Cumprimento de sentença 0800878-15.2019.8.10.0116 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800878-15.2019.8.10.0116 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO: WILSON BELCHIOR (OAB/MA Nº. 11.099-S) APELADA: FLORA PINTO ADVOGADA: JORLENE DE SOUSA COSTA (OAB/MA Nº. 12.970-A) RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO VINCULANTE DO TJMA. IRDR. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Em conformidade com a 1ª tese do Tema 05 do TJMA, é ônus do banco apresentar o contrato sub judice. Não tendo se desincumbido desse ônus, impõe-se a declaração de inexistência do contrato questionado. 2. Mantida indenização por danos morais em razão da situação de hipervulnerabilidade da apelada. 3. Apelação não provida. RELATÓRIO Tratam os autos de apelação cível interposta pelo Banco Bradesco Financiamentos S.A. em face de Flora Pinto, em que requer a reforma da sentença de procedência para que seja reconhecida a validade do contrato de empréstimo consignado em análise. Adoto o relatório da sentença de ID 7691067. Apelação no ID 7691070 e respectivas contrarrazões no ID 7691076. Por fim, o Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento do recurso, sem opinar sobre o mérito (ID 7822057). É o suficiente relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Observa-se que o objeto recursal do apelo é a legalidade – ou não – do contrato de empréstimo consignado questionado pela apelada, que não reconhece os respectivos descontos sofridos no seu benefício previdenciário. Inicialmente, observa-se que o banco não apresentou contrato nem comprovou que o depósito do valor supostamente emprestado ocorreu na conta bancária mantida pela apelada. Para o deslinde da causa, é necessário o entendimento vinculante do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, firmado no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº. 53.983/2016, já transitado em julgado, relevante ao caso em análise: 1ª TESE: “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova.” (g.n.). Conforme já apreciado, o apelante não atendeu à tese vinculante (art. 985, I, CPC), isto é, a instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), não cumpriu com o ônus que lhe cabia de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, porquanto não fez a juntada do instrumento do contrato. Por isso, inexistente o negócio jurídico. Com supedâneo no parágrafo único do art. 42 do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida deve ser restituído em valor igual ao dobro do que pagou em excesso. Nesse sentido, é o entendimento vinculante desta Corte: 3ª TESE (POR UNANIMIDADE, APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR RELATOR): “É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis.” No caso dos autos, a quantia descontada é reputada indevida por ter se originado de negócio jurídico inexistente, razão pela qual devem ser restituídos em dobro os valores descontados referentes ao contrato. Em relação à indenização por danos morais, considero que a situação não se coloca no campo do mero aborrecimento, em especial considerando a situação de hipervulnerabilidade da apelada (pessoa idosa e economicamente hipossuficiente na condição de consumidora) em face de instituição bancária de grande renome no mercado. O benefício previdenciário da apelada foi reduzido mês a mês em razão de descontos ilegais, os quais geraram prejuízos à sua própria subsistência. Para a fixação do quantum indenizatório, deve estar o julgador atento às circunstâncias fáticas de cada caso, de sorte a propiciar uma compensação para o lesado e uma punição para o agente lesante, visando coibir reincidências, mas em hipótese alguma deve-se permitir sua utilização como fonte de enriquecimento sem causa. Nesse sentido, com esteio na razoabilidade e na proporcionalidade, considero adequada a indenização por danos morais arbitrada pelo juízo a quo, razão pela qual a mantenho. Acórdão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0800878-15.2019.8.10.0116 Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO PROVIMENTO ao apelo, mantendo inalterada a sentença recorrida. Por fim, condeno o banco ao pagamento de custas e mantenho os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, por ser o teto legal. Ademais, ficam advertidas as partes que a interposição de recurso manifestamente protelatório ensejará a aplicação de multa. É como voto. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

02/11/2022, 00:00

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