Recurso Inominado Cível 0801150-56.2021.8.10.0013 - TJMA

Recurso Inominado Cível 0801150-56.2021.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: J R ALVES MECANICA - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIA FEITOSA RODRIGUES DE GOES - MA9161, LUIZ HENRIQUE MELO - MA14890 Requerido: BENEDITO NASCIMENTO DA COSTA Advogado do(a) EXECUTADO: BENEDITO NASCIMENTO DA COSTA - MA2995 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, conforme Art. 1º, e a RESOL-GP - 752022, "Regulamenta a emissão de alvará judicial de liberação de valores depositados em conta de Depósito Judicial Ouro - DJO, nos termos do art. 2º da referida Resolução e dá outras providências", fica a parte credora ciente da juntada do alvará judicial assinado eletronicamente via sistema SISCONDJ. São Luís/MA, Terça-feira, 09 de Abril de 2024 Djenane Coimbra Servidor Judicial do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0801150-56.2021.8.10.0013 | PJE

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: J R ALVES MECANICA - ME ADVOGADO DO AUTOR: Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIA FEITOSA RODRIGUES DE GOES - MA9161, LUIZ HENRIQUE MELO - MA14890 RÉU: BENEDITO NASCIMENTO DA COSTA ADVOGADO DO RÉU: Advogado do(a) EXECUTADO: BENEDITO NASCIMENTO DA COSTA - MA2995 DESPACHO Expeça-se alvará para levantamento do valor depositado no Id 84626206, em nome do autor e/ou sua advogada. Com a entrega, arquivem-se os autos. SÃO LUIS, 01/04/2024 SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 8º JECRC Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 PROCESSO Nº:0801150-56.2021.8.10.0013

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: J R ALVES MECANICA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZ HENRIQUE MELO - MA14890 Requerido: BENEDITO NASCIMENTO DA COSTA Advogado do(a) EXECUTADO: BENEDITO NASCIMENTO DA COSTA - MA2995 ATO ORDINATÓRIO Dando cumprimento ao provimento n.º 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça e em atenção ao que dispõe o seu art. 1º, XXXII, o qual preceitua: "intimação das partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito", intimo as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, caso queiram, se manifestem. São Luís/MA, Quinta-feira, 25 de Janeiro de 2024. São Luís/MA, Quinta-feira, 25 de Janeiro de 2024 DJENANE COIMBRA TEIXEIRA MENDES 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0801150-56.2021.8.10.0013 | PJE

26/01/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/01/2024, 07:15

Publicação

24/01/2024, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801150-56.2021.8.10.0013. RECORRENTE: BENEDITO NASCIMENTO DA COSTA Advogado: BENEDITO NASCIMENTO DA COSTA OAB: MA2995-A RECORRIDO: J R ALVES MECANICA Advogado: LUIZ HENRIQUE MELO OAB: MA14890-A DECISÃO BENEDITO NASCIMENTO DA COSTA, devidamente qualificado, advogado em causa própria, DESISTIU do recurso interposto no id. 29713364 - Pág. 1 a 4, conforme se verifica do evento id. 3154012 - Pág. 1. Isto posto, HOMOLOGO a desistência para produção de seus efeitos jurídicos e legais, nos termos do art. 998, caput, CPC. Intimem-se e, após, DEVOLVAM-SE os autos ao Juizado de origem. São Luís, data do sistema. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora/Presidente ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE Gabinete do 2º Cargo da 2ª Turma Recursal Cível e Criminal de São Luís

23/01/2024, 00:00

Desistência de Recurso

29/12/2023, 10:57

Decurso de Prazo

19/12/2023, 00:08

Conclusão (para decisão)

18/12/2023, 16:06

Publicação

01/12/2023, 00:01

Petição (Petição (outras))

30/11/2023, 15:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801150-56.2021.8.10.0013. RECORRENTE: BENEDITO NASCIMENTO DA COSTA Advogado: BENEDITO NASCIMENTO DA COSTA OAB: MA2995-A Endereço: Rua Andorinhas, QD 11 Casa 20, CJ são marcos, Ponta do Farol, SãO LUíS - MA - CEP: 65075-050 RECORRIDO: J R ALVES MECANICA Advogado: LUIZ HENRIQUE MELO OAB: MA14890-A Endereço: desconhecido Fica intimado (a), de ordem do (a) MM. Juiz(a) Relator, a parte J R ALVES MECANICA, para que, no prazo de 10(dez) dias úteis, manifeste-se a respeito dos documentos juntados pela parte contrária, conforme Despacho de ID 30822992. São Luís (MA), 29 de novembro de 2023. SABRINE MILLENA BRAGA DE LIMA Intimação - Gabinete do 2º Cargo da 2ª Turma Recursal Cível e Criminal de São Luis

30/11/2023, 00:00

Decurso de Prazo

29/11/2023, 07:42

Petição (Petição (outras))

16/11/2023, 12:53

Retirado

14/11/2023, 15:15

Documentos

Ato ordinatório

•16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0801150-56.2021.8.10.0013. REQUERENTE: J R ALVES MECANICA - ME ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: LUIZ HENRIQUE MELO - MA14890 REQUERIDO: BENEDITO NASCIMENTO DA COSTA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: BENEDITO NASCIMENTO DA COSTA - MA2995 EMBARGOS À EXECUÇÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 Trata-se de hipótese de Embargos à Execução prevista no art. 52, inciso IX da LJE, ajuizada pela parte requerida, Benedito Nascimento da Costa, em face da penhora. Sobre a possibilidade da apresentação dos embargos de execução, cito: Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: (...) IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: (...) b) manifesto excesso de execução; (...) erro de cálculo. Inicialmente, cumpre ressaltar que a impugnação em análise foi apresentada tempestivamente, conforme certidão. Na presente impugnação, a embargante insurge-se contra a penhora realizada no ID: 84626206, no valor de R$ 1.142,86 (mil cento e quarenta e dois reais e oitenta e seis centavos), alegando que os valores são impenhoráveis por estarem em conta poupança; Alega o embargante, nulidade da penhora, pois realizada em face da sua conta salário, onde recebe proventos de pensão, protegida pelo instituto da impenhorabilidade, preconizada pelo art. 833 do CPC. Quanto a impenhorabilidade, constato que a penhora on line, realizada nos presentes autos, incidiu sobre as contas da embargante. Dispõe o art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Ocorre que o embargante utiliza a poupança como conta corrente ao transferir automaticamente todos os valores da conta corrente para a poupança. Constatado o desvio da finalidade da conta poupança, forçoso reconhecer que os recursos, sob titularidade do embargante, não fazem jus à garantia insculpida no art. 833, X, do CPC. Neste sentido, cito a tese sobre a matéria versada: Uma vez descaracterizada a conta-poupança, mediante regular movimentação como se conta corrente fosse, fica afastada a impenhorabilidade prevista no artigo 833, X, do CPC. 2.1. Jurisprudência: "Segundo a jurisprudência desta Corte, na hipótese de desvirtuamento na utilização da conta-poupança, autoriza-se a mitigação da proteção insculpida no art. 833, inciso X, do CPC, viabilizando a penhora de valores ali constantes. 4. No caso dos autos, a constante movimentação dos ativos financeiros por meio de saques, pagamentos e transferências evidencia a utilização da poupança como se conta corrente fosse, afastando a proteção legal da impenhorabilidade.” (Acórdão 1303361, 07383504920208070000, Relator: JOÃO EGMONT, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 25/11/2020, publicado no DJE: 7/12/2020.) “Na demanda analisada há particularidades que autorizam a penhorabilidade dos valores na conta poupança do agravado, pois houve intensa movimentação financeira na denominada “conta poupança” em que se deu a penhora. Pelo extrato juntado aos autos (Num. 17368464 - Pág. 24), verifica-se que a conta bancária nº 013.00703012-4, de titularidade do agravante-devedor, foi objeto de grande movimentação nos meses de dezembro, janeiro e fevereiro de 2020, sendo realizados diversos créditos, saques e pagamentos de boletos, o que acaba por descaracterizar sua condição de conta-poupança. Na verdade, a forma de utilização da referida conta mostra maior proximidade de uma conta-corrente, que não está protegida pela impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do CPC. (...) O entendimento guarda racionalidade e coerência, pois evita que o devedor transfira dinheiro de sua conta-corrente para conta-poupança apenas para valer-se da impenhorabilidade estabelecida no artigo 833, inciso X, do CPC. Dessa forma, transmudada a natureza de poupança da conta objeto de indisponibilidade, a decisão proferida pelo juízo a quo, que determinou a penhora de valor depositado na conta do agravante, deve ser mantida, pois não se trata de quantia impenhorável, nos termos do artigo 833, inciso X, do CPC.” (Acórdão 1293789, 07209190220208070000, Relator: CESAR LOYOLA, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 21/10/2020, publicado no DJE: 5/11/2020). O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de possibilitar a penhora de valores depositados em conta poupança cuja movimentação financeira indica o seu desvirtuamento, capaz de transmutar a sua natureza para equivalente à conta corrente. 4. O ônus de comprovar que a conta poupança não está sendo utilizada de forma desvirtuada é do devedor executado. Na hipótese dos autos, mesmo devidamente intimado para juntar extratos bancários, o agravado quedou-se inerte, razão pela qual deve prevalecer a presunção de que os valores não possuem natureza de poupança, e que, portanto, devem responder pela dívida.” (Acórdão 1302538, 07306805720208070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Terceira Turma Cível, data de julgamento: 18/11/2020, publicado no DJE: 3/12/2020). Desta forma, é forçoso se reconhecer a improcedência dos presentes embargos. Por todo o exposto, julgo improcedentes os Embargos à Execução ofertados pelo embargante/executado. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará na soma de R$ 1.142,86 (mil cento e quarenta e dois reais e oitenta e seis centavos), que corresponde a penhora realizada no id 84626206. Prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. São Luís(MA), 02 de Agosto de 2023 Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

07/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (outros motivos)

Publicação

Desistência de Recurso

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Publicação

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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