Cumprimento de sentença 0800477-29.2022.8.10.0013 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800477-29.2022.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

29/12/2022, 08:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/12/2022, 08:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ABRAAO GOMES ABREU Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: STEVERSON MARCUS SALGADO MEIRELES LINHARES - MA19045 ABRAAO GOMES ABREU Alameda A, Qd. SQS, 100, Alameda A 100 Quadra SQS Quitandinha, Altos do Calhau, SãO LUíS - MA - CEP: 65070-900 Requerido: BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A INTIMAÇÃO De ordem da MM. Juíza de Direito, a Dr.ª Suely de Oliveira Santos Feitosa, titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) da juntada do Alvará Judicial, conforme certidão acostada aos autos. São Luís/MA, Quinta-feira, 01 de Dezembro de 2022. SUZANE ROCHA SANTOS Servidor(a) Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800477-29.2022.8.10.0013 | PJE

02/12/2022, 00:00

Definitivo

01/12/2022, 11:51

Documento (Outros documentos)

30/11/2022, 16:58

Decurso de Prazo

21/11/2022, 09:17

Publicação

18/11/2022, 08:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2022, 08:58

Petição (Petição (outras))

02/11/2022, 17:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ABRAAO GOMES ABREU ADVOGADO: STEVERSON MARCUS SALGADO MEIRELES LINHARES - MA19045 RÉU: BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A DESPACHO Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 PROCESSO Nº0800477-29.2022.8.10.0013 Intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 dias, acerca do pagamento ofertado, no ID 77914311. Havendo concordância, expeça-se alvará da quantia, ou a pedido da parte, proceda-se com a expedição de ofício ao banco, para transferência da quantia para a conta bancária indicada, devendo ser recolhida as custas de alvará, acaso o processo tenha advindo de decisão da turma recursal, e o autor não seja beneficiário da justiça gratuita. Cumprida a diligência, determino o arquivamento da ação. São Luis, 28/10/2022 Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

02/11/2022, 00:00

Mero expediente

28/10/2022, 19:03

Petição (Petição (outras))

27/10/2022, 17:02

Petição (Petição (outras))

07/10/2022, 13:38

Conclusão (para despacho)

06/10/2022, 16:35

Documento (Certidão)

06/10/2022, 16:35

Documentos

Intimação

•02/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: ABRAAO GOMES ABREU Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: STEVERSON MARCUS SALGADO MEIRELES LINHARES - MA19045 Requerido: BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA - DJE De ordem da MM. Juíza de Direito, Dra. Suely de Oliveira Santos Feitosa, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, intimo Vossa Senhoria do DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA, cujo teor segue abaixo: SENTENÇA No caso em análise, o reclamante ingressou com a presente ação objetivando a condenação da requerida ao pagamento de indenização, a título de danos morais, em face da negativação do seu nome em cadastro de inadimplentes, SERASA, mesmo sem haver débito. Declara que foi negativado em razão do valor de R$ 73,45 (setenta e três reais e quarenta e cinco centavos). Disse que desconhece a origem do débito, pelo que ajuizou a ação com o intuito de ver a requerida condenada pelos danos morais suportados, bem como a excluir a negativação. A requerida, em sua defesa, suscitou preliminares, e, no mérito, alegou que o autor não provou os fatos que alega, que agiu no exercício regular do seu direito, pois o débito negativado, refere-se a uma taxa de comissão em face do uso dos serviços disponibilizados em sua plataforma. Requereu a improcedência da demanda. Era o que interessava relatar, apesar de dispensada pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Antes de adentrar ao âmago da demanda, analiso as preliminares suscitadas. Quanto a preliminar de falta de interesse de agir, destaco que o reclamante requer indenização por danos morais em face de diversas falhas de serviços imputadas á requerida. O pedido de indenização formulado pela parte requerente é juridicamente possível, tem pertinência com os fatos e documentos apresentados, assim como o procedimento para ajuizamento da ação perante os Juizados Especiais não encontra óbice legal. Desse modo, constato a presença do binômio necessidade-adequação. Afasto, pois, a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pela requerida. Superadas as teses preliminares, passo ao mérito da demanda. O objeto da presente demanda será dirimido no âmbito probatório, e, por tratar-se de relação consumerista e estarem presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC, que traz a dicção de que o consumidor tem direito a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive atribuindo ao fornecedor de bens, produtos e serviços o encargo da prova de inúmeros fatos, considerando que seja ele, quase sempre, o único detentor de determinadas provas e, por isso, o mais apto a demonstrá-las. Assim, caberá a requerida a comprovação das alegações que dão subsídio a negativação, ou a sua permanência. O autor juntou, aos autos, a prova hábil a comprovar o seu direito, pois, aparentemente, não detinha débito que pudesse justificar a negativação, ao passo que afirma desconhecer a origem do débito que deu causa à negativação. A empresa requerida apenas ressaltou se tratar de débito atinente à comissão dos serviços, em razão do autor ter utilizado da sua plataforma para alugar um imóvel sua propriedade. Aduz ser proveniente do contrato nº 5142424, referente à locação de imóvel para temporada, de propriedade do autor. No entanto, a requerida não juntou nenhuma prova que atesta as afirmações. O certo é que a requerida limitou-se a fazer meras alegações afirmativas sem nada provar. Por conseguinte, não provando a parte requerida a existência do débito, não poderia, como fez, ter dado causa a inscrição do nome do autor no órgão de proteção ao crédito, comprovado por meio do documento emitido, pela própria Serasa, à residência do autor. A empresa credora que deve assumir os riscos inerentes à contratação dos serviços disponíveis aos clientes para pagamento, vez que a facilitação do mesmo, a ser realizado de forma on line, lhe acarreta lucros. Assim, eventual equívoco deve ser suportado pela empresa, sem causar transtornos aos seus clientes. Assim, no evento em apreço, não se pode olvidar que o consumidor foi negativado de forma irregular, pois não existia a dívida. Neste diapasão, não pode o autor, parte hipossuficiente e mais frágil, ver-se prejudicada pela conduta ilegal e abusiva da requerida que constituiu um ato ilícito apto a ensejar uma indenização por danos morais. Em sede de responsabilidade civil, as relações de consumo são regidas pelas normas da responsabilidade civil objetiva. Nesses moldes, tem-se que para a configuração da responsabilidade basta que estejam presentes o dano e o nexo causal entre a conduta do agente e o referido dano. No evento em apreço, os elementos indispensáveis à configuração da responsabilidade objetiva estão presentes, ou seja, os instrumentos probatórios contidos nos autos permitem a este juízo concluir pela existência do dano a ser reparado nos moldes do art. 927 do CC. Isso porque, a empresa requerida, é obrigada a garantir a qualidade de seus serviços, devendo dispor de uma estrutura adequada às necessidades do seu mercado, sendo responsável pelos danos causados a pessoas ou bens, decorrentes da má prestação de suas atividades, nascendo, em conseqüência a obrigação de indenizar. Quem comete ato ilícito tem o dever de reparar os danos causados a terceiros que, injustamente, suportaram seus efeitos maléficos. Sobre o alegado dano moral, algumas considerações devem ser sopesadas, pois consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos de personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. Ora, conclui-se que, o episódio em análise, impõe a condenação da requerida ao pagamento da indenização resultante dos danos morais sofridos pela parte autora que teve o seu nome inscrito no órgão de proteção ao crédito indevidamente. Entendo, assim, que a hipótese dos autos enquadra-se no dano moral in re ipsa, cuja comprovação é extraída do próprio fato em si, que por sua gravidade é capaz de gerar ofensa à moral do indivíduo, independentemente de qualquer prova material. Nesse sentido, o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DANOS PATRIMONIAL E MORAL. ART. 602 DO CPC. 1. A CONCEPÇÃO ATUAL DA DOUTRINA ORIENTA-SE NO SENTIDO DE QUE A RESPONSABILIZAÇÃO DO AGENTE CAUSADOR DO DANO MORAL OPERA-SE POR FORÇA DO SIMPLES FATO DA VIOLAÇÃO (DANUM IN RE IPSA). VERIFICADO O EVENTO DANOSO, SURGE A NECESSIDADE DA REPARAÇÃO, NÃO HAVENDO QUE SE COGITAR DA PROVA DO PREJUIZO, SE PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA QUE HAJA A RESPONSABILIDADE CIVIL (NEXO DE CAUSALIDADE E CULPA). (...)” g.n. Deve, portanto, prosperar a tese da parte autora, uma vez que as provas produzidas em juízo confirmaram que houve falha na prestação do serviço por parte da requerida, estando presentes os pressupostos da ocorrência do dano moral, quais sejam, a ação do agente, a culpa exclusiva e o nexo de causalidade. Em sede de fixação do quantum a ser indenizado, cabe ao julgador analisar o aspecto pedagógico do dano moral, sem perder de vista a impossibilidade de gerar enriquecimento sem causa, e para tanto, devem ser considerados como relevantes alguns aspectos, como extensão do dano, situação patrimonial, imagem do lesado, situação patrimonial do ofensor e intenção dos autores do dano. Intimação - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800477-29.2022.8.10.0013 | PJE Ante o exposto, com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS da presente ação, declarando inexistente a dívida que fora objeto da negativação, ratificando a liminar, bem como condenando a Requerida BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA a pagar ao autor ABRAÃO GOMES ABREU a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, pelo INPC, ambos contados a partir da condenação. Sem custas e honorários, pois, indevidos nesta fase, na forma do art. 55 da Lei n° 9.099/95 Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, 31 de agosto de 2022. SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA Juíza de Direito Titular do 8º JECRC São Luís/MA, Quarta-feira, 31 de Agosto de 2022 SUZANE ROCHA SANTOS

01/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: ABRAAO GOMES ABREU Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: STEVERSON MARCUS SALGADO MEIRELES LINHARES - MA19045 ABRAAO GOMES ABREU Alameda A, Qd. SQS, 100, Alameda A 100 Quadra SQS Quitandinha, Altos do Calhau, SãO LUíS - MA - CEP: 65070-900 Requerido: BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. Telefone(s): (11)3956-4000 / (11)4700-3708 / (11)3956-4014 E-mail(s): [email protected] / [email protected] / [email protected] INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO De ordem da MM. Juíza de Direito SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para audiência de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, designada para o dia 02/08/2022 12:00. Fica, ainda, a Vossa Senhoria advertida que, em razão do Provimento 22/2020 da CGJ/MA, da Resolução nº 61/2016, da Portaria 814/2019 e a Portaria- Conjunta 34.2020, Art. 7º, todos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a referida sessão será realizada por meio de sistema de videoconferência. Para tanto, as partes deverão acessar o sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Maranhão (WEBconferências), através do link e credenciais de acesso abaixo: SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA - SALA 02 Link de acesso a sala: https://vc.tjma.jus.br/8jecsls2 Usuário: nome completo Senha: tjma1234 Observação⊃1;: Informo às partes e testemunhas que fica assegurada a possibilidade de participarem da audiência designada de forma presencial sempre que assim desejarem. Orientações⊃2;: 1. Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular. 2. Fazer o login no sistema com o usuário e senha recebido e aguardar a liberação de acesso pelo conciliador/moderador até o início da sessão; ATENÇÃO: A sala de audiência será aberta 05 (cinco) minutos antes do horário designado. Em caso de demora na liberação de entrada pelo moderador ou havendo problemas para acesso antes ou durante a videoconferência, entrar em contato, IMEDIATAMENTE, pelos telefones (98) 3194-5812, 3194-5813 ou (98) 99981-1649; 3. Disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu dispositivo; 4. Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho; 5. Entrar na sala de videoconferência no horário previsto da audiência e permanecer até o encerramento pelo conciliador; 6. Evitar interferências externas; 7. Tratando-se a reclamada de pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto, devendo juntar diretamente nos autos, antes do início da audiência, a carta de preposto e documento de identificação pessoal com foto, para legal representação. São Luís/MA, Quarta-feira, 08 de Junho de 2022. SUZANE ROCHA SANTOS Servidor(a) Judiciário do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Intimação - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800477-29.2022.8.10.0013 | PJE

09/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: ABRAAO GOMES ABREU ABRAAO GOMES ABREU Alameda A, Qd. SQS, 100, Alameda A 100 Quadra SQS Quitandinha, Altos do Calhau, São Luís - MA - CEP: 65070-900. Requerido: BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO De ordem da MM. Juíza de Direito SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para audiência de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO designada para o dia 30/05/2022 09:00h e da DECISÃO LIMINAR CONCEDIDA, acostada no ID. 63807517. Fica, ainda, a Vossa Senhoria advertida que, em razão do Provimento 22/2020 da CGJ/MA, da Resolução nº 61/2016, da Portaria 814/2019 e a Portaria- Conjunta 34.2020, Art. 7º, todos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a referida sessão será realizada por meio de sistema de videoconferência. Para tanto, as partes deverão acessar o sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Maranhão (WEBconferências), através do link e credenciais de acesso abaixo: SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA - SALA 02 Link de acesso a sala: https://vc.tjma.jus.br/8jecsls2 Usuário: nome completo Senha: tjma1234 Orientação: 1. Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular. 2. Fazer o login no sistema com o usuário e senha recebido e aguardar a liberação de acesso pelo conciliador/moderador até o início da sessão; ATENÇÃO: A sala de audiência será aberta 05 (cinco) minutos antes do horário designado. Em caso de demora na liberação de entrada pelo moderador ou havendo problemas para acesso antes ou durante a videoconferência, entrar em contato, IMEDIATAMENTE, pelos telefones (98) 3194-5812, 3194-5813 ou (98) 99981-1649; 3. Disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu dispositivo; 4. Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho; 5. Entrar na sala de videoconferência no horário previsto da audiência e permanecer até o encerramento pelo conciliador; 6. Evitar interferências externas; 7. Tratando-se a reclamada de pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto, devendo juntar diretamente nos autos, antes do início da audiência, a carta de preposto e documento de identificação pessoal com foto, para legal representação. São Luís/MA, Quarta-feira, 30 de Março de 2022. SUZANE ROCHA SANTOS Servidor(a) Judiciário do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Intimação - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800477-29.2022.8.10.0013 | PJE

31/03/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

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