de sua vida. Portanto, à luz dessa análise, tem-se hígida a conclusão de que é ignorada a localização do devedor, amoldando-se o fato à hipótese trazida pelo § 3º do art. 256 do Código de Processo Civil para autorizar a citação através de edital. Por conseguinte, é válida a citação ficta promovida nestes autos, motivo porque REJEITO a exceção de pré-executividade do curador especial nomeado para a defesa do executado. INTIMEM-SE as partes para conhecimento da decisão e prosseguimento ao feito com os atos executórios. Nessa linha, DETERMINO a penhora de dinheiro da parte executada em conta bancária ou em aplicação financeira, mediante requisição eletrônica de bloqueio do valor atualizado do saldo remanescente da obrigação, a ser apresentado pelo autor, a partir do SisbaJud, com repetição automática pelo período máximo de 30 (trinta) dias. Confirmado o bloqueio de quantia suficiente, Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTIME-SE o curador especial para que no prazo de 10 (dez) dias úteis diga se a indisponibilidade consiste em uma das hipóteses previstas no art. 854, § 3º, do CPC. Não apresentada manifestação contrária ao bloqueio, a indisponibilidade deverá ser convertida em penhora com a transferência do montante para conta judicial e intimação do réu para tomar ciência da penhora e, se couber, manifestar-se nos termos do § 11 do art. 525 do CPC. Outrossim, não sendo integral a penhora de dinheiro, DETERMINO ainda, a pesquisa de registros de veículos automotores de propriedade do executado, através do Sistema RenaJud, efetuando, de logo, o bloqueio do(s) bem(ns), caso identificado, comunicando o autor para dizer nos 5 (cinco) dias seguintes se possui interesse na penhora dele(s). Por outro lado, inexistindo ativos financeiros suficientes ou veículos, INTIME-SE a parte exequente para indicar outros bens penhoráveis no prazo de até 15 (quinze) dias úteis. Previamente ao protocolo da requisição eletrônica no SisbaJud, INTIME-SE o autor para juntar em até 10 (dez) dias úteis o demonstrativo atualizado do remanescente da obrigação, deduzindo o montante do resgate ora deferido. Juntado o documento, cumpra-se a requisição. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível

12/08/2024, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

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Ato ordinatório

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Petição (Petição (outras))

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