Cumprimento de sentença 0806122-47.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0806122-47.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

08/07/2026, 15:17

Documento (Certidão)

11/06/2026, 12:53

Decurso de Prazo

26/05/2026, 01:04

Publicação

18/05/2026, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2026, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0806122-47.2017.8.10.0001. EXECUTADO: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XVI da Constituição Federal, art. 203, §4º do CPC e no provimento nº 22/2018-CGJ, fica intimada a parte autora para, no prazo de 05 dias, se manifestar sobre os embargos de declaração id nº 171992099. São Luis - MA, Quinta-feira, 14 de Maio de 2026 RUBEM CHAVES FONSECA Matrícula 133314 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 15ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA DEMANDANTE: J C J COMERCIO LTDA - ME Advogado(s) do reclamante: ELIANA COSTA SOUSA (OAB 6142-MA), JOAO FRANCISCO SERRA MUNIZ (OAB 8186-MA), STAVROS MESSINIS TALAGANIS (OAB 6473-MA), DICIENE ALMEIDA MOREIRA (OAB 27075-MA) DEMANDADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a)

15/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

14/05/2026, 09:51

Documento (Certidão)

10/03/2026, 17:51

Decurso de Prazo

09/03/2026, 14:20

Decurso de Prazo

09/03/2026, 12:18

Petição (Embargos de declaração)

10/02/2026, 16:52

Publicação

06/02/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806122-47.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: J C J COMERCIO LTDA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: DICIENE ALMEIDA MOREIRA - MA27075 EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença, no qual a parte exequente promove a execução do título judicial formado nos autos principais. Consta dos autos que a parte executada comprovou o adimplemento integral da obrigação, conforme documentação juntada. Verifica-se, ainda, que não subsiste controvérsia pendente quanto ao quantum devido, tampouco impugnação válida capaz de afastar a quitação demonstrada. Nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita, hipótese que se amolda perfeitamente ao caso em exame. Assim, diante do cumprimento integral da obrigação reconhecida judicialmente, não há providência executiva remanescente a ser adotada, impondo-se a extinção do feito. Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, em razão do adimplemento da obrigação. Caso exista valor depositado nos autos, EXPEÇA-SE ALVARÁ, em favor do legítimo beneficiário, observadas as informações bancárias constantes ou a serem oportunamente apresentadas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve este pronunciamento judicial como Mandado/Carta de Intimação. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Juiz Júlio César Lima Praseres Titular da 15ª Vara Cível

05/02/2026, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/02/2026, 10:51

Conclusão (para julgamento)

09/01/2026, 10:04

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/MA 11.099-A) APELADO (A): JCJ COMÉRCIO LTDA. ADVOGADO(A): ELIANA COSTA SOUSA (OAB/MA 6.142) e RAFAEL BASTOS DA FONSECA (OAB/MA 11.448) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC/SERASA. PEDIDO PROCEDENTE. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. ENTREGA DO VEÍCULO. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. REDUÇÃO DO DANO MORAL. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, ALÉM DE JULGADOS DESSA CORTE PARA CASOS SIMILARES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. No caso dos autos, a entrega do veículo objeto da alienação fiduciária pressupôs pagamento integral do débito, incluindo as parcelas vencidas, vincendas e encargos, portanto, entendo que era responsabilidade do apelante o pagamento dos encargos tributários, no caso IPVA, referentes ao bem objeto do contrato, razão pela qual a inscrição do nome do apelante em cadastro restritivo é indevida. 2. O dano moral merece uma compensação em forma de indenização a qual deve ser proporcional ao mesmo, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, daí porque reduzo seu valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais). 3. Recurso parcialmente provido. DECISÃO MONOCRÁTICA Banco Bradesco S.A., em 19/12/2020, interpôs apelação cível visando reformar a sentença proferida em 03/12/2020 (Id. 11439130), pelo Juiz Titular da 15ª Vara Cível da Comarca de São Luís/MA, Dr. Alexandre Lopes de Abreu, que nos autos da Ação de Obrigação de Fazer C/C Tutela de Urgência C/C Declaratória de Inexistência de Débito C/C Danos Morais, ajuizada em 21/02/2017, em por J. C. J. Comércio LTDA, assim decidiu: “(…) Decisão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806122-47.2017.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA Ante o exposto, torno sem efeito a tutela provisória registrada sob Id. n.º 5936686 e, com fundamento no CPC/2015, art. 487, inciso I, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, DECLARANDO a inexigibilidade da dívida histórica de R$ 1.780,14 (mil e setecentos e oitenta reais e quatorze centavos), vencida em 10/6/2016, relativa ao documento de origem de n.º 1651005455 (e alusiva à Inscrição Estadual/RENAVAM n.º 5000695901), razão pela qual DETERMINO que a Secretaria Judicial oficie a Serasa Experian a fim de que proceda à baixa do. apontamento relativo ao Comunicado de n.º 538.978.586-5; por fim, CONDENO a parte ré ao pagamento, em favor da parte autora, de compensação por dano moral, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de juros legais (12% a.a) e de atualização monetária a partir da prolação da sentença, segundo o parâmetro do INPC (AgInt no REsp 1757675/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019). Considerando-se a sucumbência mínima do pedido (CPC/2015, art. 86, parágrafo único), custas processuais e honorários advocatícios (arbitrados em 15% - quinze por cento do valor da condenação, monetariamente atualizado), pela parte ré.”. Em suas razões recursais contidas no Id. 11439133, a parte apelante, preliminarmente, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, e, no mérito, aduz em síntese, que a sentença merece ser reformada, para que sejam julgados improcedentes todos os pedidos contidos na inicial. Aduz mais, que a parte apelada deixou de cumprir suas obrigações, as quais se comprometeu livremente, e que portanto estaria agindo no exercício regular de seu direito, portanto, incabível a condenação por danos morais. Com esses argumentos, requer “(...) seja o presente recurso recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, bem como espera que seja dado provimento ao mesmo, o qual visa a reforma da sentença recorrida, o julgamento improcedente da demanda, obstar a condenação em danos morais, reforma da sentença recorrida, julgar improcedente a demanda, obstar a condenação em danos morais e sucessivamente, minorar a condenação em danos morais, segundo as razões aduzidas. Sucessivamente, caso não entendam pela improcedência da demanda, requer que V. Exas., ao menos, reduzam o quantum indenizatório norteados pelos preceitos de proporcionalidade e de razoabilidade. Como consequência da reforma, requer a parte recorrente que seja a parte contrária condenada nos ônus sucumbenciais de estilo, e/ou ao menos que os honorários advocatícios sejam fixados em patamar inferior, observando-se o zelo profissional, lugar da prestação de serviço, a natureza e importância da causa, desempenho do profissional e tempo do trabalho, tudo de acordo com art. Art. 85, §2º do CPC ” A parte apelada, apresentou as contrarrazões, constante no Id. 11439146, defendendo, em suma, o desprovimento do recurso. Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça, pela redistribuição do feito em razão da interposição de outro recurso na mesma relação processual (agravo de instrumento nº 0801545-29.2017.8.10.0000), conforme Id. 13622493. Decisão do Relator Des. Antonio Guerreiro Júnior, encaminhando os autos à distribuição (Id. 16445760). Certidão da Coordenadoria de Distribuição procedendo a distribuição dos autos a este relator, por ser o sucessor do Desembargador Marcelino Chaves Everton, conforme dispõe do art. 293, §8º, do RITJMA. É o relatório. Decido. Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso foram devidamente atendidos pela parte apelante, daí porque, o conheço. De logo me manifesto sobre o pleito em que o apelante pugna pela concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, o qual merece acolhida, e de plano o defiro uma vez que o mesmo demonstrou probabilidade de seu provimento parcial, nos termos do §4° do art. 1.012 do CPC. Na origem, consta da inicial, que a parte autora celebrou contrato de alienação fiduciária junto a instituição financeira, tendo como objeto três veículos Towner Pickup, contudo não teve condições de efetuar o pagamento das parcelas, de modo que acordou com o Banco Bradesco S.A. a entrega dos bens como garantia para liquidação total do contrato. Aduziu ainda que este passou a se responsabilizar por eventuais débitos vinculados aos veículos, de acordo com Termo de Entrega de Bem Fiduciariamente Alienado (Id. 11439086), e que mesmo assim, teve seu nome incluído no cadastro de restrição ao crédito SERASA e pela SEFAZ/MA em razão do inadimplemento de IPVA dos referidos veículos no valor de R$ 3.006,44 (três mil e seis reais e quarenta e quatro centavos). Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito em verificar se foi é devida ou não a inscrição do nome do apelado em cadastro de proteção ao crédito, e sendo indevido, se deve ou não ser reduzido o valor do dano moral fixado na sentença. O Juiz de 1º grau, julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, entendimento que, a meu sentir, merece ser mantido. É que, entendo, que o ora apelante, não se desincumbiu do ônus que era seu, nos termos do art. 373, II do CPC, de comprovar que era de responsabilidade do apelado a liquidação da dívida no valor de R$ 3.006,44 (três mil e seis reais e quarenta e quatro centavos) referente ao IPVA dos carros, devolvidos à instituição financeira desde a data de 24/11/2014, como forma de liquidação dos débitos que porventura tivessem vinculados a ele, segundo o termo de entrega de bem fiduciariamente alienado,assinado pelas partes, e constante do ID 11439086, senão vejamos: “Pelo presente instrumento particular JCJ COMERCIO LTDA, inscrito no CPF/CNP sob o nº 10.671.605/0001-68, estabelecido na ESTRADA DA MAIOBA A QD06, Cidade SÃO JOSÉ DE RIBAMAR, UF:MA CEP: 65110-000 denominado DEVEDOR E BANCO BRADESCO S/A, instituição financeira, com sede na Cidade de Deus, em Osasco S/P, CEP 06029-900, incrito no CNPJ sob o nº 60.746.948/0001-12, por seus procuradores infra-assinados, ora denominado simplesmente CREDOR, tem entre si, justo e contratado, o seguinte: 1. Em 11/01/2013 as partes celebraram o contrato de Alienação Fiduciária sob o nº Carteira 621- Contrato 3255906 junto a agência 01167, conta corrente 0026434-2, garantido por alienação fiduciária, tendo por objeto o seguinte bem: Marca HAFEI/ modelo TOWER PICKUP/ ano 2012/ cor branca/ placa oja 9802/ chassi LKHNC1CG5CATO05648 Marca HAFEI/ modelo TOWER PICKUP/ ano 2012/ cor branca/ placa OJA 9761/ chassi LKHNC1CG6CATO05643. Marca HAFEI/ modelo TOWER PICKUP/ ano 2012/ cor branca/ chassi LKHNC1CG9CATO056667. 2. Ocorre, porém, que o DEVEDOR, não tendo condições de efetuar o pagamento das parcelas a que se obrigou, propôs e o CREDOR aceitou a entrega neste ato do bem acima dado (s) em garantia para liquidação total do contrato descrito no ITEM 1, bem como responsabiliza-se pela quitação de eventuais débitos vinculados ao veículo já mencionado.” Desse modo, resta claro que a instituição financeira não conseguiu evidenciar que de fato tenha dado cumprimento à obrigação de fazer que lhe foi acordada, relativa à baixa do gravame pendente sobre o veículo, o que demonstra falha em sua prestação de serviços, devendo ser responsabilizado, independentemente de culpa, nos termos do que dispõe o art. 14, do CDC. Isto posto, mostrou-se indevida a inscrição do apelado no cadastro de restrição de crédito, visto que não era sua responsabilidade o adimplemento de IPVA após a entrega dos bens à instituição financeira. Nesse sentido, vejamos posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA E PROSSEGUIMENTO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DO TOTAL DA DÍVIDA (PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS). 1) A atual redação do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/1969 não faculta ao devedor a purgação da mora nas ações de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. 2) Somente se o devedor fiduciante pagar a integralidade da dívida, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar, ser-lhe-á restituído o bem, livre do ônus da propriedade fiduciária. 3) A entrega do bem livre do ônus da propriedade fiduciária pressupõe pagamento integral do débito, incluindo as parcelas vencidas, vincendas e encargos. 4) Inexistência de violação do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. 5) Recurso especial provido. (REsp n. 1.287.402/PR, relator Ministro Marco Buzzi, relator para acórdão Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 3/5/2012, DJe de 18/6/2013.) (grifos nossos) No que diz respeito ao quantum da indenização por dano moral, na falta critérios objetivos deve-se levar em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e ponderada as funções satisfatórias e punitivas, ficando a fixação do montante, ao prudente arbítrio do juiz, assim como levar em conta os parâmetros utilizados por esta Egrégia Corte, para situações dessa natureza, daí porque reduzo o valor fixado na sentença, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais). Prosseguindo, com relação ao percentual de 15% (quinze por cento) arbitrado pelos honorários advocatícios sobre o valor da condenação, considero-o adequado ao caso em comento, e está em plena observância aos regramentos insertos no §2ºdo art. 85 do CPC, pois levou em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e, principalmente, a natureza e importância da causa, razão pela qual o mantenho como fixado na sentença. Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, de acordo com a Súmula 568, do Superior Tribunal de Justiça, monocraticamente, dou parcial provimento ao recurso, para reformar a sentença guerreada, reduzindo o valor da indenização a título de danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo no mais seus termos. Desde logo, advirto as partes, que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, § 2º, do CPC. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator A5 “CONCILIAR É MELHOR DO QUE LITIGAR”.

02/11/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(151)