Cumprimento de sentença 0801139-37.2017.8.10.0152 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801139-37.2017.8.10.0152 - TJMA | JusConsulta

02/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801139-37.2017.8.10.0152. EXEQUENTE: MARIA LINA DE ASSUNCAO LIMA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ANTONIO MARCOS VERAS ROCHA - PI11803 REPRESENTADO: BANCO BMG Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A DECISÃO BANCO BMG S/A apresentou no id 34233414 EMBARGOS À EXECUÇÃO, aduzindo, em suma, que houve bloqueio de valores para pagamento de condenação de forma indevida em sua conta bancária, uma vez que o banco em questão sequer foi citado nos autos para responder à presente ação cível. A parte exequente, apesar de intimada, não de manifestou nos autos. Analisando os autos, tenho que assiste razão ao embargante. É que a ação cível discutida nos autos foi intentada contra BANCO ITAU BMG (vide ID 6272448 - Petição Inicial), sendo que a citação foi dirigida BANCO BMG, mas no endereço de BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO, motivo pelo qual este foi citado (6785402), apresentou contestação (ID 7356473) e compareceu à audiência (ID 7370452). Ocorre que já em fase de sentença, foi o banco BMG, ora embargante, condenado nos seguintes termos: "ISTO POSTO JULGO PROCEDENTE a pretensão da autora MARIA LINA DE ASSUNCAO LIMA para CONDENAR o réu BANCO BMG: i) na obrigação de pagar à autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais; ii) na obrigação de restituir à autora a quantia de R$ 5.075,52 (cinco mil e setenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos) a título de repetição do indébito.". Imperioso mencionar que na fundamentação da sentença consta a informação de que o BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO (o que foi citado equivocadamente) não é a parte da presente ação, e sim o BANCO BMG. Desta forma, observo que o bloqueio feito nas constas do BANCO BMG foi feito de forma irregular, tendo em vista que este sequer foi citado nos autos. Isto posto, DOU ACOLHIMENTO aos embargos do executado para, reconhecendo a ausência da citação, determinar o desbloqueio no SISBAJUD do valor de ID 33650165. No mais, torno sem efeito a fase de cumprimento de sentença e a certidão de trânsito em julgado. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 3212-79-70 / 3212-6158 / 3212-9650 / 98813-0733 e-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o requerido para tomar ciência da sentença de id 8817618, para fins de apresentação do recurso cabível. Timon, data da assinatura. Josemilton Silva Barros Juiz de Direito, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Timon-MA. SENTENÇA ID8817618 Vistos... Trata-se de Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais promovida por MARIA LINA DE ASSUNÇÃO em face do réu BANCO BMG S/A, pretendendo o condenação da instituição requerida em danos morais por ter descontado em seus benefícios parcelas de 02 (dois) empréstimos consignados não contratados. Afirma a autora não ter negócio jurídico com o réu e que a soma dos descontos realizados é de R$ 2.537,76 (dois mil e quinhentos e trinta e sete reais e setenta e seis centavos). O réu apresentou contestação, alegando preliminar de ilegitimidade passiva. Em análise à preliminar de ilegitimidade passiva, tenho que a mesma carece de fundamento na medida em que o autor ajuizou ação em desfavor de BANCO BMG, como se observa dos cadastros dos autos, além do que a citação fora enviada ao BANCO BMG, sendo portanto impertinente a alegação de que o BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A é parte ilegítima. A autora em momento algum incluiu a aludida empresa no polo passivo e tão pouco foram expedidas comunicações a instituição bancária diversa da apontada nos autos, qual seja, BANCO BMG. Tenho, portanto, como parte legítima para figurar nos presentes autos o BANCO BMG, eis que os documentos acostas à exordial demonstram que os desconto se deram em favor da aludida instituição bancária. Nesse sentido, o ônus da prova incumbe ao réu, cabendo-lhe apresentar os contratos questionados na lide devidamente subscritos pela parte promovente e a comprovação dos TED´s referente ao crédito do empréstimo formalizado. Contudo a ré nada prova nesse sentido. Aliás, em sua defesa limita-se a sustentar a ilegitimidade passiva e ao apresentar argumentos de mérito sequer nega a contratação. Portanto, depreende-se dos autos, que não há elementos suficientes a demonstrarem a contratação dos empréstimos discutidos pela reclamante nos presentes autos, bem como provas de que a mesma tenha se beneficiado do crédito e anuído com os descontos em seu benefício, sendo certo que na dúvida a interpretação milita em favor do consumidor. Quanto aos danos morais, na Jurisprudência pátria é firme no entendimento de que o desconto indevido em contracheque é fato gerador de dano moral, eis que provocam angústia, aflição, constrangimentos experimentados pela vítima. Nesse sentido: BANCO. COBRANÇA. APROPRIAÇÃO DE DEPÓSITOS DO DEVEDOR. O banco não pode apropriar-se da integralidade dos depósitos feitos a título de salários, na conta do seu cliente, para cobrar-se de débito decorrente de contrato bancário, ainda que para isso haja cláusula permissiva no contrato de adesão. Recurso conhecido e provido. (REsp 492.777/RS, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 05.06.2003, DJ 01.09.2003 p. 298). CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. APROPRIAÇÃO, PELO BANCO DEPOSITÁRIO, DE SALÁRIO DE CORRENTISTA, A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO DE DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. CPC, ART. 649, IV. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA DE FATO E INTERPRETAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SÚMULAS NS. 05 E 07 - STJ. (...). II. Não pode o banco se valer da apropriação de salário do cliente depositado em sua conta corrente, como forma de compensar-se da dívida deste em face de contrato de empréstimo inadimplido, eis que a remuneração, por ter caráter alimentar, é imune a constrições dessa espécie, ao teor do disposto no art. 649, IV, da lei adjetiva civil, por analogia corretamente aplicado à espécie pelo Tribunal a quo. III. Agravo improvido. (AgRg no Ag 353291/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 28.06.2001, DJ 19.11.2001 p. 286). O dano moral está evidenciado pela lesão a bem imaterial, pois é evidente que o desconto indevido, no contracheuqe do autor é suficiente para se configurar em dano moral em evidente a ofensa aos direitos da personalidade, em especial ao direito à vida privada (Código Civil, art. 12), entendida esta como o bem estar individual turbado por ato ilícito do reclamado. Nessas situações é importantíssimo que se observe nos casos concretos a intensidade do sofrimento imposto ao reclamante, as consequências do dano e a capacidade econômica do agente causador e, ainda nesse particular, não se deve exagerar na condenação mesmo em se tratando de instituição financeira, sob o argumento de que se trata de parte economicamente muito mais forte que o ofendido. Inclusive, no presente caso, deve ser mitigada a culpa do requerido, pelo fato de ter excluído o empréstimo antes mesmo do ingresso em juízo, sem necessidade de intervenção judicial no sentido de cessar os descontos. Entendo, portanto, como equitativa a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo suficiente para reparar os danos morais sofridos pelo autor. Quanto ao dano material deverá seguir a regra do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que não demonstrando o réu a legitimidade dos descontos e tendo aplicação da teoria do risco da atividade, não é possível falar que houve engano justificável, desta forma, considerando que foi demonstrado nos autos o desconto total de R$ 2.537,76 (dois mil e quinhentos e trinta e sete reais e setenta e seis centavos)., o banco réu deverá devolver o valor em dobro. ISTO POSTO JULGO PROCEDENTE a pretensão da autora MARIA LINA DE ASSUNCAO LIMA para CONDENAR o réu BANCO BMG: i) na obrigação de pagar à autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais; ii) na obrigação de restituir à autora a quantia de R$ 5.075,52 (cinco mil e setenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos) a título de repetição do indébito. O valor da indenização será corrigido com juros e correção monetária. Os juros aplicáveis ao caso serão de 1,0% (um por cento) ao mês. A correção monetária será apurada pelo índice utilizado pela Corregedoria de Justiça do Estado do Maranhão. O termo inicial para a incidência dos juros e correção monetária é a contar da presente data, no caso dos danos morais e a contar da citação no caso da repetição. Cabe ao interessado efetuar a atualização, utilizando a ferramenta do Portal do Poder Judiciário do Maranhão disponível no link: http://www.tjma.jus.br/início/atualização_monetária. O pagamento da condenação deverá ocorrer até o trânsito em julgado da presente sentença, pena de incidir a multa processual de 10% do valor da condenação. Sem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, salvo recurso. Independentemente do trânsito em julgado, oficie-se, nos termos do art. 139, X, do CPC, à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao PROCON para, se for o caso, promover a propositura da ação coletiva respectiva. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Timon/MA, 18 de novembro de 2017. ROGÉRIO MONTELES DA COSTA Juiz de Direito

04/02/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Audiência (instrução)

Audiência (instrução)

Audiência (instrução)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Audiência (instrução)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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