Cumprimento de sentença 0826769-92.2019.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0826769-92.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

06/01/2026, 14:57

Conclusão (para despacho)

01/12/2025, 14:26

Documento (Certidão)

01/12/2025, 14:25

Decurso de Prazo

02/10/2025, 01:11

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 21:25

Expedição de documento (Informações)

02/09/2025, 08:34

Documento (Ofício)

01/09/2025, 18:49

Petição (Petição (outras))

22/08/2025, 21:18

Petição (Petição (outras))

22/08/2025, 21:13

Publicação

07/08/2025, 08:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0826769-92.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: FRANCISCO ARGEMIRO E SILVA JUNIOR, ELAINE CRISTINA SCIARRA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO NERY DA SILVA JUNIOR - MA7436-A, VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES - MA10448-A EXECUTADO: ISR CONSTRUCOES LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDO OTAVIANO MELO JARDIM - MA12293 ATO ORDINATÓRIO ID156357527: Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte executada, por seu advogado habilitado, para, no prazo de 10(dez) dias, manifestar-se acerca da penhora do direito discriminado no termo lavrado sob o ID 156255327 (art. 841, § 1º, do CPC), conforme Decisão ID 146408433. São Luís/MA, 4 de agosto de 2025 RITA RAQUEL CHAVES RIBEIRO Servidor(a) SEJUD Cível Matrícula 103614 Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/08/2025, 16:52

Documento (Outros documentos)

04/08/2025, 16:44

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 13:22

Petição (Petição (outras))

14/05/2025, 18:44

Documentos

Intimação

•06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0826769-92.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: FRANCISCO ARGEMIRO E SILVA JUNIOR, ELAINE CRISTINA SCIARRA Advogado do(a) EXEQUENTE: VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES - MA10448-A EXECUTADO: ISR CONSTRUCOES LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDO OTAVIANO MELO JARDIM - MA12293 DECISÃO Consta dos autos o requerimento da parte autora para a penhora de ativos de empresas do grupo econômico integrado pela ré ISR CONSTRUÇÕES LTDA, assim como a de dois imóveis discriminados e do direito litigado pela referida construtora em processo que está em curso na Comarca de Grajaú, nesse Estado. Decido. De início, cumpre destacar que as partes não comunicaram a realização de nenhum acordo e que o Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão deu provimento ao agravo de instrumento da demandada para excluir a multa aplicada por litigância de má-fé. Com isso, passa-se ao exame dos requerimentos da autora. Em relação à penhora dos ativos das empresas que integram o grupo econômico da ré, tem-se sua inadmissibilidade. A medida em si consiste em desconsiderar a personalidade jurídica dessas empresas e ampliar ao patrimônio delas a responsabilidade do pagamento da obrigação exequenda. Contudo, o art. 28, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor (aplicável ao caso) estabelece que as sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. Logo, o sucinto requerimento dos autores, nos próprios autos e sem evidenciar a subsidiariedade, não merece prosperar. No que se refere à penhora dos imóveis situados em Imperatriz e Grajaú, ambas cidades do Maranhão, deve-se destacar que, de regra, a penhora deve ocorrer onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros. Porém, o § 1º do art. 845 do Código de Processo Civil flexiona essa regra geral, dispondo que a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, serão realizadas por termo nos autos. Sendo assim, na espécie, a penhora nos autos da fazenda indicada e do imóvel urbano deve ser precedida da demonstração da propriedade da devedora e da juntada de certidão de suas matrículas. Em última análise, se verifica que o processo em curso na Comarca de Grajaú (autos nº 0002408-09.2014.8.10.0037) discute débito alegado pela ISR CONSTRUÇÕES em face de outra sociedade empresária. Nesse ponto, ressalta-se a previsão legal sobre a penhora de direito e ação do executado, contida no art. 857, caput, do Código de Processo Civil, pelo qual “feita a penhora em direito e ação do executado, e não tendo ele oferecido embargos ou sendo estes rejeitados, o exequente ficará sub-rogado nos direitos do executado até a concorrência de seu crédito”. Assevere-se, por seu turno, que o exequente pode preferir, em vez da sub-rogação, a alienação judicial do direito penhorado, caso em que declarará sua vontade no prazo de 10 (dez) dias contados da realização da penhora (§ 1º). No caso em exame, os autores indicaram que ré é autora da ação nº 0002408-09.2014.8.10.0037, no juízo da 2ª Vara de Grajaú, sobre a qual, em consulta aos respectivos autos eletrônicos, se constata estar na fase de produção de provas. Logo, é possível a penhora do direito em litígio para satisfazer a presente demanda com o seu resultado. Sendo assim, Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO EM PARTE os requerimentos dos autores, tão somente para penhorar o direito que a ISR CONSTRUÇÕES LTDA pleiteia em face de terceiro no processo nº 0002408-09.2014.8.10.0037, em curso no juízo da 2ª Vara de Grajaú. LAVRE-SE o termo de penhora e OFICIE-SE ao referido juízo para AVERBAR a penhora nos citados autos, com destaque, até o limite do montante exequendo neste cumprimento de sentença, a fim de que incida sobre dinheiro ou bens que venham a ser depositados, expropriados ou adjudicados pela autora, ou ainda sobre o produto da alienação que venha a lhe caber. Com o intuito de constar do termo o valor atual do indébito, INTIMEM-SE previamente os autores para juntarem o demonstrativo com o montante atualizado da obrigação, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis. Em seguida, INTIME-SE a ré, por seu advogado habilitado, acerca da penhora do direito discriminado no termo lavrado, observando o disposto no art. 841, § 1º, do CPC. INDEFIRO, por seu turno, os requerimentos de penhora de ativos das outras sociedades do grupo econômico da ré e dos imóveis discriminados na petição dos autores sem as respectivas certidões de matrícula. Intimem-se. Cumpra-se. Serve a presente decisão como MANDADO, se não couber a intimação das partes por meio eletrônico. São Luís, data do sistema. Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0826769-92.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: FRANCISCO ARGEMIRO E SILVA JUNIOR, ELAINE CRISTINA SCIARRA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES - MA10448-A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES - MA10448-A EXECUTADO: ISR CONSTRUCOES LTDA - EPP Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: FERNANDO ANTONIO DA SILVA FERREIRA - MA5148-A, BRUNO PIRES CASTELLO BRANCO - MA9609-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se do exame da Impugnação ao Cumprimento de Sentença e do requerimento para execução de honorários sucumbenciais, ambos apresentados por ISR CONSTRUÇÕES LTDA em face dos autores FRANCISCO ARGEMIRO E SILVA JÚNIOR e ELAINE CRISTINA SCIARRA, alegando, quanto à impugnação, ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, ilegitimidade passiva para o cumprimento da obrigação exequenda e inexistência dos lucros cessantes pleiteados. A insurgência foi apresentada sob o rótulo de exceção de pré-executividade, contudo diante da manifesta natureza impugnatória, a peça foi recebida como impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil. Em sua resposta, os impugnados sustentam que a construtora pretende tão somente rediscutir questões já analisadas quando do julgamento do mérito (legitimidade e lucros cessantes), sobre o qual houve preclusão consumativa em decorrência do trânsito em julgado, e que a empresa é parte legítima, dado que restou demasiadamente demonstrado e que esta sucedeu a empresa Ibiza Construtora, vendedora do empreendimento objeto da lide. É o essencial a relatar. Decido. Conforme dito no despacho do ID 88444722, a impugnação é tempestiva e suas custas foram devidamente recolhidas logo após a intimação da impugnante, razão pela qual é de rigor a admissibilidade da impugnação e análise das alegações nela contidas. No caso em tela, a controvérsia cinge-se a definir se a sentença não é dotada de certeza, liquidez e exigibilidade, se a impugnante é parte ilegítima para o cumprimento de sentença e se o pagamento dos lucros cessantes pleiteados pelos autores é indevido. Tem-se que a presente demanda foi proposta exclusivamente em face de ISR CONSTRUÇÕES LTDA – EPP, e que o litígio exsurgiu quando a ré assumiu a responsabilidade pela construção do empreendimento imobiliário no qual os autores adquiriram uma quota, permanecendo a obra parada no estágio de fundação, embora diversos pagamentos já tivessem sido realizados. Na sentença, a referida construtora foi condenada nos seguintes termos: ANTE TODO O EXPOSTO, e considerando o que mais dos autos o fim de CONDENAR a ré a ressarcir aos autores nas seguintes verbas: a) devolução integral do valor pago no importe de R$ 319.992,86 (trezentos e dezenove mil, novecentos e noventa e dois reais e oitenta e seis centavos), corrigido monetariamente a partir do efetivo desembolso e acrescido de juros legais contados da citação; b) lucros cessantes devidos de dezembro/2018 a junho/2019 que resultou na importância de R$ 16.645,97 (dezesseis mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e noventa e sete centavos), a ser corrigida monetariamente a partir de cada mês dos alugueis presumidos e acrescido de juros legais, estes contabilizados da citação. Declaro, por sua vez, rescindido o contrato de promessa de compra e venda das unidades residenciais nºs 104 e 105 do Condomínio Residencial Kairós, em decorrência da inadimplência da suplicada. Julgo, outrossim, improcedente o pedido de indenização por danos morais ante a sua não caracterização. Condeno a parte ré no pagamento dos honorários dos advogados dos suplicantes que fixo, observados os critérios do § 2º do art. 85 do CPC, em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação que lhe foi imposta, além das custas processuais. Tendo em vista que os requerentes sucumbiram em parte do seu pedido em razão do indeferimento do pedido de indenização do dano moral, condeno-os ao pagamento das custas já recolhidas e dos honorários dos advogados da ré que fixo no valor de 10% (dez por cento) sobre referido pedido (R$ 40.000,00), corrigidos monetariamente a partir da data desta decisão e acrescidos de juros legais do seu trânsito em julgado, ex-vi do § 16 do art. 85 do CPC. Para a impugnante, a obrigação fundada na sentença cujo dispositivo colacionou-se integralmente acima não é dotada de liquidez, certeza e exigibilidade, requisitos essenciais para se realizar qualquer execução. Da leitura do título, vê-se que o argumento da iliquidez é completamente descolado da realidade, dado que todas as obrigações de pagar quantia certa estão expressas. De igual modo, a alegação de incerteza e inexigibilidade não tem amparo diante do trânsito em julgado do último acórdão que manteve a condenação em todos os seus termos. Em relação à legitimidade para satisfazer a obrigação exequenda, não é válido o argumento de que a ré não recebeu nenhum valor da IBIZA CONSTRUTORA – empresa inicialmente responsável pelo empreendimento dos autores –, e que apenas adquiriu o terreno em que iriam ser realizadas as obras do “Ibiza Residence”. Como é cediço, qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição pode ser arguida em sede de impugnação, desde que supervenientes à sentença, consoante o disposto no art. 525, VII, do CPC. Na espécie, a alegação da demandada remonta à questão controvertida na fase de conhecimento e que foi resolvida na sentença - inclusive examinada em capítulo próprio - figurando a impugnante como responsável e por conseguinte condenada ao pagamento da obrigação aos demandantes. Dessa maneira, o revolvimento da matéria fática esbarra na coisa julgada do título executivo judicial. Nessa mesma linha é a impugnação ao pagamento dos lucros cessantes, pois a matéria foi objeto de discussão na fase cognitiva e abarcada na sentença condenatória, como se observa claramente em seu dispositivo. Assim, toda a argumentação da impugnante é infundada e em diversas passagens reproduz alegações que estão contidas na contestação e nos sucessivos recursos interpostos com o intuito de reformar a sentença. Aliás, desatentamente a parte alude a institutos do processo de conhecimento, como a inversão do ônus da prova, e do direito material, como a exceção de contrato não cumprido. No ponto, impende gizar que caracteriza litigância de má-fé a provocação reiterada de incidentes manifestamente infundados, o que atrai a aplicação da multa prevista no art. 81, caput, do CPC/2015 (v. STJ. AgInt no AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.394.354/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/9/2020, DJe de 24/9/2020). Na presente situação dos autos, constata-se que a impugnação é infundada pelos motivos expostos acima, bem como diante da notória insistência da demandada em apresentar os mesmos argumentos discutidos e rebatidos no processo em várias instâncias jurisdicionais, sendo hipótese clara de cabimento da condenação por litigância de má-fé, com fulcro no art. 80, VI, do CPC. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença para determinar o prosseguimento dos atos executórios, visando à satisfação da obrigação exequenda. Condeno a ISR CONSTRUÇÕES LTDA – EPP nas respectivas custas da impugnação, já adiantadas, sem acréscimo de novos honorários advocatícios, consoante o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula nº 519. Condeno ainda ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa, nos termos do art. 81, caput, do CPC, revertida em favor da parte contrária, por força do art. 96, em virtude de provocar incidente manifestamente infundado, previsto no art. 80, VI, do CPC como hipótese de litigância de má-fé. DOS ATOS EXECUTÓRIOS DETERMINO a penhora de dinheiro da parte demandada em conta bancária ou em aplicação financeira, mediante requisição eletrônica de bloqueio do valor atualizado da obrigação, a ser informado pelos autores mediante a apresentação de demonstrativo atual com os cálculos, mantendo a repetição automática pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias. Previamente ao protocolo da requisição no sistema eletrônico SisbaJud, INTIMEM-SE os demandantes para juntarem no prazo de até 10 (dez) dias úteis o demonstrativo do débito atualizado a permitir a execução mais efetiva do ato. Confirmado o bloqueio de quantia suficiente, INTIME-SE a ré para que no prazo de 05 (cinco) dias úteis diga se a indisponibilidade consiste em uma das hipóteses previstas no art. 854, § 3º, do CPC. Não apresentada manifestação contrária ao bloqueio, a indisponibilidade deverá ser convertida em penhora com a transferência do montante para conta judicial e intimação do réu para tomar ciência da penhora e, se couber, manifestar-se nos termos do § 11 do art. 525 do CPC. Outrossim, não sendo integral a penhora de dinheiro, DETERMINO ainda, a pesquisa de registros de veículos automotores de propriedade da demandada, através do Sistema RenaJud, efetuando de logo, o bloqueio do(s) bem(ns), caso identificado, comunicando o autor para dizer nos 05 (cinco) dias seguintes se possui interesse na penhora dele(s). Por outro lado, inexistindo ativos financeiros suficientes ou veículos, INTIMEM-SE os autores para indicarem outros bens penhoráveis no prazo de até 15(quinze) dias úteis. DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DO ADVOGADO DA RÉ INTIMEM-SE os autores, por seu advogado, para que no prazo de 15 dias úteis efetuem o pagamento da condenação nos honorários de sucumbência devidos aos patronos da demandada, sob pena de cumprimento forçado do valor indicado no demonstrativo da dívida atualizado, acrescido da multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do CPC, e dos honorários advocatícios da fase de execução, também fixados em 10% (dez por cento), além das custas. Advirta-se que transcorrido o prazo acima sem o pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença. Este Juízo disponibiliza a(o) devedor(a) a possibilidade do pagamento de guia de depósito judicial através de cartão de crédito, permitido o parcelamento. Com a guia, o(a) interessado(a) deverá acessar o portal do Tribunal de Justiça do Maranhão na internet, clicando no menu "Serviços - Pagamento com Cartão". Cumpra-se. Serve a presente decisão como MANDADO, se não couber intimação por meio eletrônico. São Luís, data do sistema. Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível

18/09/2023, 00:00

22/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: ISR CONSTRUÇÕES LTDA. advogadO: BRUNO PIRES CASTELLO BRANCO (OAB/MA 9.609) RecorridOS: FRANCISCO ARGEMIRO E SILVA JUNIOR E ELAINE CRISTINA SCIARRA AdvogadOS: lara, pontes e nery advogados (oab/Ma 247) e MARCO aNTÔNIO COÊLHO LARA (OABMA 5.429-A) embargador Presidente: Lourival de Jesus Serejo Sousa DECISÃO ISR CONSTRUÇÕES LTDA. ajuizou, com fundamento no artigo 105, inciso III, “a”, da Constituição Federal, Recurso Especial em face de acórdão, proferido pela Quinta Câmara Cível deste E. TJMA quando do julgamento da Apelação nº. 0826769-92.2019.8.10.0001. Originam-se os autos de ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais e materiais ajuizada pelos ora recorridos em desfavor da recorrente; conforme a sentença de ID 10303216, os pedidos insculpidos na inicial foram julgados parcialmente procedentes. Desse decisum, insatisfeita, a ISR CONSTRUÇÕES LTDA. interpôs apelação (ID 10303232) que foi desprovida (ID 13026267). Não se conformando, ajuizou embargos de declaração (ID 13280625) que foram rejeitados (ID 13973913). Assim, manejou recurso especial (ID 14798241) apontando a violação dos artigos 402 do Código Civil e 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Em suas razões, sustenta a validade do contrato e das obrigações contratuais; a inexistência de conduta ilegal ensejadora de indenização; que, in casu, inexiste prova concreta dos lucros cessantes; que os recorrentes buscar auferir dividendos por dano hipotético; que nunca recebeu qualquer valor dos recorrentes, portanto, é parte ilegítima no que tange à devolução de valores imposto na sentença e no acórdão. Sustenta, ainda: “Quanto ao pedido de rescisão do Contrato de Compra e Venda por culpa exclusiva da Recorrente, também não assiste razão, uma vez que, nos termos do art. 476, do CC/02, nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento do outro. Ocorrendo na espécie, EXCEÇAO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO” (ID 14798241 – pág. 19). Assim, requereu o recebimento e provimento do presente recurso bem como a concessão de efeito suspensivo. Contrarrazões apresentadas (ID 15113170). É o relatório. Decido. Preliminarmente, aprecio o pedido de atribuição de efeito suspensivo. O ordenamento jurídico brasileiro permite a concessão de efeito suspensivo em casos excepcionalíssimos. Para concessão do benefício pleiteado é necessário a presença do fumus boni iuris, este consistente na plausibilidade do direito invocado ou na viabilidade do recurso interposto, e o periculum in mora, este, por sua vez, exige a demonstração efetiva de risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente de eventual demora na solução da lide. O perigo da demora requer a comprovação de urgência que ultrapassa mera alegação genérica de que, por exemplo, de danos irreversíveis. Ora, in casu, no que tange à probabilidade do recurso limita-se o recorrente a dizer que a decisão recorrida contraria lei federal bem como entendimento da Corte Superior. Há clara alegação genérica. Em relação ao dano grave ou de difícil reparação aponta que o pagamento do valor da condenação – se acaso ocorrer execução e for deferido pedido em seu desfavor – poderá acarretar repercussão econômica na empresa. Tal alegação veio desprovida de provas e Decisão (expediente) - RECURSO ESPECIAL PROCESSO Nº 0826769-92.2019.8.10.0001 trata-se, em verdade, presunção. Desse modo, INDEFIRO o efeito suspensivo pleiteado por não vislumbrar os pressupostos necessários. Posso à análise da admissibilidade do REsp. Conforme exposto acima, o recurso foi interposto com base no art. 105, III, “a”e “c”, da Constituição Federal. A sua interposição, porém, é analisada nos termos do art. 1.029 do CPC/2015[1]. Ademais, deve-se observar as exigências comuns para a interposição de outros recursos, como, por exemplo, cabimento, preparo, legitimidade, tempestividade, interesse, inexistência de fato impeditivo ou extintivo etc. In casu, a leitura atenta do recurso interposto aponta que não se encontram presentes os pressupostos descritos no artigo citado do CPC, em especial, não restou demonstrada a possibilidade de seu cabimento. Explica-se. No REsp encontramos as seguintes assertivas (ID 14798241 – págs. 10, 11, 15, 17, 18 e 19): [...] No que concerne à rescisão contratual, quem de fato dar causa a mesma são os próprios Recorridos, uma vez que JAMAIS pagaram à Recorrente os valores contratualmente assumidos, razão pela qual não há valores a serem restituídos. [...] Ocorre que, conforme se extrai dos autos, a Recorrida sequer trouxe aos autos documentação que comprovasse efetivamente os supostos gastos obtidos com aluguéis. Isto porque, se inexiste qualquer sorte de demonstração que a recorrida efetivamente já percebia lucros em razão do imóvel, pelo pagamento de terceiros a título de aluguéis, ou ainda, que estava na iminência de perceber os lucros da locação, logo, a indenização se mostra incabível. [...] Em verdade, não existe sequer comprovação de que a parte recorrida efetivamente perceberia qualquer montante a título de aluguel do imóvel adquirido. De fato, tal valor seria justificado caso existisse qualquer documento que evidenciasse promessa de locação de qualquer dos imóveis. Inexistindo, e ainda, em razão dos valores do mercado imobiliário sofrerem considerável variação em razão da oferta e procura, tem-se que a pretensão da parte recorrida TRATA-SE DE MERA EXPECTATIVA. [...] Ou seja, para comprovar a direito seu, deveria à parte recorrida ter apresentado documentos que comprovassem efetivamente que existia real promessa de ganho de lucros com a locação do imóvel. [...] Ademais, ficou comprovado que a recorrente realizou a permuta com o proprietário do terreno João Batista, para a construção do empreendimento Residencial Kairós (...). [...] Logo, ficou constatado em audiência que não houve nenhum repasse nem contrato da IBIZA com a recorrente. [...] Assim, pleiteiam a rescisão e indenização por danos materiais referente a restituição integral dos valores efetivamente pagos pela aquisição do imóvel na quantia de R$ 363.447,49 (trezentos e sessenta e três mil quatrocentos e quarenta e sete reais e quarenta e nove centavos). Todavia, não trazem qualquer comprovação nesse sentido, ônus que lhes incumbiam a teor do disposto no art. 373, I, do NCPC, eis que a mencionada prova se encontra em seu poder, ou a menos deveria estar. Os recorridos anexaram apenas um recibo da Ibiza Construtora no valor de R$ 270.194,97 (duzentos e setenta mil cento e noventa e quatro reais e noventa e sete centavos) e planilhas elaboradas pelos próprios de forma unilateral (ID. 21162903). [...] A Recorrente não possui nenhuma relação com a Ibiza Construtora, conforme comprovado, por isso houve o distrato dos adquirentes com esta e posteriormente avençado novo contrato com a recorrente ISR CONSTRUÇÕES. [...] Conforme se observa nos trechos transcritos, vê-se que a recorrente busca revolver fatos e provas. Observa-se, claramente, que seus argumentos gravitam em torno de um contrato e documentos outros que apontam que não recebeu valores dos ora recorridos e quem recebeu tais valores foi a antiga construtora denominada Ibiza. Ademais, que houve um distrato e um novo contrato. Ora, para que o STJ verifique se o acórdão impugnado violou os artigos mencionados no recurso especial, terá que analisar os termos do contrato e o distrato existente entre os recorridos e a construtora Ibiza e o novo contrato entre as partes desde REsp. Além disso, terá que analisar os fatos que ocorreram com relação ao bem e as peculiaridades entre o negócio perpetrado entre as construtoras. Tal análise probatória é inviável em sede de recurso especial por força do teor da Súmula nº. 7 do citado Tribunal[2]. Ressalto: a questão trazida no presente recurso é questão de fato/prova e não questão exclusivamente de direito. Sobre o tema: AGRAVO INTERNO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CONTRATO DE SEGURO ADJETO. SUPOSTA OFENSA AO ART. 47 DO CDC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. SUGERIDA VIOLAÇÃO DO ART. 39, I, DO CDC. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VEDAÇÃO. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp 1606531/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020). [...] 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 964894 SP 2016/0209476-3, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 08/11/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/11/2016). Portanto, verifica-se que o recurso não tem como prosperar, pois não há como serem atendidas as pretensões da recorrente sem que haja rediscussão de fatos e reexames de provas, o que não se admite em âmbito de recurso especial, conforme apontado alhures, a teor da súmula mencionada. Ante o exposto, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o presente Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. São Luís, 17 de fevereiro de 2022. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente [1] CPC, Art. 1.029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão: I - a exposição do fato e do direito; II - a demonstração do cabimento do recurso interposto; III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão recorrida. [2]A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: ISR Construções Ltda Advogado: Fernando Antônio da Silva Ferreira (OAB/MA 5.148) Embargado: Francisco Argemiro e Silva Júnior e Elaine Cristina Sciarra Advogado: Vinícius César Santos de Moraes (OAB/MA 10.448) Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. CULPA DO VENDEDOR. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. EMBARGOS IMPROVIDOS. I - O Supremo Tribunal Federal assentou incabíveis os Embargos de Declaração quando, “a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa” (RTJ 191/694-695, Relator o Ministro Celso de Mello); II - "Os Embargos de Declaração são oponíveis apenas quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material evidente, sendo incabíveis para veicular, isoladamente, o propósito de prequestionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento. (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 e art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil)" (Súmula nº 1 da 5ª Câmara Cível do TJMA); Embargos improvidos. ACÓRDÃO Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0826769-92.2019.8.10.0001– São Luís Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, conforme súmula 01 desta Câmara Cível, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe e Raimundo José Barros de Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Sâmara Ascar Sauaia. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início no dia 22 de novembro e término no dia 29 de novembro de 2021. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

01/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: ISR Construções Ltda Advogado: Fernando Antônio da Silva Ferreira (OAB/MA 5.148) Apelados: Francisco Argemiro e Silva Júnior e Elaine Cristina Sciarra Advogado: Vinícius César Santos de Moraes (OAB/MA 10.448) Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA - DESCUMPRIMENTO DO PRAZO CONTRATUAL DEMONSTRADO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO – POSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES CABÍVEIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. APELO IMPROVIDO. I – Na origem, os apelados ajuizaram a referida ação objetivando a condenação da apelante ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em decorrência de atraso na entrega de 02 (duas) unidades autônomas no Edifício inicialmente denominado “Ibiza Residence”, a ser construído em lote localizado na Rua São José, nº 04, Ponta do Farol, em São Luís/MA, adquiridos na planta pelo valor de R$ 475.595,98 (quatrocentos e setenta e cinco mil quinhentos e noventa e cinco reais e noventa e oito centavos. II - Com efeito, levando em consideração a validade da cláusula de prorrogação prevista no contrato em evidência, concluo que a data inicial prevista para entrega do imóvel era dezembro de 2014, podendo ser prorrogada. Nesse contexto, entendo como incontroverso o atraso na entrega do imóvel objeto da lide, eis que a presente demanda fora ajuizada em julho de 2019 (Id nº. 10303022), sem que até essa data tivesse ocorrido a efetiva entrega do imóvel adquirido na planta. III - Quanto as custas e honorários advocatícios fixados, levando-se em conta os pedidos pleiteados pelos autores, tenho que o caso sub examine não é de sucumbência recíproca (CPC, art. 86 caput), como alegado pela parte apelante, mas sim, de decaimento de parte mínima do pedido formulado pelos apelados (CPC/2015, art. 86, parágrafo único), uma vez que as pretensões de rescisão do contrato, restituição dos valores pagos e lucros cessantes foram acolhidos pela sentença, que rejeitou apenas o pedido de indenização por danos morais. IV - Desta feita, extrai-se da sentença que os apelados sucumbiram apenas nos danos morais, assim os recorridos acabaram por sofrer sucumbência ínfima, não cabendo a reciprocidade do ônus, conforme perfeitamente delineado na sentença de 1º grau. Apelo improvido. ACÓRDÃO Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0826769-92.2019.8.10.0001– São Luís Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Teodoro Peres Neto. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início no dia 04 de outubro e término 11 de outubro de 2021. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

15/10/2021, 00:00

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