Procedimento Comum Cível 0800191-55.2020.8.10.0099 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800191-55.2020.8.10.0099 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelantes: Antônio Viana de Sá e Rosália Ferreira Viana Advogado: Hernan Alves Viana (OAB/MA 22.462-A) Apelado: Banco do Nordeste do Brasil S.A. Advogado: Paulo Rocha Barra (OAB/BA 9.048) Relator: Des. Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO Considerando que os autos retornaram conclusos a este Gabinete em razão de não ser possível a suspensão do feito após a movimentação “Proferido despacho de mero expediente” – código 11010, proceda-se à correta movimentação no sistema PJe (“Processo suspenso ou sobrestado por Incidente de Assunção de Competência do TJMA de Tema número 8” – código 14968), a fim de possibilitar à Secretaria o efetivo sobrestamento do feito. Serve a presente como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator Terceira Câmara de Direito Privado Apelação Cível nº 0800191-55.2020.8.10.0099 Juízo de Origem: Vara Única da Comarca de Mirador

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelantes: Antônio Viana de Sá e Rosália Ferreira Viana Advogado: Hernan Alves Viana (OAB/MA 22.462-A) Apelado: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado: Paulo Rocha Barra (OAB/BA 9.048) Relator: Des. Raimundo Moraes Bogéa DESPACHO Cumpra-se a decisão de id. 32122726, devendo o feito permanecer sobrestado até o julgamento final do IAC nº 8. Serve o presente como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator Terceira Câmara de Direito Privado Apelação Cível nº 0800191-55.2020.8.10.0099 Juízo de Origem: Vara Única da Comarca de Mirador

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO . Na sessão virtual realizada entre os dias 06.11.2023 e 13.11.10.2023, a Terceira Câmara de Direito Privado desta Corte de Justiça admitiu a proposta de formação de Incidente de Assunção de Competência, submetendo à Seção de Direito Privado o julgamento da Apelação n. 0000540-79.2010.8.10.0087, que trata sobre prescrição intercorrente nas execuções, fundadas em título executivo extrajudicial, ajuizadas pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A (BNB). Após admissão da proposta, formou-se o IAC n. 08 (https://bnpr.cnj.jus.br/bnpr-web/), no qual a Seção de Direito Privado fixará, em acórdão vinculante, três teses, sendo elas: "a) as execuções ajuizadas pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A., fundadas em título executivo extrajudicial, foram automaticamente suspensas pelas Leis Federais n. 12.844/2013, 13.001/2014, 13.340/2016, 13.306/2018 e 13.729/2018?"; b) essas mesmas Leis suspenderam também o curso do prazo prescricional?"; e, c) finalmente, se "o Juízo de primeiro grau precisa intimar, pessoalmente, o banco, como condição para extinguir a execução, sem satisfação do crédito?". No caso concreto, os apelantes foram condenados ao pagamento de dívida contraída com o BNB, documentada em título executivo extrajudicial. E, na apelação, a prescrição vem suscitada pelos apelantes. Como é notório, é de todo conveniente e prudente que o julgamento deste recurso seja suspenso até final julgamento do IAC n. 08, pois os fundamentos do acórdão vinculante a ser proferido necessariamente condicionarão o julgamento deste recurso. Ante o exposto, determino a suspensão do processo, ex vi do art. 313, V, 'a', do CPC. Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada pelo sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator

20/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelantes: Antônio Viana de Sá e Rosália Ferreira Viana Advogado: Hernan Alves Viana (OAB/MA 22.462-A) Apelado: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado: Paulo Rocha Barra (OAB/BA 9.048) Relator: Des. Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO Constato que os apelantes pleitearam o benefício da gratuidade de justiça em sede de contestação junto ao juízo singular, que se manteve silente, pois não enfrentou expressamente o pedido. Logo, entende-se que houve deferimento tácito pelo respectivo magistrado e, não havendo, a priori, indícios da suficiência financeira, deve ser dispensado o preparo recursal.. Presentes os demais requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, Terceira Câmara de Direito Privado Apelação Cível nº 0800191-55.2020.8.10.0099 Juízo de Origem: Vara Única da Comarca de Mirador recebo os recursos em ambos os efeitos. Corrija-se a autuação para que conste conforme disposto no cabeçalho. Encaminhem-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer, nos termos do art. 677 do RITJMA. Serve a presente como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator

23/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelantes: Antonio Viana de Sá e Rosália Ferreira Viana Advogado: Hernan Alves Viana (OAB/PI 5.954) Apelado: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado: Paulo Rocha Barra (OAB/BA 9.048) Relator: Des. Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO Antonio Viana de Sá e Rosália Ferreira Viana interpuseram a presente Apelação contra a sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Mirador, que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial da demanda em epígrafe, movida por Banco do Nordeste do Brasil S/A. O presente feito foi a mim distribuído no âmbito da Seção de Direito Privado, todavia, constato a incompetência deste órgão para seu julgamento, nos termos do art. 20, II do RITJMA: Art. 20. Compete às câmaras de direito privado: [...] II – julgar apelações, remessas e outros recursos relativos a sentença ou a decisões proferidas em casos de matéria de direito privado pelos(as) juízes(as) do 1° Grau; Dessa forma, proceda-se à devida redistribuição a uma das Câmaras de Direito Privado deste Tribunal. Serve a presente como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator Decisão (expediente) - Seção de Direito Privado Apelação Cível nº 0800191-55.2020.8.10.0099 Juízo de Origem: Vara Única da Comarca de Mirador

16/02/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

26/01/2023, 16:49

Documento (Outros documentos)

26/01/2023, 16:47

Mero expediente

25/01/2023, 19:13

Conclusão (para despacho)

12/12/2022, 13:52

Petição (Petição (outras))

12/12/2022, 10:34

Petição (Petição (outras))

07/12/2022, 11:05

Decurso de Prazo

28/11/2022, 10:37

Decurso de Prazo

28/11/2022, 10:37

Decurso de Prazo

28/11/2022, 10:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA COMARCA DE MIRADOR Fórum Aristides Lobão, Rua Cândido Moreira dos Reis, s/nº, Alto Alegre, CEP: 65850-000 Fone: (99) 35561238/(99) 35561100 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0800191-55.2020.8.10.0099 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROMOVENTE: BANCO DO NORDESTE Advogado(s) do reclamante: LUIS FERREIRA DE MORAES FILHO (OAB 16243-CE), THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS (OAB 9251-MA), OSVALDO PAIVA MARTINS (OAB 6279-MA), PAULO ROCHA BARRA (OAB 9048-BA) PROMOVIDO: ANTONIO VIANA DE SA e outros (2) Advogado(s) do reclamado: HERNAN ALVES VIANA (OAB 5954-PI) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao determinado no artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal e artigo 152, inciso VI, do Código de Processo Civil, bem como no artigo 1º, inciso LX, do PROV - 222018 da nossa Corregedoria Geral de Justiça, e de ordem do MM. Juiz de Direito, Dr. Nelson Luiz Dias Dourado Araújo, Titular da Comarca de Mirador/MA, procedo a intimação da parte apelada para apresentação de contrarrazões, em 15 (quinze) dias úteis. Mirador/MA, 25 de novembro de 2022. ELIVAN VIANA PEREIRA GOMES Diretor de Secretaria

28/11/2022, 00:00

Documentos

Decisão

•19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Autos n. 0800191-55.2020.8.10.0099 Ação de Cobrança Requerente(s): Banco do Nordeste do Brasil S/A. Requerido(a): Antonio Viana de Sá e Rosália Ferreira Viana. S E N T E N Ç A Trata-se de Ação de Cobrança proposta por Banco do Nordeste do Brasil S/A em face de Antonio Viana de Sá e Rosália Ferreira Viana. Alega a parte autora que: “(...) No dia 1º de setembro de 2003, a parte promovida contratou com o Banco autor através de um CONTRATO PARTICULAR DE COMPOSIÇÃO E CONFISSÃO DE D´VIDADES, MEDIANTE GARANTIA DE FIANÇA E OUTROS PACTOS (doc. 03), objeto da presente ação, o pagamento do valor de R$ 14.401,36 (quatorze mil quatrocentos e um reais e trinta e seis centavos) com vencimento final em 01/09/2023, originário da dívida descrita na cláusula “ORIGEM DA DÍVIDA”, a qual foi renegociada com base na Lei 9.138, de 29.11.1995 e Resolução nº 2471, de 26.02.1998, do Conselho Monetário Nacional. Esclarece, o Requerente, que sobre referida dívida incidem os seguintes encargos financeiros previstos na cláusula terceira do instrumento de crédito: (i) atualização monetária e (ii) juros. De acordo com a Cláusula “Confissão e Forma de Pagamento” da referida Composição e Confissão de Dívidas, a parte promovida obriga-se a pagar o principal da dívida em uma única prestação, com vencimento fixado para o dia 01/09/2023. Todavia, a parte contratante está inadimplente em relação às parcelas de juros da Composição e Confissão de Dívidas vencidas desde 01/09/2010, sobre as quais passaram a incidir os encargos constantes da cláusula “Encargos de Inadimplemento” prevista no instrumento de crédito, totalizando um saldo devedor de R$ 51.604,06 (cinquenta e um mil seiscentos e quatro reais e seis centavos), posição em 27/01/2020, referente EXCLUSIVAMENTE àquelas parcelas dos juros, conforme resumo da dívida a seguir e demonstrativo anexo (doc. 04): (...)”. Ao final, requer “(…) o Banco autor, que V. Exa. se digne de julgar procedente os pedidos contidos na presente AÇÃO DE COBRANÇA, condenando a parte demandada ao pagamento da importância de R$ 51.604,06 (cinquenta e um mil seiscentos e quatro reais e seis centavos), referente às parcelas de juros vencidas até a propositura desta ação, o qual deverá ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento”. Juntou procuração, documentos e custas nos anexos de ID 28551803. Despacho em 17/03/2020 determinou a citação da parte ré (ID 28929620). Devidamente citados, os réus contestaram a ação (ID 48495302 e 48498231). Os réus sustentam, preliminarmente, a prescrição e a inépcia da execução. No mérito, sustenta a onerosidade excessiva da dívida, a capitalização dos juros da dívida, o benefício de ordem, a incorreção do termo inicial dos juros e da correção monetária. Ao final, pede a improcedência da ação. Réplica em ID 49374842. Instados a se manifestarem sobre a produção de provas, as partes pleitearam o julgamento antecipado (ID 55493780 e 55887565). A parte autora pleiteou a exclusão da Associação de Moradores do Povoado Cocos do polo passivo da demanda (ID 65099074). É o que importa a relatar. DECIDO. Preliminares Exclusão de Litisconsorte Passivo Verifica-se que a Associação de Moradores do Povoado Cocos não foi citada e o banco autor requereu sua exclusão, motivo pelo qual a ação continuará em seus termos em face dos demais requeridos. Preliminar de Inépcia Alega o réu a inépcia da execução, pois o banco autor não teria colacionado aos autos a cédula de crédito rural. Além disso, não teria explicado a evolução da dívida e os parâmetros utilizados para atingir o valor pleiteado, motivo pelo qual pleiteou a extinção da execução sem resolução do mérito. Contudo, tal tese não merece prosperar, eis que a ação de cobrança deve ser instruída com elementos que indiquem a existência da dívida, servindo ao propósito eventual contrato de confissão de dívidas, como é o presente caso. Neste sentido: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - RELAÇÃO JURÍDICA - EXISTENTE - CONFISSÃO DE REALIZAÇÃO DE NEGÓCIO PELAS PARTES - DÉBITO EXISTENTE - PRESCRIÇÃO - AFATASTADA - SENTENÇA IRREPROCHAVEL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Quanto à alegada simulação. A ninguém é dado beneficiar-se com a alegação de sua própria torpeza. 2. Afastada a prejudicial de prescrição com o reconhecimento da prescrição vintenária, com aplicação da regra de transição do Novo Código Civil. 3. A confissão dos fatos pelas partes e estando instruído o feito com o contrato constitui-se elementos hábeis a formar o convencimento do magistrado acerca da existência da dívida. Comprovado a existência do liame da compra e venda operada, constituído o direito do autor, de rigor é a procedência da lide ajuizada. 4. Recurso conhecido e desprovido, sentença mantida. (Ap 28711/2009, DR. MARCELO SOUZA DE BARROS, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 30/05/2012, Publicado no DJE 13/06/2012) (TJ-MT - APL: 00287112320098110000 28711/2009, Relator: DR. MARCELO SOUZA DE BARROS, Data de Julgamento: 30/05/2012, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/06/2012) (grifo nosso). Ademais, não prospera o argumento de que não houve demonstração da evolução do débito, pois percebe-se em ID 28551816 a tabela discriminatória do valor apresentada pelo banco autor, constando o que é cobrado a título de encargos e atualização monetária, bem como o crescimento da dívida ao longo dos anos. Por tais motivos, afasto a preliminar de inépcia sustentada pela parte ré. Preliminar de Prescrição do Débito Pois bem, a dívida originária dos juros ora cobrados nestes autos diz respeito ao montante de R$ 14.401,36, constituído por contrato particular de composição e confissão de dívida, como se observa da cópia anexa a estes autos em ID 28551814. Por ser dívida líquida e certa aposta em contrato particular, o prazo prescricional aplicável passa a ser de 5 (cinco) anos, como disposto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Este prazo deverá ser contado a partir do último vencimento da dívida, o que ocorria, especificamente quanto aos juros, todo primeiro de setembro de cada ano encerrando em 01/09/2023, como se observa da cláusula terceira do contrato de confissão de dívidas em anexo (ID 28551814 – p.2), exatamente pelo fato da dívida ser um todo indivisível, obedecendo aos precedentes do STJ e ao que a jurisprudência pátria assinala. Veja-se: APELAÇÃO CIVIL. COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. QUINQUENAL. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO SUCESSIVA. COBRANÇA DAS PARCELAS NÃO PRESCRITAS ATÉ O LIMITE DA QUOTA-PARTE RECEBIDA POR HERANÇA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O prazo prescricional tem como termo inicial a data do vencimento final da obrigação, ainda que haja antecipação da exigibilidade da obrigação motivada pela inadimplência do obrigado. 2. O vencimento antecipado da dívida trata-se de alternativa contratual avençada entre as partes buscando garantir o cumprimento fiel dos termos ajustados para o empréstimo, não incidindo efeitos sobre o prazo prescricional previsto em lei civil. 3. Tratando-se de débito a ser adimplido em parcelas periódicas, o prazo prescricional para a cobrança da dívida somente tem início após o vencimento da ultima prestação, ainda que tenha sido pactuada cláusula resolutória expressa para o caso de inadimplência do devedor. 4. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada. (TJ-DF 20150410090073 DF 0008888-52.2015.8.07.0004, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 04/10/2017, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2017. Pág.: 196/198) (grifo nosso). Considerando estas premissas, a ação de cobrança ainda não iniciou seu prazo prescricional. Ademais, o prazo prescricional desta dívida restou suspenso entre 14/06/2010 e 30/12/2019 por uma série de leis específicas, eis que oriunda dos Recursos do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), como se observa do contrato anexo em ID 28551814. Inicialmente, o art. 70, § 10, da Lei n.° 12.249/2010, alterado pela Lei n.° 12.599/2012, estipulou que “(…) o prazo de prescrição das dívidas de que trata o caput fica suspenso a partir da data de publicação desta Lei até 29 de março de 2013”. O caput do referido artigo faz menção às “(...) operações de crédito rural que tenham sido renegociadas nas condições do art. 2º da Lei nº 11.322, de 13 de julho de 2006, e que estejam lastreadas em recursos do FNE, ou em recursos mistos do FNE com outras fontes, ou em recursos de outras fontes efetuadas com risco da União, ou ainda das operações realizadas no âmbito do Pronaf (...)” (grifo nosso), o que engloba a dívida em questão. Esta previsão foi corroborada pelos art. 8°, §13, da Lei n.° 12.844/2013; art. 16, §13, da Lei n.° 13.001/2014 e art. 10, II, da Lei n.° 13.340/2016 (alterada pelas Leis n° 13.606/2018 e n° 13.729/2018), findando a suspensão em 30/12/2019. Ou seja, não houve o decurso do prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Ademais, quanto a prescrição dos juros, com esteio no art. 206, § 3°, III, do CPC, entendo que não merece prevalecer tal tese, considerando que os juros remuneratórios que integram a dívida não se submetem a prazo prescricional distinto da dívida principal, como no caso, podendo ter seu prazo prescricional suspenso, caso o valor principal também o seja. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE VALORES.PRESCRIÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. O STJ já pacificou o entendimento de que nas ações de cobrança referentes a reajustes de saldo em caderneta de poupança, os juros remuneratórios integram o principal, deixando de ter natureza acessória, não se aplicando o prazo prescricional do artigo 178, § 10º, III, do CC/1916. Precedentes.CORREÇÃO MONETÁRIA. Aplicável, à espécie, os indexadores pactuados entre as partes. Relativamente ao mês de março de 1990, em virtude do Plano Collor, deve-se observar, quanto aos créditos rurais, o percentual de 41,28%. Sentença mantida.REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE VALORES. Cabível a devolução dos valores descontados indevidamente, de forma simples, sob pena de enriquecimento sem causa. JUROS DE MORA. È o apelante carecedor de interesse recursal no tópico, uma vez que a sentença já determinou a contagem dos juros moratórios a partir da citação. APELO DESPROVIDO. (TJ-RS - AC: 70043002054 RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Data de Julgamento: 25/08/2011, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 29/08/2011) (grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO TRIENAL DOS JUROS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO DECENAL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO DOS JUROS E ACESSÓRIOS AFASTADA POR INTEGRAREM O PRINCIPAL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 98, § 3.º, DO NCPC. EVENTUAL CADASTRO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MEDIDA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em prescrição dos juros e encargos acessórios, tendo em vista que essas rubricas integram o próprio crédito, constituindo-se prestações acessórias, cujo desmembramento do crédito principal resta impossível; regendo-se, portanto, pela regra geral da prescrição. 2. O fato do apelante litigar sob justiça gratuita não implica em isenção de condenação nos honorários, mas, sim, na suspensão da exigibilidade da verba honorária, pelo prazo de 5 anos, ou enquanto perdurarem as condições materiais que permitiram a concessão do benefício da gratuidade da justiça, na forma da lei. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJ-AM 06272732620148040001 AM 0627273-26.2014.8.04.0001, Relator: Ernesto Anselmo Queiroz Chixaro, Data de Julgamento: 04/06/2018, Primeira Câmara Cível) (grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE PERANTE A EXTINTA CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO DOS JUROS E ACESSÓRIOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DAS QUESTÕES SUSCITADAS NO RECURSO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MULTA. JUROS MORATÓRIOS. PRESCRIÇÃO. Incidente à espécie o prazo prescricional previsto no art. 206, § 5º, I, do CC/2002. Pretensão fundada em dívida líquida constante em instrumento particular. Aplicação da regra de transição do art. 2.028 do Código Civil de 2002, não implementada na hipótese vertente. Prescrição afastada. PRESCRIÇÃO DOS JUROS E ACESSÓRIOS. Afasta-se a prescrição dos juros e acessórios que, por integrarem o principal, seguem a regra geral da prescrição. Prescrição inocorrente. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DAS QUESTÕES SUSCITADAS NO RECURSO. Não se aplica ao Curador Especial a regra da impugnação especificada dos fatos, bastando a contestação por negativa geral, como procedido na espécie. Possibilidade do enfrentamento da matéria controvertida e devolvida no apelo. Precedentes. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Reconhecida a submissão das instituições financeiras aos princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor, conforme, é claro, cada situação, e a possibilidade de revisão do contrato. Entendimento do STJ cristalizado na Súmula n. 297. JUROS REMUNERATÓRIOS. É o embargante/apelante carecedor de interesse de agir no tópico, na medida em que o contrato já contempla juros remuneratórios no percentual de 12% ao ano. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E MULTA MORATÓRIA. Não se verifica o interesse do embargante em postular a revisão de tais rubricas, na medida em que o cálculo que aparelha a inicial não as incluiu. Revisão inócua. JUROS MORATÓRIOS. Sendo o contrato anterior ao Código Civil de 2002, o percentual dos juros moratórios deverá ser aquele previsto no Código Civil em vigência na data em que ocorreu a constituição em mora do devedor - contados de acordo com o art. 1.062 do CC de 1916, no percentual de 6% ao ano, até a data da entrada em vigor do novo Código Civil, quando passam para 1% ao mês, de acordo o artigo 406 do CC/2002 e artigo 161, § 1º, do CTN. Recurso provido, no ponto. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70047880422, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 14/03/2013) (TJ-RS - AC: 70047880422 RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Data de Julgamento: 14/03/2013, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 19/03/2013) (grifo nosso). PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO TRIENAL DOS JUROS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO DECENAL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO DOS JUROS E ACESSÓRIOS AFASTADA POR INTEGRAREM O PRINCIPAL. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. FUNDAMENTO DISSONANTE DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. TESE REVISIONAL APRESENTADA EM RECURSO DE APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Inicialmente, relativamente à prescrição dos juros de mora anterior à 11 de abril de 2015, verifico que o Apelante não impugnou especificamente os termos da sentença, eis que o MM.Juízo de piso consignou que o art. 205, § 3º, III do CC/2002 não se refere a prescrição dos juros decorrentes de dívidas e sim de parcelas de remuneração do capital. Ademais, não há que se cogitar em aplicação de prazos distintos de prescrição do juros e do débito principal, conforme entendimento desta e.Corte de Justiça. Precedentes. 2. No que se refere a necessidade de apresentação de memória de cálculo, não houve na sentença recorrida qualquer reconhecimento de obrigação neste sentido. A bem da verdade, a juíza de piso analisou as teses formuladas nos embargos e entendeu que as mesmas eram improcedentes, sem rejeitar a ação em decorrência de deficiência de instrução. Assim, denota-se que a tese recursal encontra-se dissociada das razões jurídicas do comando da sentença, não tendo havido impugnação específica. 3. Por fim, no tocante a tese revisional suscitada em recurso de apelação, não tendo a mesma sido formulada oprotunamente, quando da propositura dos Embargos à Execução, é de se reconhecer a tentativa de inovação recursal pela parte recorrente, não conhecendo o recurso de apelação neste talante. 4. Invocar novo pedido em razões recursais consiste em inovação recursal, prática vedada pelo nosso ordenamento jurídico, ressalvada a hipótese prevista no art. 1.013 do CPC/15, porquanto os limites da lide são fixados no momento da inicial e da contestação, conforme dispõem os arts. 329 e 336 do CPC/15. Não sendo o caso das hipóteses de exceção, o não conhecimento do recurso, nesta extensão é medida que se impõe. (TJ-AM - AC: 06148084320188040001 AM 0614808-43.2018.8.04.0001, Relator: Joana dos Santos Meirelles, Data de Julgamento: 29/04/2019, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 30/04/2019) (grifo nosso). ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA AFASTADA POR INTEGRAREM A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. 1. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o qual a obrigação acessória segue o prazo prescricional da obrigação principal. 2. No caso em apreço, considerando-se que a obrigação principal não está prescrita, é inviável reconhecer-se a prescrição dos juros moratórios e da correção monetária dela advindos, tendo em vista que, na condição de parcelas integrantes do próprio crédito, isto é, como obrigações acessórias, é impossível o seu desmembramento da obrigação principal. (TRF-4 - AC: 50167044120164047001 PR 5016704-41.2016.4.04.7001, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 18/09/2018, TERCEIRA TURMA) (grifo nosso). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE. TERMO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. INDÍCE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIAS PRECLUSAS. PRESCRIÇÃO DOS JUROS. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os temas sobre os quais houve a preclusão não podem ser rediscutidos no presente recurso. 2. Os juros incorporados à dívida principal estão sujeitos às mesmas regras de prescrição. 3. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (TJ-DF 20170110404303 DF 0012174-52.2012.8.07.0001, Relator: SEBASTIÃO COELHO, Data de Julgamento: 06/09/2017, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/09/2017. Pág.: 200/203) (grifo nosso). Considerando estas premissas, afasto a preliminar de prescrição. Mérito Primeiramente, cumpre consignar que os autos estão aptos a julgamento, não havendo necessidade de ulterior produção de provas, motivo pelo qual realizo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Cuidam os autos de ação de cobrança, na qual a parte autora afirma que os réus são devedores da quantia de R$ 51.604,06 (cinquenta e um mil seiscentos e quatro reais e seis centavos), a título de juros vencidos da dívida constante no contrato particular de composição e confissão de dívidas de ID 28551814. A parte ré sustenta a existência de onerosidade excessiva do débito. Pois bem, o art. 6º, caput, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor, adotou a chamada “Teoria da Onerosidade Excessiva”, preceituando que “são direitos básicos do consumidor a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas”. Desse modo, poderá o consumidor pleitear pela revisão contratual quando, por causa superveniente às condições inicialmente pactuadas, as prestações objeto da obrigação tornarem-se excessivamente onerosas. Destaca-se que no âmbito do direito privado, regulado pelo Código Civil de 2002, para hipóteses de desequilíbrio contratual o legislador adotou a chamada “Teoria da Imprevisão”, que prevê que poderão ser rediscutidas as condições inicialmente firmadas na relação contratual em razão de fatos novos supervenientes e imprevisíveis pelas partes quando da contratação. Tal teoria encontra-se estampada nos arts. 478 a 480 do Código Civil. O Art. 478 traz os requisitos para a aplicação do referido “instituto”, de modo que exige-se para tanto: i) fato superveniente e imprevisível pelas partes; ii) alteração das condições inicialmente contratadas pelas partes e; iii) onerosidade excessiva para um dos contratantes. No presente caso, percebe-se que o principal argumento da parte demandada é que a dívida alcançou patamar excessivo através dos juros capitalizados, o que seria ilegal. Além disso, sustenta que os juros e correção monetária deveriam ter termo inicial a partir do ajuizamento da ação. No entanto, estas teses não merecem prevalecer, como passo a expor. A capitalização de juros foi vedada no ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto 22.626/33 (Lei de Usura), cujo art. 4º estabeleceu que “É proibido contar juros dos juros: esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano.” Entretanto, o STJ entende que a ressalva prevista na segunda parte do art. 4º (a parte em cinza) significa que a Lei de Usura permite a capitalização anual. Em outras palavras, a Lei de Usura: 1) proibiu a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano (ex: capitalização mensal de juros); mas 2) permitiu a capitalização anual de juros. Ademais, o CC-1916 (art. 1.262) e o CC-2002 também permitiram a capitalização anual: Art. 591. Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual. Desse modo, a capitalização anual sempre foi PERMITIDA (para todos os contratos), desde que previamente pactuada no contrato. Assim, o que se proíbe, na verdade, é a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, tal como a capitalização mensal de juros (ou seja, a cada mês incidem juros sobre os juros). Entretanto, tal proibição não prevalece para as instituições financeiras, pois a MP n.º 1.963-17, editada em 31 de março de 2000 (atual MP 2.170-36/2001), permitiu às instituições financeiras a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Observando a matéria, o STJ sumulou seu entendimento sobre a matéria: Súmula 539-STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. Desse modo, os bancos podem fazer a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada, como ocorreu no caso em concreto, quando o banco estipulou na cláusula terceira e quarta a possibilidade de capitalização dos juros (ID 28551814). No que se refere ao termo inicial dos juros e correção, é inapropriada a tese de que deveriam incidir a partir do ajuizamento da ação, eis que não se trata de obrigação ilíquida, que atrairia o excerto do art. 405 do CC. Na verdade, por ser dívida líquida e certa, incidem as atualizações legais a partir do inadimplemento, assim como ensina o art. 397, caput, do CC, in verbis: Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Ou seja, os elementos indicados pelo réu como caracterizadores da onerosidade excessiva são termos contratuais já previstos no instrumento de confissão de dívida e que respeitam os preceitos legais, afastando-se qualquer hipótese de onerosidade excessiva prevista no CDC ou no CC. Quanto a tese de benefício de ordem dos fiadores, esta também não merece prosperar, isto porque tal benesse foi expressamente abdicada pelos fiadores, responsabilizando-se solidariamente pela dívida, como se observa da cláusula oitava do contrato anexo aos autos (ID 28551814), assim como permite o art. 828, I, do CC, ipsis litteris: (...) Art. 827. O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor. Parágrafo único. O fiador que alegar o benefício de ordem, a que se refere este artigo, deve nomear bens do devedor, sitos no mesmo município, livres e desembargados, quantos bastem para solver o débito. Art. 828. Não aproveita este benefício ao fiador: I - se ele o renunciou expressamente; II - se se obrigou como principal pagador, ou devedor solidário; III - se o devedor for insolvente, ou falido. (…) (grifo nosso). Portanto, não se pode sustentar o benefício de ordem, como fez a parte ré. A par disso, observa-se que os documentos juntados pela parte autora vêm a corroborar a resenha fática contida na petição inicial, reforçando a procedência do pedido, pois juntou contrato de confissão da dívida, bem como o demonstrativo do débito (ID 28551814 e 28551816). Ressalto ainda que é permitido ao credor cobrar somente os juros, como no presente caso, conforme entendimento jurisprudencial abaixo elencado: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DUPLICATA. PAGAMENTO EM CARTÓRIO NO VALOR NOMINAL. AÇÃO PARA COBRANÇA DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS ACESSÓRIOS NO MOMENTO DO ADIMPLEMENTO DAS CÁRTULAS. ÔNUS PROBATÓRIO QUE COMPETE AO CREDOR. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL. NÃO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO DO DIREITO DEFENDIDO NA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RN - AC: 118253 RN 2008.011825-3, Relator: Des. Expedito Ferreira, Data de Julgamento: 02/04/2009, 1ª Câmara Cível) Sendo assim, alegado que a parte demandada deveria a quantia de R$ 51.604,06 (cinquenta e um mil seiscentos e quatro reais e seis centavos), caberia ao réu desincumbir-se do seu ônus probatório, demonstrando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC, o que não aconteceu. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA INICIAL, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, pelo que extingo o processo com resolução de mérito, e consequentemente: 1. Condeno a parte ré a pagar a quantia de R$ 51.604,06 (cinquenta e um mil seiscentos e quatro reais e seis centavos), que deverá ser devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida das parcelas de juros que se vencerem no curso do processo e que não forem pagas pelos devedores, inclusive as que se vencerem após a sentença, enquanto durar a obrigação, sem necessidade de propositura de novas ações para a cobrança das referidas parcelas, mediante liquidação, na forma preconizada no art. 323 do CPC/2015; 2. Condeno a parte demandada a pagar as custas processuais, e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, dando baixa na distribuição. Mirador/MA, (data certificada pelo sistema). NELSON LUIZ DIAS DOURADO ARAUJO Juiz de Direito

02/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão (expediente) - Autos n. 0800191-55.2020.8.10.0099 Ação de Cobrança Requerente(s): BANCO DO NORDESTE Requerido(a): ANTONIO VIANA DE SA e outros (2) DECISÃO Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada pelo Banco do Nordeste em desfavor de Antonio Viana de Sá, Rosália Ferreira Viana e Associação Comunitária do Povoado Cocos, pelos motivos expostos na exordial. Foi certificado que a Associação Comunitária do Povoado Cocos deixou de existir no ano 2000, conforme informação passada pelo Sr. Antonio Viana, ex-presidente da referida Associação (ID 47497474). Instado a se manifestar, o autor pleiteou a desconsideração da personalidade jurídica em face da Associação Comunitária do Povoado Cocos (ID 60732586). É o que importa relatar. DECIDO. Como se sabe, a desconsideração da personalidade jurídica, derivada da disregard doctrine, consiste no afastamento temporário, ocasional e excepcional da personalidade jurídica da sociedade empresarial, a fim de permitir, em caso de abuso ou de manipulação fraudulenta, que o credor lesado satisfaça, com o patrimônio pessoal dos sócios da empresa, a obrigação não cumprida. A legislação civil adotou a teoria maior, nas suas duas vertentes, conforme dispõe o artigo 50, do Código Civil (com a redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019), abaixo transcrito, ipsis litteris: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. In casu, em se tratando de relação jurídica de natureza civil, incide a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. Os requisitos previstos no artigo 50, acima transcrito, são assim caracterizados: o desvio de finalidade, pelo ato intencional dos sócios de fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica; a confusão patrimonial, pela inexistência de separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e os de seus sócios. Para além disso, o Colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o encerramento irregular da sociedade não constitui motivo suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica. Veja-se: 1. A criação teórica da pessoa jurídica foi avanço que permitiu o desenvolvimento da atividade econômica, ensejando a limitação dos riscos do empreendedor ao patrimônio destacado para tal fim. Abusos no uso da personalidade jurídica justificaram, em lenta evolução jurisprudencial, posteriormente incorporada ao direito positivo brasileiro, a tipificação de hipóteses em que se autoriza o levantamento do véu da personalidade jurídica para atingir o patrimônio de sócios que dela dolosamente se prevaleceram para finalidades ilícitas. Tratando-se de regra de exceção, de restrição ao princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, a interpretação que melhor se coaduna com o art. 50 do Código Civil é a que relega sua aplicação a casos extremos, em que a pessoa jurídica tenha sido instrumento para fins fraudulentos, configurado mediante o desvio da finalidade institucional ou a confusão patrimonial. 2. O encerramento das atividades ou dissolução, ainda que irregulares, da sociedade não são causas, por si só, para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do Código Civil.” EREsp 1.306.553/SC. No caso, o autor se limita a sustentar que houve encerramento irregular da associação fiadora, fato que, isoladamente considerado, não se ajusta aos conceitos delineados nos §§ 1º e 2º do artigo 50 do Código Civil. Como se não bastasse, há que se destacar que a Associação Comunitária do Povoado Cocos é regrada pelas disposições do art. 53 e seguintes do Código Civil, se tratando de associação sem fins lucrativos, o que corrobora a ausência dos pressupostos exigidos para a desconsideração da personalidade jurídica. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA da Associação Comunitária do Povoado Cocos, por restar ausente qualquer requisito exposto no art. 50 do Código Civil. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, com esteio no art. 321 do CPC, emendar a inicial com a indicação das pessoas responsáveis pela Associação extinta e que seriam legitimadas a responder pela dívida contraída, comprovando sua legitimidade por meio do competente estatuto social, oportunidade em que deverá qualificá-los, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito em relação a Associação Comunitária do Povoado Cocos. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e faça conclusão. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Mirador/MA, (data certificada pelo sistema). NELSON LUIZ DIAS DOURADO ARAUJO Juiz de Direito

23/03/2022, 00:00

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