Execução de Título Extrajudicial 0805228-20.2022.8.10.0026 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0805228-20.2022.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTORA: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A) DA PARTE AUTORA: GERSON OSCAR DE MENEZES JUNIOR - MG102568-A, MARIA INEZ FERREIRA CAMPOS - MA3029-A PARTE REQUERIDA: Isaias Soldatelli e outros (3) ADVOGADO(A) DA PARTE AUTORA: Pelo presente INTIMO o(a) advogado(a) da parte autora, Dr(a). Advogado(s) do reclamante: MARIA INEZ FERREIRA CAMPOS (OAB 3029-MA), GERSON OSCAR DE MENEZES JUNIOR (OAB 102568-MG), do decisão ID 131273906: "DECISÃO Hipótese em que, nas razões dos embargos de declaração, o embargante pretende a reavaliação da conclusão do julgamento por contrariedade à solução que requer: A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Outrossim, a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado (REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/08/2013), hipótese inocorrente nos autos. (STJ, AgInt no REsp n. 2.001.539/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1/9/2022). A reavaliação do julgamento, nos termos postulados pelo embargante com o fim de apontar acerto/desacerto do encaminhamento adotado pelo julgador, depende de recurso com amplo efeito devolutivo, não cabendo para essa finalidade aquele disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não sendo, portanto, caso de retificação da decisão por omissão, contradição ou obscuridade, já que o fundamento e a decisão estão expressamente declarados no ato judicial, com base no art. 1.022 do Código de Processo Civil, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas NEGO-LHES PROVIMENTO. INTIMEM-SE. Balsas, MA." Balsas/MA, Terça-feira, 15 de Outubro de 2024. ARIDIONE CARVALHO HOLANDA VIEIRA Serventuário da SEJUD de Balsas Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DE BALSAS – SEJUD Av. Dr. Jamildo, s/n, Bairro Potosi, Balsas – CEP: 65800-000 e-mail: [email protected] – Telefone: (99) 2055-1467 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PROCESSO N° 0805228-20.2022.8.10.0026 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PARTE

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTORA: Procuradoria do Banco do Brasil SA ADVOGADO(A) AUTOR: Advogado(s) do reclamante: MARIA INEZ FERREIRA CAMPOS (OAB 3029-MA) PARTE RÉ: Isaias Soldatelli e outros (3) ADVOGADO REQUERIDO: Dr. FINALIDADE: INTIMAR o(a) advogado(a) da parte autora, Dr(a). Advogado(s) do reclamante: MARIA INEZ FERREIRA CAMPOS (OAB 3029-MA), para ciência do despacho ID nº 78957886, a seguir transcrito(a): " Intimação - INTIMAÇÃO - DJEN PROCESSO N°: 0805228-20.2022.8.10.0026 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PARTE Vistos, etc. 1. Cite-se a parte (a) executada para efetuar o pagamento da dívida acrescidos de juros e correção monetária mais honorários advocatícios no prazo de 3 (três) dias, contado da citação. Sob pena de penhora de bens (art.827 e 829 § 1º, CPC). Expeça-se carta precatória, se necessário. 2. Fixo os honorários em 10% sobre o valor do débito. Em caso de pronto pagamento no prazo de três (3) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827) 3. Intime-se o executado de que no prazo para opor embargos (15 dias), se reconhecer o crédito do exequente, o executado poderá requerer, desde que pago 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários, o pagamento do restante em até 6(seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 CPC). 4. Caso a dívida não seja paga em 03 (três) dias, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos, intimando, na mesma oportunidade, o executado (829, §1º, CPC). Não encontrando bens passíveis de penhora, deverá diligenciar nos termos do art. 836, § 1º do CPC. 5. Se o (a) executado (a) não for localizado o Oficial de Justiça deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução e, nos 10 (dez) dias seguintes a efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o devedor 02 (duas) vezes em dias distintos e, não o encontrando, certificará o ocorrido (art. 830). 6. Defiro ao Sr. Meirinho proceder às diligências na forma do § 2º, do artigo 212, do Código de Processo Civil. 7. Se a penhora recair sobre bem imóvel, intime-se o cônjuge para tomar conhecimento, bem como o exequente para que providencie a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial (art. 842 CPC). Cumpra-se. Balsas (MA), datado e assinado eletronicamente. Rafael Felipe de Souza Leite Juiz de Direito Titular da 3ª Vara de Balsas - Respondendo pela 1ª Vara de Balsas - Portaria CGJMA n. 2937/2022. ". Balsas 01/11/2022. EMANUELA REIS SILVA, Tecnico Judiciario Sigiloso.

02/11/2022, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(73)