Cumprimento de sentença 0802047-10.2019.8.10.0028 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802047-10.2019.8.10.0028 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: VILSON CONCEICAO DOS SANTOS VILSON CONCEICAO DOS SANTOS rua tocantins, s/n, nestor lemos, BOM JESUS DAS SELVAS - MA - CEP: 65395-000 Advogado(s) do reclamante: VANDERLEY MARIA GOMES SALES JUNIOR (OAB 12032-MA) EXECUTADO: MUNICIPIO DE BOM JESUS DAS SELVAS MUNICIPIO DE BOM JESUS DAS SELVAS Telefone(s): (98)3652-1271 DECISÃO Expeça-se REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV ao ente público executado, na forma do art. 538-A do Regimento Interno do TJMA, nestes mesmos autos, para pagamento do débito, NO PRAZO MÁXIMO DE 02 (DOIS) MESES, contados da entrega da requisição, nos termos do art. 535, § 3º, inciso III, do CPC c/c art. 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, a ser efetuado mediante depósito em conta judicial (DJO), devendo ser apresentado o respectivo comprovante de pagamento nos autos. Cumprida a diligência e devolvidos os autos, com ou sem manifestação, certifique-se se houve o pagamento da presente requisição no prazo epigrafado. Confirmado o pagamento, expeça-se Alvará Judicial em favor da parte credora, devendo ser intimada, via sistema, na pessoa de seu advogado. Caso seja certificada a ausência de comprovação do pagamento da requisição judicial, fica desde logo determinado o sequestro do numerário, dispensada a audiência da Fazenda Pública, nos termos do art. 13, § 1º, do aludido diploma legal, na forma do art. 7º, do Ato da Presidência do TJMA nº 07/2013. Feito o sequestro via sistema eletrônico, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup PROCESSO N. 0802047-10.2019.8.10.0028 intime-se o ente público para manifestar se atingiu verba impenhorável, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação, determino seja feita a transferência do numerário bloqueado para conta judicial, seguindo-se da expedição de alvará à parte credora. Se houver manifestação, façam conclusos. Intimem-se. Cumpra-se sem necessidade de nova conclusão. Buriticupu/MA, 15 de setembro de 2022. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu

02/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Vilson Conceição dos Santos. Advogado: Vanderley Maria Gomes Sales Júnior (OAB/MA 12.032). Apelado: Município de Bom Jesus das Selvas. Procurador: Gutemberg de Castro Silva. Proc. de Justiça: Dra. Clodenilza Ribeiro Ferreira. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO DE POBREZA. PRINCÍPIO DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. ARTS. 98 E 99 § 3º DO CPC. APELO PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. Em virtude do princípio do amplo acesso à justiça, o benefício da justiça gratuita deve ser concedido mediante simples afirmação de que a parte não está em condições de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento ou da sua família. II. O indeferimento do benefício somente é possível nas hipóteses em que existam fortes indícios de que a parte interessada possui condições financeiras que lhe permitam, sem qualquer sacrifício, pagar as despesas processuais, o que não ocorreu no caso dos autos. III. Agravo provido (súmula 568 do STJ). De acordo com o parecer ministerial. D E C I S Ã O Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802047-10.2019.8.10.0028– PJE. Trata-se de Apelação Cível interposta por Vilson Conceição dos Santos em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu que, nos autos do Cumprimento de Sentença movido em face do Município de Bom Jesus das Selvas, julgou extinto o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI do CPC: “Diante da inércia da parte autora, e caracterizada a ausência de interesse processual para o adequado prosseguimento do feito, na medida em que não cumpriu a determinação judicial”. Em suas razões, alega, em suma, que a lei prevê a concessão do benefício da justiça gratuita mediante a simples afirmação da parte, fazendo jus à concessão do benefício. Contrarrazões apresentadas conforme ID 7335043. É o relatório. Decido. Ab initio, insta asseverar que, na hipótese, a prerrogativa constante do art. 932 do CPC-2015, bem como o que preceitua a Súmula nº 568 do STJ permitem ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há entendimento dominante acerca do tema na jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores. Vejamos. Insurge-se o apelante em face da sentença que extinguiu o feito em virtude da ausência de interesse processual no prosseguimento do feito, haja vista que mesmo devidamente intimado não cumpriu a determinação judicial, apresentando mera petição e documentos que entende cabíveis e sem qualquer interposição de recurso cabível para combater o ato judicial. Todavia, tenho que merece reforma a sentença recorrida, uma vez que a parte utilizou-se dos meios legalmente previstos para demonstrar fazer jus à concessão do benefício da justiça gratuita. Explico. Os arts. 98 e 99, §3º, do CPC/2015 dispõem que: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Como cediço, a presunção de veracidade de que goza a pessoa natural acerca da alegação de hipossuficiência (§ 3º, art. 99, do CPC) não é absoluta, mas relativa, admitindo, portanto, prova em sentido contrário. Todavia, não é do requerente o ônus de comprovar a sua hipossuficiência financeira, bastando apenas sua declaração nesse sentido, cabendo, assim, ao juiz ou à parte que impugnar o pedido demonstrar, com elementos concretos, que o requerente dispõe de recursos para pagar os encargos do processo. In casu, o juiz de base inverteu a presunção juris tantum de veracidade que milita em favor da parte apelante, contudo, inexiste nos autos qualquer prova veemente que ateste a autossuficiência da parte. A propósito, em sede de contrarrazões o apelado não logrou êxito em demonstrar a suficiência de recursos por parte do recorrente. Com efeito, data maxima vênia, tenho que o indeferimento do benefício restou fundamentado em premissa equivocada, pois o apelante é professor, sendo assim, não existe presunção de que o mesmo possui condições de arcar com as custas judiciárias. Portanto, indeferir o acesso ao judiciário no presente caso é decisão que não merece prosperar. Nesse sentido, assim se manifestou esta E. Corte, litteris: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RITO PREVISTO NA LEI 9.099/95 (LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS). OPÇÃO DO AUTOR. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REQUISITOS VERIFICADOS. PROVIMENTO. DEFERIMENTO TÁCITO. PROVIMENTO. 1. [...]. 4. Gratuidade da justiça deferida ante a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. 5. Agravo de instrumento provido. (TJMA, AI nº 0802451-19.2017.8.10.0000, Rel. Des. Lourival Serejo, Terceira Câmara Cível, DJe: 16.04.2018) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. DEFERIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1. O CPC/2015 passou a disciplinar, em seus artigos 98 a 102, o direito da pessoa natural à gratuidade da justiça não exigindo que o requerente se encontre em situação de pobreza, mas sim de insuficiência de recursos, conforme se vê na redação do artigo 98. [...] 4. O fato de a autor estar assistido de patrono particular e escolher não demandar em Juizado Especial Cível, não é óbice à obtenção da justiça gratuita para fins de dispensa do pagamento de custas (STJ – AgRg no AREsp: 727044 RJ 2015/0141018-7, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Publicação: DJ 05/09/2017). 5. Agravo conhecido e provido. (TJMA, AI 0804984-77.2019.8.10.0000, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, Terceira Câmara Cível, DJe 03/09/2019). Ante o exposto, de acordo com o parecer ministerial, julgo monocraticamente nos termos do art. 932, V, do CPC e, por analogia à súmula 568 do STJ, a fim de dar provimento ao recurso, para conceder o benefício da justiça gratuita à parte apelante e reformar a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para que tenha seu regular prosseguimento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Des. Antonio Guerreiro Júnior R E L A T O R

30/06/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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Petição (Petição (outras))

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