Procedimento Comum Cível 0800937-78.2021.8.10.0036 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800937-78.2021.8.10.0036 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

06/01/2023, 18:13

Decurso de Prazo

06/12/2022, 14:20

Publicação

18/11/2022, 08:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2022, 08:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800937-78.2021.8.10.0036. Requerente: LUIZ DA SILVA SANTOS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RENATO DA SILVA ALMEIDA OAB- MA9680-A, RENAN ALMEIDA FERREIRA OAB- MA13216-A Requerido: BANCO BMG SA INTIMAR a(s) parte(s) supracitada(s), na pessoa do(a)(s) Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RENATO DA SILVA ALMEIDA OAB - MA9680-A, RENAN ALMEIDA FERREIRA OAB- MA13216-A e, para tomar(em) conhecimento e ciência do(a)SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO LUIZ DA SILVA SANTOS ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA COM DANOS MORAIS em desfavor de BANCO BMG SA.A peça vestibular veio instruída com documentos.Foi determinada a emenda da inicial e a suspensão do feito (Id. 49714697).Espontaneamente, o requerido ofereceu contestação (Id. 63765840) acompanhada de documentos.Após, foi indeferido o pedido de antecipação da tutela (Id. 73818115).Ato contínuo, o requerente postulou a desistência do feito (Id. 77531480), à qual o banco requerido não se opôs (Id. 77980769).É o relatório. Passo a decidir.Não havendo óbice legal, HOMOLOGO a desistência da ação com fulcro no art. 485, VIII, do NCPC.CONDENO o(a) autor(a) ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, entretanto, a exigibilidade fica suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos em razão da gratuidade da justiça concedida, quando então a obrigação estará extinta (art. 98 do NCPC).REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIME(M)-SE via DJEN o(a)(s) patrono(a)(s) dos requerentes.Efetuadas a(s) intimação(ões), em função da preclusão lógica, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição.Estreito/MA, data do sistema.Bruno Nayro de Andrade Miranda Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Estreito Sentença (expediente) - INTIMAÇÃO Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/11/2022, 00:00

Definitivo

01/11/2022, 10:11

Trânsito em julgado

01/11/2022, 10:11

Desistência

25/10/2022, 23:14

Conclusão (para julgamento)

19/10/2022, 17:36

Documento (Certidão)

19/10/2022, 17:35

Petição (Petição (outras))

10/10/2022, 08:05

Mero expediente

09/10/2022, 01:49

Conclusão (para julgamento)

06/10/2022, 14:53

Documento (Certidão)

06/10/2022, 14:53

Petição (Petição (outras))

03/10/2022, 16:02

Documentos

Sentença (expediente)

•02/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: LUIZ DA SILVA SANTOS Requerido: BANCO BMG SA DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO 01) requerente: a) COMPROVAR a sua hipossuficiência jurídica; b) PAGAR as custas processuais correlatas ao valor da causa ou; c) POSTULAR pelo rito do Juizado Especial Cível, cuja própria lei isenta o(a) requerente no pagamento das custas em 1º grau de jurisdição. 12) Sem prejuízo, o valor da causa DEVE atender aos parâmetros objetivos do art. 292, II e VI, do NCPC: especificação do dano material/indébito somado ao débito cuja inexigibilidade se pretende e ao valor do dano moral pretendido. 13) Ademais, qual o vínculo jurídico objetivo entre o autor e o titular da fatura e da declaração de Id. 47366630 - Págs. 09/10 (locação, comodato, etc?), ciente das penas do crime de falsidade ideológica (art. 299 do CP). 14) Assim, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE ESTREITO Avenida Tancredo Neves, s/nº, Centro, CEP 65975-000 Telefones: (99) 3531-7990/6445 - E-mail: [email protected] _________________________________________ PJE Nº 0800937-78.2021.8.10.0036 Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por LUIZ DA SILVA SANTOS em face de BANCO BMG SA em que se questiona a validade do contrato de empréstimo na modalidade de reserva de margem consignável. 02) Relatado no essencial. DECIDO. 03) Conforme legislação processual civil, “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade” (art. 17 do NCPC). 04) O interesse processual se traduz, em suma, na necessidade e utilidade do provimento jurisdicional. 05) Para efetivação do comando legal citada, é preciso existir um filtro limitativo de uso da jurisdição e uma socialização das carências do Poder Judiciário com os demais Poderes Públicos, especialmente o Poder Executivo, que se furta diuturnamente em fiscalizar e reprimir condutas abusivas no Mercado de Consumo, através de suas Agências Reguladoras (ANEEL, ANATEL, ANA, etc.), e que deixam de fomentar métodos alternativos de solução de conflitos, a exemplo dos PROCON’s e plataformas digitais. 06) No caso em lente, não obstante a alegação contida na inicial, não houve comprovação de que tenha a parte requerida resistido à pretensão autoral, razão pela qual forçoso reconhecer não ter sido demonstrada a necessidade de obtenção de tutela jurisdicional. 07) Doravante passo a entender que a demanda massificada de consumo exige cada vez mais o uso das Plataformas Oficiais de Métodos Alternativos de Solução de Conflitos, tal como o sítio www.consumidor.gov.br, o qual deve ser pré-requisito para que a causa de consumo possa tramitar perante o Poder Judiciário, na modalidade interesse processual. 08) A propósito, friso que a revogação da RESOL-GP nº 43, de 22 de setembro de 2017, do Tribunal de Justiça do Maranhão, não impede o juízo de, valendo-se do seu livre convencimento motivado, entender pela necessidade do prévio requerimento administrativo. 09) Assim, DETERMINO a suspensão do processo, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que a parte autora demonstre a existência de interesse processual com a comprovação da pretensão resistida (art. 17 c/c art. 330, inc. III. ambos do NCPC), não bastando apenas protocolo de reclamação, mas sim podendo se utilizar da ferramenta gratuita constante do sítio https://www.consumidor.gov.br, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 321, 330, III e IV, e 485, I, todos do NCPC). 10) Havendo acordo, este poderá ser homologado judicialmente, desde que a parte autora traga a respectiva minuta. Caso contrário, restará comprovado o interesse processual e haverá prosseguimento do feito, inclusive com apreciação de eventual tutela provisória de urgência. 11) Ademais, à vista dos documentos acostados aos autos, não vislumbro o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça. De toda sorte, em respeito ao contraditório, FACULTO à parte INTIME-SE via DJEN o(a) patrono(a) do(a) autor(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (após o prazo de suspensão), EMENDAR a inicial na forma do(s) item(ns) 11/13, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321 do NCPC) e/ou cancelamento da distribuição (art. 290 do NCPC) e/ou extinção do processo (art. 76, §1º, I, do NCPC). 15) Com emenda, CERTIFIQUE-SE e conclusos para decisão com pedido liminar. 16) Sem emenda, CERTIFIQUE-SE e conclusos para sentença de extinção. Estreito/MA, data do sistema. Bruno Nayro de Andrade Miranda Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Estreito

14/03/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Trânsito em julgado

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

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