Apelação Cível 0021862-49.2015.8.10.0001 - TJMA

Apelação Cível 0021862-49.2015.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/08/2024, 11:24

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

08/08/2024, 11:24

Expedição de documento (Certidão)

08/08/2024, 11:23

Decurso de Prazo

02/08/2024, 00:23

Publicação

25/07/2024, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Solon Carvalho Machado Advogado: Marcelo Veríssimo da Silva (OAB/MA 8.099) Apelado: Estado do Maranhão Procurador: Milla Paixão Paiva EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RETIFICAÇÃO DE PERÍODO DE PROMOÇÃO DE MILITAR. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. TESE FIRMADA NO IRDR Nº 0801095-52.2018.8.10.0000. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O apelante afirma ingressou na Polícia Militar do Maranhão, através de concurso, em 1989, e que, segundo o interstício e o Decreto nº 19.833/2003, teria direito a ser promovido a Cabo PM, retroativamente, desde 2001 e posteriores realizadas em anos seguintes, sendo que a não promoção não ocorreu por falta de vagas no Quadro de Acesso, eis que a administração promoveu policiais mais modernos, em preterição aos direitos do demandante. 2. A ação ordinária foi ajuizada em 20/05/2015, logo, interposta após o decurso do prazo prescricional de cinco anos de que trata o Decreto nº 20.910/1932. 3. Ao caso, não se aplica a Súmula 85 do STJ, pois não foram atingidas as prestações pecuniárias na relação de trato sucessivo, mas o próprio fundo do direito ao novo enquadramento funcional, já que deseja o apelante retificar suas promoções aos postos hierarquicamente superior. 4. A situação posta se enquadra com perfeição às 1ª e 3ª teses firmadas no IRDR nº 0801095-52.2018.8.10.0000 no âmbito deste E. Tribunal de Justiça. 5. Sentença mantida. Apelo conhecido e não provido. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0021862-49.2015.810.0001 – SÃO LUÍS Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 04.07.2024 a 11/07/2024, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Seabra Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Ana Lidia de Mello e Silva Moraes. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

24/07/2024, 00:00

Não-Provimento

19/07/2024, 10:41

Mérito

11/07/2024, 10:18

Petição (Petição (outras))

11/07/2024, 10:16

Petição (Petição (outras))

05/07/2024, 10:39

Para julgamento de mérito

02/07/2024, 12:20

Decurso de Prazo

27/06/2024, 02:02

Petição (Petição (outras))

11/06/2024, 16:47

Conclusão (para julgamento)

10/06/2024, 14:28

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2024, 14:28

Documentos

Acórdão (expediente)

•24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Solon Carvalho Machado Advogado: Marcelo Veríssimo da Silva (OAB/MA 8.099) Apelado: Estado do Maranhão Procurador: Milla Paixão Paiva EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RETIFICAÇÃO DE PERÍODO DE PROMOÇÃO DE MILITAR. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. TESE FIRMADA NO IRDR Nº 0801095-52.2018.8.10.0000. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O apelante afirma ingressou na Polícia Militar do Maranhão, através de concurso, em 1989, e que, segundo o interstício e o Decreto nº 19.833/2003, teria direito a ser promovido a Cabo PM, retroativamente, desde 2001 e posteriores realizadas em anos seguintes, sendo que a não promoção não ocorreu por falta de vagas no Quadro de Acesso, eis que a administração promoveu policiais mais modernos, em preterição aos direitos do demandante. 2. A ação ordinária foi ajuizada em 20/05/2015, logo, interposta após o decurso do prazo prescricional de cinco anos de que trata o Decreto nº 20.910/1932. 3. Ao caso, não se aplica a Súmula 85 do STJ, pois não foram atingidas as prestações pecuniárias na relação de trato sucessivo, mas o próprio fundo do direito ao novo enquadramento funcional, já que deseja o apelante retificar suas promoções aos postos hierarquicamente superior. 4. A situação posta se enquadra com perfeição às 1ª e 3ª teses firmadas no IRDR nº 0801095-52.2018.8.10.0000 no âmbito deste E. Tribunal de Justiça. 5. Sentença mantida. Apelo conhecido e não provido. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0021862-49.2015.810.0001 – SÃO LUÍS Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 04.07.2024 a 11/07/2024, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Seabra Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Ana Lidia de Mello e Silva Moraes. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0021862-49.2015.8.10.0001. AUTOR: AUTOR: SOLON CARVALHO MACHADO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCELO VERISSIMO DA SILVA - MA8099-A RÉU: REU: ESTADO DO MARANHAO Sentença Ementa Ação Ordinaria Promoçao em ressarcimento por preterição Policial Militar Aplicaçao das Teses fixadas pelo TJMA em IRDR Prescriçao do fundo de direito Ocorrencia Improcedencia Intimação - Vistos etc Trata se de Ação de Obrigação de Fazer (Promoção de Praça Policial Militar) ajuizada por Sólon Carvalho Machado em face do Estado do Maranhão, ambos devidamente qualificados nestes autos, objetivando sua promoçao nos quadros da PMMA em ressarcimento por preterição e retificação das promoções anteriores, alem da condenaçao ao pagamento das diferenças dos soldos respectivos A parte autora informa que ingressou nos quadros da Polícia Militar do Estado do Maranhão em 1989 exercendo, a epoca de aj uizamento da ação, o posto de 2º Sargento PM Alega que as suas promoções nao teriam obedecido aos preceitos legais (Lei nº 6 513/95 e Decretos nº 19 833/03 e nº 11 964/91) especialmente na epoca que deveria, apesar de que teria preenchido os requisitos legais Ademais, afirma que militares mais modernos teriam sido promovidos a patentes mais elevadas do que a sua Defende que pelo tempo de serviço, ja deveria ocupar o posto de Tenente xe? que possui o interstício legal fazendo jus à promoção pleiteada por ressarci preterição em decorrencia do atraso em suas promoções anteriores, com retifl proventos Apos tecer considerações favoraveis ao seu pleito, requereu & condenaç de— Estado do Maranhão & retificar suas promoções anteriores para datas preteritas e promoçã... por tempo de serviço as seguintes graduações 3º Sargento PM retroativa a 2001 2º Sargen gv PM retroativa a 2005 e lº Sargento PM retroativa a 2008, e Subtenente PM em 2010 alem do pagamento das diferenças de subsídio decorrentes das promoções com datas retroativas a serem apuradas em liquidação de sentença A peça vestibular encontra se devidamente instruída com diversos documentos, dentre os quais se destaca 0 historico policial Militar de fls 28 32 Citado o Estado do Maranhao apresentou Contestaçao nas fls 88 98 suscitando, prejudiçialmente a prescriçao e, no merito, sustentando que 0 interstício não e requisito exclusivo para promoçao, nao tendo o Autor demonstrado & ocorrencia de preteriçao quanto ao direito de ser promovido nas datas mencionadas, o princípio da legalidade, o princípio da especialidade pugnando pela improcedencia dos pedidos Intimada a parte autora apresentou Replica ratificando os termos da inicial O processo estava suspenso em razao da admissao do Incidente de Resoluçao de Demandas Repetitivas nº 0801095 52 2018 8 10 0000 pelo Tribunal de Justiça do Maranhão e foi reativado recentemente pela Secretaria Judicial, conforme orientação contida no Ofício OFC DRPOSTF 1092021 de 03 de agosto de 2021 da Corregedoria Geral de Justiça e Comissao Geral de Precedentes que, na ocasiao, autorizou a aplicaçao das teses fixadas pelo Tribunal de Justiça e pelos Tribunais Superiores E o relatorio Analisados, decido Considerando que a materia dispensa a fase instrutória, que nao há necessidade de produção de provas (haja vista a suficiencia da prova documental produzida para compreensao da questão) e contraria entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça do Maranhão no julgamento do Incidente de Resoluçao de Demandas Repetitivas nº 0801095 52 2018 8 10 0000, com efeito vinculante nos termos dos arts 927, inciso III, 928, 985, incisos I e II do NCPC, sob pena de reclamaçao (art 985, 5 lº, do C antecipadamente o pedido o que faço nos termos do art 355, I do NCPC e em atençao Princípios da economia e da razoável duraçao do processo, previstos no art Sº, LXXVII Constituiçao Federal e art 6º do NCPC O tema analisado trata de questão de direito apreciada pelo Plenário do Egregio Tribunal de Justiça do Maranhão no Julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n 0801095 52 2018 8 10 0000 com trânsito em julgado em 08/04/2021 no qual foram firmadas as seguintes teses jurídicas Primeira tese A não promoção do policial militar na época em que faria jus por conta de sua preterição em favor de outro mais moderno ou ainda sua posterior promoção em ressarcimento de preterição, caracteriza se como ato único e comissivo da Administração Pública, por representar a negação, ainda que tacitamente, do direito do policial militar de ascender à graduação superior O reconhecimento desse erro administrativo seja em face do acolhimento judicial da pretensão de que sejam retincadas as datas dos efeitos da promoção verificada posteriormente, seja por reconhecimento pela própria Administração Pública ao praticar superveniente ato promocional, com efeitos retroativos sujeitam se à prescrição de fundo de direito., sendo inaplicável, por essa razao, a benesse da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça Segunda tese Em face da aplicaçao do princípio da actm nata inscrito no art 189 do Codigo Civil Violado 0 direito nasce para O titular a pretensão a qual se extingue pela prescrição uma vez negado pela Administração Publica ainda que tacitamente () direito do policial militar à promoção começa a correr para este, desde então, o prazo prescricional de cinco anos, de que trata o Decreto nº 20 910/l932, durante o qual deve ser exercido o direito de ação ordinária bem como o prazo decadencíal de cento e vinte dias, cominado no art 23 da lei nº 12 0 [6/2009 para o caso de impetraçao de mandado de segurança Terceira tese O termo inicial da prescrição ou da decadencia é a data da publicação do Quadro de Acesso quando não incluído o nome do policial militar prejudicado ou do Quadro de Promoções, apos concretizadas pela Administração Pública na hipotese de inclusão do nome do policial, porém, com preterição em favor de outro militar, mais moderno No que diz respeito & prescriçao, cumpre destacar que e materia de ordem publica, e pode ser pronunciada pelo juiz ou Tribunal em qualquer tempo ou grau de jurisdiçao, ate mesmo de ofício (art 487, inciso II do NCPC) In casu, & parte autora pretende sua promoçao em ressarcimento por preterição ao argumento de que embora preenchidos todos os requisitos legais e interstício exigido pela legislaçao vigente, 0 Reu teria desrespeitado a legislação aplicável ao caso, promovendo diversos militares mais modernos & patentes mais elevadas do que a sua e o faze m relação a si, & destempo Neste aspecto, cumpre transcrever o artigo 78, da Lei Estadual nº 6 513/1995 e oº— artigos 4º, 45 a 47 do Decreto 19 883/2003, para melhor compreensão acerca da materia Art 78 As promoções serão efetuadas pelos critérios de antiguidade, merecimento ou, ainda por bravura e "post mortem" mediante ato do Governador do Estado para Oficiais e do Secretário do Estado da Segurança Pública para Praças g lº Em casos extraordinarios poderá haver promoção em ressarcimento de preterição & 2º A promoção do militar em ressarcimento de preterição será feita segundo os princípios de antiguidade e merecimento, recebendo ele o numero que lhe competir na escala hierarquica, como se houvesse sido promovido na época devida, pelo princípio em que ora e feita sua promoção 5 3ª E nulo de pleno direito as promoções ocorridas em desacordo com a legislação vigente & 4º Os Praças, alem dos criterios de promoçao constantes do caput deste artigo, tambem concorrerao as promoções por tempo de serviço | | (Gritos acrescidos) Art 4º A ascensão funcional dos praças da Polícia Militar denominado promoção neste Decreto, será realizado por ato do Gerente de Estado de Segurança Publica pelos seguintes criterios ! antiguidade, Il merecimento; lll ato de bravura IV "post mortem"; V tem po de serviço Parágrafo único Em casos extraordinários poderá haver promoção por ressarcimento de preteriçao (Grifos acrescidos) Art 45 A promoção em ressarcimento de preteriçao e aquela feit ser reconhecido ao praça preterido o direito & promoçao que lhe caberia & lº A promoção do praça em ressarcimento de preterição sela feita segt do os criterios de antiguidade merecimento ou por tempo de serviço receben ele o número que lhe competir na escala hielarquica, como se houvesse sido promovido na época devida, pelo criterio que ora e feita a sua promoção _8 2º As promoções havidas em ressarcimento de preterição não geram direitos para terceiros nem alteram os criterios de proporcionalidade para as promoções normais Art 47 O graduado será ressarcido da preterição desde que seja reconhecido o direito à promoção quando [ tiver solução favoravel a recurso interposto II cessar sua situação de desaparecido ou extraviado; lll for impronunciado ou absolvido em processo a que estiver respondendo com sentença passada em julgado IV for declarado isento de culpa por Conselho de Disciplina e V tiver sido prejudicado por comprovado erro administrativo (Grifos acrescidos) Nota se dos referidos dispositivos que a promoçao por ressarcimento por preteriçao de policial ocorre de forma excepcional quando, dentre outros fatores, há erro administrativo do órgao estatal, configurado pelo ato que deixa de promover o militar quando este ja havia preenchido a totalidade dos requisitos para tanto preterindo o em relaçao as promoções de outros militares Com efeito, havendo constataçao de que o Estado do Maranhao deixou de conceder a promoçao do Autor na epoca devida, preenchendo a integralidade dos requisitos, optando por promover militares mais modernos, e necessario destacar que em casos tais a Administraçao Pública pratica ato único e comissivo Assim havendo a negativa do proprio direito reclamado por parte da Administração uma vez que impediu, em tese, a promoção do militar dentro do interstício legal, deixando de inclui 10 nos quadros de acesso à epoca, passa a correr desde entao, de acordo com a teoria da actto nata, o prazo prescricional para o exercício do direito invocado, o qual está estabelecido no art lº do Decreto nº 20 910/32, m verbzs Art lº As dívidas passivas da União dos Estados e dos Municípios bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem Desta forma, pode se concluir que, ultrapassado o prazo de 05 (cinco) anos a partir da ciencia da suposta lesao ao direito, esta consubstanciada pela nao inclusao do militar nos quadros de acesso ou de promoção ao tempo devido, ocorrerá a prescriçao do proprio fundo de direito em relaçao a promoçao ou retificaçao da promoçao pleitead » erbls RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO POLICIAL MILITAR PRESCRIÇÃO ( FUNDO DO DIREITO OCORRENCIA EXTINÇÃO DO PROCESSO C lb RESOLUCAO DO MERITO INVERSÃO DO ONUS DA SUCUMBENCI gv Jb“JUSTIÇA GRATUITA ! O Superior Tribunal de Justiça vem reiteradamente decidindo que "a pretensao de revisão dos atos de promoção no curso da carreira militar, a Em de retificar as datas de suas promoçoes, sujeita se à prescrição do fundo de direito, sendo inaplicável a Súmula 85/STJ" (AgRg nos EDcl no AREsp 22 5949/SC Rel Min Olindo Menezes Desembargador convocado EDcl no AREsp 526 979/RS Rel Min Mauro Campbell Marques e EDcl nos EAREsp 305 543/PR Rel Min Og Fernandes) 2 In casu, transcorridos mais de cinco anos, entre a data do ato tido como abusivo e ilegal (08 02 2010) e o ajuizamento da açao (30 04 2015), opera se a prescriçao do proprio fundo de direito, impondo se a extinção do processo com resolução de mérito, invertendo se o ônus da sucumbencia 3 lª Apelação conhecida e improvida 2ª Apelação conhecida e provida (TJMA ApCiv 0337I120l8 Rel Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NEÍO TERCEIRA CAMARA CÍVEL julgado em 28/03/2019 DJe 02/04/20I9) APELAÇÃO CÍVEL PROMOCAO POLICIAL MILITAR INAPLICABILIDADE DA SUMULA N 85 DO STJ PRESCRIÇÃO CONHGURADA REFORMA DA SENTENÇA IMPROCEDENCIA DOS PEDIDOS ] Os atos discutidos nao representam uma omissão da autoridade estatal, mas sim verdadeiros atos comissivos, consubstanciadas nas preterições apontadas pelo Apelado quando da existencia de vagas de nível superior na carreira 2 Considerando que o Apelado almeja debater sua promoção ao cargo de Cabo PM que, no seu entender, deveria ter ocorrido em 2009 e que policiais mais modernos foram promovidos em ZOIO deve ser reconhecida a prescriçao de fundo de direito, vez que ultrapassado o prazo de 05 (cinco) anos do ato discutido, e a consequente inaplicabilidade da Súmula n' 85 do conhecido e provido 5 Unanímidade (TJMA ApCiv 02342720l8 el Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE QUINTA CÁMARA CÍVEL julgado em 20/08/20I8 DJe 29/08/2018) Como mencionado alhures, o entendimento mencionado restou fixado no julgamento do IRDR nº 0801095 52 2018 8100000 acerca da materia no qual foram estabelecidas teses jurídicas de observância obrigatoria em casos identicos no ambito do E TJMA (art 985 incisoI do CPC) A presente açao foi ajuizada na data de 20/05/2015 com pretensão de retiíícagao das promoções e promoções de fato a partir de 2010, ou seja, supera o prazo prescricional de 05 (cinco) anos aplicável a especie, de forma a reconhecer a integral prescriçao do direito pleiteado nestes autos Destaca se, ainda, que estando prescrito () direito de pleitear as promoções/retiflcações anteriores aos últimos 05 (cinco) cinco anos antes do ajuizamento da açao, por decorrencia lógica, tornam se prejudicadas todas as demais promoções pretendidas haja vista a quebra da sucessividade necessaria para & ascensao na hierarquia militar ja que as promoções pleiteadas dependem da correção das datas referentes as patentes anteriores e das efetivas promoções não realizadas Por este motivo, não cabe eventual pedido de desistencia das promoçoes anteriores para fms de promoção apenas da última graduaçao requerida Portanto, considerando que o ato administrativo impugnado (erro administrativo) promoveu efeitos concretos na orbita dos direitos do militar requerente, vez que deixou de inclui 10 em Quadro de Acesso ou Quadro de Promoções à epoca devida, e tendo em vista o decurso do prazo de mais 05 (cinco) anos a contar da suposta violaçao ao direito da parte autora nao restam dúvidas de que ocorreu a prescrição do proprio fundo da pretensao invocada Ressalta se que não se verifica nos autos a presença de alguma causa interruptíva, impeditiva ou suspensiva do prazo prescricional Em face do acolhimento da prejudicial, reconheço a prescriçao e restando prejudicada a analise das demais questões meritorias da demanda Destaca se por fim, que havendo dependencia entre os pedidos formulados na inicial, e incabível a analise e concessão de promoções em data diversa daquela pleiteada, sob pena de incorrer em julgamento extra penta, em violação aos princípios da adstriçao (art 492 do NC PC) e constitucionais do contraditorio e da ampla defesa (art 5º, inciso LV) Dessa forma face a prescrição de fundo de direito, entendo que a parte autora não se dcsincumbiu do onus de provar fato constitutivo do seu direito, nos termos do art 373, inciso [ do CPC, 0 que impõe a improcedencia da ação Face ao exposto, considerando o que consta dos autos, declaro, de prescriçao de fundo de direito nos termos das teses jurídicas fixadas nos autos do [RD nº 0801095 52 2018 8 10 0000, conforme exposto alhures, e, por via de consequencia, ulgc improcedente os pedidos e extinto o processo com resoluçao de merito, nos termos do arts 985 inc I e 487, inc II, do Código de Processo Civil Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorarios advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atribuído a cauda na Inicial ficando a exigibilidade suspensa em razão do deferimento da assistenciajudiciária gratuita em seu favor (artigo 98 5 3 do CPC) Apos o trânsito em julgado, observadas as cautelas legais arquivem se os autos em defmitivo Publique se, registre se e intimem se São Luís/MA, 28 de outubro (1 021 Oriana Gomes Juíza Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública.

10/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SÓLON CARVALHO MACHADO ADVOGADO: MARCELO VERÍSSIMO - OAB/MA Nº 8.099 RÉU: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: ROMÁRIO JOSÉ LIMA ESCÓRCIO Sentença: Ementa: Ação Ordinária. Promoção em ressarcimento por preterição. Policial Militar. Aplicação das Teses fixadas pelo TJMA em IRDR. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência. Improcedência. 55 Sentença - PROCESSO Nº 21862-49.2015.8.10.0001 (235052015) - AÇÃO ORDINÁRIA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer (Promoção de Praça Policial Militar) ajuizada por Sólon Carvalho Machado em face do Estado do Maranhão, ambos devidamente qualificados nestes autos, objetivando sua promoção nos quadros da PMMA em ressarcimento por preterição e retificação das promoções anteriores, além da condenação ao pagamento das diferenças dos soldos respectivos. A parte autora informa que ingressou nos quadros da Polícia Militar do Estado do Maranhão em 1989, exercendo, à época de ajuizamento da ação, o posto de 2º Sargento PM. Alega que as suas promoções não teriam obedecido aos preceitos legais (Lei nº 6.513/95 e Decretos nº 19.833/03 e nº 11.964/91), especialmente na época que deveria, apesar de que teria preenchido os requisitos legais. Ademais, afirma que militares mais modernos teriam sido promovidos a patentes mais elevadas do que a sua. Defende que, pelo tempo de serviço, já deveria ocupar o posto de Tenente PM, vez que possui o interstício legal, fazendo jus à promoção pleiteada por ressarcimento de preterição, em decorrência do atraso em suas promoções anteriores, com retificação de proventos. Após tecer considerações favoráveis ao seu pleito, requereu a condenação do Estado do Maranhão a retificar suas promoções anteriores para datas pretéritas e promoção por tempo de serviço às seguintes graduações: 3º Sargento PM retroativa a 2001, 2º Sargento PM retroativa a 2005 e 1º Sargento PM retroativa a 2008, e Subtenente PM em 2010, além do pagamento das diferenças de subsídio decorrentes das promoções com datas retroativas a serem apuradas em liquidação de sentença. A peça vestibular encontra-se devidamente instruída com diversos documentos, dentre os quais se destaca o histórico policial Militar de fls. 28-32. Citado o Estado do Maranhão apresentou Contestação nas fls. 88-98, suscitando, prejudicialmente, a prescrição e, no mérito, sustentando que o interstício não é requisito exclusivo para promoção, não tendo o Autor demonstrado a ocorrência de preterição quanto ao direito de ser promovido nas datas mencionadas, o princípio da legalidade, o princípio da especialidade, pugnando pela improcedência dos pedidos. Intimada a parte autora apresentou Réplica ratificando os termos da inicial. O processo estava suspenso em razão da admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0801095-52.2018.8.10.0000 pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, e foi reativado recentemente pela Secretaria Judicial, conforme orientação contida no Ofício OFC-DRPOSTF - 1092021, de 03 de agosto de 2021, da Corregedoria Geral de Justiça e Comissão Geral de Precedentes que, na ocasião, autorizou a aplicação das teses fixadas pelo Tribunal de Justiça e pelos Tribunais Superiores. É o relatório. Analisados, decido. Considerando que a matéria dispensa a fase instrutória, que não há necessidade de produção de provas (haja vista a suficiência da prova documental produzida para compreensão da questão) e contraria entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça do Maranhão no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0801095-52.2018.8.10.0000, com efeito vinculante nos termos dos arts. 927, inciso III, 928, inciso I, 985, incisos I e II, do NCPC, sob pena de reclamação (art. 985, § 1º, do CPC), julgo antecipadamente o pedido, o que faço nos termos do art. 355, I do NCPC e em atenção aos Princípios da economia e da razoável duração do processo, previstos no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e art. 6º do NCPC. O tema analisado trata de questão de direito apreciada pelo Plenário do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0801095-52.2018.8.10.0000, com trânsito em julgado em 08/04/2021, no qual foram firmadas as seguintes teses jurídicas: Primeira tese: A não promoção do policial militar na época em que faria jus por conta de sua preterição em favor de outro mais moderno - ou ainda sua posterior promoção em ressarcimento de preterição, caracteriza-se como ato único e comissivo da Administração Pública, por representar a negação, ainda que tacitamente, do direito do policial militar de ascender à graduação superior. O reconhecimento desse erro administrativo - seja em face do acolhimento judicial da pretensão de que sejam retificadas as datas dos efeitos da promoção verificada posteriormente, seja por reconhecimento pela própria Administração Pública ao praticar superveniente ato promocional, com efeitos retroativos - sujeitam-se à prescrição de fundo de direito, sendo inaplicável, por essa razão, a benesse da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Segunda tese: Em face da aplicação do princípio da actio nata, inscrito no art. 189 do Código Civil - "violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição" - uma vez negado pela Administração Pública, ainda que tacitamente, o direito do policial militar à promoção, começa a correr para este, desde então, o prazo prescricional de cinco anos, de que trata o Decreto nº 20.910/1932, durante o qual deve ser exercido o direito de ação ordinária, bem como o prazo decadencial de cento e vinte dias, cominado no art. 23 da lei nº 12.016/2009, para o caso de impetração de mandado de segurança. Terceira tese: O termo inicial da prescrição ou da decadência é a data da publicação do Quadro de Acesso - quando não incluído o nome do policial militar prejudicado - ou do Quadro de Promoções, após concretizadas pela Administração Pública - na hipótese de inclusão do nome do policial, porém, com preterição em favor de outro militar, mais moderno. No que diz respeito à prescrição, cumpre destacar que é matéria de ordem pública, e pode ser pronunciada pelo juiz ou Tribunal em qualquer tempo ou grau de jurisdição, até mesmo de ofício (art. 487, inciso II, do NCPC). In casu, a parte autora pretende sua promoção em ressarcimento por preterição ao argumento de que, embora preenchidos todos os requisitos legais e interstício exigido pela legislação vigente, o Réu teria desrespeitado a legislação aplicável ao caso, promovendo diversos militares mais modernos a patentes mais elevadas do que a sua e o fazendo, em relação a si, a destempo. Neste aspecto, cumpre transcrever o artigo 78, da Lei Estadual nº 6.513/1995, e os artigos 4º, 45 a 47 do Decreto 19.883/2003, para melhor compreensão acerca da matéria: Art. 78 - As promoções serão efetuadas pelos critérios de antiguidade, merecimento ou, ainda, por bravura e "post-mortem", mediante ato do Governador do Estado para Oficiais e do Secretário do Estado da Segurança Pública para Praças. § 1º - Em casos extraordinários poderá haver promoção em ressarcimento de preterição. § 2º - A promoção do militar em ressarcimento de preterição será feita segundo os princípios de antiguidade e merecimento, recebendo ele o número que lhe competir na escala hierárquica, como se houvesse sido promovido na época devida, pelo princípio em que ora é feita sua promoção. § 3º - É nulo de pleno direito as promoções ocorridas em desacordo com a legislação vigente. § 4º - Os Praças, além dos critérios de promoção constantes do caput deste artigo, também concorrerão às promoções por tempo de serviço. [.] (Grifos acrescidos) Art. 4º - A ascensão funcional dos praças da Polícia Militar, denominado promoção neste Decreto, será realizado por ato do Gerente de Estado de Segurança Pública pelos seguintes critérios: I - antiguidade; II - merecimento; III - ato de bravura; IV - "post-mortem"; V - tempo de serviço. Parágrafo único. Em casos extraordinários poderá haver promoção por ressarcimento de preterição. (Grifos acrescidos) Art. 45 - A promoção em ressarcimento de preterição é aquela feita após ser reconhecido ao praça preterido, o direito à promoção que lhe caberia. § 1º - A promoção do praça em ressarcimento de preterição será feita segundo os critérios de antiguidade, merecimento ou por tempo de serviço recebendo ele o número que lhe competir na escala hierárquica, como se houvesse sido promovido na época devida, pelo critério que ora é feita a sua promoção. § 2º - As promoções havidas em ressarcimento de preterição não geram direitos para terceiros, nem alteram os critérios de proporcionalidade para as promoções normais. Art. 47 - O graduado será ressarcido da preterição desde que seja reconhecido o direito à promoção quando: I - tiver solução favorável a recurso interposto; II - cessar sua situação de desaparecido ou extraviado; III - for impronunciado ou absolvido em processo a que estiver respondendo, com sentença passada em julgado; IV - for declarado isento de culpa por Conselho de Disciplina; e V - tiver sido prejudicado por comprovado erro administrativo. (Grifos acrescidos) Nota-se dos referidos dispositivos que a promoção por ressarcimento por preterição de policial ocorre de forma excepcional quando, dentre outros fatores, há erro administrativo do órgão estatal, configurado pelo ato que deixa de promover o militar quando este já havia preenchido a totalidade dos requisitos para tanto, preterindo-o em relação às promoções de outros militares. Com efeito, havendo constatação de que o Estado do Maranhão deixou de conceder a promoção do Autor na época devida, preenchendo a integralidade dos requisitos, optando por promover militares mais modernos, é necessário destacar que em casos tais a Administração Pública pratica ato único e comissivo. Assim, havendo a negativa do próprio direito reclamado por parte da Administração, uma vez que impediu, em tese, a promoção do militar dentro do interstício legal, deixando de incluí-lo nos quadros de acesso à época, passa a correr, desde então, de acordo com a teoria da actio nata, o prazo prescricional para o exercício do direito invocado, o qual está estabelecido no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, in verbis: Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Desta forma, pode-se concluir que, ultrapassado o prazo de 05 (cinco) anos a partir da ciência da suposta lesão ao direito, esta consubstanciada pela não inclusão do militar nos quadros de acesso ou de promoção ao tempo devido, ocorrerá a prescrição do próprio fundo de direito em relação à promoção ou retificação da promoção pleiteada. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça, verbis: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. POLICIAL MILITAR. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. 1. O Superior Tribunal de Justiça vem reiteradamente decidindo que "a pretensão de revisão dos atos de promoção no curso da carreira militar, a fim de retificar as datas de suas promoções, sujeita-se à prescrição do fundo de direito, sendo inaplicável a Súmula 85/STJ" (AgRg nos EDcl no AREsp 22.5949/SC, Rel. Min. Olindo Menezes, Desembargador convocado; EDcl no AREsp 526.979/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques e EDcl nos EAREsp 305.543/PR, Rel. Min. Og Fernandes). 2. In casu, transcorridos mais de cinco anos, entre a data do ato tido como abusivo e ilegal (08.02.2010) e o ajuizamento da ação (30.04.2015), opera-se a prescrição do próprio fundo de direito, impondo-se a extinção do processo com resolução de mérito, invertendo-se o ônus da sucumbência. 3. 1ª Apelação conhecida e improvida. 2ª Apelação conhecida e provida. (TJMA, ApCiv 0337112018, Rel. Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 28/03/2019, DJe 02/04/2019) APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO POLICIAL MILITAR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 85 DO STJ. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. Os atos discutidos não representam uma omissão da autoridade estatal, mas sim verdadeiros atos comissivos, consubstanciados nas preterições apontadas pelo Apelado quando da existência de vagas de nível superior na carreira. 2. Considerando que o Apelado almeja debater sua promoção ao cargo de Cabo PM que, no seu entender, deveria ter ocorrido em 2009 e que policiais mais modernos foram promovidos em 2010, deve ser reconhecida a prescrição de fundo de direito, vez que ultrapassado o prazo de 05 (cinco) anos do ato discutido, e a consequente inaplicabilidade da Súmula nº 85 do STJ ao caso. 3. Não obstante a relevância da argumentação do Apelado, entende-se pela ocorrência da prescrição na espécie, devendo ser julgada inteiramente improcedente a lide, conforme o disposto no art. 487, II, do CPC, sob pena do entendimento em sentido contrário acarretar em verdadeira imprescritibilidade das ações dessa natureza. 4. Apelo conhecido e provido. 5. Unanimidade. (TJMA, ApCiv 0234272018, Rel. Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 20/08/2018, DJe 29/08/2018) Como mencionado alhures, o entendimento mencionado restou fixado no julgamento do IRDR nº 0801095-52.2018.8.10.0000 acerca da matéria, no qual foram estabelecidas teses jurídicas de observância obrigatória em casos idênticos no âmbito do E. TJMA (art. 985, inciso I, do CPC). A presente ação foi ajuizada na data de 20/05/2015 com pretensão de retificação das promoções - e promoções de fato - a partir de 2010, ou seja, supera o prazo prescricional de 05 (cinco) anos aplicável à espécie, de forma a reconhecer a integral prescrição do direito pleiteado nestes autos. Destaca-se, ainda, que estando prescrito o direito de pleitear as promoções/retificações anteriores aos últimos 05 (cinco) cinco anos antes do ajuizamento da ação, por decorrência lógica, tornam-se prejudicadas todas as demais promoções pretendidas, haja vista a quebra da sucessividade necessária para a ascensão na hierarquia militar, já que as promoções pleiteadas dependem da correção das datas referentes às patentes anteriores e das efetivas promoções não realizadas. Por este motivo, não cabe eventual pedido de desistência das promoções anteriores para fins de promoção apenas da última graduação requerida. Portanto, considerando que o ato administrativo impugnado (erro administrativo) promoveu efeitos concretos na órbita dos direitos do militar requerente, vez que deixou de inclui-lo em Quadro de Acesso ou Quadro de Promoções à época devida, e tendo em vista o decurso do prazo de mais 05 (cinco) anos a contar da suposta violação ao direito da parte autora, não restam dúvidas de que ocorreu a prescrição do próprio fundo da pretensão invocada. Ressalta-se que não se verifica nos autos a presença de alguma causa interruptiva, impeditiva ou suspensiva do prazo prescricional. Em face do acolhimento da prejudicial, reconheço a prescrição e restando prejudicada a análise das demais questões meritórias da demanda. Destaca-se, por fim, que havendo dependência entre os pedidos formulados na inicial, é incabível a análise e concessão de promoções em data diversa daquela pleiteada, sob pena de incorrer em julgamento extra petita, em violação aos princípios da adstrição (art. 492 do NCPC) e constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV). Dessa forma, face a prescrição de fundo de direito, entendo que a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, o que impõe a improcedência da ação. Face ao exposto, considerando o que consta dos autos, declaro, de ofício, a prescrição de fundo de direito nos termos das teses jurídicas fixadas nos autos do IRDR nº 0801095-52.2018.8.10.0000, conforme exposto alhures, e, por via de consequência, julgo improcedente os pedidos e extinto o processo com resolução de mérito, nos termos dos arts. 985, inc. I e 487, inc. II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atribuído à cauda na Inicial, ficando a exigibilidade suspensa em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita em seu favor (artigo 98, § 3º do CPC). Após o trânsito em julgado, observadas as cautelas legais, arquivem-se os autos em definitivo. Publique-se, registre-se e intimem-se. São Luís/MA, 28 de outubro de 2021. Oriana Gomes Juíza Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública Resp: 198697

10/11/2021, 00:00