Cumprimento de sentença 0800791-40.2022.8.10.0153 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800791-40.2022.8.10.0153 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/11/2023, 09:06

Decurso de Prazo

28/11/2023, 09:01

Decurso de Prazo

28/11/2023, 09:01

Decurso de Prazo

28/11/2023, 07:38

Definitivo

21/11/2023, 16:52

Documento (Outros documentos)

10/11/2023, 13:28

Publicação

10/11/2023, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2023, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800791-40.2022.8.10.0153. EXEQUENTE: BENEDICTA VANESSA FERNANDES E FERNANDES Advogado(s) do reclamante: RENATHA BOUERES VARELA NOBRE (OAB 8456-MA) EXECUTADO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., BANCO BRADESCARD Advogado(s) do reclamado: LARISSA SENTO SE ROSSI (OAB 19147-MA), RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 129459-MG) INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito deste Juízo, fica(am) a(s) parte(s) intimada(s) do(a) sentença cujo teor segue transcrito: Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Deflagrada a execução com a penhora de ativos financeiros, o Banco Bradescard veio aos autos e noticiou o pagamento, este que se deu intempestivamente. Com efeito, o valor penhorado deve ser liberado à exequente e o valor depositado devolvido ao executado. Cumprida integralmente a obrigação de pagar, mediante a penhora, DECLARO EXTINTA a execução – art. 924, II, CPC. Expeçam-se distintos alvarás eletrônicos, um para liberação do valor penhorado em favor da advogada da exequente e outro para devolução do valor depositado pelo executado, deduzindo-se as custas judiciais necessárias para expedição de ambos (Lei 9.109/2009, Item 4.17 c/c Resolução nº 75/2022, do TJMA). Sem custas e sem honorários – art. 54, Lei nº 9.099/95. Registrada e publicada no Sistema. Intimem-se. Em seguida, certifique-se e arquivem-se os autos. São Luís (MA), data do Sistema. JUIZ NELSON FERREIRA MARTINS FILHO. Titular do 14º JECRC. São Luís, 8 de novembro de 2023 NATALYA TEIXEIRA CORTES Servidor Judicial

09/11/2023, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/11/2023, 11:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2023, 08:22

Conclusão (para decisão)

02/11/2023, 22:32

Documento (Outros documentos)

02/11/2023, 22:31

Petição (Petição (outras))

31/10/2023, 15:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800791-40.2022.8.10.0153. EXEQUENTE: BENEDICTA VANESSA FERNANDES E FERNANDES Advogado(s) do reclamante: RENATHA BOUERES VARELA NOBRE (OAB 8456-MA) EXECUTADO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., BANCO BRADESCARD Advogado(s) do reclamado: LARISSA SENTO SE ROSSI (OAB 19147-MA), RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 129459-MG) INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito deste Juízo, fica(am) a(s) parte(s) EXECUTADA intimada(s) do(a) CERTIDÃO cujo teor segue transcrito: Considerando que houve penhora on-line de contas da parte executada, certifico que expedi carta de intimação à mesma para, querendo, embargar a execução, no prazo de 15 (quinze) dias. São Luís, MA, 29 de outubro de 2023. Luana Moreira e Silva. Secretária Judicial" São Luís, 30 de outubro de 2023 ANGELO MARCELO MOTA Servidor Judicial Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

31/10/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0800791-40.2022.8.10.0153. AUTOR: BENEDICTA VANESSA FERNANDES E FERNANDES Advogado(s) do reclamante: RENATHA BOUERES VARELA NOBRE (OAB 8456-MA) DEMANDADO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., BANCO BRADESCARD Advogado(s) do reclamado: LARISSA SENTO SE ROSSI (OAB 19147-MA), RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 129459-MG) INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito deste Juízo, fica(am) a(s) parte(s) demandada intimada(s) do(a) despacho cujo teor segue transcrito: "Vistos. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor da condenação. Acaso não haja o pagamento, adotem-se as seguintes providências: a) Realizem-se os cálculos, incluindo-se a multa do art. 523, §1º, primeira parte, do CPC e, ato contínuo, proceda-se à penhora eletrônica, nos moldes do CPC 854, § 5º, transferindo-se os valores bloqueados para conta Judicial aberta para esse fim. b) ultimada a penhora, intime-se o executado a fim de que, a seu critério, oponha embargos, no prazo de 15 dias, limitados, porém, às situações normativas expressas - CPC 854, § 3º, e Lei nº 9.099/95, 52, IX. c) frustrada a penhora eletrônica, proceda-se ao mesmo ato até que se alcancem tantos bens quantos bastem à integral satisfação do crédito, expedindo-se o competente mandado; recaindo a penhora em bens móveis, estes deverão ser removidos e entregues à exequente - CPC 840, § 1º -, que assumirá o encargo de fiel depositária, lavrando-se os autos de depósito e de avaliação; removida a coisa, ainda uma vez, intime-se o executado para objeção, nos termos acima. d) inexitosas as tentativas de penhora, intime-se a exequente, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens, advertida de que poderá requerer a certidão da dívida exequenda, para fins de protesto e/ou inscrição no SPC e SERASA - Enunciado 76 do FONAJE c/c art. 517 e 782, § 3º do CPC. Cumpram-se. São Luís (MA), data do Sistema. JUIZ NELSON FERREIRA MARTINS FILHO. Titular do 14º JECRC. São Luís, 12 de junho de 2023 NATALYA TEIXEIRA CORTES Servidor Judicial

13/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., BANCO BRADESCARD S.A. REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO - MG129459-A Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A RECORRIDO: BENEDICTA VANESSA FERNANDES E FERNANDES Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: RENATHA BOUERES VARELA NOBRE - MA8456-A RELATOR: JUIZ SILVIO SUZART DOS SANTOS ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS ACÓRDÃO Nº 1138/2023-1 EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE RESERVA DE HOTEL. CANCELAMENTO DA RESERVA. DEMORA NO REEMBOLSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO EMISSOR DO CARTÃO E DA EMPRESA QUE INTERMEDIOU AS DIÁRIAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Acórdão - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DE 26 DE ABRIL DE 2023 PROCESSO Nº 0800791-40.2022.8.10.0153 Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Custas na forma da lei e honorários advocatícios arbitrados em 20% do valor da condenação. Acompanharam o voto do relator o Juiz Ernesto Guimarães Alves (Presidente) e a Juíza Andréa Cysne Frota Maia (Membro). Sessão virtual da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, aos 26 dias do mês de abril de 2023. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Trata-se de Recurso Inominado interposto nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por Benedicta Vanessa Fernandes e Fernandes em face da 123 Viagens e Turismo LTDA. e Banco Bradescard S.A., na qual a autora alegou que comprou um pacote de hospedagem no site da primeira ré, mas cancelou dentro do prazo estabelecido pela empresa. Aduziu que, mesmo assim, continuou a ser cobrada pelas compras em sua fatura de cartão de crédito. Ao entrar em contato com a segunda requerida, foi informada que deveria pagar somente o valor devido e que o valor a maior seria reembolsado no mês seguinte. No entanto, o valor não foi reembolsado e a autora foi cobrada por juros e multas decorrentes de não ter pagado a fatura completa. Por fim, a autora afirmou ter tentado resolver a situação com ambas as empresas, sem sucesso, e continua sendo prejudicada por uma cobrança indevida. Dito isso, requereu a devolução do valor de R$ 1.425,36(um mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e trinta e seis centavos) em dobro, referente a cobrança indevida e compensação por danos morais. Em sentença de ID 24548218, o Magistrado a quo rejeitou a preliminar de ilegitimidade ad causam arguida pelo Banco Bradescard S.A., mantendo-o no polo passivo da demanda, sob o fundamento de que “tanto o desconto das parcelas quanto o estorno dos valores se deram através do cartão de crédito”. No mérito, acolheu parcialmente o pedido autoral para condenar, tão somente, a ré 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. a pagar à parte autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), “considerando-se que os valores das compras já foram estornados no cartão”. No tocante ao corréu, entendeu não vislumbrar “o cometimento de nenhum ato ilícito pelo BANCO”. O réu, BANCO BRADESCARD S.A., opôs Embargos de Declaração alegando omissão na sentença, conforme se verifica em ID 24548221. Embargos conhecidos e rejeitados em decisão de ID 24548236. Irresignado, o BANCO BRADESCARD S.A. interpôs recurso inominado, no qual pretende o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ad causam ou, no mérito, a extinção da ação sem resolução do mérito em relação ao banco. Contrarrazões em ID 24548247. É o breve relatório, decido. O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razões pelas quais deve ser conhecido. Considerando que a condenação por danos morais é incontroversa, tendo sido objeto de recurso apenas pelo BANCO BRADESCARD S.A., que não sofreu prejuízo e não é parte condenada na sentença, é preciso analisar a questão da ilegitimidade passiva. A preliminar de ilegitimidade passiva foi rejeitada na sentença de origem, o que motivou o recurso interposto pelo banco. O objetivo do recurso é obter o acolhimento da ilegitimidade passiva e a extinção do processo sem resolução do mérito em relação ao recorrente. Dessa forma, tendo em vista a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva na sentença de origem, é necessário analisar a fundamentação apresentada pelo recorrente para demonstrar sua ilegitimidade. Conforme consta nos autos, o Banco Bradescard S.A. alegou que a cobrança indevida se deu em decorrência da atuação exclusiva da empresa 123 Viagens e Turismo LTDA., tendo atuado tão somente como meio de pagamento, sem interferência nos fatos narrados na inicial. Como é cediço, legitimados ao processo são os sujeitos da lide, ou seja, os titulares do direito material em conflito, cabendo a legitimação ativa ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva, ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. A propósito, oportuna lição do eminente processualista Humberto Theodoro Júnior: (...) a legitimidade (legitimatio ad causam), é a titularidade ativa e passiva da ação, na linguagem de Liebman. “É a pertinência subjetiva da ação.” Parte, em sentido processual, é um dos sujeitos da relação processual contrapostos diante do órgão judicial, isto é, aquele que pede a tutela jurisdicional (autor) e aquele em face de quem se pretende fazer atuar dita tutela (réu). Mas, para que o provimento de mérito seja alcançado, para que a lide seja efetivamente solucionada, não basta existir um sujeito ativo e um sujeito passivo. É preciso que os sujeitos sejam, de acordo com a lei, partes legítimas, pois se tal não ocorrer o processo se extinguirá sem resolução do mérito (art. 267, VI). (Curso de Direito Processual Civil - Teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento - vol. I - Rio de Janeiro: Forense, 2012, p. 79-80) É sabido que tanto a empresa que recebe o valor do produto ou serviço cobrado na fatura quanto a instituição ré Banco Bradescard S.A., que é o banco administrador que concede o crédito para a compra, auferem lucro advindo da operação de venda de produtos ou serviços via cartão de crédito, de modo que respondem pelos danos sofridos pelo consumidor em virtude da prestação defeituosa deste serviço, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Nesse sentido, destaco o julgado do REsp 1.259.979/MG, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, que afirmou: "O banco emitente do cartão de crédito é parte legítima para figurar no polo passivo da ação que visa à reparação de danos decorrentes da má prestação de serviços pela administradora do cartão". Assim, considerando a responsabilidade solidária do banco emitente do cartão de crédito, não há que falar em ilegitimidade passiva do recorrente BANCO BRADESCARD S.A. no presente caso. Por outro lado, uma vez que a sentença declarou claramente não vislumbrar "o cometimento de nenhum ato ilícito pelo BANCO", e condenou apenas a agência de viagem, também ré no processo, não há fundamentação jurídica para o pedido feito pelo banco de que a ação seja declarada extinta em relação a ele. Ante o exposto, nego provimento ao recurso para manter inalterada a sentença recorrida pelos fundamentos acima alinhavados. Custas na forma da lei e honorários advocatícios arbitrados em 20% do valor da causa. É como voto. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator

08/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800791-40.2022.8.10.0153. AUTOR: BENEDICTA VANESSA FERNANDES E FERNANDES Advogado(s) do reclamante: RENATHA BOUERES VARELA NOBRE (OAB 8456-MA) DEMANDADO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., BANCO BRADESCARD Advogado(s) do reclamado: LARISSA SENTO SE ROSSI (OAB 19147-MA), RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 129459-MG) INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito deste Juízo, fica(am) a(s) parte(s) intimada(s) do(a) SENTENÇA cujo teor segue transcrito: Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos etc. Entendendo estar eivada de omissão a sentença lançada nestes autos, BANCO BRADESCO S.A. opõe tempestivos embargos de declaração, requerendo, ao final, seja a liminar revogada, pois ao seu entendimento não é parte legítima para figurar no polo passivo desta ação. Em resposta aos declaratórios, a reclamante defende a higidez da decisão, nada havendo a ser reparado, no seu entender, pugnando pela condenação do recorrente ao pagamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) do valor da causa atualizado, em razão do manejo de recurso meramente protelatório. Na sequência, a reclamada 123 VIAGENS E TURISMO LTDA comparece aos autos para comprovar o pagamento da condenação de R$ 2.158,23 (dois mil, cento e cinquenta e oito reais e vinte e três centavos). É o que importa relatar. Decido. Sem razão o BANCO BRADESCO. Com efeito, inexiste omissão a ser expungida do julgado, importando referir, de plano, que, nos termos do que dispõe o CPC 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para fins de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem assim para corrigir erro material. Calhando à espécie dos autos, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco Bradesco não foi acolhida, in verbis: De pronto, deixo de acolher a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo BANCO BRADESCO, vez que tanto o desconto das parcelas, quanto o estorno dos valores se deram através do cartão de crédito da reclamante, devendo permanecer no polo passivo, sendo cabível, contudo, a análise de sua responsabilidade pelos fatos narrados. Certo é que, a sentença não possui nenhum vício para que seja revogada a liminar, conforme aduziu o banco reclamado. Por último, entendo não prosperar a reivindicada condenação do embargante por manejo de recurso meramente protelatório. Frustrando tal pretensão, percebo caracterizado, in casu, o exercício legítimo do direito de petição, nada além disso. Pelo exposto, conheço dos declaratórios opostos para negar-lhes provimento. Intimem-se. São Luís(MA), data do Sistema. JUIZ PEDRO GUIMARÃES JUNIOR. Auxiliar de Entrância Final, respondendo pelo 14º JECRC de São Luís/MA" São Luís, 10 de fevereiro de 2023 ANGELO MARCELO MOTA Servidor Judicial

13/02/2023, 00:00

02/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800791-40.2022.8.10.0153. AUTOR: BENEDICTA VANESSA FERNANDES E FERNANDES Advogado: RENATHA BOUERES VARELA NOBRE OAB: MA8456 DEMANDADO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., BANCO BRADESCARD INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito, NELSON FERREIRA MARTINS FILHO, titular do 14º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, fica(am) a(s) parte(s) autora intimada(s) da DECISÃO LIMINAR cujo teor segue transcrito: "Isso posto, CONCEDO parcialmente a pleiteada antecipação de tutela, fazendo-o para determinar que o segundo reclamado BANCO BRADESCARD suspenda as cobranças das parcelas na quantia de R$48,59 (quarenta e oito reais e cinquenta e nove centavos), sob pena de multa de R$ 50,00 (cinquenta reais) por cobrança realizada. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Defiro o pleito de gratuidade judiciária". Bem como para participar da Audiência Virtual de Conciliação, Instrução e Julgamento, designada para o dia 06/07/2022 11:20 a ser realizada por meio do sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Maranhão (WEBconferência), através do link e credenciais de acesso abaixo: SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA - SALA 02 Link de acesso à sala: https://vc.tjma.jus.br/14jecslss2 Usuário: Reclamante ou Reclamado - nome e sobrenome Senha: tjma1234 Orientações: 1. Acessar usando, preferencialmente, o navegador Google Chrome, através do seu computador, tablet ou celular; 2. Fazer o login no sistema com o usuário (exemplo: "Reclamante - nome e sobrenome"; "Reclamado - nome e sobrenome", "Advogado - nome e sobrenome/0AB") e senha recebido e aguardar a liberação de acesso pelo conciliador/moderador até o início da sessão; ATENÇÃO: A sala de audiência será aberta 05 (cinco) minutos antes do horário designado. Em caso de demora na liberação de entrada pelo moderador ou havendo problemas para acesso antes ou durante a videoconferência, entrar em contato, IMEDIATAMENTE, pelos telefones (98) 3248-3176 ou (98) 99981-9504; 3. Disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu dispositivo; 4. Entrar na sala de videoconferência no horário previsto da audiência e permanecer até o encerramento pelo conciliador; 5. Evitar interferências externas; 6. Tratando-se a reclamada de pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto, devendo juntar diretamente nos autos, antes do início da audiência, a carta de preposto e documento de identificação pessoal com foto, para legal representação. São Luís, MA, 16 de maio de 2022 NATALYA TEIXEIRA CORTES Servidor Judicial

17/05/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

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Conclusão (para decisão)

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