Apelação Cível 0814339-54.2020.8.10.0040 - TJMA

Apelação Cível 0814339-54.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sucessão)

06/05/2026, 13:26

Redistribuição (sucessão)

30/04/2026, 11:43

Decurso de Prazo

19/07/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ELIEDE DE SOUSA COSTA RODRIGUES Advogado(s) do reclamante: RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES (OAB 10100-MA), ANTONIO JOSE FERNANDES DE SOUSA FILHO (OAB 21659-MA) APELADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 9348-MA), WILSON BELCHIOR (OAB 11099-MA) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE DESPACHO Considerando a possibilidade de acordo manifestada pelas partes, encaminhem-se os autos ao Centro de Conciliação e Mediação do Segundo Grau deste E. Tribunal de Justiça. Após, alcançada ou não a composição, retornem os autos conclusos. Após, cumprida ou não as diligências, retornem os autos conclusos. Publique-se e Despacho (expediente) - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) N.º 0814339-54.2020.8.10.0040 Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 7 de julho de 2025. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator

10/07/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

09/07/2025, 19:24

Documento (Certidão)

09/07/2025, 15:58

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

09/07/2025, 15:31

Mero expediente

07/07/2025, 22:46

Conclusão (para despacho)

07/07/2025, 08:18

Decurso de Prazo

05/07/2025, 00:35

Petição (Petição (outras))

03/07/2025, 09:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ELIEDE DE SOUSA COSTA RODRIGUES Advogado(s) do reclamante: RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES (OAB 10100-MA), ANTONIO JOSE FERNANDES DE SOUSA FILHO (OAB 21659-MA) APELADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 9348-MA), WILSON BELCHIOR (OAB 11099-MA) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE DESPACHO Considerando que o presente processo envolve direito patrimonial disponível e que a conciliação, mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos devem ser estimulados, consoante dispõe o art. 3º, §3º do CPC, determino a intimação das partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem-se sobre a possibilidade de transigirem sobre o objeto dessa demanda. Havendo interesse de quaisquer das partes na solução amigável, encaminhem-se os autos ao Centro de Conciliação e Mediação no Segundo Grau deste E. Tribunal de Justiça. Após, cumprida ou não as diligências, retornem os autos conclusos. Publique-se e Despacho (expediente) - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) N.º 0814339-54.2020.8.10.0040 Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 10 de junho de 2025. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator

17/06/2025, 00:00

Mero expediente

11/06/2025, 07:59

Documentos

Despacho (expediente)

•10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ELIEDE DE SOUSA COSTA RODRIGUES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - MA10100-A, HARRISON DA MOTA ARAUJO - MA20916 RÉU: BANCO DO BRASIL Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA Cuidam os autos de ação de obrigação de fazer c/c pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional manejada por ELIEDE DE SOUSA COSTA RODRIGUES em face de BANCO DO BRASIL S/A. Deduz a autora que firmou contrato de financiamento com o réu com cláusula de alienação fiduciária, anuindo no pagamento de 72 prestações, cada qual no montante de R$ 1.037,61. Adverte para existência de valores indevidos incluídos no negócio, notadamente, taxa de juros aplicada e forma de capitalização, juros remuneratórios, encargos e seguro, pugnando pela nulidade das cláusulas que qualifica como abusivas e pela revisão da dívida. A liminar pleiteando a proibição de inscrição em cadastro de devedores e manutenção na posse do bem foi indeferida. Citado para contestação, o réu impugnou os termos da proemial, perseguindo a inépcia da inicial pela ausência de juntada do contrato, levantou oposição a gratuidade da justiça, suscitou falta de interesse de agir, para, no mérito, defender a validade das cobranças e tarifas lançadas, apontando para existência de tese firmada em Recurso Repetitivo quanto a algumas delas e indicando que as outras foram expressamente convencionadas, sublinhando inexistir ilícito passível de reparação. Intimada para réplica, a autora silenciou. Provocados para especificar novas provas, os litigantes nada requereram. É o relatório. Decido. A questão sub judice não necessita de produção de provas em audiência, estando autorizado o julgamento imediato da lide. No que concerne a inépcia da inicial pela falta do contrato, antevejo que não merece acolhida. A postulante trouxe em ID 37157566 o extrato completo da operação. A exigência de juntada do instrumento assinado é excesso de formalismo, visto que o procedimento ordinário permite ampla instrução probatória, capaz de lhe suprir a falta, em especial, quando o detalhamento do crédito anuído é demonstrado por documento anexado a exordial, permitindo o exercício do contraditório e da ampla e irrestrita defesa. A impugnação a gratuidade da justiça não comporta melhor sorte. A isenção do pagamento de despesas ou do recolhimento de custas se fundamenta em mera alegação da parte que a pretende. Não é ônus da parte provar que necessita, basta declarar, pois o que se busca garantir é o acesso à justiça. Existe presunção de verdade da alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural. O juiz só pode indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para concessão. Na hipótese, tal não ocorre. Afora isso, em sede de contestação, o demandado não trouxe evidência de que a pretendente não se ajusta ao perfil que permite o benefício. Simples afirmação não gera este efeito, até porque exigir da parte a comprovação de que não pode pagar sem prejuízo próprio é determinar prova diabólica, o que não se admite. A arguição de falta de interesse de agir não comporta melhor sorte, pois o binômio necessidade e adequação deve ser contemplado com o que a peça inaugural traz e não confundido com um aspecto do mérito anunciando sumariamente quem tem razão. No mérito, alega a parte autora que o contrato firmado, possui desequilíbrio econômico, na proporção em que o réu está praticando abusividades e cobranças ilegítimas no que respeita a algumas despesas embutidas no instrumento. Questiona a Taxa de Juros e outros encargos. Antes de mais nada, necessário destacar que, na hipótese, incidem as normas do CDC, na medida em que estamos diante de evidente relação de consumo, aparecendo a instituição financeira como prestadora de serviços e a contratante como consumidora final. Registre-se que a Sumula 297, do STJ, reforça esta concepção quando expressa que a legislação consumeirista tem incidência sobre os negócios bancários. Feitas estas considerações, pertinente que se atente para a possibilidade de revisão de eventual cláusula eivada de abusividade ou mesmo que coloque a adquirente em posição excessivamente desvantajosa. Para tanto, imperioso que se examine cada qual dos questionamentos da autora em suas especificidades, como segue: - DOS JUROS PACTUADOS O STJ, quando do julgamento do REsp. 1.061.530-RS, realizado sob a ótica dos recursos repetitivos, firmou orientação jurisprudencial em relação a possibilidade excepcional de revisão dos juros remuneratórios: “ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto." (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). O Banco Central, desde 1999, passou a divulgar as taxas médias de mercado, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conforme Circular 2.957, de 30.12.1999). As informações divulgadas pelo BACEN são acessíveis a qualquer pessoa através de seu site - – informando, de acordo com o tipo de encargo, a categoria do tomador e a modalidade de operação realizada, representando as forças do mercado, trazendo, ainda, o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio (um spread médio). Caso seja apurada a abusividade da taxa de juros prevista em contrato, esta deve ser readequada às taxas informadas pelo BACEN, pois a avença será colocada dentro do que, em média, vem sendo considerado razoável segundo as próprias práticas do mercado. O contrato objeto do presente feito estabelece, para a situação de normalidade, a taxa de juros mensal de 1,95% e taxa anual de 26,08%. Observa-se que as referidas taxas não são abusivas, estando de acordo com a média praticada pelo mercado, vez que compatíveis com a taxa média em operações da mesma natureza, no período do contrato. Conclui-se que este entendimento coaduna com as regras de experiência comum, e além de não depreciar o lucro da instituição financeira, também não viola o ordenamento jurídico de proteção ao consumidor. Portanto, quanto aos juros remuneratórios devem ser aplicados no percentual contratado. - DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS A capitalização de juros, consistente no cálculo de juros sobre os juros já adicionados ao capital, em período inferior a um ano, passou a ser admitida nos casos em que for expressamente prevista nos contratos, a partir da edição da Medida Provisória 1.963-17/2000 (a partir de 31.3.2000 1 ), (atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001). A propósito, cumpre destacar que a capitalização foi expressamente contratada, consoante se extrai do instrumento juntado, posto que a taxa anual e CET, Custo Efetivo Anual (32,39%), demonstram ser superiores a taxa mensal contratada (12 vezes 1,95%). O colendo Superior Tribunal de Justiça recentemente se posicionou a respeito do tema: "Recurso repetitivo. Capitalização de juros. Periodicidade inferior a um ano. Pactuação. Contrato bancário. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0814339-54.2020.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de REsp sob o regime do art. 543-C do CPC e Res. nº 8/2008-STJ no qual a Seção, ratificando a sua jurisprudência, entendeu que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, em vigor como MP 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, bem como, por maioria, decidiu que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. A Min. Maria Isabel Gallotti, em seu voto-vista, esclareceu que, na prática, isso significa que os bancos não precisam incluir nos contratos cláusula com redação que expresse o termo capitalização de juros para cobrar a taxa efetiva contratada, bastando explicitar com clareza as taxas cobradas. A cláusula com o termo capitalização de juros será necessária apenas para que, após vencida a prestação sem o devido pagamento, o valor dos juros não pagos seja incorporado ao capital para o efeito de incidência de novos juros. Destacando que cabe ao Judiciário analisar a cobrança de taxas abusivas que consistem no excesso de taxa de juros em relação ao cobrado no mercado financeiro." REsp 973.827/RS, Rel. originário Min. Luis Felipe Salomão, Rel.ª para o acórdão Min.ª Maria Isabel Gallotti, julgado em 27/6/2012. (Fonte - Informativo 500 – STJ.) Por este motivo, não há que se afastar a incidência de capitalização. Neste ponto, deve prevalecer, portanto, o princípio pacta sunt servanda, o qual só deve ceder ante a existência de nulidade absoluta ou de anulabilidade decorrente de vício de consentimento, o que aqui não se vê. - DOS ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA Inexiste previsão no pacto de sua incidência até pela previsão de consignação para pagamento das parcelas. - DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA Examinando os documentos trazidos aos autos, verifica-se que se trata de prática abusiva realizada pelo requerido. Cumpre observar a tese sedimentada por ocasião do julgamento do Resp. n. 1.639.259/SP, de Relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado sob o rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC, publicado em 17/12/2018, no sentido de que nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguros com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Em termos mais simples, não há obrigatoriedade de que o consumidor contrate o referido seguro diretamente com o agente financeiro ou com prestadora indicada por este, exigência esta que configura "venda casada", vedada pelo art. 39, inciso I, do CDC. Neste sentido, colaciono jurisprudência: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - LEGITIMIDADE - CONTRATAÇÃO SEGURO - VENDA CASADA - TARIFA CADASTRO - LEGALIDADE - DESPESAS (EXTRA) JUDICIAIS E HONORÁRIOS. (...) - A imposição de seguro ao mutuário, sem possibilidade de opção de contratação de contratar seguro por seguradora de sua preferência, configura a denominada "venda casada", que não deve ser aceita”. (TJMG - Apelação Cível 1.0707.12.005293-1/001, Relator (a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/02/2015, publicação da sumula em 25/02/2015) Examinando o processo, verifico que não foi conferida a autora a possibilidade de escolha da seguradora a contratar, razão pela qual flagrante a abusividade da tarifa cobrada a título de seguro, especialmente se percebermos que consta do mesmo instrumento do contrato e não de proposta de adesão distinta. Desta feita, indevidas as cobranças de despesas com seguro de proteção financeira. Neste particular, a consumidora cobrada em quantia indevida faz jus à restituição em dobro do valor que pagou em excesso, independentemente da existência de dolo ou culpa do fornecedor, na hipótese de não se provar o engano justificável, consoante inteligência do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, na questão não antevejo má-fé do credor, impondo-se a devolução simples. Por fim, quanto à alegação de enfrentamento de dano de ordem moral, tenho que não há nos autos qualquer mínima demonstração de violação de direito da personalidade da parte autora ou mesmo que a parte requerente tenha sido submetida a alguma situação vexatória, cenário diante do qual não se viabiliza o acolhimento do pleito indenizatório formulado, conforme se extrai da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. SENTENÇA ULTRA PETITA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. CDC. APLICAVÉL AS INSTITUIÇÕES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. VALIDADE NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO. REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VALIDADE. DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ao analisar a matéria relativa à legalidade dos encargos moratórios, julgou além dos limites da lide, incorrendo em vício ultra petita, eis que tal matéria não foi ventilada pelo requerente na peça de ingresso. 2. Não há cerceamento de defesa no indeferimento de produção de prova pericial em demandas que envolvem matéria de direito, especialmente quando o juiz considera que as provas já carreadas aos autos mostram-se suficientes ao deslinde da controvérsia autos. Preliminar rejeitada. 3. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto a aplicação do CDC aos contratos de alienação fiduciária, inclusive, a Súmula nº 297 do STJ dispõe expressamente que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 4. O Tribunal da Cidadania, em sede de julgamento do RESP 973.827-RS sob o rito dos repetitivos, decidiu que a previsão em contrato bancário de taxa de juros anual superior a 12 vezes (duodécuplo) a taxa mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa de juros efetiva contratada pelos sistemas de amortização, inclusive o Francês/Price. 5. Legalidade da tarifa cobrada no contrato em questão, uma vez que não exorbita o valor médio então praticado. 6. O STJ editou a Súmula nº 566, a qual prevê que Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/04/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. 7. Revela-se ilegal a cobrança da tarifa de registro de contrato e de avaliação do bem, porque não houve a efetiva prestação dos serviços. 8. A jurisprudência pátria tem entendido que a contratação de seguro de proteção financeira (seguro prestamista) em contratos de financiamento garantido por alienação fiduciária não configura, em regra, venda casada e tampouco se mostra abusiva. 9. Em relação à alegada ocorrência de dano moral ao apelante, mostra-se assente nesta Egrégia Corte a simples pretensão revisional de cláusulas firmadas em contratos bancários não enseja reparação em danos morais, mesmo que configurada a abusividade de alguma rubrica. (TJES, Classe: Apelação, 24151403631, Relator: José Paulo CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA Câmara Cível, Data de Julgamento: 22/11/2016, Data da Publicação no Diário: 30/11/2016). Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, para CONDENAR o requerido a restituir a autora, de forma simples, os valores referentes à rubrica “seguros”, com correção monetária a partir da data da formalização do ajuste e juros legais a partir da citação. IMPROCEDENTES os demais pleitos, nos termos da fundamentação escandida supra. Por consequência, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, na forma do art. 487, I, CPC. Diante da sucumbência de ambas as partes, custas na proporção de 1/2 para a autora e 1/2 para o requerido. Condeno a requerente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% do valor condenação, em favor do patrono do suplicado, e a parte demandada ao pagamento de 10% do valor da condenação, em favor do patrono da suplicante, observada em relação a promovente a gratuidade de justiça concedida nos autos. Após o trânsito em julgado, cumpridas as providências de praxe, e nada sendo requerido, arquive-se, com baixa. Publicar. Registrar. Intimar. São Luís, 14 de junho de 2022. Larissa Rodrigues Tupinambá Castro Juíza de Direito Auxiliar

16/06/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Redistribuição (sucessão)

Redistribuição (sucessão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

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