Cumprimento de sentença 0801048-68.2022.8.10.0055 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801048-68.2022.8.10.0055 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

15/12/2023, 18:06

Definitivo

06/12/2023, 10:31

Documento (Outros documentos)

06/12/2023, 10:22

Documento (Alvará)

30/11/2023, 15:05

Decurso de Prazo

23/11/2023, 02:15

Petição (Petição (outras))

21/11/2023, 09:46

Publicação

20/11/2023, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2023, 11:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2023, 11:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: FELICIANA NARCIZA RAMOS Adv.: Advogados do(a) EXEQUENTE: GUILHERME LOPES NOGUEIRA ALMEIDA - SP313072, LAUA CAMPOS QUEIROZ - MA17930 Requerido: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. Adv.: Advogado do(a) EXECUTADO: BRUNO MACHADO COLELA MACIEL - DF16760 SENTENÇA Intimação - PROCESSO nº 0801048-68.2022.8.10.0055 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) requerido por FELICIANA NARCIZA RAMOS. Realizado pagamento da condenação, a parte autora concordou com o valor depositado, consoante petição retro. Passo à fundamentação. O Código de Processo Civil estabelece como uma das formas de extinção do processo a satisfação da obrigação pelo devedor. No caso em apreço, foi efetuado o adimplemento da obrigação, ensejando, pois, a extinção do cumprimento de sentença, pois já não há mais sentido jurídico em seu processamento. Decido. Diante disso, com fundamento nos arts. 526, §3º do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, satisfeita a obrigação. Expeça-se o competente alvará de levantamento em favor da parte requerente e de seu advogado, na forma pleiteada no ID 106285628, com base no DJO de ID 106004117, após o pagamento do selo de fiscalização. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, arquivando-se com baixa na distribuição. Dou a cópia do presente força de ofício/mandado/carta. SANTA HELENA, data do sistema. MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito

17/11/2023, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/11/2023, 10:40

Conclusão (para decisão)

14/11/2023, 10:41

Petição (Petição (outras))

14/11/2023, 10:29

Petição (Petição (outras))

14/11/2023, 09:51

Publicação

14/11/2023, 00:13

Documentos

Intimação

•17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: FELICIANA NARCIZA RAMOS Executado: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. DESPACHO 1. Intimação - PROCESSO nº 0801048-68.2022.8.10.0055 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Intime-se o executado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor de R$ 637,45 (seiscentos e trinta e sete reais e quarenta e cinco centavos), sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º do CPC; 2. Com a juntada do pagamento, intime-se a parte autora para dizer se dá quitação da execução, no prazo de 5 dias, sob pena de seu silêncio ensejar a extinção por cumprimento, e, após, retornem conclusos para sentença. 3. Em caso de não pagamento, deve a Secretaria Judicial atualizar o valor da condenação, acrescentando a multa estipulada no art. 523, §1º, do CPC. 4. Após o cumprimento da determinação supra, proceda-se penhora on line, via sistema SISBAJUD, do valor atualizado do débito, acrescido da multa do art. 523, §1º, do CPC, nos termos do art. 835, inciso I, e 854 do CPC, acostando aos autos protocolo de bloqueio do valor executado. 5. Positiva a penhora de valores em contas do executado, intime-o, por publicação, para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, oferecer embargos à execução, nos termos do art. 52, IX da Lei 9.099/95. 6. Oferecidos embargos pelo(a) Executado(a), intime-se o(a) Exequente, por ato ordinatório, para responder a impugnação no prazo legal de 15 (quinze) dias. Depois, voltem os autos conclusos para decisão. 7. Não sendo impugnada a execução, e confirmada a disponibilidade dos recursos em conta judicial, intime-se a parte autora para dizer se dá quitação da execução, no prazo de 5 dias, sob pena de seu silêncio ensejar a extinção por cumprimento, e, após, retornem conclusos para sentença. 8. Após, certifique-se, e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Dou a cópia do presente força de ofício/mandado/carta. Nos termos do Prov-392018, é possível acessar o inteiro teor dos documentos constantes nos autos eletrônicos. A consulta será feita por meio do endereço eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g e no campo "Consulta de Documentos" utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe. link Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22071912143578900000067091858 DOC. 01 PETIÇÃO Petição 22071912143590100000067091886 DOC. 02 PROCURAÇÃO Procuração 22071912143603600000067091887 DOC. 03 RG Documento de identificação 22071912143616000000067091889 DOC. 04 COMPROVANTE DE ENDEREÇO Comprovante de endereço 22071912143624200000067091892 DOC. 05 EXTRATO - SEGURO INDEVIDO Documento Diverso 22071912143633100000067093043 DOC. 06 RECLAMAÇÃO 20220400006132680 Documento Diverso 22071912143640900000067093044 DOC. 07 RECLAMAÇÃO PROTOCOLO 322477172 Documento Diverso 22071912143650900000067093045 DOC. 08 COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO INDÉBITO Documento Diverso 22071912143662000000067093046 Despacho Despacho 22080210305858200000067770210 Citação Citação 22080210305858200000067770210 Intimação Intimação 22080210305858200000067770210 Ciência Petição 22080817525578700000068485311 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 22100314321300900000072440572 0801048-68.2022 Aviso de Recebimento 22100314321308400000072440575 Ata da Audiência Ata da Audiência 22100412114779200000072442293 Petição Petição 22100712391417700000072804506 CNPJ - ENDEREÇO ATUALIZADO Documento Diverso 22100712391432600000072804508 Despacho Despacho 22102516400755300000073661502 Citação Citação 22102516400755300000073661502 Intimação Intimação 22102516400755300000073661502 Petição Petição 22110308393133500000074394269 Solicitação de participação por videoconferência Petição 22120808593993000000076691174 DOC. 01 TESTE COVIDE 05.12.22 Documento Diverso 22120808593999200000076695497 Ata da Audiência Ata da Audiência 22121316542811100000076937882 Solicitação de citação da Requerida no endereço correto Petição 22121714062139000000077258802 Ata da Audiência Ata da Audiência 23021413442209300000080061196 Citação Citação 23021413483474800000080061228 Juntada de AR Juntada de AR 23041215150785400000083798507 YA162166294BR Aviso de Recebimento 23041215150792600000083798518 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 23041418305997200000083855967 Petição Petição 23041709200257600000084045137 Embargos de declaração Embargos de declaração 23041817391049200000084226115 peticao-168184999131 Petição 23041817391054100000084226116 Certidão Certidão 23050510485157500000085362216 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23050510523459300000085362999 Intimação Intimação 23050510523459300000085362999 Contrarrazões Contrarrazões 23050802033183400000085441245 Sentença Sentença 23090418414527600000093574984 Intimação Intimação 23090418414527600000093574984 Intimação Intimação 23090418414527600000093574984 Petição Petição 23091109535923900000094163695 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 23092515390303900000095274099 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23092515401292600000095274103 Intimação Intimação 23092515401292600000095274103 Petição Petição 23092710334287600000095444742 PLANILHA - CALCULO DANO MORAL Documento Diverso 23092710334297200000095445994 Petição Petição 23100212104247800000095779996 SANTA HELENA, data do sistema MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito

30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: FELICIANA NARCIZA RAMOS Adv.: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LAUA CAMPOS QUEIROZ - MA17930, GUILHERME LOPES NOGUEIRA ALMEIDA - SP313072 Requerido: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. Adv.: Advogado/Autoridade do(a) REU: BRUNO MACHADO COLELA MACIEL - DF16760 DECISÃO Tratam-se de embargos de declaração opostos por BANCO BRADESCO S/A contra a sentença de Id. 89888378, em que alega erro material por nulidade da citação, pleiteando a reabertura de prazo para apresentação de defesa. Em contrarrazões, a exequente/embargada pugna pelo não acolhimento dos embargos opostos (Id. 91607576). É o breve relatório, passo a decidir. Os embargos de declaração ora analisados questionam suposto erro material da sentença prolatada por este Juízo, ao argumento de nulidade da citação. Nos termos do art. 1.022, I, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Da decisão prolatada e dos embargos aviados, verifico que não merecem ser acolhidos. Da análise dos autos, constata-se que houve a devida expedição de carta com aviso de recebimento, constando a informação no próprio AR quanto à citação e intimação para a audiência designada para o dia 12/04/2023, indicando ainda a entrega ao destinatário em 27/02/2023 (Id. 89825755). Ademais, não constam dos autos provas da ausência de indicação da data de audiência, deixando o embargado de comprovar a nulidade da intimação. Intimação - PROCESSO nº 0801048-68.2022.8.10.0055 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, conheço dos embargos e julgo improcedentes, mantendo na íntegra a sentença de Id. 89888378, em seus próprios termos. Após o trânsito em julgado da decisão, intimem-se as partes para requererem o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Transcorrido o prazo, sem requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Em caso de pagamento voluntário, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do pagamento realizado, dizendo se abrange o valor integral da condenação, sob pena de seu silêncio ser presumido como quitação e consequente extinção do cumprimento de sentença. Publique-se. Intimem-se. Dou a cópia do presente força de ofício/mandado/carta. Santa Helena/MA, data do sistema. MARCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito titular da 1ª Vara da Comarca de Santa Helena

06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: FELICIANA NARCIZA RAMOS End.: Adv.: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LAUA CAMPOS QUEIROZ - MA17930, GUILHERME LOPES NOGUEIRA ALMEIDA - SP313072 Requerido: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. End.: Adv.: DESPACHO Compulsando os autos, constato que a situação retratada está regida pela legislação de proteção ao consumidor, em virtude de estarem presentes todos os requisitos para a caracterização da relação típica de consumo discriminados nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Nesta senda, tratado o caso ora apreciado sob o manto da legislação consumerista, deve ser realizada a inversão do ônus da prova, com fulcro na autorização dada pelo art. 6º, VIII do CDC, tanto pelo fato de serem verossímeis as alegações expendidas pelo demandante quanto pelo fato deste ser hipossuficiente frente ao réu. Destaca-se ser esta disposição voltada à facilitação do direito de defesa do consumidor, mormente considerando a situação de desequilíbrio econômico, técnico e jurídico em relação à demandada. Assim, inverto o ônus da prova. Intimação - PROCESSO nº 0801048-68.2022.8.10.0055 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento, para o dia 12/12/2022, às 16h, na sala de audiências deste Fórum. Cite-se o requerido para que compareça à audiência acima designada, advertindo-lhe de que, caso não compareça, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais da parte demandante, sendo proferido julgamento de plano (art. 18, § 1º da Lei nº 9099/95). Na ocasião da audiência, sendo infrutífera a tentativa de conciliação, deverá apresentar contestação, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial, a teor dos arts. 285 e 319 do CPC, aplicados subsidiariamente à Lei 9.099/95. Cientifique-se-lhe, outrossim, de que, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tenho por incidente no presente caso a inversão do ônus da prova. Intime-se a parte requerente para que compareça à audiência consignando-se a advertência de que o seu não comparecimento implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 51, I, do referido diploma legal) e sua condenação ao pagamento das custas. As partes e testemunhas deverão comparecer ao Fórum, com antecedência de, no máximo, 10 (dez) minutos, desacompanhadas de pessoas que não participarão do ato, no intuito de evitar aglomerações. Na ocasião, deverão usar máscaras que cubra boca e nariz, bem como apresentar comprovante de vacinação contra o Coronavírus (COVID-19), nos termos da Portaria-GP N° 482022, para poderem acessar as dependências do Fórum. A audiência será presencial e não serão enviados links para participação por videoconferência. Cite-se. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Dou a cópia do presente força de ofício/mandado/carta. Nos termos do Prov-392018, é possível acessar o inteiro teor dos documentos constantes nos autos eletrônicos. A consulta será feita por meio do endereço eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g e no campo "Consulta de Documentos" utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22071912143578900000067091858 DOC. 01 PETIÇÃO Petição 22071912143590100000067091886 DOC. 02 PROCURAÇÃO Procuração 22071912143603600000067091887 DOC. 03 RG Documento de Identificação 22071912143616000000067091889 DOC. 04 COMPROVANTE DE ENDEREÇO Comprovante de Endereço 22071912143624200000067091892 DOC. 05 EXTRATO - SEGURO INDEVIDO Documento Diverso 22071912143633100000067093043 DOC. 06 RECLAMAÇÃO 20220400006132680 Documento Diverso 22071912143640900000067093044 DOC. 07 RECLAMAÇÃO PROTOCOLO 322477172 Documento Diverso 22071912143650900000067093045 DOC. 08 COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO INDÉBITO Documento Diverso 22071912143662000000067093046 Despacho Despacho 22080210305858200000067770210 Citação Citação 22080210305858200000067770210 Intimação Intimação 22080210305858200000067770210 Ciência Petição 22080817525578700000068485311 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 22100314321300900000072440572 0801048-68.2022 Aviso de Recebimento 22100314321308400000072440575 Ata da Audiência Ata da Audiência 22100412114779200000072442293 Petição Petição 22100712391417700000072804506 CNPJ - ENDEREÇO ATUALIZADO Documento Diverso 22100712391432600000072804508 SANTA HELENA, data do sistema MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito

02/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: FELICIANA NARCIZA RAMOS End.: Adv.: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LAUA CAMPOS QUEIROZ - MA17930, GUILHERME LOPES NOGUEIRA ALMEIDA - SP313072 Requerido: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. End.: Adv.: DESPACHO Compulsando os autos, constato que a situação retratada está regida pela legislação de proteção ao consumidor, em virtude de estarem presentes todos os requisitos para a caracterização da relação típica de consumo discriminados nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Nesta senda, tratado o caso ora apreciado sob o manto da legislação consumerista, deve ser realizada a inversão do ônus da prova, com fulcro na autorização dada pelo art. 6º, VIII do CDC, tanto pelo fato de serem verossímeis as alegações expendidas pelo demandante quanto pelo fato deste ser hipossuficiente frente ao réu. Destaca-se ser esta disposição voltada à facilitação do direito de defesa do consumidor, mormente considerando a situação de desequilíbrio econômico, técnico e jurídico em relação à demandada. Assim, inverto o ônus da prova. Intimação - PROCESSO nº 0801048-68.2022.8.10.0055 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento, para o dia 29/09/2022, às 12h, na sala de audiências deste Fórum. Cite-se o requerido para que compareça à audiência acima designada, advertindo-lhe de que, caso não compareça, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais da parte demandante, sendo proferido julgamento de plano (art. 18, § 1º da Lei nº 9099/95). Na ocasião da audiência, sendo infrutífera a tentativa de conciliação, deverá apresentar contestação, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial, a teor dos arts. 285 e 319 do CPC, aplicados subsidiariamente à Lei 9.099/95. Cientifique-se-lhe, outrossim, de que, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tenho por incidente no presente caso a inversão do ônus da prova. Intime-se a parte requerente para que compareça à audiência consignando-se a advertência de que o seu não comparecimento implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 51, I, do referido diploma legal) e sua condenação ao pagamento das custas. As partes e testemunhas deverão comparecer ao Fórum, com antecedência de, no máximo, 10 (dez) minutos, desacompanhadas de pessoas que não participarão do ato, no intuito de evitar aglomerações. Na ocasião, deverão usar máscaras que cubra boca e nariz, bem como apresentar comprovante de vacinação contra o Coronavírus (COVID-19), nos termos da Portaria-GP N° 482022, para poderem acessar as dependências do Fórum. A audiência será presencial e não serão enviados links para participação por videoconferência. Cite-se. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Dou a cópia do presente força de ofício/mandado/carta. Nos termos do Prov-392018, é possível acessar o inteiro teor dos documentos constantes nos autos eletrônicos. A consulta será feita por meio do endereço eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g e no campo "Consulta de Documentos" utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22071912143578900000067091858 DOC. 01 PETIÇÃO Petição 22071912143590100000067091886 DOC. 02 PROCURAÇÃO Procuração 22071912143603600000067091887 DOC. 03 RG Documento de Identificação 22071912143616000000067091889 DOC. 04 COMPROVANTE DE ENDEREÇO Comprovante de Endereço 22071912143624200000067091892 DOC. 05 EXTRATO - SEGURO INDEVIDO Documento Diverso 22071912143633100000067093043 DOC. 06 RECLAMAÇÃO 20220400006132680 Documento Diverso 22071912143640900000067093044 DOC. 07 RECLAMAÇÃO PROTOCOLO 322477172 Documento Diverso 22071912143650900000067093045 DOC. 08 COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO INDÉBITO Documento Diverso 22071912143662000000067093046 SANTA HELENA, data do sistema MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito

08/08/2022, 00:00

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Definitivo

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

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