Procedimento Comum Cível 0001757-51.2016.8.10.0022 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0001757-51.2016.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - VARA AGRÁRIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ FÓRUM DES. RAIMUNDO FREIRE CUTRIM Av. Perimetral José Felipe do Nascimento, s/n, Residencial Kubitschek Telefone: (99) 2055-1301 [WhatsApp Funcional] / Email: [email protected] Processo n.º: 0001757-51.2016.8.10.0022 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTIMAÇÃO ELETRÔNICA / ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento n.º 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, abro vista dos presentes autos ao representante legal da parte requerida, GUILHERME DE SOUSA NASCIMENTO - MA26598, LUCAS BEZERRA NUNES - MA26795, para apresentar CONTRARRAZÕES RECURSAIS no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis. Imperatriz, Segunda-feira, 25 de Maio de 2026. ISABELA DE OLIVEIRA Diretora de Secretaria da Vara Agrária de Imperatriz Matrícula nº 216259

26/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 12:14

Publicação

01/05/2026, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - VARA AGRÁRIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ FÓRUM DES. RAIMUNDO FREIRE CUTRIM Av. Perimetral José Felipe do Nascimento, s/n, Residencial Kubitschek Telefone: (99) 2055-1301 [WhatsApp Funcional] / Email: [email protected] Processo n.º: 0001757-51.2016.8.10.0022 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) MANDADO DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA O Excelentíssimo Senhor Delvan Tavares Oliveira, Juiz de Direito da Vara Agrária de Imperatriz, Estado do Maranhão, MANDA que se proceda à INTIMAÇÃO ELETRÔNICA da(s) parte(s) JOAO MUNIZ SOBRINHO ASSOCIACAO DE MORADORES DA VILA BOM SOSSEGO, representadas nos autos pelo(s) advogado(s): JOEL DANTAS DOS SANTOS - MA4405-A JONAS TAVARES DIAS - MA4397-A MARIA AUCIMERE SOARES FLORENTINO - MA5224-A RENAN RODRIGUES SORVOS - MA9519-A GUILHERME DE SOUSA NASCIMENTO - MA26598 LUCAS BEZERRA NUNES - MA26795 para ciência da SENTENÇA ID 177061339 que julgou parcialmente procedente o pedido do autor para conferir proteção possessória sobre as fazenda "Campo Alegre" e "Ipanema", excepcionada a área correspondente à Vila Bom Sossego. O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial a meu cargo, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Segunda-feira, 27 de Abril de 2026. Digitei, conferi, e vai assinado eletronicamente por ordem do juiz de direito titular. ISABELA DE OLIVEIRA Diretora de Secretaria da Vara Agrária de Imperatriz matrícula n.º 216259 SENTENÇA/MANDADO DE INTIMAÇÃO 1. RELATÓRIO Os autos versam sobre ação de reintegração de posse, distribuída inicialmente à 1ª Vara da Comarca de Açailândia em 16 de março de 2016, ajuizado por JOÃO MUNIZ SOBRINHO em face de INVASORES INCERTOS E NÃO SABIDOS, afirmando a parte autora, em síntese, que é proprietário e possuidor de imóveis rurais contíguos denominados “Fazenda Campo Alegre” e “Fazenda Ipanema”, localizados na zona rural do Município de Açailândia-MA, respectivamente, com áreas de 100 ha e 68,7975 ha, em que explora atividade de bovinocultura de corte, com aproximadamente 24.000 cabeças de gado, os quais teriam sido invadidos, de forma violenta, na manhã do dia 01 de novembro de 2015, com destruição de áreas de preservação permanente, razão pela qual postula o respectivo desforço possessório. A liminar foi indeferida pela decisão de fls. 439 (id 63709556). Foram citadas as pessoas encontradas na área litigiosa, a saber: José Nilton Ferreira do Nascimento, que se identificou como presidente da associação local; José Pereira dos Santos, Nonato Nascimento e Deocélio Bispo (ID 110094836). A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA VILA BOM SOSSEGO habilitou-se nos autos e apresentou contestação. Suscitou preliminar de inépcia da inicial por ausência de narrativa desprovida de provas do esbulho. No mérito, sustenta, em síntese, que a ocupação existe desde 2008, de forma pacífica e sem uso de violência, sendo inverídica a data apresentada na inicial como data da suposta invasão. Argumenta que a atividade de bovinocultura exercida pelo autor não é harmônica com a área de preservação permanente, ao passo que a utilização da área pelos associados, é, cumprindo a função social da propriedade, garantindo moradia e sustento para os associados. Relata que a ocupação é composta por aproximadamente 60 pessoas (id 111862152). Réplica à contestação juntada no ID 124443580. Argui preliminar de ilegitimidade passiva da associação ao fundamento de que se trata de pessoa estranha ao objeto da lide. Rebate a arguição de inépcia da inicial e repisa a ocorrência do esbulho. Manifestação da associação defendendo sua legitimidade para atuar no feito, lançada no ID 135537802. Manifestação do Ministério Público pelo declínio da competência à Vara Agrária (ID 153738663). Petição do autor no ID 156873544 requerendo a remessa dos autos à Vara Agrária de Imperatriz, com requerimento de realização de inspeção judicial e perícia na área em litígio para delimitação da área, constatação da área de preservação permanente e de infrações ambientais ocorridas. Os autos foram remetidos à Vara Agrária de Imperatriz em 01 de setembro de 2025, em cumprimento a decisão de declínio de competência, inserida no ID 158697254. Tão logo recebidos os autos foi proferido o despacho de ID 59231342. Foi determinada à associação a juntada do estatuto social e ata da última eleição; a intimação da parte autora para esclarecer se as áreas em disputa era contígua às fazendas Pedreiras e Minas Gerais para as quais também se requereu proteção possessória deduzida nos processos n. 0000868-79.2016.8.10.0028 e 0000869-64.2016.8.10.0028, cujo esbulho teria ocorrido na mesma data, com determinação de juntada de plantas de situação e localização das fazendas Campo Alegre e Ipanema em relação às fazendas Pedreiras e Minas Gerais; intimação da Defensoria Pública para ingressar no processo como custos vulnerabilis; e designação de inspeção judicial. Petição da parte autora no ID 161469696 esclarecendo que as áreas são contíguas. Juntou o mapa de ID 61470789. Juntada da ata da assembleia eleitoral da associação no ID 166271432. A inspeção judicial foi realizada em 19.11.2025, juntando-se aos autos o auto de inspeção judicial (ID 166719549) e o respectivo relatório fotográfico (ID 166719566). Realizada a inspeção judicial os autos foram encaminhados para alegações finais (ID 166896514), sem oposição das partes. Requerimento do Ministério Público para expedição de ofício à Secretária de Meio Ambiente para colheitas de informações pertinentes à reserva legal da propriedade (ID 167915774). Relatório de inspeção judicial elaborado pelo Ministério Público juntado no ID 167917031. Alegações finais do autor lançada no ID 68780202. Decisão indeferido o requerimento do Ministério Público para expedição de ofício à SEMA (ID 169552514). A associação apresentou alegações finais no ID 171367276. O Ministério Público exarou parecer pela ausência de comprovação de posse anterior na área ocupada, requerendo a improcedência da ação da área restrita à Vila Bom Sossego, e a concessão de interdito proibitório para proteção da parte produtiva da fazenda (ID 174555141). A Defensoria Pública apresentou alegações finais no ID 171912208, manifestando-se em favor da manutenção da área correspondente à Vila Bom Sossego (ID 171912208). É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 QUESTÕES PRELIMINARES A arguição de inépcia da inicial confunde-se com o mérito, na medida em que o exame da ocorrência ou não do esbulho se trata de matéria afeta ao cerne da proteção possessória requerida, dependente de instrução processual. A preliminar de ilegitimidade passiva, levantada pela parte autora, quanto à Associação dos Moradores da Vila Bom Sossego não merece acolhida. Os atos constitutivos juntados autos demonstram a regularidade de sua constituição, o desenvolvimento de suas atividades com pertinência com a defesa dos interesses comunitários dos populares da Vila Bom Sossego. Ressalte-se que as associações comunitárias, tal como a dos autos, exercem papel importante na representação das comunidades em processos coletivos e multitudinários, constituindo meio legítimo para organização da coletividade de pessoas demandadas. Ademais, a atuação firme da associação na defesa dos interesses dos integrantes da Vila Bom Sossego restou devidamente evidenciada quando da realização da inspeção social por este juízo, tendo sido responsável por organizar a massa de ocupantes em sua sede para dialogar com este magistrado e demais atores processuais presentes à inspeção judicial, desfrutando de adequada representatividade. Inexistindo outras questões preliminares, passo ao mérito. 2.2 DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À PROTEÇÃO POSSESSÓRIA A proteção possessória contempla as figuras do interdito proibitório, manutenção de posse e reintegração de posse, modalidades que são expressões gradativas do ato de violência sofrida pelo possuidor, estando o interdito para o caso de ameaça, a manutenção para o caso de turbação, e a reintegração para o caso de esbulho. Garante o art. 1.210 do Código Civil, que o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. Nos termos do art. 560 do CPC, o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Para tanto, conforme dicção do art. 561 do CPC, incumbe ao autor provar: a sua posse; a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; a data da turbação ou do esbulho; e a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção de posse, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Ao interdito proibitório aplica-se o mesmo regramento processual das tutelas de manutenção e reintegração de posse (CPC, art. 568), o que se justifica em razão da fungibilidade entre as ações possessórias (CPC, art. 554). Com efeito, é ônus do autor da ação possessória a prova do esbulho, parcial ou total, ou o justo receio de ser molestado, bem como o exercício de posse em data anterior. A falta de prova da posse, como destaca Carlos Roberto Gonçalves, acarreta a improcedência da ação, não cabendo a extinção do processo sem julgamento do mérito (Direito Civil Brasileiro: Direito das Coisas. v.5. 18. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2023. E-book. p.60. ISBN 9786553628373). Paulo Lobo, destaca que: “A comprovação da propriedade não preenche os requisitos legais para a proteção da posse, impondo-se que a causa de pedir na ação de reintegração de posse seja o poder fático em si, que emerge da posse. Com mais razão porque o CC/2002 (art. 1.210, § 2º) e o atual CPC (art. 557) não mais admitem a exceção de propriedade (exceptio proprietatis) ou de outro direito real. Para a proteção do direito de propriedade há as ações petitórias, não sendo cabíveis as ações possessórias.” (LOBO, Paulo. Direito civil: coisas. v.4. 9. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2024. E-book. p.89. ISBN 9788553623105.) Os interditos proibitórios lato sensu, gênero das ações possessórias do qual são espécies as ações de interdito proibitório, manutenção de posse e reintegração de posse, destinaram-se a tutelar a posse, enquanto direito autônomo, ao passo que as discussões estritamente relativas à propriedade estão mais inclinadas à ação reivindicatória. A ação possessória tem natureza dúplice, por disposição legal, sendo lícito ao réu na contestação, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor, independentemente de reconvenção, conforme garantido pelo art. 556 do CPC. A razão da faculdade reside na circunstância de que, no pleito possessório, ambas as partes costumam arguir a condição de possuidores, devendo o juiz decidir qual deles tem melhor posse. A manifestação do réu, pleiteando para si a proteção possessória, não deixa de ter as características de uma reconvenção, sem porém os encargos e formalidades que esta envolve por opção do legislador, como política judiciária e em nome da economia processual (GONCALVES, Carlos R. Direito Civil Brasileiro: Direito das Coisas. v.5. 18. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2023. E-book. p.57. ISBN 9786553628373. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9786553628373/. Acesso em: 04 jun. 2025.). Dessa forma, há que se recordar que “considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade” (CC, art. 1.196). Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Mário Veiga Pamplona, alinhados à doutrina majoritária, lecionam que: “(…) é correto afirmar que o Código Civil brasileiro adotou a teoria objetiva de Ihering, na perspectiva do princípio constitucional da função social. Ora, ao dispor, em seu art. 1.196, que possuidor seria ‘todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade’, o legislador aproximou-se inequivocamente do pensamento de IHERING, como vimos acima. Mesmo que o sujeito não seja o proprietário, mas se comporte como tal – por exemplo, plantando, construindo, morando –, poderá ser considerado possuidor. Sucede que a interpretação desta norma, por óbvio, não poderá ser feita fora do âmbito de incidência do superior princípio da função social. Vale dizer, o exercício, pleno ou não, dos poderes inerentes à propriedade (usar, gozar ou fruir, dispor, reivindicar) somente justifica a tutela e a legitimidade da posse se observada a sua função social. Defendemos, pois, a ideia de que a teoria objetiva foi adotada, embora reconstruída na perspectiva do princípio constitucional da função social.” (GAGLIANO, Pablo S.; FILHO, Rodolfo Mário Veiga P. Novo Curso de Direito Civil - Vol.5 - Direitos Reais - 7ª Edição 2025. 7. ed. Rio de Janeiro: SRV, 2025. E-book. p.32. ISBN 9788553627387.). Nessa linha funcional, dispõe o Enunciado n. 492 da V Jornada de Direito Civil: “A posse constitui direito autônomo em relação à propriedade e deve expressar o aproveitamento dos bens para o alcance de interesses existenciais, econômicos e sociais merecedores de tutela”. Carlos Roberto Gonçalves ensina que: “Para Ihering, portanto, basta o corpus para a caracterização da posse. Tal expressão, porém, não significa contato físico com a coisa, mas sim conduta de dono. Ela se revela na maneira como o proprietário age em face da coisa, tendo em vista sua função econômica. Tem posse quem se comporta como dono, e nesse comportamento já está incluído o animus. O elemento psíquico não se situa na intenção de dono, mas tão somente na vontade de agir como habitualmente o faz o proprietário (affectio tenendi), independentemente de querer ser dono (animus domini). A conduta de dono pode ser analisada objetivamente, sem a necessidade de pesquisar-se a intenção do agente. A posse, então, é a exteriorização da propriedade, a visibilidade do domínio, o uso econômico da coisa. Ela é protegida, em resumo, porque representa a forma como o domínio se manifesta. (…) Para se configurar a posse basta, portanto, atentar no procedimento externo, uma vez que o corpus constitui o único elemento visível e suscetível de comprovação. Para essa verificação não se exige um profundo conhecimento, bastando o senso comum das coisas. (…) Acrescenta Ihering, na sequência, que a visibilidade da posse tem uma influência decisiva sobre sua segurança, e toda a teoria da aquisição da posse deve referir-se a essa visibilidade.” A posse se revestir de uma condição fática de exteriorização de um agir como dono, na medida em que decorre do exercício, pleno ou não, dos poderes inerentes à propriedade, implica reconhecimento de que a sua tutela é autônoma e independentemente de coincidência entre a figura do proprietário e do possuidor. A posse, para ser tutelada, não depende de título ou causa, uma vez que se protege a posse formal (autônoma, sem título ou jus possessionais). E assim é protegida para evitar a violência e assegurar a paz social, bem como porque a situação de fato aparenta ser uma situação de direito. É, assim, uma situação de fato protegida pelo legislador. Jus possessionis não se atende senão à posse; somente essa situação de fato é que se considera, para que logre os efeitos jurídicos que a lei lhe confere. Não se indaga então da correspondência da expressão externa com a substância, isto é, com a existência do direito. A lei socorre a posse enquanto o direito do proprietário não desfizer esse estado de coisas e se sobreleve como dominante. (GONCALVES, Carlos R. Direito Civil Brasileiro: Direito das Coisas. v.5. 18. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2023. E-book. p.60. ISBN 9786553628373.). O art. 1.210, § 2º, do CPC, reconhecendo a autonomia da tutela da posse em relação ao domínio, é categórico em afirmar que “Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa.”. Com efeito, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em se tratando de ação possessória, não se discute o domínio sobre os bens em comento, mas tão somente a posse exercida sobre eles. (STJ. AgRg no REsp n. 1.242.937/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/6/2012, DJe de 1/8/2012.) Da própria definição do que é a posse decorrem as seguintes conclusões, ainda que não houvesse previsão expressa no texto legal: i) que “adquire-se a posse desde o momento em que se torna possível o exercício, em nome próprio, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade” (CC, art. 1.204); ii) que “perde-se a posse quando cessa, embora contra a vontade do possuidor, o poder sobre o bem, ao qual se refere o art. 1.196” (CC, art. 1.223); e iii) que o abandono é uma das modalidades de perda da posse em razão da ausência de ambos os elementos constitutivos, a saber, animus e o corpus, pois quando não há a adoção de medidas conducentes à conservação e guarda do bem, é evidente que fica configurada a situação de abandono, a ensejar a perda de sua posse, conforme interpretação a contrário sensu do REsp n. 1.325.139/RN, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 15/12/2015, DJe de 18/12/2015. A análise judicial, portanto, deve focar primordialmente no fato da posse (jus possessionis) e na ocorrência do esbulho, e não meramente no direito de propriedade (jus possidendi). A propriedade e a posse são institutos jurídicos distintos, e o debate sobre o domínio, em regra, é impertinente às ações possessórias. A ação de reintegração de posse, nos termos do Código de Processo Civil, constitui o remédio processual conferido ao possuidor que, em razão de esbulho, perdeu o poder fático sobre a coisa e objetiva a sua restauração. 2.3 DO CASO CONCRETO Inicialmente cumpre registrar que a presente ação de reintegração de posse guarda estreita relação com as ações possessórias registradas sob os números 0000868-79.2016.8.10.0028 e 0000869-64.2016.8.10.0028. As petições iniciais de todos eles contém narrativas idênticas em sua essência, qual seja, ocorrência de esbulho em área de preservação permanente/reserva legal no dia 01.11.2015 em fazendas contíguas titularizadas por João Muniz Sobrinho e/ou sua esposa Maria Inês de Farias, especificamente na faixa de terra compreendida entre o rio e a ferrovia. Não obstante, não são formalmente conexas ante a inexistência de idêntico pedido e causa de pedir, na medida em que tratam de frações/matrículas específicas de imóveis rurais, cada uma dotada de uma ocupação com historicidade singular, embora semelhantes. O presente processo diz respeito à “Fazenda Campo Alegre” e à “Fazenda Ipanema”, ao passo que àqueles, já sentenciados, referem-se às fazendas “Minas Gerais e Aliança 1”, “Minas Gerais e Aliança 2”, “Pedreira 1” e “Pedreira 2”. Fato é que todas essas fazendas constituem frações integrantes de uma enorme extensão de terras contíguas que, juntas, transparecem ser um todo unitário, constituindo na aparência uma só fazenda, de grandes dimensões, onde há exploração de gado bovino e plantio de milho, fato comprovado pelos documentos de cunho agropecuário anexos a inicial e constatado in loco durante as inspeções judiciais realizadas pela Vara Agrária de Imperatriz para instrução do presente processo, assim como nos processos 0000868-79.2016.8.10.0028 e 0000869-64.2016.8.10.0028. O mapa de ID 61470789, juntado pela parte autora, demonstra de forma elucidativa a situação e localização das matrículas. Como dito, em que pese a divisão registral das matrículas, os imóveis são explorados como uma só propriedade, tanto que os documentos de compra de insumos e implementos relativos à atividade desenvolvida na fazenda são emitidos em nome da Fazenda Santa Inês, circunstância já conhecida por este juízo a partir da experiência adquirida naqueles outros dois processos. De modo específico, os imóveis, cujas as matrículas são tratadas nestes autos, são atravessados pela Ferrovia Carajás e pelo Rio Azul, com cursos quase paralelos entre si formando uma faixa de terra, de tamanho variável, destacada da área principal e produtiva da fazenda, na qual não há cultivo agrícola ou criação de animais. Fato reconhecido pelos presentes à inspeção judicial, notoriamente, o presidente da associação, Josenilton Ferreira do Nascimento, e pela representante do autor, Luciana Almeida, que, foram uníssonos, em afirmar que a produção agropecuária de João Muniz Sobrinho somente é desenvolvida “do outro lado da ferrovia”, em referência à extensão de terra não compreendida entre o rio e a estrada de ferro, que fica ao lado direito da ferrovia (sentido São Luís-MA). Conforme consta do auto de inspeção judicial, essa porção de território que margeia a Ferrovia Carajás e o Rio Azul, é formada, em boa parte, por mata ciliar e áreas de preservação permanente. As condições naturais e o formato da secção pela ferrovia e pelo rio, compreendida ai a área de cheia, em relação à área principal da fazenda, torna contraprodutivo realizar uma robusta exploração pecuária no local ou realizar plantio de milho em grande escala como feito nas demais áreas da fazenda. A área em questão dadas as suas características serve à faixa não edificável da estrada de ferro (quinze metros para cada lado conforme previsto na Lei n. 6766/79), e é vocacionada naturalmente para fins de preservação do meio ambiente e atividades de reduzido impacto ambiental, pois sobreposta, em significativa extensão, às áreas de preservação permanente (APP). Dessa forma, a atividade antrópica na área a rigor deve ser limitar à pesca artesanal, criação de pequenos animais, cultivo de gêneros alimentícios para subsistência que não exijam maiores supressões da vegetação, ecoturismo, turismo de base comunitária, enfim, atividades de subsistência de ribeirinhos. Em razão dessas circunstâncias há no seio da comunidade local a crença de que esta área seria de domínio público. Por estas razões, as áreas das fazendas, compreendidas entre os rios e a ferrovia, sofrem constantes invertidas de ocupação, exigindo dos prepostos dos autores pronta vigilância para defesa do local. Fato constatado por este magistrado durante as inspeções judiciais às áreas litigiosas. Sobre a titularidade das matrículas, cumpre esclarecer que a propriedade registral dos imóveis, nos quais estão compreendidas as áreas em conflito, isto é a faixa de terra que margeia a Ferrovia Carajás e o Rio Azul, são de domínio do autor, conforme comprovado pelas certidões cartorárias de inteiro teor acostadas à petição inicial. Com efeito, não há dúvida quanto a titularidade privada e de domínio dos imóveis pelos autores. Ressalte-se que a questão da titularidade é pontuada apenas para contextualização e esclarecimento dos fatos, pois, a rigor, o que importa à ação possessória é a análise da posse fática, que, como já discorrido, é tutelada de forma autônoma. No caso dos autos, restou claramente demonstrado o exercício de posse socialmente relevante, mediante o desenvolvimento de atividade econômica, agricultura e pecuária bovina de corte, nas áreas nas quais são possíveis tais práticas, assim como pela preservação do meio ambiente na faixa de terra em litígio. Não é razoável a ilação de que sobre essa parte dos imóveis não há exercício de posse. A posse não é exercida mediante exploração econômica, mas é com a prática da melhor posse e mais adequada às características naturais do espaço, que é a preservação dos recursos naturais. No tocante a essa faixa de território a preservação do meio ambiente guarda maior relevância social. Ressalte-se que "A posse não exige exploração econômica plena do imóvel. Pode ser exercida de forma intermitente, por atos de vigilância, conservação, visitas periódicas e demonstração inequívoca do animus domini." (Carlos Roberto Gonçalves, Direito Civil Brasileiro, Vol. 5: Direito das Coisas, 17ª ed. São Paulo: Saraiva, 2020, p. 108). Embora os autores não tenham instruído os autos com o CAR (Cadastro Ambiental Rural) das propriedades, no qual há a obrigatoriedade de registro da respectiva área de reserva legal, seria impróprio, neste particular, conferir a essa deficiência probatória o peso de que os autores não fizeram prova de que a área mereça ser preservada e que sobre ela não há posse. A área em questão, em sua significativa extensão, trata-se de área de preservação permanente (APP) e, dada a sua natureza, independentemente de se tratar ou não de reserva legal, constitui espaço especialmente protegido. Cabe pontuar que reserva legal não se confunde com área de proteção permanente. É possível contabilizar as áreas de preservação permanente no quantitativo da área destinada à reserva legal, mas uma não é sinônimo da outra. A reserva legal constitui a fração mínima eleita pelo proprietário para preservação em contrapartida à supressão dos recursos naturais nas demais frações da propriedade, balanceando o uso racional e sustentável da terra, observadas os critérios preferenciais de localização estabelecidos pelo Código Florestal (art. 14). Na exata dicção do art. 3º, III, do Código Florestal, trata-se de “área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa”. Por outro lado, as áreas de preservação permanente (APP), independentemente de coincidirem ou não com a reserva legal, são locais de conservação obrigatória. O art. 3º, II, do Código Florestal (Lei n. 12.651/2012), define área de preservação permanente (APP) como “área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas”. O art. 4º do Código Florestal elenca as áreas consideradas de preservação permanente, entre as quais se destacam, as faixas marginais de quaisquer curso d’água natural, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima que varia entre 30 (trinta) a 500 (quinhentos) metros a depender da largura do corpo d’água, e as veredas, a faixa marginal, em projeção horizontal, com largura mínima de 50 (cinquenta) metros, a partir do limite do espaço brejoso e encharcado. A faixa de terra em que ocorre o conflito tem largura variável de acordo com a distância do Rio Azul à Ferrovia Carajás, formando porções mais largas e outras mais estreitas. Embora certos pontos possam observar a metragem da faixa marginal miníma, a área litigiosa predominantemente constituem APPs. De qualquer modo, é inequívoco a vigilância exercida pelos autos sobre a área em conflito. À luz dessas circunstâncias, a posse mais socialmente relevante para a área em litígio é o exercício de conservação dos recursos naturais ali existentes. Não obstante, a ocupação denominada Vila Bom Sossego excepciona essa conclusão, tratando-se de povoamento remoto, anterior a data informada na inicial como dia do pretenso esbulho, sobre o qual há significativo tempo o proprietário abdicou da posse e permitiu a presença de pessoas no local, com ânimo de donos. Sobre a ocupação do território em disputa, restou compreendido durante a inspeção judicial, a partir dos diálogos realizados com os ocupantes e por meio da observação visual da faixa de terra que margeia a Ferrovia Carajás e o Rio Azul, que a ocupação daquela área “ocorreu de forma gradual, com chegada desordenada dos posseiros, e sem arregimentação de grupos de pessoas para invasão coletiva e massiva, existindo ocupantes que notoriamente vivem ou exploraram a área de alguma forma antes de 2015, ano apontado na inicial como data do esbulho”. Esta observação infirma a narrativa de esbulho contida na petição de inicial de que os imóveis teriam sido invadidos de forma violenta pelos ocupantes no dia 01.11.2015, lançando por terra a ideia de invasão súbita e organizada. Não se olvida, porém, que essa faixa de terra, que margeia o rio e a ferrovia, sofre constante invertidas de ocupações por populares que nutrem a falsa ideia de “terra pública”. A convicção deste magistrado é que a data informada na inicial representa tão somente um divisor temporal entre as ocupações que até então eram toleradas pelo proprietário, e um determinado momento em que houve uma massificação das tentativas de ocupação no local, ocasionando desordenada incursão no território com prejuízo à preservação dos recursos naturais, exigindo do proprietário e possuidor a tomada de decisão para ajuizamento das ações de reintegração de posse e retomada de controle sobre o local. Destarte, a Vila Bom Sossego trata-se de ocupação com origem anterior ao ajuizamento da ação, com exercício de posse socialmente relevante pelos seus ocupantes. A Vila Bom Sossego tem cerca de 6 (seis) e 7 (sete) alqueires, que se estende por mais ou menos 3 km (três quilômetros) por uma faixa de terra entre o Rio Azul e a ferrovia, tendo os lotes mais ou menos 70 (setenta) metros de frente. Compõem o povoado cerca de 60 (sessenta) famílias. Sua localização pode ser descrita em coordenadas geográficas de notação decimal (DD) como -4,430, -46,870 (início), e -4,406, -46,852 (final), conforme consta do auto de inspeção. Com efeito, representa exceção ao exercício de posse pelo autor e a ideia de turbação ou esbulho pelos seus populares, pois quanto a este núcleo de povoamento o proprietário abdicou de nele exercer posse, deixando consolidar a presença de pessoas no local, motivadas com ânimo de dono, exercendo ali posse socialmente relevante. Moradores como Josenilton Ferreira do Nascimento, João de Sousa Araújo e Maurino Guedes da Silva, ocupam a região muito antes de 2015, ano em que o autor alega ter ocorrido o esbulho. Relataram de forma serena e coesa a história do povoamento do local; Não houve demonstração de posse pelo autor no momento do alegado esbulho no território ocupado pela Vila Bom Sossego. Há que se ressaltar que não se olvida que neste núcleo há pessoas que chegaram ali após o ajuizamento da ação. Todavia, nesta área específica já não havia mais posse do autor, constituindo tal fato mera continuidade da consolidação do povoamento anterior já existente e em relação ao qual o proprietário historicamente não fez oposição, cuja reivindicação é estranha à ação possessória, guardando mais afinidade com a ação reivindicatória na qual se exige melhor individualização dos reivindicados a cargo do autor. Importante acentuar, com apoio na lição de Sílvio de Sá Venosa (Direito Civil: Direitos Reais. 17. ed. São Paulo: Atlas, 2017. v. 4. 2017, p. 46), que o juízo possessório “protege-se o estado de aparência, situação de fato que pode não corresponder ao efetivo estado de direito, o qual poderá ser avaliado, com maior amplitude probatória e segurança, posteriormente”, a ocorrer por certo em eventual ação reivindicatória. Por fim, quanto ao pedido de usucapião suscitado nas alegações finais pela Defensoria Pública e pela associação, embora este magistrado seja partidário da possibilidade de reconhecimento de usucapião mesmo em ações possessórias, no caso específico dos autos a questão não foi deduzida em contestação e não há maturidade do acervo probatório para avançar nesta matéria, fazendo necessário ação própria para melhor avaliação dos requisitos a ela inerentes. Portanto, com base nestas constatações, restaram demonstrados os requisitos necessários à concessão da proteção possessória reivindicada pelo autor em relação às fazendas “Campo Alegre” e “Ipanema”, excepcionando, todavia, a área ocupada pela Vila Bom Sossego. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito as preliminares e resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, julgando parcialmente procedente o pedido do autor para conferir proteção possessória sobre as fazendas “Campo Alegre” e “Ipanema”, excepcionada a área correspondente à Vila Bom Sossego. Determino a expedição do competente mandado de reintegração de posse para retirada das pessoas que estejam fora dos limites da Vila Bom Sossego, fixando prazo de 30 (trinta) dias para desocupação voluntária a partir da intimação pessoal, e autorizada, desde já, o emprego de força policial. Considerando as frequentes incursões sobre a área, defiro ainda tutela de interdito proibitório em favor do autor a fim de obstar futuras invasões sobre a área das fazendas. De modo específico ao interdito proibitório, antecipo os efeitos da tutela a fim de impedir novas invasões e o agravamento do conflito. A medida observará, de forma estrita, os normativos vigentes sobre a matéria, notadamente a Resolução nº 510/2023 do Conselho Nacional de Justiça e a Resolução nº 10/2018 do Conselho Nacional dos Direitos Humanos, sem prejuízo da adoção de outros protocolos ou atos complementares que se revelem necessários à efetividade da decisão e à preservação da dignidade humana dos ocupantes. Em razão da sucumbência do autor em relação aos ocupantes da Vila Bom Sossego, mas a procedência do pedido em relação à área restante, condeno-o ao pagamento das custas processuais, como recolhidas, e em honorários advocatícios. Estes fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC, em razão de ter sido atribuído valor ínfimo à causa, não impugnado e não corrigido de ofício no início do processo. Quantia que reputo adequada para fins de remuneração dos advogados da associação, à luz dos critérios presentes no art. 85, § 2º, I a IV, do CPC. Sobrevindo apelação, intimem-se a parte adversa para responder ao recurso. Em seguida, apresentadas ou não as contrarrazões, certifique-se o ocorrido e remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, conforme o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC. Caso contrário, certifique-se o trânsito em julgado e, nada mais havendo a deliberar, arquivem-se os autos com as devidas baixas na distribuição. A presente sentença servirá como mandado, ofício, carta precatória ou qualquer outro expediente necessário ao cumprimento das diligências. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Delvan Tavares Oliveira Juiz Titular da Vara Agrária da Comarca de Imperatriz

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 16:25

Procedência em Parte

22/04/2026, 11:14

Conclusão (para julgamento)

06/04/2026, 17:51

Documento (Outros documentos)

06/04/2026, 17:51

Documento (Certidão)

06/04/2026, 17:50

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 15:45

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 13:00

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:13

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 14:17

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 11:38

Documentos

Intimação

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - VARA AGRÁRIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ FÓRUM DES. RAIMUNDO FREIRE CUTRIM Av. Perimetral José Felipe do Nascimento, s/n, Residencial Kubitschek Telefone: (99) 2055-1301 [WhatsApp Funcional] / Email: [email protected] Processo n.º: 0001757-51.2016.8.10.0022 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) MANDADO DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA O Excelentíssimo Senhor Delvan Tavares Oliveira, Juiz de Direito da Vara Agrária de Imperatriz, Estado do Maranhão, MANDA que se proceda à INTIMAÇÃO ELETRÔNICA da(s) parte(s) JOAO MUNIZ SOBRINHO ASSOCIACAO DE MORADORES DA VILA BOM SOSSEGO, representadas nos autos pelo(s) advogado(s): JOEL DANTAS DOS SANTOS - MA4405-A JONAS TAVARES DIAS - MA4397-A MARIA AUCIMERE SOARES FLORENTINO - MA5224-A RENAN RODRIGUES SORVOS - MA9519-A GUILHERME DE SOUSA NASCIMENTO - MA26598 LUCAS BEZERRA NUNES - MA26795 para ciência da SENTENÇA ID 177061339 que julgou parcialmente procedente o pedido do autor para conferir proteção possessória sobre as fazenda "Campo Alegre" e "Ipanema", excepcionada a área correspondente à Vila Bom Sossego. O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial a meu cargo, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Segunda-feira, 27 de Abril de 2026. Digitei, conferi, e vai assinado eletronicamente por ordem do juiz de direito titular. ISABELA DE OLIVEIRA Diretora de Secretaria da Vara Agrária de Imperatriz matrícula n.º 216259 SENTENÇA/MANDADO DE INTIMAÇÃO 1. RELATÓRIO Os autos versam sobre ação de reintegração de posse, distribuída inicialmente à 1ª Vara da Comarca de Açailândia em 16 de março de 2016, ajuizado por JOÃO MUNIZ SOBRINHO em face de INVASORES INCERTOS E NÃO SABIDOS, afirmando a parte autora, em síntese, que é proprietário e possuidor de imóveis rurais contíguos denominados “Fazenda Campo Alegre” e “Fazenda Ipanema”, localizados na zona rural do Município de Açailândia-MA, respectivamente, com áreas de 100 ha e 68,7975 ha, em que explora atividade de bovinocultura de corte, com aproximadamente 24.000 cabeças de gado, os quais teriam sido invadidos, de forma violenta, na manhã do dia 01 de novembro de 2015, com destruição de áreas de preservação permanente, razão pela qual postula o respectivo desforço possessório. A liminar foi indeferida pela decisão de fls. 439 (id 63709556). Foram citadas as pessoas encontradas na área litigiosa, a saber: José Nilton Ferreira do Nascimento, que se identificou como presidente da associação local; José Pereira dos Santos, Nonato Nascimento e Deocélio Bispo (ID 110094836). A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA VILA BOM SOSSEGO habilitou-se nos autos e apresentou contestação. Suscitou preliminar de inépcia da inicial por ausência de narrativa desprovida de provas do esbulho. No mérito, sustenta, em síntese, que a ocupação existe desde 2008, de forma pacífica e sem uso de violência, sendo inverídica a data apresentada na inicial como data da suposta invasão. Argumenta que a atividade de bovinocultura exercida pelo autor não é harmônica com a área de preservação permanente, ao passo que a utilização da área pelos associados, é, cumprindo a função social da propriedade, garantindo moradia e sustento para os associados. Relata que a ocupação é composta por aproximadamente 60 pessoas (id 111862152). Réplica à contestação juntada no ID 124443580. Argui preliminar de ilegitimidade passiva da associação ao fundamento de que se trata de pessoa estranha ao objeto da lide. Rebate a arguição de inépcia da inicial e repisa a ocorrência do esbulho. Manifestação da associação defendendo sua legitimidade para atuar no feito, lançada no ID 135537802. Manifestação do Ministério Público pelo declínio da competência à Vara Agrária (ID 153738663). Petição do autor no ID 156873544 requerendo a remessa dos autos à Vara Agrária de Imperatriz, com requerimento de realização de inspeção judicial e perícia na área em litígio para delimitação da área, constatação da área de preservação permanente e de infrações ambientais ocorridas. Os autos foram remetidos à Vara Agrária de Imperatriz em 01 de setembro de 2025, em cumprimento a decisão de declínio de competência, inserida no ID 158697254. Tão logo recebidos os autos foi proferido o despacho de ID 59231342. Foi determinada à associação a juntada do estatuto social e ata da última eleição; a intimação da parte autora para esclarecer se as áreas em disputa era contígua às fazendas Pedreiras e Minas Gerais para as quais também se requereu proteção possessória deduzida nos processos n. 0000868-79.2016.8.10.0028 e 0000869-64.2016.8.10.0028, cujo esbulho teria ocorrido na mesma data, com determinação de juntada de plantas de situação e localização das fazendas Campo Alegre e Ipanema em relação às fazendas Pedreiras e Minas Gerais; intimação da Defensoria Pública para ingressar no processo como custos vulnerabilis; e designação de inspeção judicial. Petição da parte autora no ID 161469696 esclarecendo que as áreas são contíguas. Juntou o mapa de ID 61470789. Juntada da ata da assembleia eleitoral da associação no ID 166271432. A inspeção judicial foi realizada em 19.11.2025, juntando-se aos autos o auto de inspeção judicial (ID 166719549) e o respectivo relatório fotográfico (ID 166719566). Realizada a inspeção judicial os autos foram encaminhados para alegações finais (ID 166896514), sem oposição das partes. Requerimento do Ministério Público para expedição de ofício à Secretária de Meio Ambiente para colheitas de informações pertinentes à reserva legal da propriedade (ID 167915774). Relatório de inspeção judicial elaborado pelo Ministério Público juntado no ID 167917031. Alegações finais do autor lançada no ID 68780202. Decisão indeferido o requerimento do Ministério Público para expedição de ofício à SEMA (ID 169552514). A associação apresentou alegações finais no ID 171367276. O Ministério Público exarou parecer pela ausência de comprovação de posse anterior na área ocupada, requerendo a improcedência da ação da área restrita à Vila Bom Sossego, e a concessão de interdito proibitório para proteção da parte produtiva da fazenda (ID 174555141). A Defensoria Pública apresentou alegações finais no ID 171912208, manifestando-se em favor da manutenção da área correspondente à Vila Bom Sossego (ID 171912208). É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 QUESTÕES PRELIMINARES A arguição de inépcia da inicial confunde-se com o mérito, na medida em que o exame da ocorrência ou não do esbulho se trata de matéria afeta ao cerne da proteção possessória requerida, dependente de instrução processual. A preliminar de ilegitimidade passiva, levantada pela parte autora, quanto à Associação dos Moradores da Vila Bom Sossego não merece acolhida. Os atos constitutivos juntados autos demonstram a regularidade de sua constituição, o desenvolvimento de suas atividades com pertinência com a defesa dos interesses comunitários dos populares da Vila Bom Sossego. Ressalte-se que as associações comunitárias, tal como a dos autos, exercem papel importante na representação das comunidades em processos coletivos e multitudinários, constituindo meio legítimo para organização da coletividade de pessoas demandadas. Ademais, a atuação firme da associação na defesa dos interesses dos integrantes da Vila Bom Sossego restou devidamente evidenciada quando da realização da inspeção social por este juízo, tendo sido responsável por organizar a massa de ocupantes em sua sede para dialogar com este magistrado e demais atores processuais presentes à inspeção judicial, desfrutando de adequada representatividade. Inexistindo outras questões preliminares, passo ao mérito. 2.2 DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À PROTEÇÃO POSSESSÓRIA A proteção possessória contempla as figuras do interdito proibitório, manutenção de posse e reintegração de posse, modalidades que são expressões gradativas do ato de violência sofrida pelo possuidor, estando o interdito para o caso de ameaça, a manutenção para o caso de turbação, e a reintegração para o caso de esbulho. Garante o art. 1.210 do Código Civil, que o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. Nos termos do art. 560 do CPC, o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Para tanto, conforme dicção do art. 561 do CPC, incumbe ao autor provar: a sua posse; a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; a data da turbação ou do esbulho; e a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção de posse, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Ao interdito proibitório aplica-se o mesmo regramento processual das tutelas de manutenção e reintegração de posse (CPC, art. 568), o que se justifica em razão da fungibilidade entre as ações possessórias (CPC, art. 554). Com efeito, é ônus do autor da ação possessória a prova do esbulho, parcial ou total, ou o justo receio de ser molestado, bem como o exercício de posse em data anterior. A falta de prova da posse, como destaca Carlos Roberto Gonçalves, acarreta a improcedência da ação, não cabendo a extinção do processo sem julgamento do mérito (Direito Civil Brasileiro: Direito das Coisas. v.5. 18. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2023. E-book. p.60. ISBN 9786553628373). Paulo Lobo, destaca que: “A comprovação da propriedade não preenche os requisitos legais para a proteção da posse, impondo-se que a causa de pedir na ação de reintegração de posse seja o poder fático em si, que emerge da posse. Com mais razão porque o CC/2002 (art. 1.210, § 2º) e o atual CPC (art. 557) não mais admitem a exceção de propriedade (exceptio proprietatis) ou de outro direito real. Para a proteção do direito de propriedade há as ações petitórias, não sendo cabíveis as ações possessórias.” (LOBO, Paulo. Direito civil: coisas. v.4. 9. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2024. E-book. p.89. ISBN 9788553623105.) Os interditos proibitórios lato sensu, gênero das ações possessórias do qual são espécies as ações de interdito proibitório, manutenção de posse e reintegração de posse, destinaram-se a tutelar a posse, enquanto direito autônomo, ao passo que as discussões estritamente relativas à propriedade estão mais inclinadas à ação reivindicatória. A ação possessória tem natureza dúplice, por disposição legal, sendo lícito ao réu na contestação, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor, independentemente de reconvenção, conforme garantido pelo art. 556 do CPC. A razão da faculdade reside na circunstância de que, no pleito possessório, ambas as partes costumam arguir a condição de possuidores, devendo o juiz decidir qual deles tem melhor posse. A manifestação do réu, pleiteando para si a proteção possessória, não deixa de ter as características de uma reconvenção, sem porém os encargos e formalidades que esta envolve por opção do legislador, como política judiciária e em nome da economia processual (GONCALVES, Carlos R. Direito Civil Brasileiro: Direito das Coisas. v.5. 18. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2023. E-book. p.57. ISBN 9786553628373. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9786553628373/. Acesso em: 04 jun. 2025.). Dessa forma, há que se recordar que “considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade” (CC, art. 1.196). Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Mário Veiga Pamplona, alinhados à doutrina majoritária, lecionam que: “(…) é correto afirmar que o Código Civil brasileiro adotou a teoria objetiva de Ihering, na perspectiva do princípio constitucional da função social. Ora, ao dispor, em seu art. 1.196, que possuidor seria ‘todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade’, o legislador aproximou-se inequivocamente do pensamento de IHERING, como vimos acima. Mesmo que o sujeito não seja o proprietário, mas se comporte como tal – por exemplo, plantando, construindo, morando –, poderá ser considerado possuidor. Sucede que a interpretação desta norma, por óbvio, não poderá ser feita fora do âmbito de incidência do superior princípio da função social. Vale dizer, o exercício, pleno ou não, dos poderes inerentes à propriedade (usar, gozar ou fruir, dispor, reivindicar) somente justifica a tutela e a legitimidade da posse se observada a sua função social. Defendemos, pois, a ideia de que a teoria objetiva foi adotada, embora reconstruída na perspectiva do princípio constitucional da função social.” (GAGLIANO, Pablo S.; FILHO, Rodolfo Mário Veiga P. Novo Curso de Direito Civil - Vol.5 - Direitos Reais - 7ª Edição 2025. 7. ed. Rio de Janeiro: SRV, 2025. E-book. p.32. ISBN 9788553627387.). Nessa linha funcional, dispõe o Enunciado n. 492 da V Jornada de Direito Civil: “A posse constitui direito autônomo em relação à propriedade e deve expressar o aproveitamento dos bens para o alcance de interesses existenciais, econômicos e sociais merecedores de tutela”. Carlos Roberto Gonçalves ensina que: “Para Ihering, portanto, basta o corpus para a caracterização da posse. Tal expressão, porém, não significa contato físico com a coisa, mas sim conduta de dono. Ela se revela na maneira como o proprietário age em face da coisa, tendo em vista sua função econômica. Tem posse quem se comporta como dono, e nesse comportamento já está incluído o animus. O elemento psíquico não se situa na intenção de dono, mas tão somente na vontade de agir como habitualmente o faz o proprietário (affectio tenendi), independentemente de querer ser dono (animus domini). A conduta de dono pode ser analisada objetivamente, sem a necessidade de pesquisar-se a intenção do agente. A posse, então, é a exteriorização da propriedade, a visibilidade do domínio, o uso econômico da coisa. Ela é protegida, em resumo, porque representa a forma como o domínio se manifesta. (…) Para se configurar a posse basta, portanto, atentar no procedimento externo, uma vez que o corpus constitui o único elemento visível e suscetível de comprovação. Para essa verificação não se exige um profundo conhecimento, bastando o senso comum das coisas. (…) Acrescenta Ihering, na sequência, que a visibilidade da posse tem uma influência decisiva sobre sua segurança, e toda a teoria da aquisição da posse deve referir-se a essa visibilidade.” A posse se revestir de uma condição fática de exteriorização de um agir como dono, na medida em que decorre do exercício, pleno ou não, dos poderes inerentes à propriedade, implica reconhecimento de que a sua tutela é autônoma e independentemente de coincidência entre a figura do proprietário e do possuidor. A posse, para ser tutelada, não depende de título ou causa, uma vez que se protege a posse formal (autônoma, sem título ou jus possessionais). E assim é protegida para evitar a violência e assegurar a paz social, bem como porque a situação de fato aparenta ser uma situação de direito. É, assim, uma situação de fato protegida pelo legislador. Jus possessionis não se atende senão à posse; somente essa situação de fato é que se considera, para que logre os efeitos jurídicos que a lei lhe confere. Não se indaga então da correspondência da expressão externa com a substância, isto é, com a existência do direito. A lei socorre a posse enquanto o direito do proprietário não desfizer esse estado de coisas e se sobreleve como dominante. (GONCALVES, Carlos R. Direito Civil Brasileiro: Direito das Coisas. v.5. 18. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2023. E-book. p.60. ISBN 9786553628373.). O art. 1.210, § 2º, do CPC, reconhecendo a autonomia da tutela da posse em relação ao domínio, é categórico em afirmar que “Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa.”. Com efeito, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em se tratando de ação possessória, não se discute o domínio sobre os bens em comento, mas tão somente a posse exercida sobre eles. (STJ. AgRg no REsp n. 1.242.937/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/6/2012, DJe de 1/8/2012.) Da própria definição do que é a posse decorrem as seguintes conclusões, ainda que não houvesse previsão expressa no texto legal: i) que “adquire-se a posse desde o momento em que se torna possível o exercício, em nome próprio, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade” (CC, art. 1.204); ii) que “perde-se a posse quando cessa, embora contra a vontade do possuidor, o poder sobre o bem, ao qual se refere o art. 1.196” (CC, art. 1.223); e iii) que o abandono é uma das modalidades de perda da posse em razão da ausência de ambos os elementos constitutivos, a saber, animus e o corpus, pois quando não há a adoção de medidas conducentes à conservação e guarda do bem, é evidente que fica configurada a situação de abandono, a ensejar a perda de sua posse, conforme interpretação a contrário sensu do REsp n. 1.325.139/RN, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 15/12/2015, DJe de 18/12/2015. A análise judicial, portanto, deve focar primordialmente no fato da posse (jus possessionis) e na ocorrência do esbulho, e não meramente no direito de propriedade (jus possidendi). A propriedade e a posse são institutos jurídicos distintos, e o debate sobre o domínio, em regra, é impertinente às ações possessórias. A ação de reintegração de posse, nos termos do Código de Processo Civil, constitui o remédio processual conferido ao possuidor que, em razão de esbulho, perdeu o poder fático sobre a coisa e objetiva a sua restauração. 2.3 DO CASO CONCRETO Inicialmente cumpre registrar que a presente ação de reintegração de posse guarda estreita relação com as ações possessórias registradas sob os números 0000868-79.2016.8.10.0028 e 0000869-64.2016.8.10.0028. As petições iniciais de todos eles contém narrativas idênticas em sua essência, qual seja, ocorrência de esbulho em área de preservação permanente/reserva legal no dia 01.11.2015 em fazendas contíguas titularizadas por João Muniz Sobrinho e/ou sua esposa Maria Inês de Farias, especificamente na faixa de terra compreendida entre o rio e a ferrovia. Não obstante, não são formalmente conexas ante a inexistência de idêntico pedido e causa de pedir, na medida em que tratam de frações/matrículas específicas de imóveis rurais, cada uma dotada de uma ocupação com historicidade singular, embora semelhantes. O presente processo diz respeito à “Fazenda Campo Alegre” e à “Fazenda Ipanema”, ao passo que àqueles, já sentenciados, referem-se às fazendas “Minas Gerais e Aliança 1”, “Minas Gerais e Aliança 2”, “Pedreira 1” e “Pedreira 2”. Fato é que todas essas fazendas constituem frações integrantes de uma enorme extensão de terras contíguas que, juntas, transparecem ser um todo unitário, constituindo na aparência uma só fazenda, de grandes dimensões, onde há exploração de gado bovino e plantio de milho, fato comprovado pelos documentos de cunho agropecuário anexos a inicial e constatado in loco durante as inspeções judiciais realizadas pela Vara Agrária de Imperatriz para instrução do presente processo, assim como nos processos 0000868-79.2016.8.10.0028 e 0000869-64.2016.8.10.0028. O mapa de ID 61470789, juntado pela parte autora, demonstra de forma elucidativa a situação e localização das matrículas. Como dito, em que pese a divisão registral das matrículas, os imóveis são explorados como uma só propriedade, tanto que os documentos de compra de insumos e implementos relativos à atividade desenvolvida na fazenda são emitidos em nome da Fazenda Santa Inês, circunstância já conhecida por este juízo a partir da experiência adquirida naqueles outros dois processos. De modo específico, os imóveis, cujas as matrículas são tratadas nestes autos, são atravessados pela Ferrovia Carajás e pelo Rio Azul, com cursos quase paralelos entre si formando uma faixa de terra, de tamanho variável, destacada da área principal e produtiva da fazenda, na qual não há cultivo agrícola ou criação de animais. Fato reconhecido pelos presentes à inspeção judicial, notoriamente, o presidente da associação, Josenilton Ferreira do Nascimento, e pela representante do autor, Luciana Almeida, que, foram uníssonos, em afirmar que a produção agropecuária de João Muniz Sobrinho somente é desenvolvida “do outro lado da ferrovia”, em referência à extensão de terra não compreendida entre o rio e a estrada de ferro, que fica ao lado direito da ferrovia (sentido São Luís-MA). Conforme consta do auto de inspeção judicial, essa porção de território que margeia a Ferrovia Carajás e o Rio Azul, é formada, em boa parte, por mata ciliar e áreas de preservação permanente. As condições naturais e o formato da secção pela ferrovia e pelo rio, compreendida ai a área de cheia, em relação à área principal da fazenda, torna contraprodutivo realizar uma robusta exploração pecuária no local ou realizar plantio de milho em grande escala como feito nas demais áreas da fazenda. A área em questão dadas as suas características serve à faixa não edificável da estrada de ferro (quinze metros para cada lado conforme previsto na Lei n. 6766/79), e é vocacionada naturalmente para fins de preservação do meio ambiente e atividades de reduzido impacto ambiental, pois sobreposta, em significativa extensão, às áreas de preservação permanente (APP). Dessa forma, a atividade antrópica na área a rigor deve ser limitar à pesca artesanal, criação de pequenos animais, cultivo de gêneros alimentícios para subsistência que não exijam maiores supressões da vegetação, ecoturismo, turismo de base comunitária, enfim, atividades de subsistência de ribeirinhos. Em razão dessas circunstâncias há no seio da comunidade local a crença de que esta área seria de domínio público. Por estas razões, as áreas das fazendas, compreendidas entre os rios e a ferrovia, sofrem constantes invertidas de ocupação, exigindo dos prepostos dos autores pronta vigilância para defesa do local. Fato constatado por este magistrado durante as inspeções judiciais às áreas litigiosas. Sobre a titularidade das matrículas, cumpre esclarecer que a propriedade registral dos imóveis, nos quais estão compreendidas as áreas em conflito, isto é a faixa de terra que margeia a Ferrovia Carajás e o Rio Azul, são de domínio do autor, conforme comprovado pelas certidões cartorárias de inteiro teor acostadas à petição inicial. Com efeito, não há dúvida quanto a titularidade privada e de domínio dos imóveis pelos autores. Ressalte-se que a questão da titularidade é pontuada apenas para contextualização e esclarecimento dos fatos, pois, a rigor, o que importa à ação possessória é a análise da posse fática, que, como já discorrido, é tutelada de forma autônoma. No caso dos autos, restou claramente demonstrado o exercício de posse socialmente relevante, mediante o desenvolvimento de atividade econômica, agricultura e pecuária bovina de corte, nas áreas nas quais são possíveis tais práticas, assim como pela preservação do meio ambiente na faixa de terra em litígio. Não é razoável a ilação de que sobre essa parte dos imóveis não há exercício de posse. A posse não é exercida mediante exploração econômica, mas é com a prática da melhor posse e mais adequada às características naturais do espaço, que é a preservação dos recursos naturais. No tocante a essa faixa de território a preservação do meio ambiente guarda maior relevância social. Ressalte-se que "A posse não exige exploração econômica plena do imóvel. Pode ser exercida de forma intermitente, por atos de vigilância, conservação, visitas periódicas e demonstração inequívoca do animus domini." (Carlos Roberto Gonçalves, Direito Civil Brasileiro, Vol. 5: Direito das Coisas, 17ª ed. São Paulo: Saraiva, 2020, p. 108). Embora os autores não tenham instruído os autos com o CAR (Cadastro Ambiental Rural) das propriedades, no qual há a obrigatoriedade de registro da respectiva área de reserva legal, seria impróprio, neste particular, conferir a essa deficiência probatória o peso de que os autores não fizeram prova de que a área mereça ser preservada e que sobre ela não há posse. A área em questão, em sua significativa extensão, trata-se de área de preservação permanente (APP) e, dada a sua natureza, independentemente de se tratar ou não de reserva legal, constitui espaço especialmente protegido. Cabe pontuar que reserva legal não se confunde com área de proteção permanente. É possível contabilizar as áreas de preservação permanente no quantitativo da área destinada à reserva legal, mas uma não é sinônimo da outra. A reserva legal constitui a fração mínima eleita pelo proprietário para preservação em contrapartida à supressão dos recursos naturais nas demais frações da propriedade, balanceando o uso racional e sustentável da terra, observadas os critérios preferenciais de localização estabelecidos pelo Código Florestal (art. 14). Na exata dicção do art. 3º, III, do Código Florestal, trata-se de “área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa”. Por outro lado, as áreas de preservação permanente (APP), independentemente de coincidirem ou não com a reserva legal, são locais de conservação obrigatória. O art. 3º, II, do Código Florestal (Lei n. 12.651/2012), define área de preservação permanente (APP) como “área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas”. O art. 4º do Código Florestal elenca as áreas consideradas de preservação permanente, entre as quais se destacam, as faixas marginais de quaisquer curso d’água natural, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima que varia entre 30 (trinta) a 500 (quinhentos) metros a depender da largura do corpo d’água, e as veredas, a faixa marginal, em projeção horizontal, com largura mínima de 50 (cinquenta) metros, a partir do limite do espaço brejoso e encharcado. A faixa de terra em que ocorre o conflito tem largura variável de acordo com a distância do Rio Azul à Ferrovia Carajás, formando porções mais largas e outras mais estreitas. Embora certos pontos possam observar a metragem da faixa marginal miníma, a área litigiosa predominantemente constituem APPs. De qualquer modo, é inequívoco a vigilância exercida pelos autos sobre a área em conflito. À luz dessas circunstâncias, a posse mais socialmente relevante para a área em litígio é o exercício de conservação dos recursos naturais ali existentes. Não obstante, a ocupação denominada Vila Bom Sossego excepciona essa conclusão, tratando-se de povoamento remoto, anterior a data informada na inicial como dia do pretenso esbulho, sobre o qual há significativo tempo o proprietário abdicou da posse e permitiu a presença de pessoas no local, com ânimo de donos. Sobre a ocupação do território em disputa, restou compreendido durante a inspeção judicial, a partir dos diálogos realizados com os ocupantes e por meio da observação visual da faixa de terra que margeia a Ferrovia Carajás e o Rio Azul, que a ocupação daquela área “ocorreu de forma gradual, com chegada desordenada dos posseiros, e sem arregimentação de grupos de pessoas para invasão coletiva e massiva, existindo ocupantes que notoriamente vivem ou exploraram a área de alguma forma antes de 2015, ano apontado na inicial como data do esbulho”. Esta observação infirma a narrativa de esbulho contida na petição de inicial de que os imóveis teriam sido invadidos de forma violenta pelos ocupantes no dia 01.11.2015, lançando por terra a ideia de invasão súbita e organizada. Não se olvida, porém, que essa faixa de terra, que margeia o rio e a ferrovia, sofre constante invertidas de ocupações por populares que nutrem a falsa ideia de “terra pública”. A convicção deste magistrado é que a data informada na inicial representa tão somente um divisor temporal entre as ocupações que até então eram toleradas pelo proprietário, e um determinado momento em que houve uma massificação das tentativas de ocupação no local, ocasionando desordenada incursão no território com prejuízo à preservação dos recursos naturais, exigindo do proprietário e possuidor a tomada de decisão para ajuizamento das ações de reintegração de posse e retomada de controle sobre o local. Destarte, a Vila Bom Sossego trata-se de ocupação com origem anterior ao ajuizamento da ação, com exercício de posse socialmente relevante pelos seus ocupantes. A Vila Bom Sossego tem cerca de 6 (seis) e 7 (sete) alqueires, que se estende por mais ou menos 3 km (três quilômetros) por uma faixa de terra entre o Rio Azul e a ferrovia, tendo os lotes mais ou menos 70 (setenta) metros de frente. Compõem o povoado cerca de 60 (sessenta) famílias. Sua localização pode ser descrita em coordenadas geográficas de notação decimal (DD) como -4,430, -46,870 (início), e -4,406, -46,852 (final), conforme consta do auto de inspeção. Com efeito, representa exceção ao exercício de posse pelo autor e a ideia de turbação ou esbulho pelos seus populares, pois quanto a este núcleo de povoamento o proprietário abdicou de nele exercer posse, deixando consolidar a presença de pessoas no local, motivadas com ânimo de dono, exercendo ali posse socialmente relevante. Moradores como Josenilton Ferreira do Nascimento, João de Sousa Araújo e Maurino Guedes da Silva, ocupam a região muito antes de 2015, ano em que o autor alega ter ocorrido o esbulho. Relataram de forma serena e coesa a história do povoamento do local; Não houve demonstração de posse pelo autor no momento do alegado esbulho no território ocupado pela Vila Bom Sossego. Há que se ressaltar que não se olvida que neste núcleo há pessoas que chegaram ali após o ajuizamento da ação. Todavia, nesta área específica já não havia mais posse do autor, constituindo tal fato mera continuidade da consolidação do povoamento anterior já existente e em relação ao qual o proprietário historicamente não fez oposição, cuja reivindicação é estranha à ação possessória, guardando mais afinidade com a ação reivindicatória na qual se exige melhor individualização dos reivindicados a cargo do autor. Importante acentuar, com apoio na lição de Sílvio de Sá Venosa (Direito Civil: Direitos Reais. 17. ed. São Paulo: Atlas, 2017. v. 4. 2017, p. 46), que o juízo possessório “protege-se o estado de aparência, situação de fato que pode não corresponder ao efetivo estado de direito, o qual poderá ser avaliado, com maior amplitude probatória e segurança, posteriormente”, a ocorrer por certo em eventual ação reivindicatória. Por fim, quanto ao pedido de usucapião suscitado nas alegações finais pela Defensoria Pública e pela associação, embora este magistrado seja partidário da possibilidade de reconhecimento de usucapião mesmo em ações possessórias, no caso específico dos autos a questão não foi deduzida em contestação e não há maturidade do acervo probatório para avançar nesta matéria, fazendo necessário ação própria para melhor avaliação dos requisitos a ela inerentes. Portanto, com base nestas constatações, restaram demonstrados os requisitos necessários à concessão da proteção possessória reivindicada pelo autor em relação às fazendas “Campo Alegre” e “Ipanema”, excepcionando, todavia, a área ocupada pela Vila Bom Sossego. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito as preliminares e resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, julgando parcialmente procedente o pedido do autor para conferir proteção possessória sobre as fazendas “Campo Alegre” e “Ipanema”, excepcionada a área correspondente à Vila Bom Sossego. Determino a expedição do competente mandado de reintegração de posse para retirada das pessoas que estejam fora dos limites da Vila Bom Sossego, fixando prazo de 30 (trinta) dias para desocupação voluntária a partir da intimação pessoal, e autorizada, desde já, o emprego de força policial. Considerando as frequentes incursões sobre a área, defiro ainda tutela de interdito proibitório em favor do autor a fim de obstar futuras invasões sobre a área das fazendas. De modo específico ao interdito proibitório, antecipo os efeitos da tutela a fim de impedir novas invasões e o agravamento do conflito. A medida observará, de forma estrita, os normativos vigentes sobre a matéria, notadamente a Resolução nº 510/2023 do Conselho Nacional de Justiça e a Resolução nº 10/2018 do Conselho Nacional dos Direitos Humanos, sem prejuízo da adoção de outros protocolos ou atos complementares que se revelem necessários à efetividade da decisão e à preservação da dignidade humana dos ocupantes. Em razão da sucumbência do autor em relação aos ocupantes da Vila Bom Sossego, mas a procedência do pedido em relação à área restante, condeno-o ao pagamento das custas processuais, como recolhidas, e em honorários advocatícios. Estes fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC, em razão de ter sido atribuído valor ínfimo à causa, não impugnado e não corrigido de ofício no início do processo. Quantia que reputo adequada para fins de remuneração dos advogados da associação, à luz dos critérios presentes no art. 85, § 2º, I a IV, do CPC. Sobrevindo apelação, intimem-se a parte adversa para responder ao recurso. Em seguida, apresentadas ou não as contrarrazões, certifique-se o ocorrido e remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, conforme o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC. Caso contrário, certifique-se o trânsito em julgado e, nada mais havendo a deliberar, arquivem-se os autos com as devidas baixas na distribuição. A presente sentença servirá como mandado, ofício, carta precatória ou qualquer outro expediente necessário ao cumprimento das diligências. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Delvan Tavares Oliveira Juiz Titular da Vara Agrária da Comarca de Imperatriz

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA AGRÁRIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Arthur, S/N, Bairro: Parque Sanharol. COMPLEXO JURÍDICO (próximo à Facimp) Telefone: (99) 2055-1301 / Email: [email protected] Processo n.º: 0001757-51.2016.8.10.0022 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) MANDADO DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA O Excelentíssimo Senhor Delvan Tavares Oliveira, Juiz de Direito da Vara Agrária de Imperatriz, Estado do Maranhão, MANDA que se proceda à INTIMAÇÃO ELETRÔNICA da(s) parte(s) JOAO MUNIZ SOBRINHO e ASSOCIACAO DE MORADORES DA VILA BOM SOSSEGO, representadas nos autos pelo(s) advogado(s): JOEL DANTAS DOS SANTOS - MA4405-A, JONAS TAVARES DIAS - MA4397-A, MARIA AUCIMERE SOARES FLORENTINO - MA5224-A, RENAN RODRIGUES SORVOS - MA9519-A GUILHERME DE SOUSA NASCIMENTO - MA26598, LUCAS BEZERRA NUNES - MA26795 para ciência da DECISÃO ID 169552514 que indeferiu pedido ministerial de id 167915774. O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial a meu cargo, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Quinta-feira, 15 de Janeiro de 2026. Digitei, conferi, e vai assinado eletronicamente por ordem do juiz de direito titular. ISABELA DE OLIVEIRA Diretora de Secretaria da Vara Agrária de Imperatriz matrícula n.º 216259 Processo em correição – 2026 DECISÃO Processo em ordem. Realizada inspeção judicial na área em litígio, com juntada do respectivo auto, determinou-se a intimação das partes, Defensoria Pública e Ministério Público para apresentação de alegações finais, tendo a parte feito a apresentação dos seus respectivos memoriais. O Ministério Público, todavia, peticionou nos autos requerendo a expedição de ofício à SEMA para esclarecimentos que reputa relevantes para compreensão do caso, nos seguintes termos: “(…) seja oficiado ao órgão ambiental competente (SEMA/Estruturas correlatas) para que: (i) Informe se a área ocupada pela comunidade estava inserida como reserva legal antes ou depois do início da ocupação (2004/2008). Caso se constate que a inclusão da área como reserva legal no CAR somente ocorreu após 2015, haverá indicativo de que, à época do ingresso dos primeiros ocupantes, não existia delimitação administrativa-ambiental formal de reserva legal na porção hoje ocupada. Tal circunstância reforça a hipótese de posse anterior, funcional e potencialmente consolidável, a ser analisada sob a ótica da função social da posse e da propriedade, bem como do regime jurídico da ocupação antrópica consolidada; e (ii) Informe, caso exista, a data exata da declaração feita no CAR da Fazenda Campo Alegre e Fazenda Ipanema indicando que a área ocupada pelos requeridos integraria a reserva legal: O ponto central é delimitar se a declaração foi anterior ou posterior à ocupação comunitária, o que permite aferir se a qualificação da área como reserva legal foi pré-existente ou se somente foi inserida após o início do conflito, o que repercute diretamente na análise jurídica da posse.”. O requerimento, dito necessário para formação da opinião do Ministério Público, não se reputa determinante para formação da convicção do juízo, compreendendo-se que os elementos de prova coligidos aos autos aliados às regras de distribuição do ônus da prova são suficientes para a resolução do litígio. Ademais, a informação perseguida pelo Ministério Público pode ser requisitada diretamente por ele ao órgão ambiental no uso de suas atribuições institucionais, nos termos do art. 26, I, b, da Lei 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), sendo desnecessário a intervenção do Poder Judiciário para a sua coleta. Ressalte-se que o presente processo é bastante antigo, fazendo-se necessário afastar diligências não imprescindíveis ou que possam ser realizadas por outros meios, a fim de conferir maior celeridade à sua tramitação. Diante do exposto, indefiro o pedido ministerial de id 167915774. Aguarde-se o decurso do prazo para alegações finais dos requeridos. Ultimado o prazo, intimem-se a Defensoria Pública e Ministério Público para suas manifestações finais. Após, autos conclusos para sentença. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Delvan Tavares Oliveira Juiz Titular da Vara Agrária da Comarca de Imperatriz

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA AGRÁRIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Arthur, S/N, Bairro: Parque Sanharol. COMPLEXO JURÍDICO (próximo à Facimp) Telefone: (99) 2055-1301 / Email: [email protected] Processo n.º: 0001757-51.2016.8.10.0022 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) MANDADO DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA O Excelentíssimo Senhor Delvan Tavares Oliveira, Juiz de Direito da Vara Agrária de Imperatriz, Estado do Maranhão, MANDA que se proceda à INTIMAÇÃO ELETRÔNICA da(s) parte(s) JOAO MUNIZ SOBRINHO INVASORES INCERTOS E NÃO SABIDOS, representadas nos autos pelo(s) advogado(s): JOEL DANTAS DOS SANTOS - MA4405-A JONAS TAVARES DIAS - MA4397-A MARIA AUCIMERE SOARES FLORENTINO - MA5224-A RENAN RODRIGUES SORVOS - MA9519-A GUILHERME DE SOUSA NASCIMENTO - MA26598 para ciência da DECISÃO ID 159231342 que, dentre outras providências, determinou: - Intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar plantas de situação e localização das fazendas Campo Alegre e Ipanema, localizando-as, se forem contíguas, em relação às fazendas Pedreiras e Minas Gerais, reclamadas nos processos n. 0000868-79.2016.8.10.0028 e 0000869-64.2016.8.10.0028; - Realização de inspeção judicial, para o dia 30 de outubro de 2025, às 09:00 h, nas áreas em conflito (fazendas Campo Alegre e Ipanema / Vila Bom Sossego). O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial a meu cargo, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Quarta-feira, 17 de Setembro de 2025. Digitei, conferi, e vai assinado eletronicamente por ordem do juiz de direito titular. ISABELA DE OLIVEIRA Diretora de Secretaria da Vara Agrária de Imperatriz matrícula n.º 216259 DECISÃO - ID 159231342 Trata os autos de ação de reintegração de posse com pedido de liminar formulado por João Muniz Sobrinho em face de invasores incertos e não sabidos, em que narra que é possuidor e proprietário de imóveis rurais contíguos, denominados de Fazenda Campo Alegre e Fazenda Ipanema, localizadas na zona rural de Açailândia-MA, teriam sido invadidos em 01.11.2025, com destruição de áreas de preservação permanente, razão pela qual postula o respectivo desforço possessório. Expedido o mandado de citação, o Oficial de Justiça identificou e citou alguns dos ocupantes conforme certidão de id 11009486, entre eles o presidente da associação de moradores. A Associação de Moradores de Vila Bom Sossego apresentou contestação no id 111862152. O autor ofereceu réplica à contestação conforme id 12444358. Os autos tramitaram até 01.09.2025 na 1ª Vara Cível da Comarca de Açailândia, quando foram redistribuídos a Vara Agrária de Imperatriz em cumprimento a decisão de declínio de competência (id 158697254) fundamentada na Resolução – GP no 110, de 25 de outubro de 2024. Vieram conclusos. De início, há que se reconhecer a competência desta vara especializada para processar e julgar a causa à luz da Resolução-GP n. 110/2024, que altera e acrescenta dispositivos à Resolução-GP nº 75/2020, para o fim de regular a competência da Vara Agrária de Imperatriz, na medida em que o caso dos autos se trata de típico conflito fundiário coletivo rural. Compulsando os autos e analisando as arguições das partes, determino as seguintes providências para fins de saneamento e instrução do processo, a saber: 1 – Intime-se a Associação de Moradores de Vila Bom Sossego, por meio de seu advogado, para juntar o estatuto social da associação e a ata da última eleição da diretoria, no prazo de 05 (cinco) dias; 2 – Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecer se as fazendas Campo Alegre e Ipanema, para a qual se objetiva a presente tutela de reintegração de posse, são contíguas às fazendas Pedreiras e Minas Gerais para as quais também se requer proteção possessória, cujo esbulho teria ocorrido na mesma data, deduzida nos processos n. 0000868-79.2016.8.10.0028 e 0000869-64.2016.8.10.0028; 3 – Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar plantas de situação e localização das fazendas Campo Alegre e Ipanema, localizando-as, se forem contíguas, em relação às fazendas Pedreiras e Minas Gerais, reclamadas nos processos n. 0000868-79.2016.8.10.0028 e 0000869-64.2016.8.10.0028; 4 – Intime-se a Defensoria Pública para ingressar no processo como custos vulnerabilis, podendo, conforme sua avaliação, peticionar e fazer requerimento nos autos; 5 – Sem prejuízo das diligências anteriores, fica designada a realização de inspeção judicial, para o dia 30 de outubro de 2025, às 09:00 h, nas áreas em conflito (fazendas Campo Alegre e Ipanema / Vila Bom Sossego). Intime-se as partes, Defensoria Pública e Ministério Público. O presente despacho servirá como mandado, ofício, carta precatória ou qualquer outro expediente necessário ao cumprimento das diligências. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Delvan Tavares Oliveira Juiz Titular da Vara Agrária da Comarca de Imperatriz

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001757-51.2016.8.10.0022. AUTOR: JOEL DANTAS DOS SANTOS - MA4405-A, JONAS TAVARES DIAS - MA4397-A, MARIA AUCIMERE SOARES FLORENTINO - MA5224-A, RENAN RODRIGUES SORVOS - MA9519-A Parte: INVASORES INCERTOS E NÃO SABIDOS Advogado do(a) REU: GUILHERME DE SOUSA NASCIMENTO - MA26598 INTIMAÇÃO. Nesta data, procedo à intimação da(s) parte(s), por seu(s) advogado(s), para conhecimento da DECISÃO ID 158697254, a seguir transcrita: "Vistos etc. Intimação - Poder Judiciário do Maranhão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL - 1ª VARA CÍVEL DE AÇAILÂNDIA Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia/MA, CEP: 65.930-000 Telefone/WhatsApp: (99) 2055-1526, E-mail: [email protected], Horário de atendimento: 08h às 18h Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça (10445) Parte: JOAO MUNIZ SOBRINHO Advogados do(a) Trata-se de Ação de Reintegração de posse com pedido liminar proposta por JOÃO MUNIZ SOBRINHO em desfavor de pessoas de identificação ignoradas. Contestação da ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA VILA BOM SOSSEGO(ID 111862152). Com vista dos autos, o representante do Ministério Público pugnou pela remessa dos autos à Vara de Conflitos Agrários de São Luís/MA (ID 153738663). A parte autora pugnou pela remessa dos autos à Vara Agrária da Comarca de Imperatriz-MA (ID 156873544). É o breve relato. Considerando o contido nos autos e o teor da RESOLUÇÃO-GP-1102024 que criou a Vara Agrária da Comarca de Imperatriz-MA e a qual tem competência para dirimir conflitos fundiários urbanos da Comarca de Imperatriz e conflitos coletivos envolvendo a disputa pela posse e pela propriedade de imóveis rurais, com jurisdição distribuída entre os polos judiciais, conforme inciso II do Art. 1º-A, da RESOLUÇÃO-GP-752020, declino da competência para processar a demanda para a respectiva Vara Agrária. P.R.I. Remetam-se os autos. Expedientes necessários. Cumpra-se. Açailândia-MA, data do sistema. VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito"

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JOAO MUNIZ SOBRINHO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JOEL DANTAS DOS SANTOS - MA4405, JONAS TAVARES DIAS - MA4397, MARIA AUCIMERE SOARES FLORENTINO - MA5224-A REU: INVASORES INCERTOS E NÃO SABIDOS INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Nesta data, procedo à intimação eletrônica da parte AUTORA para conhecimento do DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA prolatada nestes autos - a seguir, transcrita: ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios: Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº162019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que: I) no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe; bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos; II) no mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006; III) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3. Açailândia, 22 de abril de 2022 RAFAEL LEITE DE SOUZA Açailândia, Sexta-feira, 22 de Abril de 2022. RAFAEL LEITE DE SOUZA Intimação - PROCESSO Nº. 0001757-51.2016.8.10.0022

25/04/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência em Parte

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(159)

Todos os documentos(21)