Procedimento Comum Cível 0804683-64.2019.8.10.0022 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804683-64.2019.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ADNYLSON SOUSA COSTA Advogado: WALTER RODRIGUES - MA12035 Requerido: SOCIEDADE DE ENSINO E TECNOLOGIAS LTDA - EPP e outros (5) Advogados: LUISA KAROLINE LIMA SANTIAGO - MA17407-A, GABRIELA CECILIA PEREIRA NOLASCO - MA15556 - DEFENSORIA PÚBLICA DO MARANHÃO INTIMAÇÃO DE SENTENÇA ID 102347855 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROCESSO N.º 0804683-64.2019.8.10.0022 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizado por ADNYLSON SOUSA COSTA em face de SOCIEDADE DE ENSINO E TECNOLOGIAS LTDA - EPP e outros (5) visando obter tutela jurisdicional para condenar as rés a lhe indenizar e reparar os danos materiais e morais suportados em decorrência de frequência em curso universitário sem credenciamento e/ou observância das regras do MEC. Afirma que iniciou o curso de educação física, oferecido pela empresa MENEZES CONSULTORIA, cuja coordenação era realizada pela professora Vanderleia, ora ré, que se apresentou como representante das demais requeridas. Assim, matriculou-se no referido curso na faculdade FACIBRA, onde posteriormente transferiu para o curso de pedagogia, com duração de 04 (quatro) anos, ficando convencionado o pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), parcelado, até a obtenção do diploma. Afirma que em novembro/2018 tomou conhecimento, por meio de alguns alunos, que não haviam recebido o diploma após a conclusão do curso, momento em que decidiu terminar o período e não renovar a matrícula até que a situação fosse esclarecida. Nesse interim, informa que a requerida Vanderleia Bezerra de Menezes teria sido presa em razão de fraude na emissão de diplomas, uma vez que as requeridas não teriam autorização para expedi-los, e que em dezembro/2018 estas encerraram suas atividades. Com isso, busca o Poder Judiciário para obter o ressarcimento material no valor de R$ 2.820,00 (dois mil, oitocentos e vinte reais) e ser indenizada moralmente no patamar de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Juntou documentos. Concedida a justiça gratuita e determinada a realização de audiência de conciliação. Audiência cancelada em razão da pandemia Covid-19 e determinada a citação das partes requeridas para apresentarem contestação. A parte requerida Vanderleia apresentou contestação, alegando preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, impugnou todas as teses da autora, pugnando, ao final, pela improcedência da inicial, com a condenação da parte autora em custas processuais e honorários. Juntou documentos. As demais partes requeridas não foram localizadas nos endereços indicados na inicial, sendo citadas por edital após a realização de várias diligências para obtenção dos seus endereços atualizados, sem sucesso. Em razão disso, foram assistidas pela Defensoria Pública, atuando como curadora especial. A parte autora apresentou réplica às contestações. Vieram os autos conclusos. Relatados. Decido. Ante a argumentação apresentada pelas partes, resta evidente a desnecessidade de produção de outras provas, passando-se, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, ao julgamento antecipado do mérito. Inicialmente, verifico que a parte requerida CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE ARIQUEMES LTDA, foi regularmente citada, mas não apresentou contestação, o que enseja a aplicação da revelia, conforme redação do artigo 344 do Código de Processo Civil. Contudo, deixo de aplicar os efeitos mencionados no referido artigo, uma vez que a parte requerida Vanderleia Bezerra de Menezes, apresentou contestação ao efeito. Quanto ao mérito, verifico que a demanda versa, essencialmente, sobre a pretensão de obter indenização/ressarcimento pelos danos materiais e morais suportados em decorrência de frequência e conclusão de curso superior sem observância das normas do MEC. O contexto fático-probatório demonstra que a autora frequentou o Curso Superior de Licenciatura em Pedagogia, ofertado pela Faculdade de Ciências de Wenceslau Braz – FACIBRA (Centro Educacional Wenceslau Braz – CENABRA), até o segundo semestre de 2018, quando decidiu não renovar a matrícula diante das notícias quanto à irregularidade do curso. A situação posta nos autos é clara no sentido de que a autora frequentou o curso superior em referência, que não estava rigorosamente de acordo com as normas do MEC, uma vez que a faculdade, ora ré, sediada no município de Wenceslau Braz/PR, não tinha autorização para ofertar ensino a distância (EaD) ou semipresencial. As normas exigidas pelo MEC são necessárias para regular e fiscalizar a prestação do ensino, a fim de manter a qualidade do conteúdo transmitido, a adequação do ensino às tecnologias, e às inovações científicas e também o nível das qualificações profissionais. Sob o viés da natureza jurídica da relação jurídica formada pelas partes, a qual se mostra nitidamente de consumo, vê-se que, à luz da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), o serviço é defeituoso quando não oferece a segurança que dele razoavelmente se espera. Assim, todo aquele que cumpre exigências impostas, sejam elas educacionais ou não, tem a expectativa de ter os resultados esperados, como consectários da lealdade, transparência, boa-fé e deveres anexos ao contrato. A respeito do assunto, o CDC prevê: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. Embora a responsabilidade pelo fato do serviço, prevista no CDC, seja solidária entre os fornecedores (artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor), quanto aos profissionais liberais a responsabilidade depende da comprovação da sua culpa no evento danoso. Art. 14. (…) §4°A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. Se por um lado a ré Vanderleia – ao contestar – utilizou-se de argumentações e retóricas, sem subsídios em provas e dados concretos; por outro a autora também foi deficiente em seu ônus de comprovar efetivamente onde incidiu precisamente a culpa da profissional (professora). Assim, consoante o §4º do artigo 14, não restou suficientemente provada a culpa da ré Vanderleia Bezerra de Menezes no evento danoso. A partir do contexto acima, verifica-se presentes todos os requisitos necessários para a configuração da responsabilidade civil sobre a FACULDADE DE CIENCIAS DE WENCESLAU BRAZ (FACIBRA), NACIONAL FACULDADES E PARTICIPAÇÕES LTDA (UNINACIONAL), CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE ARIQUEMES LTDA e a Sociedade de Ensino e Tecnologias LTDA - EPP, gestora responsável pelo Instituto de Educação e Tecnologias (INET), já extinto, conforme Portarias nºs 300/2018 e 696/2018 do Ministério da Educação. O ato ilícito está presente, uma vez que, sendo uma relação de consumo, faltou à ré (FACIBRA) manter o zelo com a transparência e a informação adequada aos alunos sobre o tipo de prestação de serviço educacional que estaria oferecendo, sobretudo por não alertá-los que aquele tipo de oferta seria temerária para os fins pretendidos e por ludibriá-los a continuar frequentando o curso que não teria utilidade na vida social e profissional; o dolo ou culpa é dispensado, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor; o dano é flagrante, pois todo aquele que conclui o curso tem legítima expectativa de ascender profissionalmente e mudar de vida; bem assim também está presente o nexo causal, pois a não obtenção da inscrição no Conselho de Classe foi consequência direta da ação/omissão da faculdade em não informar os riscos da frequência e conclusão em curso superior não rigorosamente atinente às normas do MEC. Diante dessas considerações, subsiste para as rés FACULDADE DE CIENCIAS DE WENCESLAU BRAZ (FACIBRA), NACIONAL FACULDADES E PARTICIPAÇÕES LTDA (UNINACIONAL), CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE ARIQUEMES LTDA e a Sociedade de Ensino e Tecnologias LTDA - EPP, gestora responsável pelo Instituto de Educação e Tecnologias (INET), o dever de reparar os danos alegados pela parte autora. Consequentemente, não estando provada a culpa da ré Vanderleia Bezerra, nos moldes do §4º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ela está eximida da responsabilidade objeto da lide. Assim, a responsabilidade civil consiste na obrigação de reparar ou ressarcir outrem em virtude da prática de ato ilícito que tenha resultado prejuízo. Assim, segundo Sérgio Cavalieri Filho, a responsabilidade civil exprime a ideia de obrigação, encargo, contraprestação, ensejando o dever de reparar o prejuízo advindo da violação de outro dever jurídico. Portanto, o efeito resultante da ação ou omissão circunscrita à responsabilidade civil é necessariamente obrigar o ofensor a, dependendo da situação, indenizar ou ressarcir o ofendido pelas consequências sofridas. Quanto aos danos materiais, o Código Civil de 2002 preconiza que o ofendido tem direito a ser ressarcido das despesas, desde que comprove o que efetivamente gastou. No caso dos autos, a autora pede o ressarcimento das prestações pagas com as mensalidades do curso frequentado e mais as despesas com a formatura, as quais corresponderiam ao valor de R$ 2.820,00 (dois mil, oitocentos e vinte reais), os quais restaram devidamente comprovados, devendo a parte autora ser ressarcida integralmente. A parte autora também pleiteia indenização por danos morais, traduzido em abalo psíquico, caracterizado como sofrimento interno suportado pelo ofendido como consequência do ato ilícito, e somente quem dele padece sabe o quão doloroso pode ser. Em algumas hipóteses o dano moral é considerado in re ipsa, ou seja, é um dano tão flagrante que dispensa provas e demonstrações em razão da proporção da gravidade, a exemplo da morte de um familiar próximo, v.g filho, pai, mãe etc; ou perda de mobilidade de membros que incapacite para os atos da vida comum, v.g paraplegia; ou transmissão de doenças contagiosas, v.g AIDS etc. Em outras hipóteses o dano deve ser comprovado. Na hipótese dos autos, o dano moral não é tido como in re ipsa, mas sua existência se encontra suficientemente provada, uma vez que a aflição experimentada pela parte autora deriva diretamente dos fatos irrazoavelmente impostos pelas partes requeridas, por lhe faltarem com a transparência e a lealdade da informação; por lhe fazer “perder tempo” estudando para concluir graduação de curso superior, a qual não teria utilidade para a sua vida social e profissional; por experimentar dor, angústia, vergonha (sua e de parentes) em não estar graduada e não ter seu sonho concretizado. Há de se enfatizar que a situação concreta narrada nos autos, obviamente, fez com que a parte autora tivesse sua vida profissional restringida, perdendo oportunidades de empregos melhores, os quais normalmente são destinados àqueles que possuem graduação e melhores qualificações. Por conseguinte, vê-se que a aflição imposta excedeu aos limites do contrato, trouxe consequência psíquicas e sociais nefastas, além disso, mostrou-se moralmente vexatória/aviltante, impondo constrangimento e desgaste emocional desnecessário à parte autora. O valor indenizatório deve ser proporcional ao prejuízo suportado, ao constrangimento e também como forma de dissuadir o ofensor a evitar tais práticas, portanto, fixo a indenização por danos morais em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Do exposto, resolvo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora deduzidos na petição inicial, para: a) rejeitar a preliminar suscitada pela ré Vanderleia Bezerra de Menezes, declarando sua legitimidade passiva ad causam, porém, no mérito, excluí-la da responsabilidade por não restar provada sua culpa (artigo 14, §4º, do Código de Defesa do Consumidor); b) condenar as partes requeridas FACULDADE DE CIENCIAS DE WENCESLAU BRAZ (FACIBRA), NACIONAL FACULDADES E PARTICIPAÇÕES LTDA (UNINACIONAL), CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE ARIQUEMES LTDA e Sociedade de Ensino e Tecnologias LTDA - EPP, gestora responsável pelo Instituto de Educação e Tecnologias (INET), a pagarem à parte autora ADNYLSON SOUSA COSTA, indenização por danos materiais no valor de R$ 2.820,00 (dois mil, oitocentos e vinte reais), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação (artigo 405, do Código Civil) e de correção monetária pela Tabela Gilberto Melo adotada pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, desde a data do prejuízo – considerando esse a data de encerramento das atividades das requeridas, devendo ser efetivamente comprovada n fase de cumprimento de sentença; c) condenar as partes requeridas FACULDADE DE CIENCIAS DE WENCESLAU BRAZ (FACIBRA), NACIONAL FACULDADES E PARTICIPAÇÕES LTDA (UNINACIONAL), CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE ARIQUEMES LTDA e Sociedade de Ensino e Tecnologias LTDA - EPP, gestora responsável pelo Instituto de Educação e Tecnologias (INET), a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 do Código Civil), a serem contados desde a citação (artigo 405 do Código Civil), e de correção monetária pela Tabela Gilberto Melo adotada pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, desde a data de seu arbitramento (Súmula 362, STJ); d) condenar as partes requeridas FACULDADE DE CIENCIAS DE WENCESLAU BRAZ (FACIBRA), NACIONAL FACULDADES E PARTICIPAÇÕES LTDA (UNINACIONAL), CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE ARIQUEMES LTDA e Sociedade de Ensino e Tecnologias LTDA - EPP, gestora responsável pelo Instituto de Educação e Tecnologias (INET) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte autora, esses últimos arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado das condenações (artigo 85 do Código de Processo Civil), acrescidos de correção monetária pela Tabela Gilberto Melo adotada pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, desde a data de seu arbitramento e juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença que o fixou (STJ, AgRg no AgRg no AREsp 360741/AL, 2a Turma, Rel. Min. Herman Benjamin); e) condenar a parte autora a pagar os honorários advocatícios da parte ré Vanderleia Bezerra de Menezes, esses últimos arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado das condenações (artigo 85 do Código de Processo Civil), acrescidos de correção monetária pela Tabela Gilberto Melo adotada pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, desde a data de seu arbitramento e juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença que o fixou (STJ, AgRg no AgRg no AREsp 360741/AL, 2a Turma, Rel. Min. Herman Benjamin). Beneficiária de assistência judiciária gratuita, contudo, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Transitado em julgado e nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Açailândia, 26 de setembro de 2023. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação AUTOR: WALTER RODRIGUES - MA12035 Parte: SOCIEDADE DE ENSINO E TECNOLOGIAS LTDA - EPP e outros (5) Advogados/Autoridades do(a) REU: LUISA KAROLINE LIMA SANTIAGO - MA17407, GABRIELA CECILIA PEREIRA NOLASCO - MA15556 EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE DIAS 30 (TRINTA) DIAS O Excelentíssimo Senhor Aureliano Coelho Ferreira, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia, Estado do Maranhão FAZ SABER a todos quantos o presente Edital, virem ou dele conhecimento tiverem, que fica CITADA a parte ré: SOCIEDADE DE ENSINO E TECNOLOGIAS LTDA - EPP, CNPJ nº 05.0116.251/0001-50, atualmente em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 15 (quinze) dias (contados do termo final do prazo deste Edital), apresente resposta, inclusive contestação, nos autos do Processo Judicial eletrônico, acima mencionado. ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (Art. 344, CPC). Decorrido o prazo, sem manifestação, os autos serão remetidos à Defensoria Pública, nomeada para atuar como curadora especial (art. 257, IV, CPC). O prazo do edital fluirá da data da publicação única no Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN do Conselho Nacional de Justiça. E para que chegue ao seu conhecimento e não possa alegar ignorância no futuro, expediu-se o presente EDITAL, que será publicado na rede mundial de computadores, através do DJEN do Conselho Nacional de Justiça e site do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (art. 257, II, CPC). A(s) parte(s) suplicada(s) fica(m) advertida(s) que o presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe, de modo que a consulta da contrafé e dos documentos será realizada por meio do recurso disponível no sítio eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g, devendo digitar no campo “número do documento” o número 19111311050629900000024170071, ou, Use a câmera do celular, para acessar a petição inicial pelo QR Code. O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial a meu cargo, na cidade de Açailândia, Estado do Maranhão, aos 17 de Março de 2023. Eu, Andréia Amaral Rodrigues, Secretária Judicial da 2ª Vara Cível, o fiz digitar e conferi. Aureliano Coelho Ferreira Juiz de Direito da 2ª Vara Cível Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA Avenida José Edilson Caridade Ribeiro, 001, Residencial Tropical Fone: (99) 3311-3435. E-mail: [email protected] Processo n.º 0804683-64.2019.8.10.0022 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte: ADNYLSON SOUSA COSTA Advogado do(a)

22/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: ADNYLSON SOUSA COSTA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WALTER RODRIGUES - MA12035 Parte ré: SOCIEDADE DE ENSINO E TECNOLOGIAS LTDA - EPP e outros (5) Advogados/Autoridades do(a) REU: LUISA KAROLINE LIMA SANTIAGO - MA17407, GABRIELA CECILIA PEREIRA NOLASCO - MA15556 INTIMAÇÃO ID Num.85096249 DECISÃO Já realizada a citação das partes rés NACIONAL FACULDADES E PARTICIPAÇÕES LTDA (UNINACIONAL) e FACULDADE DE CIÊNCIAS DE WENCESLAU BRAZ (FACIBRA) e a parte ré Vanderléia Bezerra Menezes compareceu espontaneamente aos autos e apresentou contestação (ID’s 50329134 e 37823887). No mais, considerando as diversas tentativas frustradas de localização da parte executada SOCIEDADE DE ENSINO E TECNOLOGIAS LTDA para a realização de citação pessoal, Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia/MA Avenida José Edilson Caridade Ribeiro, 001, Residencial Tropical, Açailândia/MA Telefone: (99)3311-3435. Email: [email protected] Processo n.º 0804683-64.2019.8.10.0022 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte defiro o pedido vinculado à ID 84989526 e determino que a citação daquela ocorra de igual forma, com prazo de 30 (trinta) dias, observando-se as disposições do artigo 257 do CPC, cientificando-lhe de que, após o transcurso do prazo – contado da publicação (art. 257, III, CPC) – terá prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso a(s) parte(s) não apresente(m) contestação, se dará a sua revelia, ou seja, serão consideradas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela(s) parte(s) autora(s) (art. 344, CPC). Intime-se. Cumpra-se. Cite-se. Sirva-se de MANDADO, CARTA e OFÍCIO a presente decisão (Ofício Circular n.º 11/2009-GAB/CGJ). Açailândia, 06 de fevereiro de 2023. CLÉCIA PEREIRA MONTEIRO Juíza de Direito, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca de Açailândia Respondendo

09/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: WALTER RODRIGUES - MA12035 Parte: SOCIEDADE DE ENSINO E TECNOLOGIAS LTDA - EPP e outros (5) Advogados/Autoridades do(a) REU: LUISA KAROLINE LIMA SANTIAGO - MA17407, GABRIELA CECILIA PEREIRA NOLASCO - MA15556 INTIMAÇÃO ID Num.75274976 DECISÃO Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia/MA Avenida José Edilson Caridade Ribeiro, 001, Residencial Tropical, Açailândia/MA Telefone: (99)3311-3435. Email: [email protected] Processo n.º 0804683-64.2019.8.10.0022 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte: ADNYLSON SOUSA COSTA Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de ação de indenização por danos morais e matérias, das partes acima mencionadas, distribuída em 13/11/2019, ainda pendente de integração de uma das partes rés à lide. Anexos, documentos. Defiro, parcialmente os pedidos formulados pela parte autora e determino que seja realizado a consulta ao INFOJUD, para a obtenção de dados de endereços da parte ré SOCIEDADE DE ENSINO E TECNOLOGIAS LTDA – EPP. Caso não seja beneficiária da gratuidade judiciária, intime-se a parte autora, por seus advogados, para no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas/taxas, referente à pesquisa no sistema ante referido (item 4.25, tabela IV da Lei 9.109/2009), ressaltando que o valor é por consulta realizada. Recolhidas as custas, proceda-se com a consulta. Quanto aos demais pedidos, nota-se que o sistema INFOSEG, apresenta a mesma base de dados do INFOJUD, portanto indefiro a consulta junto ao INFOSEG, do mesmo modo a consulta por meio do sistema de Informações Eleitorais – SIEL, tendo em vista que é uma ferramenta utilizada para buscas de endereços de pessoas físicas. Por fim, caso infrutífera, intime-se a parte autora, por seu(s) advogado(s), para que, no prazo de 10 (dez) dias, postule o que for de seu interesse. Não havendo manifestação, intime-se a parte autora, pessoalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste interesse no feito. Transcorrido o prazo sem manifestação alguma da parte, o feito será extinto (art. 485, II e III, CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Açailândia, 06 de setembro de 2022. Juiz AURELIANO COELHO FERREIRA Juiz de Direito da 2ª Vara Cível

16/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação AUTOR: WALTER RODRIGUES - MA12035 Parte: CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE ARIQUEMES, CENTRO EDUCACIONAL DE WENCESLAU BRAZ- CENEBRA LTDA-ME, INSTITUTO DE EDUCAÇÃO DE TECNOLOGIAS(INET), NACIONAL FACULDADES E PARTICIPAÇÕES LTDA-ME, VANDERLEIA BEZERRA DE MENEZESS Advogados/Autoridades do(a) REU: LUISA KAROLINE LIMA SANTIAGO - MA17407, GABRIELA CECILIA PEREIRA NOLASCO - MA15556 EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20(VINTE) DIAS O Excelentíssimo Senhor Aureliano Coelho Ferreira, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia, Estado do Maranhão. FINALIDADE FAZ SABER a todos quantos o presente Edital, virem ou dele conhecimento tiverem, que fica(m) CITADA(S) a parte(s) ré(s): NACIONAL FACULDADES E PARTICIPAÇÕES LTDA (UNINACIONAL); pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº 19.918.311/0001-62; e, FACULDADE DE CIENCIAS DE WENCESLAU BRAZ (FACIBRA), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.023.569/0001-60, atualmente em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 15 (quinze) dias (contados do termo final deste Edital), apresente resposta, inclusive contestação, nos autos do Processo Judicial eletrônico, acima mencionado. ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (Art. 344, CPC). Decorrido o prazo, sem manifestação, os autos serão remetidos à Defensoria Pública, nomeada para atuar como curadora especial. O prazo do edital fluirá da data da publicação única no Diário da Justiça Eletrônico - DJE do Tribunal de Justiça do Maranhão, ou havendo mais de uma, da primeira. Em caso de revelia, será nomeado curador especial (art. 257, IV, CPC). E para que chegue ao seu conhecimento e não possa alegar ignorância no futuro, expediu-se o presente EDITAL, que será publicado na rede mundial de computadores, através do DJe do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (art. 257, II, CPC). A(s) parte(s) suplicada(s) fica(m) advertida(s) que o presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe, de modo que a consulta da contrafé e dos documentos será realizada por meio do recurso disponível no sítio eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g, devendo digitar no campo “número do documento” o número 19111311050629900000024170071. O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial a meu cargo, na cidade de Açailândia, Estado do Maranhão, aosTerça-feira, 24 de Agosto de 2021. Eu, Andréia Amaral Rodrigues, Secretária Judicial da 2ª Vara Cível, o fiz digitar e conferi. Aureliano Coelho Ferreira Juiz de Direito da 2ª Vara Cível (Assinado digitalmente) Citação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia/MA Avenida José Edilson Caridade Ribeiro, 001, Residencial Tropical, Açailândia/MA Telefone: (99)3311-3435. Email: [email protected] Processo n.º 0804683-64.2019.8.10.0022 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte: ADNYLSON SOUSA COSTA Advogado/Autoridade do(a)

06/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Remessa

Recebimento

Documento (Outros documentos)

Movimentação processual

Documento

Movimentação processual

Documento (Certidão)

Documento (Mandado)

Documento (Mandado)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Todas as movimentações(218)

Todos os documentos(18)